DOU 21/06/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

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Nº P R O C ES S O AI E M P R ES A UF . 1 46653.003582/2013-25 22708472 Afonso Henrique Nunes Garcia Eireli MT . 2 46306.000671/2015-21 206498331 Afrânio Santana De Oliveira MT . 3 46306.000771/2015-58 206687613 Agrofito Agropecuária Ltda - Epp MT . 4 46653.005439/2013-78 18094473 Agropecuária Morocó Ltda MT . 5 46653.005440/2013-01 18094490 Agropecuária Morocó Ltda MT . 6 46306.001120/2015-85 207274690 Amt Restaurante Ltda - Me MT . 7 46653.003591/2016-69 210110104 Assoc. De Pais E Amigos Dos Excepcionais MT . 8 46306.001454/2014-78 204733481 Auto Posto Lebrão Ltda MT . 9 46653.006978/2014-13 205492568 B Da Silva Monteiro - Me MT . 10 46653.004315/2014-56 204633141 B. C. De Arruda Laurindo - Me MT . 11 46653.000170/2015-03 205715869 Brasil Selecta Com. Distrib. De Prod. Hortif. Ltda MT . 12 46306.001465/2015-39 207580103 C.E.M.De Freitas & Cia Ltda - Me MT . 13 46653.001160/2015-87 205992161 Carine Patrcia Gomes - Me MT . 14 46306.001611/2015-26 207829497 Carlos Manoel Do Carmo & Cia Ltda - Me MT . 15 46653.003151/2012-88 22630430 Cláudio Antônio Da Silva MT . 16 46653.002864/2014-96 22628258 Cláudio Sparano - Me MT . 17 46653.002937/2015-21 206583681 Davi Da Silva Liar MT . 18 46653.003200/2016-14 209942941 E. Martins Dos Santos - Me MT . 19 46306.001605/2015-79 207075662 Eidna Moraes Rocha MT . 20 46653.002739/2016-48 209740213 Fábio Perez Locatelli & Cia. Ltda - Me MT . 21 46653.003498/2016-54 210001526 G. L. Melo - Me MT . 22 46653.006988/2013-60 202334406 G. S. Moraes - Me MT . 23 46653.005232/2015-65 207405115 Garcia & Barkert Ltda - Me MT . 24 46653.005233/2015-18 207405077 Garcia & Barkert Ltda - Me MT . 25 46653.004697/2013-37 201751089 Getulio Vilela De Figueiredo MT . 26 46653.002011/2015-35 206202423 Gráfica Precisão Ltda MT . 27 46653.002012/2015-80 206202440 Gráfica Precisão Ltda MT . 28 46653.002013/2015-24 206202393 Gráfica Precisão Ltda MT . 29 46653.000012/2015-45 205640915 Graziele Aparecida De Oliveira MT . 30 46653.003891/2015-67 206957921 Hcb Produtos Óticos Eireli - Me MT . 31 46306.001137/2015-32 207085005 Ibrain Pires De Abreu - Me MT . 32 46653.004686/2013-57 201728869 Imperial Distribuidora De Petroleo Ltda - Epp MT . 33 46653.003350/2015-39 206750111 Inref - Indústria De Refeições Lt d a MT . 34 46653.000278/2014-15 202702375 Instituto De Desenv. Humano, Econômico E Ação Social MT . 35 46653.001380/2016-91 209211466 Iuni Unic Educacional Ltda MT . 36 46653.006180/2014-63 205199500 Tranim & Tranim Ltda Me MT . 37 46212.014206/2017-89 212477561 Elizangela Vieira Kruger Bunn - Me PR PAULO SILLAS FREITAS PINHEIRO DEPARTAMENTO DE SEGURANÇA E SAÚDE NO TRABALHO DESPACHO DE 10 DE MAIO DE 2024 O DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE SEGURANÇA E SAÚDE NO TRABALHO DA SECRETARIA DE INSPEÇÃO DO TRABALHO, no uso das atribuições que lhe confere o art. 151, § 1º, da Portaria MTP/GM nº 672, de 8 de novembro de 2021, e o art. 207, Parágrafo único, da Instrução Normativa MTP/GM nº 2, de 8 de novembro de 2021, com base no art. 3º-A da Lei 6.321, de 14 de abril de 1976, e no art. 179, inciso I, do Decreto nº 10.854, de 10 de novembro de 2021, resolve cancelar a inscrição da seguinte empresa no Programa de Alimentação do Trabalho - PAT por execução inadequada do programa, conforme fundamentação constante no processo: . Empresa CNPJ Processo SEI nº Inscrição no PAT Fundamentação da decisão (Doc. SEI n°) Termo inicial da decisão . SERRABETUME ENGENHARIA LTDA. 39.365.176/0001-82 13040.200001/2024-11 3262820 Despacho DSST (SEI nº 2238642) 24/02/2022 ROGERIO SILVA ARAUJO Ministério dos Transportes SECRETARIA NACIONAL DE TRÂNSITO PORTARIA SENATRAN Nº 587, DE 20 DE JUNHO DE 2024 O SECRETÁRIO NACIONAL DE TRÂNSITO, no uso da competência que lhe conferem os inciso I, VIII, IX, X e XXX do art. 19 da Lei nº 9.503 de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro (CTB), e com base no que consta no processo administrativo nº 80000.023099/2012-07, resolve: Art. 1º Estabelece os valores a serem cobrados pelos acessos, consultas, transações eletrônicas, emissão de laudos ou certificados, geração de arquivos e extração de dados e informações das bases dos sistemas Registro Nacional de Veículos Automotores (RENAVAM), Registro Nacional de Carteiras de Habilitação (RENACH), Registro Nacional de Infrações de Trânsito (RENAINF), Registro Nacional de Acidentes e Estatísticas de Trânsito (RENAEST), e respectivos subsistemas, organizados e mantidos pela Secretaria Nacional de Trânsito ( S E N AT R A N ) . Parágrafo único. Os valores constantes nesta Portaria, com exceção daqueles definidos para o Sistema de Notificação Eletrônica (SNE), não se aplicam aos órgãos e entidades da administração pública direta, autárquica e fundacional. Art. 2º Os valores para acesso aos sistemas e subsistemas administrados pela SENATRAN são: I - para os acessos online com faixas de preços com cobrança por visitação de cada uma das faixas, conforme os volumes acessados por cada órgão, entidade ou estabelecimento contratante do serviço: . Tipo de Serviço Unidade de Medida Fa i x a s Volumes Valor proposto por tipo de consulta . Básica Com indicadores Detalhada Com Imagem . Consulta dados de veículo Consulta dados de condutor Transação Eletrônica Faixa 1 Até 50.000 R$ 0,79 R$ 0,95 R$ 1,40 R$ 2,36 . Faixa 2 50.001 até 100.000 R$ 0,69 R$ 0,86 R$ 1,24 R$ 2,08 . Faixa 3 100.001 a 300.000 R$ 0,63 R$ 0,79 R$ 1,08 R$ 1,87 . Consulta dados infrações de trânsito Faixa 4 300.001 a 600.000 R$ 0,54 R$ 0,69 R$ 0,98 R$ 1,62 . Faixa 5 600.001 a 1.000.000 R$ 0,48 R$ 0,59 R$ 0,84 R$ 1,47 . Faixa 6 Acima de 1.000.000 R$ 0,30 R$ 0,49 R$ 0,69 R$ 0,87 II - para os acessos online com preço unitário independente do volume acessado por cada órgão, entidade ou estabelecimento contratante do serviço: . Tipo de Serviço Unidade de Medida Valor . Emissão de CNH ou PID CNH ou PID emitida R$ 2,73 . Vistoria ou Inspeção Veicular Laudo ou Certificado emitido R$ 2,98 . Registro, cancelamento e consulta de comunicação eletrônica de venda de veículos Transação Eletrônica R$ 3,75 . Registro de Entrada ou Saída de Veículo do Estoque Por veículo do estoque R$ 4,97 . Laudo Toxicológico de Condutores Laudo Toxicológico registrado R$ 0,63 . Autorização de Fabricação da Placa de Identificação Veicular (semi - acabada) Serial disponibilizado R$ 2,13 . Confirmação de Estampagem da Placa de Identificação Veicular Estampagem confirmada R$ 5,10 . Registro de Recall (novos e legados) Por chassi impactado R$ 7,73 . Serviço Adicional de Notificação de Recall via Carta Simples Carta simples adicional enviada R$ 3,28 . Serviço Adicional de Notificação de Recall via Carta Registrada Carta registrada enviada R$ 9,85 . Serviço Adicional de Notificação de Recall via Carta com AR Digital Carta com AR Digital enviada R$ 20,73 . Emissão do CRLV Digital com Bilhete do Seguro DPVAT Veículo Licenciado R$ 0,28 III - para geração e envio de arquivos específicos diário, semanal, mensal e anual: . Tipo de Serviço Unidade de Medida Valor . Informações contendo tabelas de marca/modelo, combustível, restrições, carroceria, montadora e municípios (diário) F. G 2 9 8 2 2 DT R$ 62.180,45 . Informações de veículos novos emplacados (diário) F. G 2 9 8 2 2 D N R$ 636.703,84 . Informações de veículos novos emplacados (mensal) F. G 2 9 8 2 2 M N R$ 80.647,59 . Informações de Recomposição da Frota Circulante de Veículos (semanal) F. G 2 9 8 2 2 U 3 R$ 136.163,00 . Informações de Distribuição de Veículos por Município (anual) F. G 2 9 8 2 2 A F R$ 62.693,39 . Informações contendo novo roubo e furto de veículos(diário) F. G 2 9 8 2 2 R 4 R$ 153.861,43