DOU 21/06/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

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. Semanal R$ 21.329,69 . Diária

VII - para o pré-cadastro de veículos, por faixa de preço mensal, conforme o volume de cadastros realizados individualmente por cada estabelecimento contratante do serviço: . TIPO DE SERVIÇO UNIDADE DE MEDIDA FA I X A Q U A N T I DA D E VALOR UNITÁRIO . Pré-cadastro de veículos Por chassi 01 de 1 a 999 R$ 5,45 . 02 de 1.000 a 2.499 R$ 4,87 . 03 de 2.500 a 7.999 R$ 4,37 . 04 de 8.000 a 16.999 R$ 3,83 . 05 17.000 a 29.999 R$ 3,36 . 06 Acima de 30.000 R$ 2,42 § 1º Para fins desta Portaria, as informações classificam-se em: I - básicas: normalmente expostas, que não permitem a identificação individualizada, ou que podem ser exibidas quando forem consultadas para confirmação; II - com indicadores: que exigem maior controle para garantir sua integridade e são geradas em sistemas distintos; III - detalhadas: que qualificam individualmente o item consultado e possuem maior criticidade na sua concessão; e IV - com imagem: que qualificam individualmente o item consultado, possuem maior criticidade na sua concessão, e exibem imagens relacionadas, tais como foto, assinatura, digitais, entre outras. § 2º Os valores anualizados serão faturados mensalmente na escala 1/12 (um doze avos). § 3º Os arquivos eletrônicos para geração e envio conterão portfólio de informação definido. § 4º A inclusão de novos dados em cada categoria ensejará valor adicional. Art. 3º Os valores fixados no art. 3º serão corrigidos pela variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), calculado e divulgado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), observado o interregno mínimo de um ano, contado a partir da data de entrada em vigor desta Portaria. Art. 4º Os valores fixados por esta Portaria serão reajustados sempre que houver variação significativa dos custos e despesas incorridos pela SENATRAN para a disponibilização dos sistemas e subsistemas, que não possam ser absorvidos pelo reajuste anual de que trata o art. 4º. Parágrafo único. Os valores cobrados pelas consultas e acessos às informações constantes das bases de dados tem por finalidade ressarcir de modo adequado e proporcional as despesas decorrentes do aprimoramento e da manutenção dos sistemas e subsistemas mantidos pela SENATRAN. Art. 5º O reajuste dos valores na forma do art. 4º deverá ser divulgado por meio de Portaria, a qual deverá indicar o início da vigência dos novos valores. Art. 6º O pagamento do valor do acesso ou extração de dados dos sistemas e subsistemas informatizados da SENATRAN pelos entes, públicos ou privados, previamente autorizados a acessá-los, será feito diretamente ao Serviço Federal de Processamento de Dados (SERPRO). Parágrafo único. O SERPRO adotará os mesmos valores praticados na proposta comercial vinculada ao contrato administrativo vigente, celebrado com a SENATRAN, para a formação de preços da proposta a ser apresentada aos órgãos e às entidades da administração pública direta, autárquica e fundacional autorizados a acessar as bases de dados de que trata esta Portaria. Art. 7º Os órgãos e entidades que registram cadastro de veículos e inserem dados estatísticos e sobre acidentes de trânsito estão isentos do pagamento dos valores decorrentes dessas finalidades específicas, limitado a uma consulta por registro realizado. § 1º Para operacionalização do previsto no caput deverá ser firmado instrumento contratual com o SERPRO. § 2º A isenção de que trata o caput aplica-se somente aos órgãos e entidades da administração pública direta, autárquica e fundacional. Art. 8º Ficam revogadas a Portarias SENATRAN: I - nº 1.526, de 17 de dezembro de 2021; II - nº 1.090, de 18 de agosto de 2022; III - nº 1.192, de 2 de setembro de 2022; IV - nº 1.565, de 22 de novembro de 2022; e V - nº 1.730, de 28 de dezembro de 2022. Art. 9º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. ADRUALDO DE LIMA CATÃO SECRETARIA NACIONAL DE TRANSPORTE RODOVIÁRIO PORTARIA Nº 589, DE 20 DE JUNHO DE 2024 A SECRETÁRIA DA SECRETARIA NACIONAL DE TRANSPORTE RODOVIÁRIO DO MINISTÉRIO DOS TRANSPORTES, no uso das atribuições que lhe confere o inciso I do artigo 7º da Portaria nº 46, de 11 de março de 2021, e; Considerando o determinado nos incisos I e II, do § 8º, do artigo 1º-A da Lei nº 10.336, de 19 de dezembro de 2001; Considerando o disposto na Portaria n° 228, de 11 de outubro de 2007, do Ministro dos Transportes; Considerando o constante dos autos do processo nº 50000.033758/2023-05, resolve: Art. 1º. Publicar o Programa de Trabalho proposto pelo Estado de Santa Catarina para o exercício de 2024 - 1ª Alteração, referente à aplicação dos recursos que lhe cabem, relativos à Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico - CIDE, instituída pela Lei nº. 10.336, de 19 de dezembro de 2001, nos termos do respectivo processo administrativo, conforme discriminado no anexo desta Portaria. Art. 2º. Revogar o Anexo XXIV da Portaria nº 1.179, de 8 de dezembro de 2023, publicada no Diário Oficial da União do dia 14 de dezembro de 2023, edição nº 237, seção 1, página 166. Art. 3º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. VIVIANE ESSE