DOU 21/06/2024 - Diário Oficial da União - Brasil _do1_extra_A

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Art. 6º A prestação de contas sobre a aplicação dos recursos financeiros será realizada por meio do Relatório Anual de Gestão - RAG, aprovado pelo respectivo Conselho local de saúde, nos termos dos artigos 34 a 36 da Lei Complementar nº 141, de 14 de janeiro de 2012. Art. 7º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. NÍSIA TRINDADE LIMA ANEXO Entes federados autorizados a receberem recursos financeiros federais de emendas destinados ao incremento temporário ao custeio dos serviços de Atenção Especializada à Saúde. . UF MUNICÍPIO E N T I DA D E Nº DA PROPOSTA VALOR TOTAL DA PROPOSTA (R$) CÓ D. E M E N DA VALOR POR EMENDA (R$) FUNCIONAL P R O G R A M ÁT I C A C N ES VALOR (R$) . PA A BA E T E T U BA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE A BA E T E T U BA 36000619890202400 2.399.723,00 60060003 2.399.723,00 1030251182E900001 6533655 2.399.723,00 . PA ALENQUER FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ALENQUER 36000619932202400 400.000,00 60060003 400.000,00 1030251182E900001 6665373 400.000,00 . PA AURORA DO PARA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE AURORA DO PARA 36000619236202400 1.000.000,00 60060003 1.000.000,00 1030251182E900001 6731813 1.000.000,00 . PA BELEM FUNDO ESTADUAL DE SAUDE 36000620182202400 49.500.554,00 60060003 49.500.554,00 1030251182E900001 6628206 49.500.554,00 . PA B E N E V I D ES FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000619439202400 1.400.000,00 60060003 1.400.000,00 1030251182E900001 6401651 1.400.000,00 . PA B R AG A N C A FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000619077202400 3.936.051,00 50410002 3.936.051,00 1030251182E900001 6501648 3.936.051,00 . PA B R E V ES FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000619872202400 300.000,00 50410002 300.000,00 1030251182E900001 6604625 300.000,00 . PA CAMETA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000619902202400 1.300.000,00 60060003 1.300.000,00 1030251182E900001 2313448 1.300.000,00 . PA CUMARU DO NORTE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CUMARU DO NORTE 36000619878202400 2.000.000,00 60060003 2.000.000,00 1030251182E900001 6558194 2.000.000,00 . PA ELDORADO DOS CARA JAS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000619776202400 1.300.000,00 60060003 1.300.000,00 1030251182E900001 6563473 1.300.000,00 . PA IPIXUNA DO PARA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE IPIXUNA DO PARA 36000619405202400 2.999.723,00 60060003 2.999.723,00 1030251182E900001 6745822 2.999.723,00 . PA M A R A BA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE M A R A BA 36000619605202400 1.300.000,00 60060003 1.300.000,00 1030251182E900001 6425119 1.300.000,00 . PA M A R I T U BA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE M A R I T U BA 36000619320202400 1.000.000,00 60060003 1.000.000,00 1030251182E900001 3755150 1.000.000,00 . PA MEDICILANDIA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE MEDICILANDIA 36000619467202400 500.000,00 50410002 500.000,00 1030251182E900001 7772211 500.000,00 . PA MEDICILANDIA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE MEDICILANDIA 36000619468202400 1.000.000,00 60110001 1.000.000,00 1030251182E900001 7772211 1.000.000,00 . PA ORIXIMINA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ORIXIMINA 36000619188202400 1.400.000,00 60110001 1.400.000,00 1030251182E900001 6738451 1.400.000,00 . PA OURILANDIA DO NORTE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE OURILANDIA DO NORTE 36000619107202400 1.300.000,00 60110001 1.300.000,00 1030251182E900001 7813104 1.300.000,00 . PA P A R AG O M I N A S FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE P A R AG O M I N A S 36000619832202400 1.400.000,00 60110001 1.400.000,00 1030251182E900001 6535542 1.400.000,00 . PA SALINOPOLIS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SALINOPOLIS 36000620323202400 1.300.000,00 60110001 1.300.000,00 1030251182E900001 6623239 1.300.000,00 . PA SANTA IZABEL DO PARA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SANTA ISABEL DO PARA 36000620326202400 1.300.000,00 60110001 1.300.000,00 1030251182E900001 6342302 1.300.000,00 . PA SANTANA DO A R AG U A I A FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000619083202400 1.000.000,00 60110001 1.000.000,00 1030251182E900001 5380316 1.000.000,00 . PA SAO GERALDO DO A R AG U A I A FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SAO GERALDO DO ARAGUAIA PA 36000619144202400 1.000.000,00 60110001 1.000.000,00 1030251182E900001 6593275 1.000.000,00 . PA VISEU FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE VISEU 36000620077202400 985.626,00 60060003 985.626,00 1030251182E900001 6540732 985.626,00 . PA XINGUARA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000619914202400 1.300.000,00 60060003 1.300.000,00 1030251182E900001 6597424 1.300.000,00 . PB AG U I A R FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000619460202400 500.000,00 60060003 500.000,00 1030251182E900001 6407943 500.000,00 . PB ALAGOA GRANDE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ALAGOA GRANDE 36000619211202400 1.000.000,00 60060003 1.000.000,00 1030251182E900001 6338089 1.000.000,00 . PB ALAGOA GRANDE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ALAGOA GRANDE 36000620016202400 400.000,00 60060003 400.000,00 1030251182E900001 6338089 400.000,00 . PB A L AG O I N H A FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE A L AG O I N H A 36000620120202400 63.208,00 60060003 63.208,00 1030251182E900001 6427375 63.208,00 . PB ALHANDRA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000619207202400 400.000,00 60060003 400.000,00 1030251182E900001 6426530 400.000,00 . PB BARRA DE SANTA ROSA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000620802202400 780.000,00 60060003 780.000,00 1030251182E900001 6385737 780.000,00 . PB BOM SUCESSO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - FMS 36000619375202400 298.234,00 60060003 298.234,00 1030251182E900001 6428142 298.234,00 . PB CA JAZEIRAS MUNICIPIO DE CAJAZEIRAS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - FMS 36000619384202400 2.000.000,00 60060003 2.000.000,00 1030251182E900001 6403700 2.000.000,00 . PB C A R AU BA S FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000620499202400 38.000,00 60060003 38.000,00 1030251182E900001 6432913 38.000,00 . PB CO N D E FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000619226202400 500.000,00 60060003 500.000,00 1030251182E900001 6372376 500.000,00 . PB CO N D E FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000619227202400 300.000,00 60060003 300.000,00 1030251182E900001 6372376 300.000,00 . PB CO N D E FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000620421202400 1.000.000,00 50410002 1.000.000,00 1030251182E900001 6372376 1.000.000,00