DOU 21/06/2024 - Diário Oficial da União - Brasil _do1_extra_A

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MG SANTA RITA DO SAPUCAI FUNDO MUNICIPAL DE S AU D E 36000619871202400 4.000.000,00 60110001 4.000.000,00 1030251182E900001 2208822 4.000.000,00 . MG SAO DOMINGOS DO PRATA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SAO DOMINGOS DO PRATA 36000620363202400 300.000,00 50410002 300.000,00 1030251182E900001 6492088 300.000,00 . MG SAO JOAO DEL REI FUNDO MUNICIPAL DE S AU D E 36000620596202400 1.000.000,00 60110001 1.000.000,00 1030251182E900001 2173565 1.000.000,00 . MG SAO JOAO NEPOMUCENO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SAO JOAO NEPOMUCENO 36000619541202400 500.000,00 60110001 500.000,00 1030251182E900001 2796619 500.000,00 . MG SAO LOURENCO FUNDO MUNICIPAL DE S AU D E 36000621249202400 1.000.000,00 60110001 1.000.000,00 1030251182E900001 6409199 1.000.000,00 . MG SERRA DO SALITRE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE MUNICIPIO DE SERRA DO SALITRE 36000619337202400 1.000.000,00 60060003 1.000.000,00 1030251182E900001 3971279 1.000.000,00 . MG SERRA DO SALITRE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE MUNICIPIO DE SERRA DO SALITRE 36000619338202400 100.000,00 50410002 100.000,00 1030251182E900001 3971279 100.000,00 . MG SERRO FUNDO MUNICIPAL DE S AU D E 36000621515202400 1.000.000,00 60060003 1.000.000,00 1030251182E900001 6514359 1.000.000,00 . MG TAIOBEIRAS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE TAIOBEIRAS 36000620023202400 200.080,00 50410002 200.080,00 1030251182E900001 2098369 200.080,00 . MG TAIOBEIRAS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE TAIOBEIRAS 36000620030202400 30.082,00 50410002 30.082,00 1030251182E900001 7711794 30.082,00 . MG TAPIRAI FUNDO MUNICIPAL DE S AU D E 36000620733202400 24.495,00 50410002 24.495,00 1030251182E900001 6527469 24.495,00 . MG TRES PONTAS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE TRES PONTAS 36000620934202400 1.000.000,00 60060003 1.000.000,00 1030251182E900001 2139200 1.000.000,00 . MG U B E R A BA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE UBERABA 36000619732202400 391.234,00 50410002 391.234,00 1030251182E900001 2165058 391.234,00 . MG V ES P A S I A N O FUNDO MUNICIPAL DE S AU D E 36000621331202400 1.000.000,00 60060003 1.000.000,00 1030251182E900001 2116782 1.000.000,00 . MG V I CO S A FUNDO MUNICIPAL DE S AU D E 36000620758202400 1.500.000,00 60060003 1.500.000,00 1030251182E900001 2099438 1.500.000,00 . MS CAMPO GRANDE FUNDO ESPECIAL DE S AU D E 36000620833202400 13.528.507,00 60110002 13.528.507,00 1030251182E900001 6590047 13.528.507,00 . MT C U I A BA FUNDO ESTADUAL DE S AU D E 36000620118202400 11.244.011,00 60060003 11.244.011,00 1030251182E900001 4069463 11.244.011,00 . MT C U I A BA FUNDO ESTADUAL DE S AU D E 36000620123202400 4.500.000,00 60110002 4.500.000,00 1030251182E900001 4069463 4.500.000,00 . MT PARANAITA FUNDO MUNICIPAL DE S AU D E 36000619327202400 500.000,00 60060003 500.000,00 1030251182E900001 5672317 500.000,00 . T OT A L 266 PROPOSTAS 513.226.696,00 PORTARIA GM/MS Nº 4.495, DE 21 DE JUNHO DE 2024 Autoriza o Estado, Município ou Distrito Federal a receber recursos referentes ao incremento temporário ao custeio dos serviços de Atenção Especializada à Saúde. A MINISTRA DE ESTADO DA SAÚDE , no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, em observância a Lei nº 14.822, de 22 de janeiro de 2024, Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012, Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, e Portaria GM/MS, nº 3.283, de 7 de março de 2024, resolve: Art. 1º Ficam autorizados os Estados, o Distrito Federal e os Municípios descritos no anexo desta Portaria a receberem recursos financeiros referentes ao incremento temporário para o custeio dos serviços de Atenção Especializada à Saúde. Art. 2º Os recursos financeiros tratados nesta Portaria referem-se à aplicação das emendas parlamentares para incremento temporário ao custeio dos serviços de Atenção Especializada à Saúde, observando o disposto no Capítulo III, da Portaria GM/MS, nº 3.283, de 7 de março de 2024. Art. 3º Os recursos financeiros desta Portaria são de natureza de despesa de custeio e onerarão o Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde, nos termos do anexo. Art. 4º As propostas de que tratam esta portaria serão processadas no InvestSUS Gestão, disponível no portalfns.saude.gov.br. Art. 5º O Fundo Nacional de Saúde adotará as medidas necessárias para as transferências de recursos financeiros estabelecidas nesta Portaria aos respectivos Fundos de Saúde, em parcela única, em conformidade com os processos de pagamento instruídos pela Secretaria de Atenção Especializada à Saúde - SAES, após atendidas as condições previstas para essa modalidade de transferência. Art. 6º A prestação de contas sobre a aplicação dos recursos financeiros será realizada por meio do Relatório Anual de Gestão - RAG, aprovado pelo respectivo Conselho local de saúde, nos termos dos artigos 34 a 36 da Lei Complementar nº 141, de 14 de janeiro de 2012. Art. 7º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. NÍSIA TRINDADE LIMA ANEXO Entes federados autorizados a receberem recursos financeiros federais de emendas destinados ao incremento temporário ao custeio dos serviços de Atenção Especializada à Saúde. . UF MUNICÍPIO E N T I DA D E Nº DA PROPOSTA VALOR TOTAL DA PROPOSTA (R$) CÓ D. E M E N DA VALOR POR EMENDA (R$) FUNCIONAL P R O G R A M ÁT I C A C N ES VALOR (R$) . RS BOM PRINCIPIO FUNDO MUNICIPAL DE S AU D E 36000619927202400 500.000,00 60060003 500.000,00 1030251182E900001 6812899 500.000,00 . RS CANDELARIA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CANDELARIA 36000620100202400 500.000,00 60060003 500.000,00 1030251182E900001 2236362 500.000,00 . RS C A N OA S FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CANOAS 36000619558202400 3.500.000,00 60060003 3.500.000,00 1030251182E900001 6361803 3.500.000,00 . RS C A N OA S FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CANOAS 36000620657202400 541.756,00 50410002 541.756,00 1030251182E900001 6361803 541.756,00 . RS CARAZINHO FUNDO MUNICIPAL DE S AU D E / C A R A Z I N H O 36000620211202400 3.025.000,00 50410002 3.025.000,00 1030251182E900001 2262274 3.025.000,00 . RS CHIAPETTA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - FMS DO MUNICIPIO DE CHIAPETTA 36000619418202400 172.000,00 50410002 172.000,00 1030251182E900001 7087985 172.000,00 . RS CRUZEIRO DO SUL FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CRUZEIRO DO SUL 36000620043202400 438.455,00 60060003 438.455,00 1030251182E900001 2252074 438.455,00 . RS CRUZEIRO DO SUL FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CRUZEIRO DO SUL 36000620045202400 11.545,00 60060003 11.545,00 1030251182E900001 7682123 11.545,00 . RS ENCANTADO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - ENCANTADO - RS 36000621623202400 200.000,00 60030002 200.000,00 1030251182E900001 2252228 200.000,00