DOMCE 24/06/2024 - Diario Oficial dos Municipios do Ceara

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Ceará , 24 de Junho de 2024 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XV | Nº 3487

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da análise dos critérios de conveniência e oportunidade da administração, com vistas a uma melhor organização da prestação do serviço e com a finalidade imediata de atingir o interesse público. CONSIDERANDO a legalidade do ato em questão está prevista no próprio Regime Jurídico dos Servidores Municipais de Acopiara (Lei n° 1205/2003), que regulamenta a possibilidade da Administração Pública, de ofício, proceder com o deslocamento do servidor, nos temos do art. 47, Parágrafo Único, inciso I:
ART. 47 – A remoção é o deslocamento do/a servidor/a, a pedido ou de ofício, no âmbito do mesmo quadro, com ou sem mudança de sede.
Parágrafo Único - para fins do disposto neste artigo, entende-se por modalidade de remoção:
de ofício, no interesse da Administração;

CONSIDERANDO que a motivação que fundamenta o interesse da Administração Pública deve estar atrelada ao interesse da coletividade, com prisma na supremacia e na indisponibilidade do interesse público, no sentido de que o agente, no exercício da função, não é dono do interesse por ele defendido, por isso está obrigado a atuar, não segundo sua própria vontade, mas no modo determinado pela lei.

RESOLVE: Art. 1° - Remanejar a servidora Vanessa Leite Lima, gestora em saúde pública a fim de prestar os serviços provenientes de seu cargo efetivo na UBS CENTRO, a partir do dia 26 (Vinte e Seis) de Junho de 2024.

Art. 2° - A sua superior hierárquica será responsável por determinar a escala de horários da referida servidora, bem como implantar os planos de trabalho e demais atribuições a serem realizadas de acordo com o respectivo cargo.

Art. 3º - Esta Portaria entrará em vigor a partir desta data.

PUBLIQUE-SE, REGISTRE-SE E CUMPRA-SE.

Secretaria Municipal de Saúde de Acopiara – Ceará, em 21 de Junho de 2024.

SUHELEM COLARES DE ALMEIDA Secretária de Saúde Publicado por: Francisco Felipe Leal Cavalcante Código Identificador:07444CEF

GABINETE DO PREFEITO ESTADO DO CEARÁ SECRETARIA DO TRABALHO E DESENVOLVIMENTO SOCIAL EXTRATO TERMO CONTRATUAL.

Extrato de Termo Contratual. Modalidade: INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO N.º 2024.05.20.11. Contrato nº 2024.05.27.11 Objeto: LOCAÇÃO DE IMÓVEL NA SANTA ISABEL, S/N, ACOPIARA-CE, DESTINADO AO FUNCIONAMENTO DOS INSERVIVEIS DA SECRETARIA DO TRABALHO E DESENVOLVIMENTO SOCIAL. Fundamentação Legal: Art. 74. Inciso V da Lei 14.133/21. Contratante: SECRETTARIA DO TRABALHO E DESENVOLVIMENTO SOCIAL. Contratada: R E ASSESSORIA E CONSULTORIA IMOBILIARIA LTDA-ME Valor: R$ 24.000,00 (vinte e quatro mil reais). Vigência: 12 (doze) meses. Data da assinatura: 27 de maio de 2024.

ROSMARI HOLANDA GURGEL ALMEIDA.
Secretaria do Trabalho e Desenvolvimento Social. Publicado por: Francisco Felipe Leal Cavalcante Código Identificador:25641108

GABINETE DO PREFEITO ESTADO DO CEARÁ SECRETARIA DO MEIO AMBIENTE EXTRATO TERMO CONTRATUAL.

Extrato de Termo Contratual. Modalidade: INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO N.º 2024.05.20.07. Contrato nº 2024.05.27.07. Objeto: LOCAÇÃO DE IMÓVEL LOCALIZADO NA RUA CAZUZINHA MARQUES, 258, CENTRO PARA INSTALAÇÃO E FUNCIONAMENTO DA SECRETARIA DO MEIO AMBIENTE, DE INTERESSE DA SECRETARIA DO MEIO AMBIENTE DO MUNICIPIO DE ACOPIARA/CE. Fundamentação Legal: Art. 74. Inciso V da Lei 14.133/21. Contratante: SECRETÁRIA DO MEIO AMBIENTE. Contratada: FRANCSICO LINCOLN ARAÚJO E SILVA. Valor: R$ 25.200,00 (vinte e cinco mil e duzentos reais). Vigência: 12 (doze) meses. Data da assinatura: 27 de maio de 2024.

MARIA ALDANILA SILVA HOLANDA OLIVEIRA.
Secretária do Meio Ambiente.
Publicado por: Francisco Felipe Leal Cavalcante Código Identificador:A6B1F991

GABINETE DO PREFEITO ESTADO DO CEARÁ SECRETARIA DA CULTURA ESPORTE E JUVENTUDE EXTRATO TERMO CONTRATUAL.

Extrato de Termo Contratual. Modalidade: INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO N.º 2024.05.260.06. Contrato nº 2024.05.27.06. Objeto: LOCAÇÃO DE IMOVEL NA AV: PAULINO FÉLIX, S/N CENTRO-ACOPIARA-CE, PARA O FUNCIONAMENTO DA BIBLIOTECA PÚBLICA MUNICIPAL HENRIQUE GURGEL VALENTE, DE INTERESSE DA SECRETARIA DA CULTURA, ESPORTE E JUVENTUDE DO MUNICIPIO DE ACOPIARA/CE. Fundamentação Legal: Art. 74. Inciso V da Lei 14.133/21. Contratante: SECRETARIA DA CULTURA, ESPORTE E JUVENTUDE. Contratada: ROSALLYN BEZERRA LIMA ALMEIDA. Valor: R$ 54.000,00 (cinquenta e quatro mil reais). Vigência: 12 (doze) meses. Data da assinatura: 27 de maio de 2024.

ARYTHUZA ALBUQUERQUE DE MACEDO.
Secretária da Cultura Esporte e Juventude. Publicado por: Francisco Felipe Leal Cavalcante Código Identificador:7E2724A6

GABINETE DO PREFEITO ESTADO DO CEARÁ SUPERINTENDENCIA DE TRANSPORTE E TRÂNSITO EXTRATO TERMO CONTRATUAL.

Extrato de Termo Contratual. Modalidade: INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO N.º 2024.05.20.02. Contrato nº 2024.05.27.01 Objeto: LOCAÇÃO DE IMÓVEL NA RUA JOSÉ PEREIRA, Nº 197, CENTRO, DESTINADO AO FUNCIONAMENTO DA SUPERINTENDENCIA DE TRANSPORTE E TRÂNSITO DO MUNICIPIO DE ACOPIARA. Fundamentação Legal: Art. 74. Inciso V da Lei 14.133/21. Contratante: SUPERINTENDENTE DE TRANSPORTE E TRÂNSITO. Contratada: ROSALYNN BEZERRA LIMA ALMEIDA. Valor: R$ 96.000,00 (noventa e seis mil reais). Vigência: 12 (doze) meses. Data da assinatura: 27 de maio de 2024.

CRISTIANE CAVALCANTE CANUTO MARTINS.
Superintendente de Transporte e Trânsito.
Publicado por: Francisco Felipe Leal Cavalcante Código Identificador:F726E43F

GABINETE DO PREFEITO ESTADO DO CEARÁ SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS EXTRATO TERMO CONTRATUAL.

Extrato de Termo Contratual. Modalidade: INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO N.º 2024.05.10.04. Contrato nº 2024.05.27.04. Objeto: LOCAÇÃO DE IMOVEL NA RUA LUIZ GONZAGA DE