DOMCE 24/06/2024 - Diario Oficial dos Municipios do Ceara
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TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA
Ceará , 24 de Junho de 2024 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XV | Nº 3487
www.diariomunicipal.com.br/aprece 49
Publicado por: Isabel Cristina Jesus da Silva Código Identificador:B1E9821A
GABINETE DO PREFEITO DISPÕE SOBRE A AMPLIAÇÃO DEFINITIVA DE CARGA HORÁRIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
PORTARIA Nº 01030624/2024
DISPÕE SOBRE A AMPLIAÇÃO DEFINITIVA DE CARGA HORÁRIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE FARIAS BRITO - ESTADO DO CEARÁ, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, CONFERIDAS PELA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL;
CONSIDERANDO o que determina a Lei Municipal nº1.449/2020, de 27 de novembro de 2020, que autoriza a ampliação definitiva da carga horária dos profissionais efetivos e estabilizados do Magistério da Secretaria Municipal de Educação;
CONSIDERANDO o disposto no Decreto Municipal nº 499/2020, de 29 de dezembro de 2020, que dispõe sobre a ampliação definitiva de carga horária dos profissionais dos magistérios do Município de Farias Brito - CE, e dá outras providências.
CONSIDERANDO a sentença exarada no bojo do Processo Judicial de nº 0050070-13.2021.8.06.0076, que concedeu a ampliação ao autor que, comprovadamente exerceu jornada de 40h semanais e 200h mensais, HÁ MAIS DE CINCO ANOS, ANTERIORES A PUBLICAÇÃO DA LEI MUNICIPAL Nº 1.499/2020 E DO DECRETO Nº 449/2020, e,
RESOLVE:
Art. 1º. Ampliar DEFINITIVAMENTE, a carga horária de trabalho do servidor TOMAZ DE AQUINO NETO, ocupante de cargo de Professor - Educação Básica II-E – Ensino Fundamental, matricula funcional nº 1276, de 20h/s (de 20 horas semanais) para 40h/s (quarenta horas semanais).
Art. 2º. As 20h semanais ampliadas, constitui-se como vantagem pessoal denominada de AMPLIAÇÃO DEFINITIVA DE CARGA HORÁRIA.
Art. 3º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrario.
PUBLIQUE – SE.
PAÇO OLEGÁRIO PEREIRA DA SILVA, GABINETE DO PREFEITO, EM 03 DE JUNHO DE 2024.
FRANCISCO AUSTRAGEZIO SALES
Prefeito Municipal
Publicado por:
Isabel Cristina Jesus da Silva
Código Identificador:B6DC0B29
GABINETE DO PREFEITO NOMEAR FRANCISCO ELIÉZIO ALVES DA COSTA, PARA O CARGO DE DIRETOR ESCOLAR NA EEIEF JOAQUIM FERREIRA DOS SANTOS.
PORTARIA Nº. 09020524/2024.
NOMEAR FRANCISCO ELIÉZIO ALVES DA COSTA, para o Cargo de Diretor Escolar na EEIEF JOAQUIM FERREIRA DOS SANTOS.
PREFEITO MUNICIPAL DE FARIAS BRITO - ESTADO DO CEARÁ, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, CONFERIDAS PELA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL;
RESOLVE:
Art. 1º. NOMEAR, para o exercício do Cargo Comissionado de DIRETOR ESCOLAR, na EEIEF JOAQUIM FERREIRA DOS SANTOS, de conformidade com o disposto no Art. 69, inciso I da Lei Orgânica Municipal c/c o Art. 31-A, da Lei Nº. 1.253 de 02 de março de 2009, o Sr. FRANCISCO ELIÉZIO ALVES DA COSTA, brasileiro, inscrito no CPF sob o nº.026. *. 3- 55.
Art. 2º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
PUBLIQUE – SE
PAÇO OLEGÁRIO PEREIRA DA SILVA, GABINETE DO PREFEITO, EM 02 DE MAIO DE 2024.
FRANCISCO AUSTRAGEZIO SALES Prefeito Municipal Publicado por: Isabel Cristina Jesus da Silva Código Identificador:823AEE97
GABINETE DO PREFEITO DISPÕE SOBRE A NOMEAÇÃO PARA EXERCÍCIO DE CARGO COMISSIONADO.
PORTARIA Nº 02140524/2024
Dispõe sobre a nomeação para exercício de cargo comissionado.
O PREFEITO MUNICIPAL DE FARIAS BRITO - ESTADO DO CEARÁ, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, CONFERIDAS PELA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL:
RESOLVE:
Art. 1º. NOMEAR para o exercício do Cargo comissionado de ASSISTENTE DE GABINETE, o Sr. JOSÉ REGILANIO DE FREITAS SOUSA, brasileiro, inscrito no CPF nº 032. *. 3-80, lotado na Secretaria Municipal de Educação, de conformidade com o disposto no Art. 69, inciso I da Lei Orgânica Municipal c/c o Art. 31- C da Lei nº. 1.253 de 03 de dezembro de 2009.
Art. 2º. Esta Portaria entra em vigor no dia 02 de maio de 2024, revogada as disposições em contrario.
PUBLIQUE – SE.
PAÇO OLEGÁRIO PEREIRA DA SILVA, GABINETE DO PREFEITO, EM 14 DE MAIO DE 2024.
FRANCISCO AUSTRAGEZIO SALES Prefeito Municipal Publicado por: Isabel Cristina Jesus da Silva Código Identificador:B32ADB5F
GABINETE DO PREFEITO DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE PRORROGAÇÃO DE LICENÇA SEM REMUNERAÇÃO A SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL.
PORTARIA Nº 02030624/2024.
Dispõe sobre a concessão de prorrogação de licença sem remuneração a servidora pública municipal.