DOMCE 24/06/2024 - Diario Oficial dos Municipios do Ceara

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Ceará , 24 de Junho de 2024 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XV | Nº 3487

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no inciso XI, do artigo 64, da Lei Orgânica do Município, e o Art. 7º da Lei Federal Nº 14.133, de 01 de abril de 2021. RESOLVE Art. 1º DESIGNAR para atuar como membros da Equipe Técnica de Planejamento de Contratação Anual (PCA), para agir de acordo com os ditames da Lei Nº 14.133/2021, e o Decreto Nº 140/2024, de 15 de janeiro de 2024, que regulamenta a Lei no Município de Saboeiro, os(as) seguinte(s) servidor(es):

I - ANTONIO WILSON DE OLIVEIRA SOUSA, inscrito no CPF nº 000..-62, representando a Secretaria da Saúde; II - VERA LÚCIA MARTINS DO CARMO, inscrita no CPF n.º 107..-71, representando a Secretaria da Educação; III - MARIA DEUVANIR DE SOUSA CARDOSO, inscrito no CPF n.º 746..-34, representando a Secretaria da Assistência Social, Trabalho e Juventude; IV – ILDERLANDIO FERREIRA ARAUJO, inscrito no CPF n.º 846..-72, representando a Secretaria da Administração e Planejamento (Fundo Geral). Art. 2º Os Membros desta Comissão serão os responsáveis por elaborar o Plano de Contratações Anual (PCA), de acordo com o Art. 9º e seguintes, além do Anexo VIII do Decreto N° 140/2024, de 15 de janeiro de 2024, que regulamenta a Lei N° 14.133/2021 no âmbito do Município de Saboeiro. Art. 3º Ficam revogadas as disposições da Portaria Nº 025/2024 de 24 de janeiro de 2024, publicada na edição nº 3384 do Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará, na data de 26/01/2024.

Art.4º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. CUMPRA-SE.

Saboeiro, 21 de junho de 2024, bicentenário de Saboeiro – 200 anos.

MARCONDES HERBSTER FERRAZ Prefeito de Saboeiro Publicado por: Raul Cleantes Seixas Araujo Braga de Sena Código Identificador:FF8859F8

GABINETE DO PREFEITO
DECRETO N° 156/2024, DE 21 DE JUNHO DE 2024

DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DO DECRETO N° 140/2024, DE 15 DE JANEIRO DE 2024, QUE REGULAMENTA A LEI FEDERAL N° 14.133, DE 01 DE ABRIL DE 2021, NO ÂMBITO DOS ÓRGÃOS E ENTIDADES DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA, AUTÁRQUICA E FUNDACIONAL VINCULADOS AO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL DE SABOEIRO/CE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

MARCONDES HERBSTER FERRAZ Prefeito do Município de Saboeiro, Estado do Ceará, no uso de suas atribuições legais,e com fulcro no Art. 64 da Lei Orgânica do Município e demais legislações, no que compete ao Prefeito Municipal expedir decretos e regulamentos para fiel execuções de leis. DECRETA Art. 1º ALTERA parcialmente a redação do caput do Art. 2° do Anexo VIII – Plano Anual de Contratações, do Decreto Municipal n° 140/2024, de 15 de janeiro de 2024, publicado na edição nº 3383 do Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará, na data de 25/01/2024, que passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 2° Que poderá ser até a data de 31 de dezembro de cada exercício, os órgãos e as entidades que poderão elaborar os seus planos de contratações anuais, os quais conterão as estimativas para as contratações que pretendem realizar no exercício subsequente, incluídas: [...]” Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. CUMPRA-SE.

Saboeiro, 21 de junho de 2024; bicentenário de Saboeiro – 201 anos

MARCONDES HERBSTER FERRAZ Prefeito de Saboeiro
Publicado por: Raul Cleantes Seixas Araujo Braga de Sena Código Identificador:9E63EADC

SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO
EXTRATO DO ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA

Espécie:Licenciamento de uso do Software Digitalconsig, sem ônus, objetivando a operacionalização da gestão e controle das consignações em folha de pagamento. CESSIONÁRIA: MUNICÍPIO DE SABOEIRO - CE, localizada na Tv. Sen. Miguel N° 15, bairro Centro, CEP: 63.590-000, SABOEIRO- CE, inscrita no CNPJ sob nº 07.811.946/0001-87; CEDENTE: DIGITALCONSIG SISTEMAS LTDA, pessoa jurídica de direito privado, com sede na Rua dos Cajueiros, nº 537, Bairro Setor Residencial Norte, 1º andar, sala 03, CEP: 78.550-366, Sinop – MT, inscrita no CNPJ nº. 12.022.696/0001-36. Data Assinatura:19/06/2024. Vigência:prazo de60 (sessenta) meses. Objeto:O software, ora cedido e licenciado em conformidade com a Lei nº 9.609, de 19 de fevereiro de 1998, é de propriedade intelectual e material da empresaCEDENTE. Constitui objeto deste acordo, a cooperação técnica para cessão não onerosa do licenciamento de uso, pelaCEDENTEàCESSIONÁRIA, do sistemaDIGITALCONSIGMódulos do Consignante e Servidor, de propriedade daCEDENTEa fim de possibilitar a operacionalização e controle das consignações no âmbito da Administração Direta e Indireta doMUNICÍPIO DE SABOEIRO - CE, junto aos servidores municipais e às consignatárias conveniadas. Foro: Comarca de SABOEIRO, Estado do Ceará.
Publicado por: Jonas Gomes Pereira Código Identificador:358211E5

ESTADO DO CEARÁ PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA DO CARIRI

COMISSÃO DE LICITAÇÃO EXTRATO DE INEXIGIBILIDADE

A Ilma. Senhora Maria Robervânia Alves Feitosa–Ordenadora de despesas da Secretaria de Cultura e Turismo do Município de Santana do Cariri/Ce, no uso de suas atribuições legais e fundamentada no artigo 74, II, da Lei nº. 14.133/21, faz publicar o extrato resumido do PROCESSO ADMINISTRATIVO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº12.06.2024.01-INEX, a seguir: FUNDAMENTO LEGAL: ARTIGO 74, INCISO II, DA LEI FEDERAL Nº 14.133/21 E DECRETO MUNICIPAL Nº 0204001/2024 DE 02 DE ABRIL DE 2024. OBJETO: CONTRATAÇÃO DE SHOW ARTÍSTICO “MANIM VAQUEIRO” NO DIA 16 DE JULHO DE 2024 PARA A FESTA DA PADROEIRA SENHORA SANT’ANA, NO MUNICÍPIO DE SANTANA DO CARIRI-CE. CONTRATADO: MANIM VAQUEIRO PRODUÇÕES ARTÍSTICAS LTDA, inscrito no CNPJ sob o nº 44.470.316/0001-12; VALOR GLOBAL: R$ 110.000,00 (cento e dez mil reais). Publicado por: Yanne Silva Feitosa Código Identificador:39FE0998

FUNDO MUNICIPAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL EXTRATO DE PUBLICAÇÃO

O MUNICÍPIO DE SANTANA DO CARIRI/CE E O FUNDO MUNICIPAL DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DE SANTANA DO CARIRI, Estado do Ceará, por seus representantes legais, no uso de suas atribuições legais dispostas na Lei Municipal n°. 719, de 21 de outubro de 2013, em face do processo administrativo n° 08691/2020-8, RESOLVE conceder Aposentadoria Especial do