DOMCE 24/06/2024 - Diario Oficial dos Municipios do Ceara
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TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA
Ceará , 24 de Junho de 2024 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XV | Nº 3487
www.diariomunicipal.com.br/aprece 132
Art. 30. Para os efeitos do art. 16 da Lei Complementar nº 101/2000, entende-se como despesas irrelevantes, para fins do § 3º, aquelas cujo valor não ultrapasse, para bens e serviços, os limites dos incisos I e II do art. 24 da Lei 8.666/1993. Art. 31. Até trinta dias após a publicação dos orçamentos, o Poder Executivo estabelecerá, através de Decreto, a Programação Financeira e o Cronograma de Execução Mensal de Desembolso, nos termos do disposto no artigo 8º da Lei Complementar n.º 101/2000. Art. 32. O Poder Executivo poderá encaminhar mensagem ao Poder Legislativo para propor modificações na lei do Plano Plurianual, às Diretrizes Orçamentárias, ao Orçamento Anual e aos Créditos Adicionais. Art. 33. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Saboeiro, 21 de junho de 2024; bicentenário de Saboeiro - 201 anos.
MARCONDES HERBSTER FERRAZ Prefeito De Saboeiro
SUMÁRIO
ANEXO DE METAS FISCAIS
1 – METAS ANUAIS Receitas, Despesas, Resultado Nominal e Resultado Primário
2 – AVALIAÇÃO DO CUMPRIMENTO DAS METAS Comparação entre resultados estimados e realizados -2023
2.A – Detalhamento da receita realizada em 2023
3 – DEMONSTRATIVO DE METAS ANUAIS Comparativo com períodos anteriores
3.A – Memória e Metodologia de Cálculo
4 – EVOLUÇÃO DO PATRIMÔNIO LÍQUIDO
5 –DEMONSTRATIVO DE ESTIMATIVA E COMPENSAÇÃO DE RENÚNCIA DE RECEITA E DA EXPANSÃO DAS DESPESAS OBRIGATÓRIAS DE CARÁTER CONTINUADA
6 – AVALIAÇÃO DA SITUAÇÃO FINANCEIRA E ATUARIAL DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS
ANEXO DOS RISCOS FISCAIS
ANEXO DE METAS FISCAIS – 2025
- METAS ANUAIS
ANO METAS DE RECEITA METAS DE DESPESA METAS DE RESULTADO PRIMÁRIO METAS DE RESULTADO NOMINAL
Despesa Comum Dívida Pública
Amortização Serviço
2024 85.914.950,00 84.384.950,00 1.482.000,00 48.000,00 1.530.000,00 1.482.000,00
2025 87.633.249,00 86.072.649,00 1.511.640,00 48.960,00 1.560.600,00 1.511.640,00
2026 89.385.913,98 87.794.101,98 1.541.872,80 49.939,20 1.591.812,00 1.541.872,80
RESULTADO PRIMÁRIO EM 2023
DISCRIMINAÇÃO
REALIZADA (R$)
Receita Total
86.738.575,19
(-) Aplicações Financeiras
653.963,11
(-) Operações de Crédito
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