DOU 24/06/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

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Notificar o Srº SEBASTIÃO OLIVEIRA DE ARAÚJO, CPF: .579.592-* para manifestar-se no prazo de 10 (dez) dias em Alegações Finais sobre os autos do processo administrativo nº 02127.000550/2020-80, relativo ao Auto de Infração 033382-B, em trâmite na Gerência Regional Sul do Instituto Chico Mendes da Biodiversidade, sob pena de preclusão. 2. Informar da lavratura do Auto de Infração 123RIHZM (Processo administrativo 02127.001505/2024-76) na data de 13/05/2024, com autor desconhecido, e da adoção da medida administrativa cautelar de embargo da área de 0,21 ha, entre os vértices 25° 49' 51.266" S - 48° 33' 14.895" W, afetada por incêndio no Parque Nacional Saint Hilaire Lange. 3. Informar da lavratura do Termo de Apreensão WQKBZCRS (Processo administrativo 02127.001920/2024-20) na data de 31/05/2024, com autor desconhecido, referente a apreensão de 07(sete) redes de pesca de camarão, tipo aviãozinho de malha de 24mm, em estado de conservação ruim, no interior do Parque Nacional Lagoa do Peixe. 4. Cientifica-se, ainda, que o(s) referido(s) processo(s) encontra(m)-se disponível(eis) para vistas ao interessado no Sistema Eletrônico de Informação - SEI e no Portal de Autuações Ambientais Federais, mediante solicitação de acesso. WALTER STEENBOCK Gerente Regional - 5 Sul Ministério de Minas e Energia AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO EXTRATO DE ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA Espécie: Extrato de Acordo de Cooperação Técnica, firmado entre a AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO - ANM, CNPJ/MF nº. 29.406.625/0001-30 e a AGÊNCIA BRASILEIRA DE DESENVOLVIMENTO INDUSTRIAL - ABDI, CNPJ nº 07.200.966/0001-11, assinado em 20 de junho de 2024. Objeto: Cooperação entre as partes visando à disponibilização de informações técnicas e a conjugação de esforços, competências e conhecimentos técnicos para o desenvolvimento de ações de mútuo interesse. Valor do Acordo de Cooperação Técnica: Sem Transferência de Recursos, Assinam: O Diretor-Geral substituto da ANM, Tasso Mendonça Junior, e o Presidente da Agência Brasileira de Desenvolvimento Industrial, Ricardo Garcia Capelli, ambos qualificados no processo SEI nº 48051.003619/2024-82. Instrução Normativa STN Nº 1, de 15/01/97, e, no que couber, Lei nº 8.666/93. Processo nº 48051.003619/2024-82; Vigência: 24 (vinte e quatro) meses, a contar da data de sua publicação. SUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA EXTRATO DE DOAÇÃO ESPÉCIE: Termo de Doação nº 1/2024 (SEI 13043863). PROCESSO: SEI nº 48051.003044/2024-06. FUNDAMENTO: Lei nº 14.133, de 2021, Lei nº 14.479, de 2022, e o Decreto nº 9.373, de 2018. DOADORA: Agência Nacional de Mineração no Estado de Minas Gerais - ANM/MG, CNPJ nº 29.406.625/0017-05, sediada na Praça Milton Campos, 201, Serra, Belo Horizonte/MG, CEP 31.130-040. DONATÁRIA: Prefeitura Municipal de Sebastião Barros, CNPJ nº 01.612.805/0001-59, sediada na Av. Principal, S/N, Centro, Sebastião Barros/PI, CEP 64.985-00. OBJETO: Doação de veículos oficiais inservíveis da ANM/MG, relacionados no Termo de Doação indicado no preâmbulo, para utilização pela Donatária dentro dos fins a que se destina, transferindo o domínio, a posse e a propriedade sobre os bens. VALOR: R$ 180.668,00 (cento e oitenta mil e seiscentos e sessenta e oito reais). DATA DE ASSINATURA: 28/05/2024 e 29/05/2024. SIGNATÁRIOS: Sr. Juliano Flávio dos Reis Rezende, CPF nº 7.754.-34, Superintendente de Gestão Administrativa da ANM, e a Sr. Pablo Custodio Mendes de Carvalho, CPF nº *4.062.- 40, Prefeito de Sebastião Barros. EXTRATO DE DOAÇÃO ESPÉCIE: Termo de Doação nº 2/2024 (SEI 13044446). PROCESSO: SEI nº 48051.003044/2024-06. FUNDAMENTO: Lei nº 14.133, de 2021, Lei nº 14.479, de 2022, e o Decreto nº 9.373, de 2018. DOADORA: Agência Nacional de Mineração no Estado de Minas Gerais - ANM/MG, CNPJ nº 29.406.625/0017-05, sediada na Praça Milton Campos, 201, Serra, Belo Horizonte/MG, CEP 31.130-040. DONATÁRIA: Prefeitura Municipal de Sebastião Barros, CNPJ nº 01.612.805/0001-59, sediada na Av. Principal, S/N, Centro, Sebastião Barros/PI, CEP 64.985-00. OBJETO: Doação de bens móveis e materiais de consumo inservíveis da ANM/MG, relacionados no Termo de Doação indicado no preâmbulo, para utilização pela Donatária dentro dos fins a que se destina, transferindo o domínio, a posse e a propriedade sobre os bens. VALOR: R$ 269.707,59 (duzentos e sessenta e nove mil setecentos e sete reais e cinquenta e nove centavos). DATA DE ASSINATURA: 28/05/2024 e 29/05/2024. SIGNATÁRIOS: Sr. Juliano Flávio dos Reis Rezende, CPF nº 7.754.-34, Superintendente de Gestão Administrativa da ANM, e a Sr. Pablo Custodio Mendes de Carvalho, CPF nº 4.062.-40, Prefeito de Sebastião Barros. EXTRATO DE DOAÇÃO ESPÉCIE: Termo de Doação nº 3/2024 (SEI 13066305). PROCESSO: SEI nº 48051.003044/2024-06. FUNDAMENTO: Lei nº 14.133, de 2021, Lei nº 14.479, de 2022, e o Decreto nº 9.373, de 2018. DOADORA: Agência Nacional de Mineração no Estado de Minas Gerais - ANM/MG, CNPJ nº 29.406.625/0017-05, sediada na Praça Milton Campos, 201, Serra, Belo Horizonte/MG, CEP 31.130-040. DONATÁRIA: Brasil Positivo, CNPJ nº 12.530.623/0001-55, sediada no BC Manoel Rodrigues da Silva, 12, Santa Martha, Vitória/ES, CEP 20.046-553. OBJETO: Doação de bens e materiais de informática inservíveis da ANM/MG, relacionados no Termo de Doação indicado no preâmbulo, para utilização pela Donatária dentro dos fins a que se destina, transferindo o domínio, a posse e a propriedade sobre os bens. VALOR: R$ 95.999,71 (noventa e cinco mil novecentos e noventa e nove reais e setenta e um centavos). DATA DE ASSINATURA: 03/06/2024 e 04/06/2024. SIGNATÁRIOS: Sr. Juliano Flávio dos Reis Rezende, CPF nº *7.754.-34, Superintendente de Gestão Administrativa da ANM, e a Sr. Guilherme Borges Barboza, CPF nº 9.822.**-40, Presidente da Brasil Positivo. SUPERINTENDÊNCIA DE REGULAÇÃO ECONÔMICA E GOVERNANÇA REGULATÓRIA AVISO DE CONSULTA PÚBLICA ANM Nº 5/2024 O Superintendente de Regulação Econômica e Governança Regulatória da Agência Nacional de Mineração - ANM comunica a abertura da Consulta Pública ANM nº 5/2024, aprovada na 302ª Reunião Administrativa da Diretoria Colegiada da ANM. A Consulta Pública visa receber contribuições à proposta de revisão da regulamentação do regime de licenciamento, elaborada com o intuito de atender aos princípios de desburocratização e simplificação administrativa, bem como conferir maior segurança jurídica e incentivos adequados ao setor regulado. AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E B I O CO M B U S T Í V E I S EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 1/2024 - UASG 323031 Número do Contrato: 9015/2023. Nº Processo: 48610.218408/2022-06. Pregão. Nº 3/2023. Contratante: ESCRITORIO CENTRAL DA ANP. Contratado: 02.298.314/0001-48 - CELERIT SERVICOS DE INFORMATICA LTDA. Objeto: Prorrogar a vigência do contrato por mais 12 (doze) meses, compreendidos entre 13/7/2024 e 13/7/2025, com fundamento no Artigo 57, Inciso II , da Lei nº 8666/93 ;e Alterar quantitativamente o contrato, mediante a supressão de seu o item 01, correspondente à prestação de serviços de suporte técnico e manutenção corretiva em 03 workstation Dell precision t7500, ensejando uma redução de aproximadamente 27,27% do valor original da avença, equivalente a um montante anual de R$ 2.088,00 (dois mil oitenta e oito reais), com fundamento no Artigo 65,Inciso II, do §2º, da Lei nº 8666/93. Vigência: 13/07/2024 a 13/07/2025. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 5.568,00. Data de Assinatura: 17/06/2024. (COMPRASNET 4.0 - 17/06/2024). COMPANHIA DE PESQUISA DE RECURSOS MINERAIS EXTRATO DE TERMO ADITIVO Primeiro Termo Aditivo ao Contrato n. º 123/2023 de Prestação de Serviços de Limpeza e Conservação - Contratada: SOLUTION SERVIÇOS DE CONSERVAÇÃO E LIMPEZA EIRELI - EPP. O presente Termo Aditivo tem por objeto: Prorrogar o prazo de vigência de 17/08/2024 a 17/08/2025. - CPRM: Inácio Cavalcante Melo Neto, Diretor-Presidente e Diretor de Administração e Finanças, substituto - Contratado: Edmar Prado Anchieta da Silva, Representante Legal. COMPANHIA DE PESQUISA DE RECURSOS MINERAIS NO RIO DE JANEIRO EXTRATO DE CONTRATO Nº 101/2024 - UASG 495130 Nº Processo: 48086.004213/2024-10. Pregão Nº 24/2023. Contratante: COMPANHIA DE PESQUISA DE RECURSOS MINERAIS. Contratado: 24.454.724/0001-73 - OWNTEC SOLUCOES EM ENGENHARIA LTDA. Objeto: Aquisição de permeâmetros de carga constante tipo guelph (3 unidades), e demais acessórios incluídos no kit, para atender as necessidades do departamento de gestão territorial e divisão de geologia aplicada, conforme as especificações e os detalhamentos constantes do termo de referência. Fundamento Legal: DECRETO 10.024/2019 - Artigo: 1. Vigência: 21/06/2024 a 21/12/2024. Valor Total: R$ 89.400,00. Data de Assinatura: 21/06/2024. (COMPRASNET 4.0 - 21/06/2024). EXTRATO DE CONTRATO Nº 105/2024 - UASG 495130 Nº Processo: 48086.004712/2024-15. Pregão Nº 28/2023. Contratante: COMPANHIA DE PESQUISA DE RECURSOS MINERAIS. Contratado: 41.087.154/0001-40 - JP COMERCIO LTDA. Objeto: Aquisições de materiais de expediente para atender às necessidades da cprm, conforme as especificações constantes no termo de referência.. Fundamento Legal: DECRETO 10.024/2019 - Artigo: 1. Vigência: 20/06/2024 a 20/06/2025. Valor Total: R$ 6.915,72. Data de Assinatura: 20/06/2024. (COMPRASNET 4.0 - 21/06/2024). EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 6/2024 - UASG 495130 Número do Contrato: 55/2021. Nº Processo: 48086.003262/2021-92. Pregão. Nº 11/2021. Contratante: COMPANHIA DE PESQUISA DE RECURSOS MINERAIS. Contratado: 07.859.723/0001-90 - CERTVS SOLUCOES INTEGRADAS LTDA. Objeto: Promover a repactuação de preços para o ano 2024. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 142.774,32. Data de Assinatura: 19/06/2024. (COMPRASNET 4.0 - 19/06/2024). AVISO DE ADIAMENTO PREGÃO ELETRÔNICO Nº 90033/2024 Comunicamos o adiamento da licitação supracitada, publicada no D.O.U, inicialmente em 12/06/2024. Objeto: Registro de Preços, pelo prazo de 12 (doze) meses, para aquisições futuras de mobiliário, visando atender às necessidades Companhia de Pesquisa de Recursos Minerais - CPRM com atribuição de Serviço Geológico do Brasil - SGB, conforme as especificações e os detalhamentos constantes do Termo de Referência - Anexo I, deste Edital. Edital divulgação: 24/06/2024 Endereço: https://www.gov.br ou https://www.sgb.gov.br Entrega das Propostas: a partir de 24/06/2024 às 08h00 Abertura das Propostas: 12/07/2024 às 09h00 no site www.gov.br/compras. ISMAEL CÂNDIDO DE SANTANA FILHO Pregoeiro RESULTADO DE JULGAMENTO PREGÃO ELETRÔNICO Nº 90023/2024 Processo nº 48089.002575/2023-65. Objeto: Contratação de serviços de link de dados com IP Público fixo com acesso direto a internet com velocidade mínima de 200 Mbps (download), para atender as necessidades do DEFE - Depósito de Feira de Santana e CIEG - Centro Integrado de Estudos Geológicos do Serviço Geológico do Brasil SGB - CPRM. NOME FABRICADS SOLUCOES EM TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO LTDA NOME: APIS SOLUCOES TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO LTDA CNPJ: 01.432.068/0001-02 Item1 Valor Unitario Arrematado: 855,98 Valor Total Arrematado: 10.271,76 Item2 Valor Unitario Arrematado: 855,98 Valor Total Arrematado: 10.271,76 ARLINDO JOSE DE CARVALHO JUNIOR Pregoeiro O período para envio das contribuições será de 25/06/2024 a 09/08/2024. As informações específicas sobre a matéria, bem como as orientações acerca dos procedimentos relacionados à participação na consulta pública, estão disponíveis no endereço eletrônico https://www.gov.br/participamaisbrasil/consultas-publicas. YURI FARIA PONTUAL DE MORAES