DOU 24/06/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

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Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05302024062400129 129 Nº 119, segunda-feira, 24 de junho de 2024 ISSN 1677-7069 Seção 3 Ministério dos Transportes SECRETARIA EXECUTIVA SUBSECRETARIA DE PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E A D M I N I S T R AÇ ÃO COORDENAÇÃO-GERAL DE RECURSOS LOGÍSTICOS AVISO DE LICITAÇÃO PREGÃO ELETRÔNICO Nº 90007/2024 - UASG 390004 Nº Processo: 50000002571202432. Objeto: Contratação de empresa especializada na execução de serviços de remoção, fornecimento e instalação de pisos para atender as necessidades dos Edifícios Sede, Anexos e SGON I e II do Ministério dos Transportes (MT), localizado em Brasília - DF, por meio de Sistema de Registro de Preços SRP.. Total de Itens Licitados: 4. Edital: 24/06/2024 das 08h00 às 12h00 e das 14h00 às 17h59. Endereço: Esplanada Dos Minist. Bl. r Sala 5 Edíficio Anexo - Ala Oeste, - BRASÍLIA/DF ou https://www.gov.br/compras/edital/390004-5-90007-2024. Entrega das Propostas: a partir de 24/06/2024 às 08h00 no site www.gov.br/compras. Abertura das Propostas: 09/07/2024 às 09h00 no site www.gov.br/compras. Informações Gerais: Pedido de esclarecimento poderão ser realizados para o e-mail: [email protected]. VICTOR HUGO MARTINS DOS SANTOS Coordenador-geral de Licitações e Contratos (SIASGnet - 21/06/2024) 390004-00001-2024NE111111 COORDENAÇÃO-GERAL DE RECURSOS LOGÍSTICOS EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 3/2024 - UASG 390004 Número do Contrato: 11/2021. Nº Processo: 50000.020020/2020-27. Pregão. Nº 3/2021. Contratante: SUBSECRETARIA PLAN.,ORC.E ADM.-ADMINIST R AT I V O. Contratado: 05.276.049/0001-95 - FIRST DECISION TECNOLOGIAS INOVADORAS E INFORMATICA LTDA. Objeto: Prorrogar o prazo da vigência do contrato nº 11/2021-mt, por 24 (vinte e quatro) meses, contemplando-se, nesta ocasião, o período de 10/07/2024 a 09/07/2026, ou até que se conclua novo procedimento licitatório, nos termos do art. 57, inciso ii, da lei n.º 8.666, de 1993.. Vigência: 10/07/2024 a 09/07/2026. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 15.062.613,12. Data de Assinatura: 21/06/2024. (COMPRASNET 4.0 - 21/06/2024). AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES SUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA GERÊNCIA DE LICITAÇÃO E CONTRATOS EXTRATO DE CONTRATO Nº 14/2024 - UASG 393001 Nº Processo: 50500.150499/2024-18. Pregão Nº 35/2023. Contratante: AGENCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES . Contratado: 08.247.960/0001-62 - REAL JG FACILITIES S/A. Objeto: Contratação de serviços de copeiragem, a serem executados com regime de dedicação exclusiva de mão de obra, com fornecimento de materiais e disponibilização de equipamentos para atendimento das demandas nas instalações ocupadas pela Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, em Brasília/DF, que serão prestados nas condições estabelecidas no Termo de Referência, anexo do Edital. Fundamento Legal: DECRETO 10.024/2019 - Artigo: 1. Vigência: 31/07/2024 a 31/07/2025. Valor Total: R$ 1.062.270,00. Data de Assinatura: 20/06/2024. (COMPRASNET 4.0 - 21/06/2024). EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 2/2024 - UASG 393001 Número do Contrato: 26/2023. Nº Processo: 50500.307690/2023-67. Pregão. Nº 13/2023. Contratante: AGENCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTR ES . Contratado: 07.094.346/0001-45 - G4F SOLUCOES CORPORATIVAS LTDA. Objeto: Alterar o endereço da sede da CONTRATADA, passando de "SRTVS, Quadra 701, Bloco O, Sala 548, Edifício Novo Centro Multiempresarial, Asa Sul, CEP: 70340-000, em Brasília/DF" para "SCN, Quadra 02, Bloco A, Sala 602, Edifício Corporate Financial Center, Asa Norte, CEP: 70712- 900, em Brasília/DF. ALTERAR quantitativamente o objeto contratado, correspondente ao acréscimo de 18,3930% do valor total inicial atualizado do Contrato nº 026/2023. ALTERAR quantitativamente o objeto contratado, correspondente à redução de 18,3930% do valor total inicial atualizado do Contrato nº 026/2023. Com a alteração quantitativa do objeto contratado, a supressão acumulada do contrato alcança o total de 20,2023% e o acréscimo acumulado do contrato alcança o total de 18,3930%. Vigência: 19/06/2024 a 10/04/2026. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 40.650.959,10. Data de Assinatura: 19/06/2024. (COMPRASNET 4.0 - 19/06/2024). SUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA EDITAL DE NOTIFICAÇÃO NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 15558/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 10 (dez). BRASÍLIA, 12 de junho de 2024. CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.; 05.548.218/0001-07, RJU3D27, FRMEV00521542022, 606-82; RJX2I05, FRMEV00521772022, 606-82; RJF2I44, FRMEV00522002022, 606-82; RIX5F46, FRMEV00522022022, 606-82; RJQ3A17, FRMEV00521902022, 606-82; RJU3D27, FRMEV00520822022, 606-82; RJQ3A17, FRMEV00517962022, 606-82; RKK3C05, FRMEV00519572022, 606-82; RJU3D27, FRMEV00519302022, 606-82; RJX2I05, FRMEV00517972022, 606-82. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT EDITAL DE NOTIFICAÇÃO NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 15564/2024/WEB/PASSAGEIROS A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 10.233/01, e suas alterações, e na Resolução ANTT nº 5.083/16, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas abaixo relacionadas, para ciência da autuação de infração por inobservância das disposições previstas no Decreto 2.521/98, e nas Resoluções ANTT nºs 233/2003 e 3.075/2009, por infringência às normas referentes ao Transporte Interestadual e Internacional de Passageiros. Eventual Defesa deverá ser encaminhada, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da publicação deste edital no D.O.U., nos termos do art. 83, da Resolução ANTT n° 5.083/16, mediante requerimento, por escrito, a GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. BRASÍLIA, 12 de junho de 2024, NOME DO INFRATOR, Nº CNPJ/CPF, Nº AUTO, DT.INFRAÇÃO; GUERRO TRASNPORTES E VIAGENS EIRELI, 34.762.386/0001-90, PASFR00025112022, 02/09/2022; PASFR00012962022, 17/06/2022; H SANTANA TRANSPORTES RODOVIARIOS EIRELI, 38.173.899/0001-17, PASFR00016872022, 19/07/2022; PASFR00012682022, 15/06/2022; G M S TRANSPORTADORA TURISTICA EIRELI, 10.505.795/0001-43, PASFR00016002022, 14/07/2022; H C TRANSPORTE TURISMO EIRELI, 21.814.021/0001-10, PASFR00034862022, 16/10/2022; FERREIRA & STEFANINI FRETAMENTO E TURISMO LTDA, 16.933.502/0001-05, PASFR00021822022, 16/08/2022; PASFR00012152022, 14/06/2022; IDD COMERCIO E TRANSPORTES LTDA, 29.712.514/0001- 51, PASFR00025082022, 01/09/2022; GALO TRANSPORTE TURISMO LTDA, 17.395.150/0001- 44, PASFR00044182022, 11/12/2022; HD CH TURISMO DE BACAXA LTDA, 29.106.483/0001- 95, PASFR00024322022, 31/08/2022; PASFR00040482022, 18/11/2022; PASFR00026642022, 09/09/2022; PASFR00002452022, 18/02/2022; PASFR00002462022, 18/02/2022; PASFR00003232022, 25/02/2022; FRANCOTUR TRANSPORTES EIRELI, 32.220.066/0001-83, PASFR00012592022, 15/06/2022; GUEPARDO VANS SERVICOS DE LOCACOES LTDA, 09.529.870/0001-27, PASFR00045002022, 16/12/2022; IMPERIO TRANSPORTES TURISTICOS EIRELI, 06.121.879/0001-06, PASFR00015462022, 12/07/2022; FORTE LOCADORA DE VEICULOS E TURISMO LTDA, 12.414.899/0001-78, PASFR00026652022, 09/09/2022. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT EDITAL DE NOTIFICAÇÃO NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 15573/2024/WEB/PASSAGEIROS A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 10.233/01, e suas alterações, e na Resolução ANTT nº 5.083/16, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas abaixo relacionadas, para ciência da autuação de infração por inobservância das disposições previstas no Decreto 2.521/98, e nas Resoluções ANTT nºs 233/2003 e 3.075/2009, por infringência às normas referentes ao Transporte Interestadual e Internacional de Passageiros. Eventual Defesa deverá ser encaminhada, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da publicação deste edital no D.O.U., nos termos do art. 83, da Resolução ANTT n° 5.083/16, mediante requerimento, por escrito, a GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. BRASÍLIA, 12 de junho de 2024, NOME DO INFRATOR, Nº CNPJ/CPF, Nº AUTO, DT.INFRAÇÃO; JA ARAGAO TURISMO LTDA, 22.721.300/0001-00, PASFR00016352022, 15/07/2022; PASFR00027452022, 13/09/2022; J.D. TRANSPORTADORA TURISTICA LTDA, 05.081.023/0001-91, PASFR00025562022, 05/09/2022; PASFR00027512022, 13/09/2022; KATIA TURISMO LTDA, 45.968.615/0001-44, PASFR00041682022, 25/11/2022; IVONE TRANSPORTE E TURISMO LTDA, 33.806.011/0001-12, PASFR00039702022, 14/11/2022; PASFR00015652022, 12/07/2022; JF CAPPITAL TRANSPORTE E TURISMO EIRELI, 24.754.581/0001-15, PASFR00010872022, 23/05/2022; PASFR00010882022, 23/05/2022; PASFR00010892022, 23/05/2022; J. DE BRITO ARRUDA TRANSPORTE E TURISMO EIRELI, 22.667.175/0001-90, PASFR00015222022, 19/06/2022; IMPERIO TRANSPORTES TURISTICOS EIRELI, 06.121.879/0001-06, PASFR00037652022, 26/10/2022; PASFR00037512022, 26/10/2022; PASFR00015452022, 12/07/2022; J N DA SILVA TRANSPORTES LTDA, 43.695.499/0001-01, PASFR00037332022, 25/10/2022; PASFR00037302022, 25/10/2022; PASFR00037272022, 25/10/2022; J M R CORDEIRO EIRELI, 34.524.286/0001-26, PASFR00036472022, 23/10/2022; IMPERIO TUR LTDA, 44.256.961/0001-37, PASFR00023052022, 19/08/2022; KADU LOCACAO DE VEICULOS E TRANSPORTE EXECUTIVO EIRELI, 32.574.013/0001-60, PASFR00008492022, 17/04/2022. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT EDITAL DE NOTIFICAÇÃO NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 15575/2024/WEB/EXCESSO DE PES O A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 16 (dezesseis). BRASÍLIA, 12 de junho de 2024. CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.; 35.239.613/0001-60, NFJ5I45, EPSMA00768622022, 683-13; 31.380.107/0001- 36, LMK0035, EPSMA00662302022, 683-11; 31.275.084/0016-86, RQR6J73, EPSMA00760952022, 683-12; 00.625.283/0002-48, ECM6C12, EPSMA00142262022, 683- 12; 11.463.904/0004-12, IUU0J89, EPSMA00763732022, 683-11; 82.660.861/0006-75, MKF5811, EPSMA00712242022, 683-13; 13.557.286/0001-52, RAG3G66, EPSMA00532712022, 683-12; 32.230.955/0003-93, KLQ4D25, EPSMA00733472022, 683-