DOU 24/06/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

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Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05302024062400130 130 Nº 119, segunda-feira, 24 de junho de 2024 ISSN 1677-7069 Seção 3 13; 42.964.935/0001-38, HNC0A10, EPSMA00574292022, 683-12; 07.560.299/0001-88, LMZ0J15, EPSMA00667472022, 683-11; 27.915.703/0001-04, KWD4917, EPSMA00178222022, 683-13; .491.067-*, JKH6295, EPSMA00337442022, 683-13; .560.575-*, NYV1H34, EPSMA00685872022, 683-11; 19.255.550/0001-80, EVO9262, EPSMA00558642022, 683-12; 36.397.164/0001-41, PPL4J72, EPSMA00574782022, 683- 13; 10.887.961/0001-13, KWO9061, EPSMA00131422022, 683-11. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT EDITAL DE NOTIFICAÇÃO NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 15576/2024/WEB/PASSAGEIROS A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 10.233/01, e suas alterações, e na Resolução ANTT nº 5.083/16, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas abaixo relacionadas, para ciência da autuação de infração por inobservância das disposições previstas no Decreto 2.521/98, e nas Resoluções ANTT nºs 233/2003 e 3.075/2009, por infringência às normas referentes ao Transporte Interestadual e Internacional de Passageiros. Eventual Defesa deverá ser encaminhada, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da publicação deste edital no D.O.U., nos termos do art. 83, da Resolução ANTT n° 5.083/16, mediante requerimento, por escrito, a GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. BRASÍLIA, 12 de junho de 2024, NOME DO INFRATOR, Nº CNPJ/CPF, Nº AUTO, DT.INFRAÇÃO; LISBOA TURISMO LTDA, 33.413.898/0001-89, PASFR00016692022, 19/07/2022; PASFR00024192022, 29/08/2022; PASFR00024142022, 29/08/2022; PASFR00010252022, 10/05/2022; L. R. QUIROGA SOLIZ EIRELI, 30.735.531/0001-93, PASFR00008082022, 12/04/2022; PASFR00008062022, 12/04/2022; PASFR00008072022, 12/04/2022; LC TRANSPORTES E TURISMO EIRELI, 37.763.111/0001-60, PASFR00023762022, 24/08/2022; PASFR00023752022, 24/08/2022; PASFR00012442022, 15/06/2022; PASFR00012462022, 15/06/2022; PASFR00002572022, 17/02/2022; KGA TURISMO EIRELI, 26.649.131/0001-98, PASFR00033902022, 10/10/2022; KATIA TURISMO LTDA, 45.968.615/0001-44, PASFR00041662022, 25/11/2022; L C DOS SANTOS FRETAMENTO LTDA, 01.625.913/0001- 66, PASFR00002372022, 16/02/2022; PASFR00002382022, 16/02/2022; L. C. J. TRANSPORTES LTDA, 17.525.009/0001-19, PASFR00036482022, 23/10/2022; PASFR00036492022, 23/10/2022; LISTUR TURISMO LTDA, 38.145.782/0001-20, PASFR00017782022, 26/07/2022; PASFR00040892022, 22/11/2022. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT EDITAL DE NOTIFICAÇÃO NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 15577/2024/WEB/PASSAGEIROS A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 10.233/01, e suas alterações, e na Resolução ANTT nº 5.083/16, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas abaixo relacionadas, para ciência da autuação de infração por inobservância das disposições previstas no Decreto 2.521/98, e nas Resoluções ANTT nºs 233/2003 e 3.075/2009, por infringência às normas referentes ao Transporte Interestadual e Internacional de Passageiros. Eventual Defesa deverá ser encaminhada, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da publicação deste edital no D.O.U., nos termos do art. 83, da Resolução ANTT n° 5.083/16, mediante requerimento, por escrito, a GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. BRASÍLIA, 12 de junho de 2024, NOME DO INFRATOR, Nº CNPJ/CPF, Nº AUTO, DT.INFRAÇÃO; PAKATUR TRANSPORTE E TURISMO EIRELI, 08.928.549/0001-52, PASFR00028632022, 12/09/2022; METTA RIO TURISMO LTDA, 26.864.267/0001-10, PASFR00020872022, 06/08/2022; LUCAS E. ZAMPIERI & CIA LTDA, 18.870.897/0001-70, PASFR00025522022, 05/09/2022; N. A. LOCADORA DE VEICULOS EIRELI, 24.868.406/0001- 59, PASFR00011702022, 02/06/2022; PASFR00012042022, 02/06/2022; PASFR00012072022, 02/06/2022; MJ EMPREENDIMENTOS TURISTICOS LTDA, 11.469.689/0001-14, PASFR00036542022, 24/10/2022; PLANALTO TURISMO EIRELI, 22.308.102/0001-01, PASFR00022712022, 18/08/2022; PASFR00023362022, 19/08/2022; PASFR00026602022, 09/09/2022; PASFR00026682022, 09/09/2022; PASFR00005392022, 17/03/2022; PASFR00026572022, 09/09/2022; PASFR00024252022, 30/08/2022; PASFR00025202022, 02/09/2022; NOVA NACIONAL TRANSPORTES LTDA., 12.756.620/0001- 34, PASFR00009842022, 21/04/2022; NOGUEIRA & TERRA LTDA, 34.399.731/0001-73, PASFR00044502022, 08/12/2022; MARTINS PACHECO TRANSPORTE E TURISMO EIRELI, 07.560.299/0001-88, PASFR00021952022, 16/08/2022; LISTUR TURISMO LTDA, 38.145.782/0001-20, PASFR00040902022, 22/11/2022; MARCIANO TRANSPORTES EIRELI, 04.149.830/0001-36, PASFR00043802022, 08/12/2022. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT EDITAL DE NOTIFICAÇÃO NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 15578/2024/WEB/PEF A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 11.442/07, e suas alterações, e na Resolução ANTT nº 5.083/16, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas abaixo relacionadas, para ciência da autuação de infração por inobservância das disposições previstas na Resolução ANTT nº 3.658/2011, por infringência às normas referente ao Pagamento Eletrônico de Frete. Eventual Defesa deverá ser encaminhada, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da publicação deste edital no D.O.U., nos termos do art. 83, da Resolução ANTT n° 5.083/16, mediante requerimento, por escrito, à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. BRASÍLIA, 12 de junho de 2024, NOME DO INFRATOR, Nº CNPJ/CPF, Nº AUTO, DT.INFRAÇÃO; IC TRANSPORTES LTDA., 49.871.213/0011-50, CRGPF00035042022, 22/10/2022; DIMATEX INDUSTRIA E COMERCIO DE CONFECCOES LTDA, 07.562.743/0006-09, CRGPF00036792022, 28/09/2022; D'GRANEL TRANSPORTES E COMERCIO LTDA, 22.447.684/0021-50, CRGPF00025112022, 16/06/2022; ROYAL TRANSPORTES EIRELI, 33.230.341/0001-02, CRGPF00004112023, 23/12/2022; RODOSAFRA TRANSPORT ES RODOVIARIOS LTDA, 26.549.889/0002-35, CRGPF00001082023, 20/11/2022; SOL & LUA LOGISTICA E TRANSPORTES LTDA, 38.258.298/0001-07, CRGPF00000792023, 22/11/2022. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT EDITAL DE NOTIFICAÇÃO NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 15579/2024/WEB/PASSAGEIROS A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 10.233/01, e suas alterações, e na Resolução ANTT nº 5.083/16, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas abaixo relacionadas, para ciência da autuação de infração por inobservância das disposições previstas no Decreto 2.521/98, e nas Resoluções ANTT nºs 233/2003 e 3.075/2009, por infringência às normas referentes ao Transporte Interestadual e Internacional de Passageiros. Eventual Defesa deverá ser encaminhada, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da publicação deste edital no D.O.U., nos termos do art. 83, da Resolução ANTT n° 5.083/16, mediante requerimento, por escrito, a GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. BRASÍLIA, 12 de junho de 2024, NOME DO INFRATOR, Nº CNPJ/CPF, Nº AUTO, DT.INFRAÇÃO; PLANALTO TURISMO EIRELI, 22.308.102/0001-01, PASFR00026392022, 09/09/2022; PASFR00026542022, 09/09/2022; PASFR00026442022, 09/09/2022; PASFR00038302022, 04/11/2022; PASFR00038282022, 04/11/2022; PASFR00038332022, 04/11/2022; PASFR00038292022, 04/11/2022; PASFR00038262022, 04/11/2022; PASFR00038342022, 04/11/2022; PASFR00027332022, 12/09/2022; PASFR00026562022, 09/09/2022; PASFR00040592022, 20/11/2022; PASFR00036152022, 20/10/2022; PASFR00037612022, 27/10/2022; PASFR00037342022, 26/10/2022; PASFR00036812022, 24/10/2022; PASFR00035612022, 19/10/2022; PASFR00034842022, 16/10/2022; PASFR00041782022, 29/11/2022; PASFR00041812022, 30/11/2022. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT EDITAL DE NOTIFICAÇÃO NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 15580/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 12 de junho de 2024. CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.; 05.548.218/0001-07, RKH3D29, FRMEV00121992022, 606-82; RKB3A96, FRMEV00204842022, 606-82; RKK3C05, FRMEV00233802022, 606-82; RKE2J66, FRMEV00129742022, 606-82; RJX2I05, FRMEV00106062022, 606-82; RJU3D27, FRMEV00125532022, 606-82; RIX5F46, FRMEV00084492022, 606-82; RJX2I05, FRMEV00125582022, 606-82; RJU3D27, FRMEV00101262022, 606-82; RKD3D92, FRMEV00105872022, 606-82; RKE2J66, FRMEV00028142022, 606-82; RKK3C05, FRMEV00199172022, 606-82; RKD3D92, FRMEV00056252022, 606-82; RJF2I44, FRMEV00056242022, 606-82; RJU3D27, FRMEV00055962022, 606-82; RJQ3A17, FRMEV00056572022, 606-82; RJU3D27, FRMEV00055002022, 606-82; RJF2I44, FRMEV00204852022, 606-82; RJU3D27, FRMEV00249662022, 606-82; RKE2J66, FRMEV00249882022, 606-82. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT EDITAL DE NOTIFICAÇÃO NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 15581/2024/WEB/PASSAGEIROS A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 10.233/01, e suas alterações, e na Resolução ANTT nº 5.083/16, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas abaixo relacionadas, para ciência da autuação de infração por inobservância das disposições previstas no Decreto 2.521/98, e nas Resoluções ANTT nºs 233/2003 e 3.075/2009, por infringência às normas referentes ao Transporte Interestadual e Internacional de Passageiros. Eventual Defesa deverá ser encaminhada, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da publicação deste edital no D.O.U., nos termos do art. 83, da Resolução ANTT n° 5.083/16, mediante requerimento, por escrito, a GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. BRASÍLIA, 12 de junho de 2024, NOME DO INFRATOR, Nº CNPJ/CPF, Nº AUTO, DT.INFRAÇÃO; ROUVER TURISMO LTDA, 18.018.029/0001-66, PASFR00022332022, 17/08/2022; PASFR00022342022, 17/08/2022; SANTA MARIA TURISMO LTDA, 09.547.990/0001-57, PASFR00020562022, 09/08/2022; PASFR00024712022, 01/09/2022; PASFR00022432022, 17/08/2022; PASFR00012802022, 16/06/2022; PASFR00013522022, 23/06/2022; RIO CIDADE SERVICE TUR TRANSPORTES TURISTICOS LTDA, 07.902.389/0001-00, PASFR00024942022, 02/09/2022; PASFR00020432022, 09/08/2022; RIO PRATA TRANSPORTES LTDA, 07.685.249/0001-27, PASFR00026672022, 09/09/2022; R A L TRANSPORTES E COMERCIO LTDA, 28.528.296/0001-37, PASFR00044072022, 11/12/2022; PASFR00044062022, 11/12/2022; SANILTUR TURISMO E LOCACOES EIRELI, 21.887.103/0001-95, PASFR00016222022, 08/07/2022; PASFR00017702022, 26/07/2022; PASFR00030802022, 28/09/2022; PASFR00030822022, 28/09/2022; PASFR00021972022, 16/08/2022; RICKER TURISMO LTDA, 16.749.917/0001-23, PASFR00002482022, 17/02/2022; PREMIER VIAGENS E TURISMO RODOVIARIO LTDA, 07.094.732/0001-37, PASFR00029312022, 21/09/2022; PASFR00029322022, 21/09/2022. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT EDITAL DE NOTIFICAÇÃO NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 15582/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as