DOU 24/06/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

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Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05152024062400077 77 Nº 119, segunda-feira, 24 de junho de 2024 ISSN 1677-7042 Seção 1 P R O G R A M ÁT I C A P R O G R A M A / AÇ ÃO / LO C A L I Z A D O R / P R O D U T O FUNCIONAL E S F G N D R P M O D I U F T E V A LO R 1617 Demarcação e Gestão dos Territórios Indígenas para o Bem Viver, a Sustentabilidade e o Enfrentamento da Emergê 200.000 At i v i d a d e s 1617 20UF Regularização Fundiária, Proteção e Gestão dos Territórios Indígenas 14 125 200.000 1617 20UF 6500 Regularização Fundiária, Proteção e Gestão dos Territórios Indígenas - Nacional (Crédito Extraordinário) 14 125 200.000 F 3- ODC 2 90 0 3000 200.000 TOTAL - FISCAL 200.000 TOTAL - SEGURIDADE 0 TOTAL - GERAL 200.000 PORTARIA GM/MPO Nº 192, DE 21 DE JUNHO DE 2024 Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor de diversos órgãos do Poder Executivo Federal e de Transferências a Estados, Distrito Federal e Municípios, crédito suplementar no valor de R$ 570.965.568,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente. A MINISTRA DE ESTADO DO PLANEJAMENTO E ORÇAMENTO, no uso da competência que lhe foi delegada pelo art. 1º, inciso II, do Decreto nº 11.883, de 17 de janeiro de 2024, e tendo em vista a autorização contida no art. 4º, § 1º, incisos I e IV; § 2º, incisos I, III e IV; § 3º, inciso V; e § 4º, inciso I, da Lei nº 14.822, de 22 de janeiro de 2024, resolve: Art. 1º Abrir aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União (Lei nº 14.822, de 22 de janeiro de 2024), em favor de diversos órgãos do Poder Executivo Federal e de Transferências a Estados, Distrito Federal e Municípios, crédito suplementar no valor de R$ 570.965.568,00 (quinhentos e setenta milhões, novecentos e sessenta e cinco mil, quinhentos e sessenta e oito reais), para atender às programações constantes do Anexo I. Art. 2º Os recursos necessários à abertura do crédito de que trata o art. 1º decorrem de: I - incorporação de superávit financeiro apurado no balanço patrimonial de 2023, no montante total de R$ 2.675.482,00 (dois milhões, seiscentos e setenta e cinco mil, quatrocentos e oitenta e dois reais), sendo: a) R$ 2.040.738,00 (dois milhões, quarenta mil, setecentos e trinta e oito reais) relativos à Assistência Social e à Saúde do Policial Militar do Distrito Federal e de Seus Dependentes; e b) R$ 634.744,00 (seiscentos e trinta e quatro mil, setecentos e quarenta e quatro reais), aos Benefícios do Regime Próprio de Previdência Social do FCDF - Contribuição do Segurado; II - incorporação de excesso de arrecadação, no valor global de R$ 99.279.048,00 (noventa e nove milhões, duzentos e setenta e nove mil e quarenta e oito reais), assim distribuídos: a) R$ 62.372.447,00 (sessenta e dois milhões, trezentos e setenta e dois mil, quatrocentos e quarenta e sete reais) relativos a Pensões Militares e Remuneração dos Inativos Militares do FCDF; e b) R$ 36.906.601,00 (trinta e seis milhões, novecentos e seis mil, seiscentos e um reais), aos Benefícios do Regime Próprio de Previdência Social do FCDF - Contribuição do Segurado; e III - anulação de dotações orçamentárias, em R$ 469.011.038,00 (quatrocentos e sessenta e nove milhões, onze mil e trinta e oito reais), conforme indicado no Anexo II. Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. SIMONE TEBET ANEXOS ÓRGÃO: 24000 - Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação UNIDADE: 24101 - Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação - Administração Direta ANEXO I Crédito Suplementar PROGRAMA DE TRABALHO ( SUPLEMENTAÇÃO ) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 P R O G R A M ÁT I C A P R O G R A M A / AÇ ÃO / LO C A L I Z A D O R / P R O D U T O FUNCIONAL E S F G N D R P M O D I U F T E V A LO R 0032 Programa de Gestão e Manutenção do Poder Executivo 20.897.399 At i v i d a d e s 0032 2000 Administração da Unidade 19 122 20.897.399 0032 2000 0001 Administração da Unidade - Nacional 19 122 20.897.399 F 3- ODC 2 50 0 1000 356.765 F 3- ODC 2 90 0 1000 17.027.640 F 4-INV 2 90 0 1000 3.512.994 0910 Operações Especiais: Gestão da Participação em Organismos e Entidades Nacionais e Internacionais 338.200 Operações Especiais 0910 00F8 Contribuição à Sociedade Brasileira para o Progresso da Ciência - SBPC 28 846 300.000 0910 00F8 0001 Contribuição à Sociedade Brasileira para o Progresso da Ciência - SBPC - Nacional 28 846 300.000 F 3- ODC 2 50 0 1000 300.000 0910 00UU Contribuições Regulares a Organismos Internacionais de Direito Privado sem Exigência de Programação Específica 28 846 38.200 0910 00UU 0002 Contribuições Regulares a Organismos Internacionais de Direito Privado sem Exigência de Programação Específica - Exterior 28 846 38.200 F 3- ODC 2 80 0 1000 38.200 2308 Consolidação do Sistema Nacional de Ciência, Tecnologia e Inovação - SNCTI 16.600.850 At i v i d a d e s 2308 20UI Ciência, Tecnologia e Inovação no Instituto Nacional de Pesquisas Espaciais - INPE 19 571 1.000.000 2308 20UI 0001 Ciência, Tecnologia e Inovação no Instituto Nacional de Pesquisas Espaciais - INPE - Nacional 19 571 1.000.000 F 3- ODC 2 90 0 1000 1.000.000 2308 20UL Ciência, Tecnologia e Inovação no Centro de Tecnologia da Informação Renato Archer - CTI 19 572 465.000 2308 20UL 0001 Ciência, Tecnologia e Inovação no Centro de Tecnologia da Informação Renato Archer - CTI - Nacional 19 572 465.000 F 4-INV 2 90 0 1000 465.000 2308 20UM Ciência, Tecnologia e Inovação no Centro Brasileiro de Pesquisas Físicas - CBPF 19 571 950.000 2308 20UM 0001 Ciência, Tecnologia e Inovação no Centro Brasileiro de Pesquisas Físicas - CBPF - Nacional 19 571 950.000 F 3- ODC 2 90 0 1000 700.000 F 4-INV 2 90 0 1000 250.000 2308 20UO Pesquisa, Desenvolvimento Tecnológico e Inovação no Museu de Astronomia e Ciências Afins - MAST 19 573 4.669.625 2308 20UO 0001 Pesquisa, Desenvolvimento Tecnológico e Inovação no Museu de Astronomia e Ciências Afins - MAST - Nacional 19 573 4.669.625 F 3- ODC 2 90 0 1000 4.669.625 2308 20UR Ciência, Tecnologia e Inovação no Instituto Nacional de Pesquisas da Amazônia - INPA 19 571 1.000.000 2308 20UR 0010 Ciência, Tecnologia e Inovação no Instituto Nacional de Pesquisas da Amazônia - INPA - Na Região Norte 19 571 1.000.000 F 3- ODC 2 90 0 1000 700.000