DOU 25/06/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

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Objeto: Contratação de pessoa jurídica, em consórcio ou não, para a prestação de serviços comuns deengenharia, de natureza contínua, sob demanda e sem dedicação de mão de obra exclusiva, pormeio de um Gerenciamento Integrado - Facilities, para execução de atividades de manutenção econservação predial, de imóveis, instalações e equipamentos, visando atender às necessidades detodos os edifícios da Superintendência da Polícia Rodoviária Federal em Santa Catarina.. Total de Itens Licitados: 3. Edital: 25/06/2024 das 08h00 às 12h00 e das 13h00 às 17h00. Endereço: Rua Dr. Alvaro Millen da Silveira, 104 - Centro, - Florianópolis/SC ou https://www.gov.br/compras/edital/200125-5-90003-2024. Entrega das Propostas: a partir de 25/06/2024 às 08h00 no site www.gov.br/compras. Abertura das Propostas: 09/07/2024 às 10h00 no site www.gov.br/compras. Informações Gerais: . GISELE CUNHA NOVO Pregoeira (SIASGnet - 24/06/2024) 200125-00001-2024NE000999 SUPERINTENDÊNCIA DA POLÍCIA RODOVIÁRIA FEDERAL NA BAHIA EDITAL DE NOTIFICAÇÃO 20º EDITAL DE NOTIFICAÇÃO RESULTADO DE RECURSO DE MULTA EM 1ª INSTÂNCIA A Junta Administrativa de Recurso de Infração - JARI/BA da Polícia Rodoviária Federal no Estado da Bahia, em conformidade com as competências estabelecidas na Lei 9.503/97 - Código de Trânsito Brasileiro - CTB, e demais regulamentações do CO N T R A N , notifica do resultado do recurso de multa em 1ª instância de que tratam os artigos 285 e 286 do CTB os requerentes abaixo relacionados, referentes as 10ª Sessão Deliberativa de 2024. No caso de indeferimento do recurso, a partir da publicação deste edital, até o prazo de 30 dias, poderá ser interposto recurso de multa em 2ª instância contra a decisão da JARI, por escrito, devendo ser obedecidas as Resoluções 299/09 e 404/12 do CONTRAN e os artigos 288, 289 e 290 do CTB. Instruir o recurso com, no mínimo: requerimento, devidamente preenchido, com as razões do recurso, e assinado; cópia do documento de identificação do requerente que comprove sua assinatura; procuração, quando for o caso; quando pessoa jurídica, documento que comprove a representação. O recurso de multa em 2ª instância, caso interposto, poderá ser entregue em qualquer unidade da Polícia Rodoviária Federal, ou enviado via remessa postal (recomenda-se que seja com aviso de recebimento) para o endereço da Polícia Rodoviária Federal da Unidade da Federação onde ocorreu a infração. Os endereços e formulários estão disponibilizados na internet (www.prf.gov.br) ou poderão ser solicitados em qualquer unidade da Polícia Rodoviária Federal. No caso de deferimento do recurso de multa em 1ª instância, a autoridade que aplicou a penalidade poderá interpor recurso de multa em 2ª instância contra a decisão da JARI. A cópia da decisão de 1ª instância poderá ser solicitada em qualquer unidade da Polícia Rodoviária Federal. O padrão de sequência de identificação dos processos abaixo relacionados será: nº do processo, nome do requerente, auto de infração e placa: INDEFERIDOS>>PROCESSO, NOME DO REQUERENTE, AUT DE INFRAÇÃO,PLACA>> 08655.002577/2024-49, ABILIO COELHO NETO, T673435881, JVD2J76; 08655.032059/2023-79, GINO BIANCHI DOS REIS LOPES, T617571007, RUB4I13; 08655.032058/2023-24, GINO BIANCHI DOS REIS LOPES, T666286159, RUB4I17; 08650.127441/2023-18, LAURA DINIZ MESQUITA, T666751625, QRI1F15; 08650.113267/2023-18, DANIEL DOS SANTOS PEDROSA, T660583593, EPX5G29; 08650.113281/2023-11, DANIEL DOS SANTOS PEDROSA, T660649845, EPX5G29; 08650.113255/2023-93, DANIEL DOS SANTOS PEDROSA, T660583585, EPX5G29; 08650.113275/2023-64, DANIEL DOS SANTOS PEDROSA, T660648628, EPX5G29; 08655.011057/2024-27, ALMIR BARBOSA DA SILVA, T666854157, JMK2693; 08666.067857/2023-92, BRUNO FURTUNATO BRUM, T644834397, APK0B17; 08656.070042/2023-18, MARCIO TITO FERREIRA, T659415461, KDK5E22; 08656.070045/2023-43, MARCIO TITO FERREIRA, T659328925, KDK5E22; 08650.132346/2023-28, MARIA CLARA VASCONCELOS SANTIAGO, T673366898, DTZ2D12; 08650.131671/2023-73, MARIA CLARA VASCONCELOS SANTIAGO, T657943746, DTZ2D12; 08650.127614/2023-90, AISSA MAIARA SANTOS E SILVA, T660238837, RMN9C13; 08650.072812/2024-90, ROBERSON JOSE ALVARENGA, T635166623, RDE2I55; 08655.011077/2024-06, EDIMIR DOS SANTOS NASCIMENTO, T632896825, PKT8633; 08650.013278/2024-80, DENILSON JOSÉ DE ASSIS, T679057226, RFF6I71; 08655.033714/2023-14, IVANILSON SANTOS DOS SANTOS, T676290256, RDO2A30; 08655.033711/2023-72, IVANILSON SANTOS DOS SANTOS, T653427883, RDO2A30; 08655.033715/2023-51, IVANILSON SANTOS DOS SANTOS,T653427891, RDO2A30; 08650.075375/2024-66, THABITA MARTINS DE SOUZA, T665203691, JOI5J39; 08650.135147/2023-71, MARIA CLARA VASCONCELOS SANTIAGO, T670768347, DTZ2D12; 08656.035604/2023-79, GLEISSON ALVES TEIXEIRA, T624810879, QUN3143; 08655.032048/2023-99, GINO BIANCHI DOS REIS LOPRES, T666286147, EGK2B57; 08655.032136/2023-91, JAIME PEREIRA PEIXOTO, T668765496, PLM1000; 08655.012108/2024-38, CARLOS ANDRE PORTO SOUSA, T667393657, QXQ2E03; 08655.012098/2024-31, GILBERTO DE OLIVEIRA BRANDÃO, T679538453, QOL4J00; 08656.016832/2024-21, CARLEONE DE JESUS SANTOS, T633153494, MPT7D05; 08650.130485/2023-17, VANESSA CRISTINA VITOR DOS SANTOS, T669329061, RMY0D48; 08650.015291/2024-73, HUMBERTO ARAUJO DOS SANTOS, T679201874, JOM5A33; 08656.025957/2024-41, ADRIANA CALDEIRA JORGE, R711944587, SHU2C74; 08655.029925/2023-44, LUCILENE DOS SANTOS SANTANA CARVALHO, T667088679, JMO5055; 08650.075681/2024-01, ROBERSON JOSE ALVARENGA, T658899295, GAK5A78; 08650.075667/2024-07, MARIO ILENO DE CAMPOS LIMA, T663358973, RCO7G83; 08650.142458/2023-97, MARCELO MARTINS DE MOURA, T586145478, RPM0D69; 08656.023938/2024-81, ANA ADAIGISA SOARES FERRAZ, T673388457, QNI3D27; 08656.049504/2024-19, LAURO BRUNO BATISTA, T674568249, QNM3H34; 08650.033963/2024-22, MARCOS ANTONIO SIQUEIRA, T665982372, MFN3543; 08650.138294/2023-01, JESIEL LOPES FERREIRA, T671925318, RPG2E92; 08655.003097/2024-03, JEFERSON LUIS SATANA OLIVEIRA, T691168695, QTY5B34; 08655.003094/2024-61, JEFERSON LUIS SANTANA OLIVEIRA, T691171734, QTY5B34; 08655.003090/2024-83, JEFERSON LUIS SANTANA OLIVEIRA, T691171757, QTY5B34; 08655.003080/2024-48, JEFERSON LUIS SANTANA OLIVEIRA, T691171769, QTY5B34; 08656.051633/2024-69, AFRANIO FRANCINO CAMPOS, T680022937, OKZ4558; 08655.000521/2024-50, JOSE LIBARINO DE OLIVEIRA, T634943111, OKN9F17. NÃO CONHECIDO POR FALTA DE PEDIDO/INCOMPATÍVEL>>PROCESSO, NOME DO REQUERENTE, AUT DE INFRAÇÃO,PLACA>> 08655.010615/2024-37, EDENILTON DAMASCENA PARAGUASSU, T585015357, OZD1H83; 08655.002585/2024-95, LOCMIX LOCAÇÃO DE MAQUINAS P/ CONSTRUÇÃO, T656883685, RDF4A62; 08655.000650/2024- 48, CRISTIANO DE JESUS SOUZA, T670279145, NZO712508655.003077/2024-24, JEFERSON LUIS SANTANA OLIVEIRA, T691171742, QTY5B34; 08650.079035/2024-12, ANTONIO JOSÉ COUTINHO DOS SANTOS, T666329818, RPA6H79; 08650.079036/2024-59, ANTONIO JOSÉ COUTINHO DOS SANTOS, T666329826, RPA6H79. DEFERIDOS >>PROCESSO, NOME DO REQUERENTE, AUT DE INFRAÇÃO,PLACA> 08650.075429/2024-93, VANESSA CRISTINA VITOR DOS SANTOS, T658075578, HOA1A68; 08650.075678/2024-89, MARIO ILENO DE CAMPOS LIMA, T663358965, RGO7G83. * cabe recurso pela Autoridade de Trânsito, dos DEFERIDOS, no prazo de trinta dias contato da publicação ou notificação da decisão (Art. 288 do CTB) DANIEL DOS SANTOS SOLTER Coordenador-Geral da JARI/BA EDITAL DE NOTIFICAÇÃO 21º EDITAL DE NOTIFICAÇÃO RESULTADO DE RECURSO DE MULTA EM 2ª INSTÂNCIA A Junta Administrativa de Recurso de Infração - JARI/BA da Polícia Rodoviária Federal no Estado da Bahia, em conformidade com as competências estabelecidas na Lei 9.503/97 - Código de Trânsito Brasileiro - CTB, e demais regulamentações do CO N T R A N , notifica do resultado do recurso de multa em 2ª instância de que tratam os artigos 288, 289 do CTB os requerentes abaixo relacionados, referentes as 10ª Sessão Deliberativa do Colegiado de 2024. Considerando o I, do art. 290 do CTB, temos que implica-se o encerramento da instância administrativa de julgamento de infrações e penalidades, não cabendo portanto mais recurso administrativo. O padrão de sequência de identificação dos processos abaixo relacionados será: nº do processo, nome do requerente, auto de infração e placa: INDEFERIDOS>>PROCESSO, NOME DO REQUERENTE, AUT DE INFRAÇÃO, PLACA>> 08650.130607/2023-75, G7 LOG TRANSPORTES LTDA, T669309017, RLD2F05; 08655.024892/2023-46, JAIR LOPES PUR08656.051900/2023-17, EMILIANE BARRETO GAMA, T645046457, OUN6229; 08650.132781/2023-52, DEVANIR POYER, T671366998, NTR8209; 08650.057180/2024-34, JOSE LUCIANO DE ANDRADE AQUINO, T646259822, PJV1466; 08655.022649/2023-93, JULIO CEZAR PEREIRA DA ROCHA, T641897887, NZY2A35; 08656.047011/2023-55, LIVIA DE ANDRADE LIMA, T605181292, HLC5100; 08655.032104/2023-95, MURILO NUNES NERY FRANCO, T663992508, RCP5G06; 08655.006553/2024-69, FRANCIELE DE JESUS OLIVEIRA, T668256842, HBZ3B61; 08655.001986/2024-28, NATHAN GLEYDSON SANTOS DAMASCENA, T687550394, OUJ0157; 08655.033467/2023-48, DIEGO SOUZA BRITO, T665414366, RDL0I46; 08650.126169/2023- 41, LUCAS DA SILVA RIBEIRO, T661203123, KNC2675; 08655.032072/2023-28, EDGAR ALVES SANTOS JUNIOR, T672076012, PKA8456; 08650.099838/2023-02, TIAGO LOPES, T648081613, MQX5915; 08650.035324/2022-30, CARLOS EDUARDO RICHS, R576652199, MAZ5B99; 08656.027551/2023-12, MATEUS HENRIQUE DE SOUZA PEREIRA, T624166201, FFY2F22. NÃO CONHECIDOS - INTEMPESTIVOS >>PROCESSO, NOME DO REQUERENTE, AUT DE INFRAÇÃO, PLACA>>08655.006097/2023-76, ANDREIA DE SOUZA SILVEIRA FAU S T O SILVA, T599441054, PKI1872; 08656.056387/2022-70, LEONARDO DE CARVALHO S A L ES , R578581477, RFN7E49; 08656.040375/2023-12, WELLINGTON FELIPE SOBRINHO, T626764897, RNS8E45; 08656.036106/2022-62, MATEUS LOUREN?O BALBINO JUNIOR, T577389998, OWH9150; 08656.034367/2022-48, REINALDO DA MOTA PAES, T575714875, EFW9161; 08656.038860/2023-18, LUCIANDRO FERREIRA RIBEIRO, T632735217, AIH4874; 08656.042306/2023-35, MARCELO SAMPAIO SANTANA, T602445655, JMO7598; 08656.034366/2022-01, REINALDO DA MOTA PAES, T575714883, EFW9161; 08656.035193/2022-31, MOACIR ALVES GOMES, T563772847, BYE8J69; 08656.035194/2022-85, MOACIR ALVES GOMES, T582202825, BYE8J69; 08656.003678/2022-65, MAYCON ANICETO MOREIRA, R565062735, PUR5J62; 08656.062485/2023-27, MARIA APARECIDA PEREIRA DE OLIVEIRA, T592922669, PLK7F40; 08656.044699/2022-31, JOSE ROBERTO HUEBRA, T586917284, HYV9H79; 08656.062482/2023-93, MARIA APARECIDA PEREIRA DE OLIVEIRA, T592922618, PLK7F40; 08656.044698/2022-96, JOSE ROBERTO HUEBRA, T586154957, HYV9H79; 08655.013558/2023-67, RALF ALMEIDA DE SOUSA, T625760298, DZS4228; 08650.134738/2023-21, CRISTIANO COSTA OLIVEIRA, T646192717, QTU5G12; 08666.040838/2023-19, DARCIRIS JOSE DA SILVA , T648480992, MIZ6587; 08655.040327/2022-45, VINICIUS SANTOS DEFENSOR MENEZES, T578116499, PLG5121; 08655.003014/2024-78, TAISE ROSA DOS SANTOS, T626926432, OUW0722; 08650.032604/2023-77, ADAILTON CERQUEIRA DOS SANTOS, T626255406, NTG8647; 08655.003017/2024-10, TAISE ROSA DOS SANTOS, T626926459, OUW0722; 08655.003016/2024-67, TAISE ROSA DOS SANTOS, T626926447, OUW0722; 08656.056004/2022-63, RAFAEL SANTOS RAICHARDT, T590000454, HFD9I03; 08656.030239/2022-25, REINAN SILVA DE JESUS, T569353378, QOQ0C55; 08656.044102/2023-39, MARCIO BARBOSA DOS SANTOS, T633145092, OZG0E52; 08656.033399/2023-15, HUDSON INACIO DA SILVA, T625773098, MHC2H78; 08656.056001/2022-20, RAFAEL SANTOS RAICHARDT, T590000446, HFD9I03; 08656.061133/2023-54, EDMILSON FERREIRA DA SILVA JUNIOR, T614480019, OMB5A73; 08650.079138/2023-93, LUCIANO CRISTIANO TEIXEIRA, T645040327, GSV4525; 08656.033398/2023-62, HUDSON INACIO DA SILVA, T624778533, MHC2H78; 08655.006660/2024-97, JOSE TEODOLINO DE PAIVA NETO, T638382897, RFE2I74; 08655.031534/2023-90, MARCOS DE SOUZA GUIMARAES, T635944286, JSX5952. DEFERIDOS - >>PROCESSO, NOME DO REQUERENTE, AUT DE INFRAÇÃO, PLACA>> 08650.056223/2024-64, JOSE LUCIANO DE ANDRADE AQUINO, T650118189, PJV1466; 08655.013171/2021-49, DALVAN ALAN AZEVEDO DE SOUZA, T201413841, JSI0632; 08655.013173/2021-38, DALVAN ALAN AZEVEDO DE SOUZA, T201413857, JSI0632. DANIEL DOS SANTOS SOLTER Coordenador-Geral da JARI/BA SECRETARIA NACIONAL DO CONSUMIDOR CONSELHO FEDERAL GESTOR DO FUNDO DE DEFESA DOS DIREITOS DIFUSOS EXTRATOS DE TERMOS ADITIVOS Processo: 08012.003039/2019-70 Espécie: Termo Aditivo de Alteração da Vigência Nº 000003/2024 ao Convênio Nº 890747/2019 Concedente: MINISTÉRIO DA JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA, Unidade Gestora: 200401. Convenente: MUNICIPIO DE CARUARU/PE, CNPJ nº 10091536000113. Prorrogação do prazo de vigência. Valor Total: R$ 665.710,31, Valor de Contrapartida: R$ 2.000,00, Vigência: 28/06/2024 a 27/12/2024. Data de Assinatura: 24/12/2019. Signatários: Concedente: ARMÊNIO BELLO SCHMIDT, Convenente: RODRIGO ANSELMO PINHEIRO DOS SANTOS. Processo: 08012.000270/2019-10 Espécie: Termo Aditivo de Alteração da Vigência Nº 000003/2024 ao Convênio Nº 890461/2019 Concedente: MINISTÉRIO DA JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA, Unidade Gestora: 200401. Convenente: MUNICIPIO DE NITEROI/RJ, CNPJ nº 28521748000159. Prorrogação do prazo de vigência. Valor Total: R$ 1.821.512,00, Valor de Contrapartida: R$ 18.215,12, Vigência: 27/06/2024 a 26/06/2025. Data de Assinatura: 30/12/2020. Signatários: Concedente: ARMÊNIO BELLO SCHMIDT. Convenente: AXEL SCHMIDT GRAEL.