DOU 25/06/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

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SECRETARIA NACIONAL DE POLÍTICAS PENAIS DIRETORIA DE POLÍTICAS PENITENCIÁRIAS COORDENAÇÃO DE ACOMPANHAMENTO E FISCALIZAÇÃO DE INSTRUMENTOS DE REPASSE DIVISÃO DE ACOMPANHAMENTO E FISCALIZAÇÃO DE INSTRUMENTOS DE REPASSE EXTRATO DE TERMO ADITIVO Espécie: Termo Aditivo de Alteração da Vigência Nº 000008/2024 ao Instrumento código 822071. Convenentes: Concedente: MINISTERIO DA JUSTICA E SEGURANCA PUBLICA , Unidade Gestora: 200324. Convenente: SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRACAO PENITENCIARIA, CNPJ nº 05482345000142. PEDIDO DE PRORROGAÇAÕ DO CONVÊNIO 822071/2015 TRANSFERE.Gov. APARELHAMENTO DAS UNIDADES BÁSICAS DE SAÚDE. Valor Total: R$ 2.938.520,97, Valor de Contrapartida: R$ 58.770,42, Vigência: 01/07/2024 a 30/06/2025. Data de Assinatura: 28/12/2015. Signatários: Concedente: ANDRE DE ALBUQUERQUE GARCIA, CPF nº .477.184-*, Convenente: MARIA ROSA LO DUCA NEBEL, CPF nº .820.587-. EXTRATO DE TERMO ADITIVO Espécie: Termo Aditivo de Alteração da Vigência Nº 000005/2024 ao Instrumento código 891297. Convenentes: Concedente: MINISTERIO DA JUSTICA E SEGURANCA PUBLICA , Unidade Gestora: 200324. Convenente: SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRACAO PENITENCIARIA - SEAP, CNPJ nº 22156676000101. Solicitação de prorrogação do prazo de vigência por pelo menos 12 (doze) meses. Valor Total: R$ 737.481,48, Valor de Contrapartida: R$ 169.150,08, Vigência: 02/07/2024 a 01/07/2025. Data de Assinatura: 31/12/2019. Signatários: Concedente: ANDRE DE ALBUQUERQUE GARCIA, CPF nº .477.184-, Convenente: PAULO CESAR GOMES DE OLIVEIRA JUNIOR, CPF nº .086.919-*. EXTRATO DE TERMO ADITIVO Espécie: Termo Aditivo de Alteração da Vigência Nº 000012/2024 ao Instrumento código 774563. Convenentes: Concedente: MINISTERIO DA JUSTICA E SEGURANCA PUBLICA , Unidade Gestora: 200324. Convenente: SECRETARIA DE SISTEMAS PENAL E SOCIOEDUCATIVO, CNPJ nº 32613632000117. Prorrogação do prazo de vigência por seis meses. Valor Total: R$ 371.618,81, Valor de Contrapartida: R$ 71.618,81, Vigência: 01/07/2024 a 30/12/2024. Data de Assinatura: 28/12/2012. Signatários: Concedente: ANDRE DE ALBUQUERQUE GARCIA, CPF nº .477.184-, Convenente: LUIZ HENRIQUE CORDEIRO VIANA, CPF nº .721.720-. EXTRATO DE TERMO ADITIVO Espécie: Termo Aditivo de Alteração da Vigência Nº 000008/2024 ao Instrumento código 822247. Convenentes: Concedente: MINISTERIO DA JUSTICA E SEGURANCA PUBLICA , Unidade Gestora: 200324. Convenente: PIAUI-SECRETARIA DE JUSTICA, CNPJ nº 07217342000107. PRORROGAÇÃO DO PRAZO DE VIGÊNCIA. Valor Total: R$ 1.583.791,44, Valor de Contrapartida: R$ 39.595,00, Vigência: 01/07/2024 a 31/12/2025. Data de Assinatura: 30/12/2015. Signatários: Concedente: ANDRE DE ALBUQUERQUE GARCIA, CPF nº .477.184-*, Convenente: CARLOS AUGUSTO GOMES DE SOUZA, CPF nº .224.253- *. DIRETORIA DO SISTEMA PENITENCIÁRIO FEDERAL DIRETORIA DA PENITENCIÁRIA FEDERAL EM PORTO VELHO/RO 3° TERMO APOSTILAMENTO AO CONTRATONº13/2021 Processo nº: 08120.002518/2022-47. Terceiro Termo Apostilamento Contrato Nº13/2021. Contratado: GHS INDÚSTRIA E SERVIÇO LTDA, CNPJ: 01.797.423/0001-47. Objeto: Consiste em registrar à CLÁUSULA TERCEIRA - PREÇO do Termo de Contrato nº 13/2021 (14219828), do Processo Nº 08120.002518/2022-47, o novo valor contratual, em decorrência do reajuste efetuado pelo índice IPCA no período de 27/04/2024 a 27/04/2025, qual seja R$77.376,64 (setenta e sete mil trezentos e setenta e seis reais e sessenta e quatro centavos). Fundamento Legal: Acórdão N°1186/2017 TCU e Lei n°8.666/93. Data Assinatura:21/05/2024. Porto Velho, RO 24/06/2024. DANIEL SILVA NEVES Diretor da Penitenciária Federal em Porto Velho-RO/ Substituto. SECRETARIA NACIONAL DE POLÍTICAS PENAIS EDITAL Nº 1 - SENAPPEN/MJSP, DE 24 DE JUNHO DE 2024 PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO O SECRETÁRIO NACIONAL DE POLÍTICAS PENAIS DO MINISTÉRIO DA JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA - SENAPPEN/MJSP, no uso de suas atribuições legais que lhe conferem a Portaria SE/MJSP nº 1.411, de 25 de novembro de 2021, mediante as condições estipuladas neste Edital, em conformidade com a Constituição Federal e demais disposições atinentes à matéria, TORNA PÚBLICA a realização do PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO, autorizado pela Portaria Conjunta MGI/MJSP Nº 62, de 18 de dezembro de 2023 (publicada no Diário Oficial da União nº 244, de 26 de dezembro deh 2023), para contratação, por tempo determinado, de 130 (cento e trinta) profissionais para atender a encargos temporários de obras e serviços de engenharia destinados à construção, à reforma, à ampliação e ao aprimoramento de estabelecimentos penais, no âmbito da Secretaria Nacional de Políticas Penais - SENAPPEN, atendendo necessidade temporária de excepcional interesse público, na forma da alínea "n" do inciso VI do art. 2° da Lei n° 8.745, de 9 de dezembro de 1993. 1) DAS INSCRIÇÕES 1.1- As inscrições serão realizadas no período 08/07/2024 à 12/08/2024, exclusivamente via INTERNET no endereço eletrônico: https://www.avalia.org.br. 2) DOS CARGOS 2.1-Serão ofertados 130 vagas para atender a encargos temporários de obras e serviços de engenharia destinados à construção, à reforma, à ampliação e ao aprimoramento de estabelecimentos penais, no âmbito da Secretaria Nacional de Políticas Penais - SENAPPEN. 3) DA REMUNERAÇÃO E DOS BENEFÍCIOS: 3.1 - Remuneração que varia de R$ 6.242,41 a R$ 8.293,82, Auxílio Alimentação; Auxílio Transporte e Auxílio pré-escolar (quando couber). 4) DA VALIDADE: 4.1- A validade do processo seletivo será de 02 (dois) ano, podendo ser prorrogada por igual período, no interesse da Instituição. 5) INFORMAÇÕES GERAIS: 5.1- A íntegra deste edital estará disponível no site https://www.avalia.org.br 5.2- A inscrição implicará o conhecimento e a tácita aceitação das condições estabelecidas no edital do processo seletivo. ANDRÉ DE ALBUQUERQUE GARCIA SECRETARIA NACIONAL DE SEGURANÇA PÚBLICA EDITAL Nº 13/2024 PROCESSO Nº 8020.005004/2024-33 A SECRETARIA NACIONAL DE SEGURANÇA PÚBLICA disponibiliza para audiência às empresas atinentes sobre soluções tecnológicas para desenvolvimento das ações dos projetos da Coordenação de Modernização Tecnológica, com fulcro nas prerrogativas estabelecidas no arts. 24 e 76 do Anexo I do Decreto n.º 11.348, de 1º de janeiro de 2023, e no art. 6º da Portaria SE/MJSP n.º 1411, de 25 de novembro de 2021, e tendo em vista o que consta no processo n.º 08020.005004/2024-33. 1. DO OBJETIVO DA AUDIÊNCIA 1.1. A presente audiência visa a prospecção de bens, projetos e serviços atinentes às tecnologias empregadas na execução dos projetos: Rede Integrada de Bancos de Perfis Genéticos, Institutos Médicos Legais, Cadeia de Custódia e Banco Nacional Multibiométrico, para subsidiar decisões de cenários aplicáveis em aquisições públicas, com vistas a aprimorar a gestão, a atuação técnica e tecnológica da segurança pública e fortalecer a observância dos princípios da isonomia, da legalidade, da impessoalidade, da moralidade, da probidade administrativa, da publicidade, da economicidade, da eficiência e da ampla competitividade em processos licitatórios. 2. DAS CONDIÇÕES DE PARTICIPAÇÃO 2.1. Qualquer empresa (fabricante, importador ou representante legal) poderá participar da audiência para apresentação de soluções tecnológicas empregadas na execução dos projetos da Coordenação Tecnológica: Rede Integrada de Bancos de Perfis Genéticos, Institutos Médicos Legais, Cadeia de Custódia e Banco Nacional Multibiométrico. 2.2. A empresa interessada em participar deverá solicitar a audiência por meio do link h t t p s : / / d o c s . g o o g l e . c o m / f o r m s / d / e / 1 FA I p Q L S e U r Gy Q w r g 3 7 c R b Q j 9 0 c e x 5 Zi1FPsWiWb06N _ANNlyj-GA7KA/viewform?usp=sf_link, no campo Solicitação de Audiência, com o prazo de 20 dias úteis a contar da data de publicação deste. 2.3. As empresas deverão disponibilizar os materiais técnicos, como folders, catálogos, vídeos, entre outros, que descrevem tecnicamente a solução apresentada no formulário de Solicitação de Audiência, no endereço eletrônico h t t p s : / / d o c s . g o o g l e . c o m / f o r m s / d / e / 1 FA I p Q L S e U r Gy Q w r g 3 7 c R b Q j 9 0 c e x 5 Zi1FPsWiWb06N _ANNlyj-GA7KA/viewform?usp=sf_link. 3. DA ELEGIBILIDADE DOS PARTICIPANTES 3.1. As empresas interessadas em disponibilizar seus produtos deverão atender aos critérios de elegibilidade, conforme o item correspondente a seguir: 3.1.1. Rede Integrada de Bancos de Perfis Genéticos (RIBPG): a) Plataformas de automação destinadas ao processamento de vestígios sexuais; b) Plataformas de automação destinadas ao processamento de vestígios de local de crime; c) Plataformas de automação destinadas ao processamento de restos mortais não identificados; d) Plataformas de automação destinadas ao processamento de amostras de referência; e) Equipamento de eletroforese capilar validado para amostras forenses; f) Dispositivos para coleta de amostras de referência; g) Kits para extração, quantificação e amplificação de amostras forenses; h) Equipamentos de uso forense para revelação de manchas latentes; i) Testes de triagem (sangue, sêmen, saliva, suor, dentro outros) de uso forense; j) Suabes para coleta de vestígios (uso forense); k) Sistema de Gerenciamento de Informações Laboratoriais (Laboratory Management System - LIMS) de uso forense; l) Outras tecnologias aplicadas à Rede Integrada de Bancos de Perfis Genéticos. 3.1.2. Cadeia de custódia: a) Armários deslizantes destinado ao acondicionamento de vestígios; b) Freezer científico destinado ao acondicionamento de vestígios; c) Cofres de segurança digitais e de tamanho grande; d) Sistemas digitais de controle de acesso; e) Envelopes de segurança para acondicionamento de vestígios; f) Veículos para transporte de vestígios; g) Outras tecnologias aplicadas à Cadeia de custódia. 3.1.3. Institutos Médicos Legais (IMLs): a) Kits para coleta de vestígios sexuais; b) Mesa de necrópsia e ginecológica; c) Tomógrafo; d) Microscópio com sistema de imagem acoplado; e) Sistema de Cromatografia Líquida Acoplado a Espectrometria de Massas Sequencial (LC-MS/MS); f) Colposcópio Forense Multiespectral Polarizado; g) Veículo para transporte de corpos; h) Outras tecnologias aplicadas aos Institutos Médicos Legais (IMLs). 3.1.4. Banco Nacional Multibiométrico e de Impressões Digitais (BNM) a) Software motor do Sistema ABIS, com migração, importação e conversão de registros criminais. Com adaptação para LiveScan, íris e voz e componentes compatíveis. Incluindo fornecimento de datacenter composto por hardwares e softwares necessários para o pleno funcionamento da solução multibiométrica. b) Leitor Biométrico 4x4x2 com área de leitura suficiente para permitir a coleta em toda a extensão de superfície de leitura, sem delimitação de espaço, para coleta de impressões digitais e palmares, com tecnologia que permita captura de modo pousada e rolada. Conectado ao software com leituras e espaço para anotação de anomalias. c) Dispositivo de captura de imagem (tipo Máquina Fotográfica ou Webcam com flash integrado à câmera/webcam, ou iluminação externa com anel de luz ("ring light"). d) Sistema Móvel para Coleta de dados biométricos e Verificação de Identificação Biométrica. e) Smartphone e case com leitor biométrico para Coleta de Impressões Digitais em campo, com smartphone removível e com entrada em padrão USB 2.0. Com câmera para realização de captura da face por meio de software. f) Dispositivo Móvel de Verificação de Identificação Biométrica-Tablet- (IOS/Android) para coleta em local de crime com conexão USB. g) Leitor Biométrico tipo flat 2x2x1 com captura para coleta de dois e quatro dedos pousados e captura rolada de cada dedo. h) Dispositivo Móvel de Verificação de Identificação Biométrica-Tablet- (IOS/Android) para coleta em local de crime com conexão USB i) Leitor Biométrico tipo flat 2x2x1 com captura para coleta de dois e quatro dedos pousados e captura rolada de cada dedo j) Sistema Multiespectral Forense para detecção de Impressões Latentes completo com software, câmera, luzes e filtros k) Câmaras para processamento de impressões latentes em superfícies porosas com ciclos de temperatura, umidade e tempo de duração l) Soluções fluorescentes para impressões digitais em spray ou aerossol para fácil aplicação em local de crime