DOU 25/06/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

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FRUTICULTURA LTDA .14152.062844/2024-09 .AI .22.745.592-4 . .F.S.A - FRUTICULTURA LTDA .14152.062845/2024-45 .AI .22.745.593-2 . .F.S.A - FRUTICULTURA LTDA .14185.008690/2024-14 .ND .20.304.143-7 . .FAZENDA ESMERALDA LTDA .14152.054469/2024-15 .AI .22.737.217-4 . .FAZENDA ESMERALDA LTDA .14152.054472/2024-39 .AI .22.737.220-4 . .FAZENDA ESMERALDA LTDA .14152.054475/2024-72 .AI .22.737.223-9 . .FAZENDA ESMERALDA LTDA .14152.054480/2024-85 .AI .22.737.228-0 . .FAZENDA ESMERALDA LTDA .14152.054485/2024-16 .AI .22.737.233-6 . .FAZENDA ESMERALDA LTDA .14152.054489/2024-96 .AI .22.737.237-9 . .FAZENDA ESMERALDA LTDA .14185.006449/2024-51 .ND .20.301.459-6 . .HUTTNER & HUTTNER LTDA .14152.063381/2024-94 .AI .22.746.129-1 . .JAUA CONSTRUCOES LTDA .14152.052040/2024-93 .AI .22.734.788-9 . .JAUA CONSTRUCOES LTDA .14152.052041/2024-38 .AI .22.734.789-7 . .JAUA CONSTRUCOES LTDA .14152.052045/2024-16 .AI .22.734.793-5 . .JAUA CONSTRUCOES LTDA .14152.052048/2024-50 .AI .22.734.796-0 . .JAUA CONSTRUCOES LTDA .14152.052050/2024-29 .AI .22.734.798-6 . .JAUA CONSTRUCOES LTDA .14152.052082/2024-24 .AI .22.734.830-3 . .JAUA CONSTRUCOES LTDA .14152.052511/2024-63 .AI .22.735.259-9 . .JAUA CONSTRUCOES LTDA .14152.052520/2024-54 .AI .22.735.268-8 . .JAUA CONSTRUCOES LTDA .14152.052529/2024-65 .AI .22.735.277-7 . .JAUA CONSTRUCOES LTDA .14152.052535/2024-12 .AI .22.735.283-1 . .JAUA CONSTRUCOES LTDA .14152.052561/2024-41 .AI .22.735.309-9 . .JAUA CONSTRUCOES LTDA .14152.052564/2024-84 .AI .22.735.312-9 . .JB DE FREITAS SERVICOS E LOCACAO DE AUTOMOVEIS LTDA .14152.049621/2024-48 .AI .22.732.369-6 . .JCN COMERCIO VAREJISTA DE SUVENIRES, BIJUTERIAS E .14185.007974/2024-93 .ND .20.303.259-4 . .JOSE ROBERTO MELGACO DOS SANTOS .14152.033705/2024-60 .AI .22.716.453-9 . .JOSE ROBERTO MELGACO DOS SANTOS .14152.035838/2024-71 .AI .22.718.586-2 . .JOSE ROBERTO MELGACO DOS SANTOS .14152.035839/2024-15 .AI .22.718.587-1 . .JRV POCOS ARTESIANOS LTDA .14185.008646/2024-12 .ND .20.304.067-8 . .LVS CARDOSO MATERIAIS PARA CONSTRUCAO LTDA .14185.008708/2024-88 .ND .20.304.166-6 . .MARINA DA QUINTA HOTEIS LTDA .14185.008036/2024-19 .ND .20.303.328-1 . .MARINEZ MOREIRA DOS SANTOS .14152.063364/2024-57 .AI .22.746.112-6 . .MARINEZ MOREIRA DOS SANTOS .14152.063365/2024-00 .AI .22.746.113-4 . .MARINEZ MOREIRA DOS SANTOS .14152.063366/2024-46 .AI .22.746.114-2 . .MARINEZ MOREIRA DOS SANTOS .14185.008742/2024-52 .ND .20.304.205-1 . .MF AGROPECUARIA DO NORDESTE LTDA .14152.044498/2024-79 .AI .22.727.246-3 . .MF AGROPECUARIA DO NORDESTE LTDA .14152.044710/2024-06 .AI .22.727.458-0 . .MF AGROPECUARIA DO NORDESTE LTDA .14152.044713/2024-31 .AI .22.727.461-0 . .MF AGROPECUARIA DO NORDESTE LTDA .14152.044719/2024-17 .AI .22.727.467-9 . .NATURA INDUSTRIA E COMERCIO DE AGUA LTDA .14185.006760/2024-08 .ND .20.301.805-2 . .NISHIMOTO EMPREENDIMENTOS LTDA .14185.006969/2024-63 .ND .20.302.038-3 . .NISHIMOTO TURISMO E HOSPEDAGEM LTDA .14152.054498/2024-87 .AI .22.737.246-8 . .NISHIMOTO TURISMO E HOSPEDAGEM LTDA .14152.054502/2024-15 .AI .22.737.250-6 . .NISHIMOTO TURISMO E HOSPEDAGEM LTDA .14152.054605/2024-77 .AI .22.737.353-7 . .NISHIMOTO TURISMO E HOSPEDAGEM LTDA .14152.054609/2024-55 .AI .22.737.357-0 . .NISHIMOTO TURISMO E HOSPEDAGEM LTDA .14152.054613/2024-13 .AI .22.737.361-8 . .NISHIMOTO TURISMO E HOSPEDAGEM LTDA .14185.006987/2024-45 .ND .20.302.057-0 . .P&B SERVICOS EDUCACIONAIS LTDA .14152.067912/2024-18 .AI .22.750.660-0 . .RODOPRIME TRANSPORTE E LOGISTICA LTDA .14152.055447/2024-72 .AI .22.738.195-5 . .RODOPRIME TRANSPORTE E LOGISTICA LTDA .14152.055476/2024-34 .AI .22.738.224-2 . .ROGERIO PEREIRA ALMEIDA .14185.008590/2024-98 .ND .20.303.990-4 . .WJ CONSTRUTORA LTDA .14185.008478/2024-57 .ND .20.303.858-4 ADRIANA MAIA SANTOS Chefe da Seção de Multas e Recursos SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DO TRABALHO E EMPREGO NO ESTADO DE GOIÁS EDITAL DE DECISÃO HLMWNS, DE 24 DE JUNHO DE 2024 A Seção de Multas e Recursos da SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DO TRABALHO EM GOIÁS, no uso das atribuições conferidas pela Portaria nº 1.151, de 30 de outubro de 2017, e tendo em vista a tentativa frustrada de cientificação via postal, vem NOTIFICAR os empregadores abaixo relacionados da decisão que julgou PROCEDENTE o Auto de Infração e/ ou o débito constante da Notificação de Débito do Fundo de Garantia e da Contribuição Social - NDFC, respectivos. No caso dos Autos de Infração, deverá ser providenciada a quitação da multa relacionada, imposta por infração à legislação trabalhista, a qual será reduzida em 50%, conforme previsto no Art. 636, §6º do Decreto-Lei nº 5.452/1943 (Consolidação das Leis do Trabalho - CLT), desde que recolhida no prazo de 10 (dez) dias consecutivos, a contar do décimo dia da publicação deste Edital, nos termos do Art. 20, III, da Portaria MTP nº 667, de 08 de Novembro de 2021. A multa deve ser paga na rede bancária, através de DARF, que pode ser emitido pela internet, por meio do endereço eletrônico https://eprocesso.sit.trabalho.gov.br/, na aba "Pagamento", opção "Emitir DARF". No mesmo prazo, os débitos constantes da Notificação de Débito do FGTS deverão ser recolhidos, por meio de procedimento específico, junto à Caixa Econômica Federal. A falta de recolhimento da multa e/ou do débito apurado na Notificação de Débito do FGTS, ou seu recolhimento incorreto, poderá implicar no encaminhamento do processo à Procuradoria da Fazenda Nacional - PFN, para inscrição no CADIN/Dívida Ativa da União