DOU 25/06/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

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Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 18 de junho de 2024. CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.; .048.875-*, FDC9F74, FRMEV01341302024, 606-82; .157.985-, JWC6691, FRMEV01342532024, 606-82; 16.775.837/0001-42, QCS6I56, FRMEV01316212024, 606-82; .047.776-, MRC5E18, FRMEV01341862024, 606-82; 09.354.947/0001-75, SEE8H68, FRMEV01314372024, 606-82; 31.148.463/0001-29, SRL1I03, FRMEV01316242024, 606-82; 05.698.348/0001-18, CSK4H81, FRMEV01341272024, 606-82; .268.358-*, CUA6C09, FRMEV01310742024, 606-82; 04.547.903/0001-48, FLR3J00, FRMEV01316772024, 606-82; GVH2F13, FRMEV01317802024, 606-82; RTC0G73, FRMEV01341932024, 606-82; 73.243.644/0001-84, RLE9J21, FRMEV01342252024, 606-82; 06.150.229/0001-99, RVT9J27, FRMEV01316952024, 606-82; RTA7E26, FRMEV01330442024, 606-82; RTA7E26, FRMEV01330652024, 606-82; .866.406-, EJW6691, FRMEV01317832024, 606-82; 02.473.342/0001-54, OZX7F38, FRMEV01310852024, 606-82; 05.528.870/0001-51, OMV3H73, FRMEV01315752024, 606- 82; 76.098.219/0012-90, RHJ6I05, FRMEV01319032024, 606-82; .328.276-, OWQ7A60, FRMEV01342192024, 606-82. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT SUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA EDITAL DE NOTIFICAÇÃO NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 15672/2024/WEB/EVASÃO PEDÁGIO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 18 de junho de 2024. CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.; 75.609.123/0001-23, , FREVP00396502024, 773-0; 12.004.841/0001-56, , FREVP00396622024, 773-0; 14.143.086/0001-16, , FREVP00396632024, 773-0; , FREVP00396972024, 773-0; , FREVP00397072024, 773-0; , FREVP00397172024, 773-0; 23.373.000/0003-02, , FREVP00396872024, 773-0; 09.196.436/0001-72, , FREVP00396912024, 773-0; .532.531-*, , FREVP00396982024, 773-0; , FREVP00397222024, 773-0; .495.706-, , FREVP00396182024, 773-0; 30.881.523/0001- 55, , FREVP00398112024, 773-0; .488.207-, , FREVP00398272024, 773-0; 11.207.683/0001-79, , FREVP00398802024, 773-0; .149.377-*, , FREVP00399472024, 773-0; 04.070.247/0001-35, , FREVP00400042024, 773-0; 03.096.738/0002-73, , FREVP00400942024, 773-0; .062.647-, , FREVP00401012024, 773-0; 01.908.576/0001- 14, , FREVP00401042024, 773-0; .838.639-, , FREVP00401112024, 773-0. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT EDITAL DE NOTIFICAÇÃO NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 15673/2024/WEB/EVASÃO PEDÁGIO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 18 de junho de 2024. CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.; 19.841.109/0001-80, , FREVP00353382024, 773-0; .268.728-*, , FREVP00355072024, 773-0; 09.037.746/0001-44, , FREVP00358432024, 773-0; .243.006- , , FREVP00358442024, 773-0; 18.151.884/0001-40, , FREVP00358462024, 773-0; .015.778-, , FREVP00358932024, 773-0; .754.278-*, , FREVP00358922024, 773-0; 07.101.952/0001-40, , FREVP00345792024, 773-0; .236.078-, , FREVP00358832024, 773-0; 71.815.229/0001-22, , FREVP00352492024, 773-0; 10.215.988/0002-40, , FREVP00358452024, 773-0; .845.538-, , FREVP00353172024, 773-0; 22.600.606/0001- 09, , FREVP00358892024, 773-0; .827.478-*, , FREVP00349992024, 773-0; .301.638-, , FREVP00353342024, 773-0; 04.120.966/0001-13, , FREVP00353252024, 773-0; .369.849-, , FREVP00353202024, 773-0; 07.327.462/0002-48, , FREVP00352702024, 773-0; .940.199-*, , FREVP00401252024, 773-0; 42.738.288/0001- 46, , FREVP00401692024, 773-0. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT EDITAL DE NOTIFICAÇÃO NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 15674/2024/WEB/EVASÃO PEDÁGIO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 18 de junho de 2024. CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.; .507.997-, , FREVP00344472024, 773-0; , FREVP00353292024, 773-0; 24.259.373/0001-40, , FREVP00345622024, 773-0; .558.558-, , FREVP00350032024, 773-0; , FREVP00350402024, 773-0; 23.092.614/0001-46, , FREVP00352672024, 773-0; , FREVP00350052024, 773-0; .935.138-*, , FREVP00353232024, 773-0; .856.598-, , FREVP00355142024, 773-0; 13.925.483/0001-87, , FREVP00345722024, 773-0; .418.488- , , FREVP00358842024, 773-0; 38.948.617/0001-06, , FREVP00350252024, 773-0; 51.109.423/0001-85, , FREVP00352922024, 773-0; .105.978-*, , FREVP00353082024, 773-0; .508.018-, , FREVP00358772024, 773-0; .122.526-, , FREVP00401262024, 773-0; .713.228-*, , FREVP00401852024, 773-0; .816.956-, , FREVP00401942024, 773-0; .573.219-, , FREVP00402022024, 773-0; .117.958-*, , FREVP00402092024, 773-0. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT EDITAL DE NOTIFICAÇÃO NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 15675/2024/WEB/EVASÃO PEDÁGIO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 18 de junho de 2024. CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.; .845.417-, , FREVP00344452024, 773-0; .335.588-, , FREVP00349972024, 773-0; , FREVP00355192024, 773-0; 14.498.129/0001-86, , FREVP00353302024, 773-0; 21.261.328/0001-31, , FREVP00355182024, 773-0; 00.389.481/0010-60, , FREVP00358422024, 773-0; 54.337.514/0009-13, , FREVP00358822024, 773-0; 12.960.461/0001-95, , FREVP00353162024, 773-0; .898.568- *, , FREVP00353262024, 773-0; .203.908-, , FREVP00358862024, 773-0; , FREVP00355112024, 773-0; .086.147-, , FREVP00358792024, 773-0; 16.670.085/0001- 55, , FREVP00358912024, 773-0; , FREVP00349962024, 773-0; 44.100.530/0001-87, , FREVP00353422024, 773-0; .749.379-*, , FREVP00349872024, 773-0; .854.478-, , FREVP00352752024, 773-0; 04.221.716/0002-50, , FREVP00352642024, 773-0; .852.537- , , FREVP00401342024, 773-0; *.731.278-, , FREVP00402102024, 773-0. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT EDITAL DE NOTIFICAÇÃO NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 15676/2024/WEB/EVASÃO PEDÁGIO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio