DOU 25/06/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

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Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. CARLOS VINÍCIUS ALVES RIBEIRO PORTARIA CNMP-SG Nº 189, DE 24 DE JUNHO DE 2024 O SECRETÁRIO-GERAL DO CONSELHO NACIONAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO, no uso das atribuições previstas no art. 1º, XII, da Portaria CNMP-PRESI nº 57, de 27 de maio de 2016 e tendo em vista o disposto no art. 9º, inciso I, art. 10, e art. 33, inciso VIII, da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, bem como o que consta do Processo Administrativo SEI nº 19.00.6530.0001228/2024-46, resolve: Art. 1° Tornar sem efeito, por motivo de desistência, a nomeação de FERNANDA LAGO MONTEIRO, para o cargo de Analista Jurídico, Código AN 101.00, Classe A e Padrão 1, do quadro efetivo de pessoal do Conselho Nacional do Ministério Público, constante da Portaria CNMP-SG nº 179, de 17 de junho de 2024, publicada na seção 2, do Diário Oficial da União n° 115, edição de 18 de junho de 2024. Art. 2º Nomear, na forma discriminada no Anexo, em caráter efetivo, o(a) candidato(a) habilitado(a) no 2º Concurso Público para Provimento de Cargos de Analista e Técnico do Conselho Nacional do Ministério Público, homologado pelo Edital CNMP nº 18, de 4 de janeiro de 2024, publicado no Diário Oficial da União, seção 3, edição de 8 de janeiro de 2024. Art. 3° A posse ocorrerá no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data de publicação desta Portaria. Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. CARLOS VINÍCIUS ALVES RIBEIRO ANEXO I - Cargo: Analista Jurídico, Código AN 101.00, Classe A e Padrão 1 . .Classificação .Inscrição .Nome .Origem da Vaga . .4 .10030695 .JOAO MARCOS DUARTE SEREJO .VACÂNCIA - FELIPE ROCHA PORTELA, CPF: XXX.429.583-XX - Portaria CNMP-SG nº 179 de 17/06/2024, DOU 18/06/2024. Ministério Público da União ATOS DO VICE-PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA PORTARIA PGR/MPF Nº 567, DE 21 DE JUNHO DE 2024 O VICE-PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA, no uso das atribuições delegadas pela Portaria PGR/MPU nº 288, de 26 de dezembro de 2023, e com fundamento no art. 60 da Lei Complementar nº 75, de 20 de maio de 1993, e tendo em vista o contido no Procedimento de Gestão Administrativa nº 1.00.001.000069/2024-53, resolve: Art. 1º Dispensar, a pedido, a Subprocuradora-Geral da República JULIETA ELIZABETH FAJARDO CAVALCANTI DE ALBUQUERQUE do encargo de membro suplente da 4ª Câmara de Coordenação e Revisão do Ministério Público Federal (Meio Ambiente e Patrimônio Cultural). Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação. HINDENBURGO CHATEAUBRIAND PEREIRA DINIZ FILHO PORTARIA PGR/MPF Nº 568, DE 21 DE JUNHO DE 2024 O VICE-PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA, no uso das atribuições delegadas pela Portaria PGR/MPU nº 288, de 26 de dezembro de 2023, e com fundamento no art. 49, inciso XV, alínea "c", da Lei Complementar nº 75, de 20 de maio de 1993; considerando o previsto na Portaria PGR/MPF nº 176, de 22 de março de 2022, e na Portaria PGR/MPF nº 268, de 18 de abril de 2023; e tendo em vista o contido nos autos do Procedimento de Gestão Administrativa nº 1.00.000.003560/2024-46, resolve: Art. 1º Tornar sem efeito a designação dos Procuradores da República WILSON ROCHA FERNANDES ASSIS e ANNE CAROLINE AGUIAR ANDRADE NEITZKE contida na Portaria PGR/MPF nº 437, de 15 de maio de 2024. Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. HINDENBURGO CHATEAUBRIAND PEREIRA DINIZ FILHO PORTARIA PGR/MPF Nº 573, DE 21 DE JUNHO DE 2024 O VICE-PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA, no uso das atribuições delegadas pela Portaria PGR/MPU nº 288, de 26 de dezembro de 2023, e com fundamento nos arts. 49, incisos VI, XX e XXIII, 81, 82 e 276 da Lei Complementar nº 75, de 20 de maio de 1993, considerando o disposto no art. 6º do Ato Conjunto PGR/CASMPU nº 1/2014, o contido nas Portarias PGR/MPF nos 299, de 9 de maio de 2022, e 760, de 15 de setembro de 2022, e tendo em vista o Ofício nº 488/2024/6ªCCR/MPF, de 13 de junho de 2024, da 6ª Câmara de Coordenação e Revisão do Ministério Público Federal, resolve: Art. 1º Ficam designados os seguintes membros do Ministério Público Federal (MPF), conforme indicação e temática definida pela 6ª Câmara de Coordenação e Revisão do MPF, para titularizarem os ofícios de administração criados na forma do art. 2º, inciso III, da Portaria PGR/MPF nº 299, de 9 de maio de 2022, com atuação socioambiental, para ação coordenada na tutela de povos indígenas e comunidades tradicionais na Amazônia Ocidental e Oriental, pelo prazo de 1 (um) ano: I - Ofício Comunidades Tradicionais: Procuradora Regional da República SANDRA AKEMI SHIMADA KISHI; II - Ofício Grandes Empreendimentos em Terras Indígenas: Procurador Regional da República FELICIO DE ARAUJO PONTES JUNIOR; III - Oficio Extraordinário para a Crise Yanomami: Procurador da República LEANDRO MITIDIERI FIGUEIREDO; IV - Ofício Quilombos: Procuradora Regional da República LIVIA NASCIMENTO T I N O CO ; V - Ofício Povos Indígenas em Isolamento Voluntário e de Recente Contato: Procurador da República DANIEL LUIS DALBERTO; VI - Ofício Consulta Prévia: Procurador Regional da República DUCIRAN VAN MARSEN FARENA; VII - Ofício Mineração Ilegal em Terras Indígenas: Procuradora da República FABIANA KEYLLA SCHNEIDER; VIII - Ofício Saúde Indígena: ofício vago; IX - Ofício Demarcação em Terras Indígenas: Procurador Regional da República FRANCISCO GUILHERME VOLLSTEDT BASTOS; e X - Ofício Educação Indígena: ofício vago. Parágrafo único. O Ofício Saúde Indígena e o Ofício Educação Indígena serão providos em momento oportuno, mantendo-se os ditames da Portaria PGR/MPF nº 760, de 15 de setembro de 2022, e o termo final da designação constante desta portaria. Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação. HINDENBURGO CHATEAUBRIAND PEREIRA DINIZ FILHO PORTARIA PGR/MPF Nº 574, DE 21 DE JUNHO DE 2024 O VICE-PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA, no uso das atribuições delegadas pela Portaria PGR/MPU nº 288, de 26 de dezembro de 2023, e com fundamento no art. 49, inciso XX, da Lei Complementar nº 75, de 20 de maio de 1993, considerando os termos do art. 6º da Resolução CSMPF nº 111, de 1º de março de 2011, e tendo em vista a deliberação do Conselho Superior do Ministério Público Federal na 11ª Sessão Ordinária Eletrônica, realizada no período de 10 a 17 de junho de 2024, referente ao Procedimento de Gestão Administrativa n° 1.00.001.000079/2024-99, resolve: Art. 1º Nomear a Comissão Eleitoral e Apuradora integrada pelos Subprocuradores-Gerais da República MARIA CAETANA CINTRA SANTOS, MAURÍCIO VIEIRA BRACKS e JOSÉ ELAERES MARQUES TEIXEIRA para, sob a presidência da primeira, dirigir as eleições destinadas à formação da lista sêxtupla para escolha de membro do Ministério Público Federal que comporá o Tribunal Regional Federal da 3ª Região. Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. HINDENBURGO CHATEAUBRIAND PEREIRA DINIZ FILHO PORTARIA PGR/MPF Nº 575, DE 21 DE JUNHO DE 2024 O VICE-PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA, no uso das atribuições delegadas pela Portaria PGR/MPU nº 288, de 26 de dezembro de 2023, e com fundamento no art. 49, incisos XX e XXII, da Lei Complementar nº 75, de 20 de maio de 1993, considerando o previsto no art. 24 do Ato Conjunto PGR/CASMPU nº 1/2014, e tendo em vista o contido na Decisão AJA/PGR nº 676/2024, proferida no Procedimento de Gestão Administrativa nº 1.00.000.003876/2024-38, resolve: Art. 1º Designar o Procurador da República ERICH RAPHAEL MASSON, titular do 10º Ofício da Procuradoria da República no Estado de Mato Grosso, para atuar, pelo prazo de 1 (um) ano, em conjunto com o Procurador da República FREDERICO SIQUEIRA FERREIRA, titular do 3º Ofício da Procuradoria da República no Estado de Mato Grosso, nos procedimentos relacionados ao Projeto Carne Legal (Inquérito Civil Publico nº 1.20.000.000900/2022-22; e Procedimentos de Acompanhamento nos 1.20.000.000099/2016-77; 1.20.000.000266/2016-80; 1.20.000.000614/2015-38; 1.20.000.001231/2017-49; 1.20.000.001998/2014-25; 1.20.000.002000/2014-18; 1.20.000.002008/2014-76; 1.20.000.002009/2014-11; 1.20.000.002010/2014-45; 1.20.005.000140/2015-84; 1.20.000.001672/2018-21; 1.20.000.000275/2020-57; 1.20.000.000465/2023-17; 1.20.000.001159/2019-11; 1.20.000.001670/2018-32; 1.20.000.001671/2018-87 e 1.20.000.000267/2024-34), bem como nos feitos extrajudiciais conexos e nos feitos judiciais deles decorrentes. Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. HINDENBURGO CHATEAUBRIAND PEREIRA DINIZ FILHO PORTARIA PGR/MPF Nº 578, DE 21 DE JUNHO DE 2024 O VICE-PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA, no uso das atribuições delegadas pela Portaria PGR/MPU nº 288, de 26 de dezembro de 2023, nos termos do art. 57, inciso XIII, da Lei Complementar nº 75, de 20 de maio de 1993, e tendo em vista a manifestação favorável do Conselheiro-Relator Alexandre Camanho de Assis, proferida no Procedimento de Gestão Administrativa nº 1.00.001.000084/2024-00, ad referendum do Plenário do Conselho Superior do Ministério Público Federal, resolve: Art. 1º Autorizar o Procurador Regional da República DENIS PIGOZZI ALABARSE, a permanecer atuando, cumulativamente, em primeiro grau, no 25º Ofício da Procuradoria da República em São Paulo, por ele então titularizado e naqueles eventualmente acumulados por designação, para o devido andamento dos processos judiciais e procedimentos extrajudiciais conclusos ao membro até a data da publicação da Portaria PGR/MPF nº 486, de 28 de maio de 2024, pelo prazo a ser determinado pela Corregedoria do Ministério Público Fe d e r a l . Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. HINDENBURGO CHATEAUBRIAND PEREIRA DINIZ FILHO PORTARIA PGR/MPF Nº 581, DE 20 DE JUNHO DE 2024 O VICE-PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA, no uso das atribuições delegadas pela Portaria PGR/MPU nº 288, de 26 de dezembro de 2023, com fundamento no art. 204, da Lei Complementar n° 75, de 20 de maio de 1993, e tendo em vista a deliberação do Conselho Superior do Ministério Público Federal, na 11ª Sessão Ordinária eletrônica, realizada de 10 a 17 de junho de 2024, referente ao Procedimento de Gestão Administrativa nº 1.00.001.000098/2023-34, resolve: Art. 1º Prorrogar, por 12 (doze) meses, a contar de 17 de setembro de 2024, o afastamento, concedido por meio da Portaria PGR/MPF n° 480, de 23 de junho de 2023, do Procurador da República GUILHERME GUEDES RAPOSO, para dar continuidade ao curso de Doutorado em Ciências Criminais na Universidade de Lisboa, mantida sua atuação funcional integral no 26º Ofício da Procuradoria da República no Rio de Janeiro, de que é titular, por meio de trabalho remoto. Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. HINDENBURGO CHATEAUBRIAND PEREIRA DINIZ FILHO PORTARIA PGR/MPF Nº 589, DE 19 DE JUNHO DE 2024 O VICE-PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA, no uso das atribuições delegadas pela Portaria PGR/MPU nº 288, de 26 de dezembro de 2023, e com fundamento no art. 49, inciso XV, alínea "c", da Lei Complementar nº 75, de 20 de maio de 1993; considerando o previsto na Portaria PGR/MPF nº 176, de 22 de março de 2022, e na Portaria PGR/MPF nº 268, de 18 de abril de 2023; e tendo em vista o contido no Despacho nº 15611/2024/SG (PGR-00241447/2024), resolve: