DOU 25/06/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

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Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05292024062500063 63 Nº 120, terça-feira, 25 de junho de 2024 ISSN 1677-7050 Seção 2 CONSELHO REGIONAL DOS REPRESENTANTES COMERCIAIS NO ESTADO DE GOIÁS PORTARIA Nº 48, DE 14 DE JUNHO DE 2024 O Diretor-Presidente do Conselho Regional dos Representantes Comerciais no Estado de Goiá - CORE- GO., no uso das suas atribuições legais e regimentais, CONSIDERANDO o disposto no artigo 37, inciso V da Constituição Federal, que prevê a nomeação de cargos em comissão, a serem preenchidos nas condições e percentuais recomendados, destinados às atribuições de direção, chefia e assessoramento; CONSIDERANDO o disposto no art. 10 do Plano de Cargos e Salários da Entidade, aprovado pela Resolução nº 44/2023 - Core-Go; CONSIDERANDO o Anexo VI do Plano de Cargos e Salários, que estabelece padrões de remuneração aos cargos em comissão, com variação média pré - estabelecida, a fim de evitar distorções salariais, resolve: Art.1º. Nomear o SR. Leonardo Fernandes Lima, brasileiro, casado, Graduado em Administração, portador do CPF. n. XXX.200.301-XX, para o cargo em comissão de ASSESSOR DE ASSUNTOS INSTITUCIONAIS E PLANEJAMENTO ESTRATÉGICO, no padrão C-59 do anexo VI do Plano de Cargos e Salários vigente, lotado na Assessoria da Presidência desta Entidade. Art.2º. As atribuições do cargo, é de livre provimento e exoneração, encontram- se descritas no Planos de Cargos e Salário, bem como no anexo único, que faz parte integrante desta Portaria. Art.3º. A jornada de trabalho será de 40 (quarenta) horas semanais, das segundas às sextas-feiras, com início de trabalho no dia 14.06.2024; Art.4º. Caberá ao nomeado representar o Conselho Regional dos Representantes Comerciais no Estado de Goiás - Core-Goiás, junto aos Órgãos da Administração Pública Direta e Indireta, nos âmbitos Federal, Estadual e Municipal, sempre no interesse da Entidade, mediante autorização do Diretor-Presidente, bem como assessorar diretamente a Presidência e os demais Diretores Executivos, ou qualquer setor técnico da estrutura organizacional, em áreas de gestão: administrativa, jurídica, fiscalização, comunicação, tecnologia da informação, contabilidade, controladoria, atendimento e na área de contratos e licitações. MURILO MORAES MENDONÇA Editais e Avisos SECRETARIA EXECUTIVA SUBSECRETARIA DE PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E A D M I N I S T R AÇ ÃO COORDENAÇÃO-GERAL DE GESTÃO DE PESSOAS EDITAL Nº 40, DE 21 DE JUNHO DE 2024 A COORDENADORA-GERAL DE GESTÃO DE PESSOAS, DA SUBSECRETARIA DE PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E ADMINISTRAÇÃO, DA SECRETARIA EXECUTIVA, DO MINISTÉRIO DA CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO, resolve: 1. Tornar pública a relação dos aposentados e beneficiários de pensão, aniversariantes do mês de março, que não atenderam à convocação e notificação para realizar a " Atualização Cadastral " anual/2024, conforme estabelecido na Instrução Normativa SGP/ME nº 45, de 15 de junho de 2020. 2. A suspensão do pagamento do provento e/ou benefício de pensão foi efetivada na folha de pagamento do mês de junho/2024. . .NOME .CPF .M AT R Í C U L A / U P AG .TIPO/BENEFÍCIO . .ALAYDE TELLES DOS SANTOS .XXX.124.357-XX .XX473XX/2156 .BENEFICIÁRIO . .ALDENORA ALVES LIMA .XXX.570.663-XX .XX457XX/2156 .BENEFICIÁRIO . .ANDRE CORREA DA SILVA .XXX.148.850-XX .XX253XX/2156 .BENEFICIÁRIO . .ARACI BARROS BARACHO .XXX.623.757-XX .XX382XX/2156 .BENEFICIÁRIO . .BERTHA FERREIRA SANTOS .XXX.187.668-XX .XX446X/2156 .APOSENTADO . .CLEIDE ROSELIA MATOS CUTRIM .XXX.120.423-XX .XX572XX/2156 .BENEFICIÁRIO . .DEISE LOPES DOS SANTOS .XXX.385.207-XX .XX448XX/2156 .BENEFICIÁRIO . .DEUSELINA CANTANHEDE ROCHA .XXX.881.563-XX .XX943XX/2156 .BENEFICIÁRIO . .DOMINGAS STOIANOV MARCHETTI .XXX.300.898-XX .XX274XX/2156 .BENEFICIÁRIO . .EDILENE FERREIRA DOS SANTOS TORRES .XXX.516.672-XX .XX440XX/2156 .BENEFICIÁRIO . .EDILENE REIS SOUZA .XXX.730.625-XX .XX843XX/2156 .BENEFICIÁRIO . .EDNALVA GOMES GOLZIO .XXX..859.844-XX .XX744XX/2156 .BENEFICIÁRIO . .EDNOR DE MACEDO SILVA .XXX.405.994-XX .XX534X/2156 .APOSENTADO . .ELZA LEMOS BEZERRA .XXX.833.334-XX .XX016XX/2156 .BENEFICIÁRIO . .ELZAIR MARTINS SOARES DE OLIVEIRA .XXX.386.583-XX .XX990XX/2156 .BENEFICIÁRIO . .ERALDINA OLIVEIRA DA BOA MORTE .XXX.306.895-XX .XX124XX/2156 .BENEFICIÁRIO . .GALBA SIMONE DE OLIVEIRA .XXX.179.774-XX .XX792XX/2156 .BENEFICIÁRIO . .GILDA BARBA MOREIRA SACCO .XXX.164.118-XX .XX965XX/2156 .BENEFICIÁRIO . .GILMARA FATIMA DE ALMEIDA FRANCA .XXX.667.891-XX .XX268XX/2156 .BENEFICIÁRIO . .HILDA GONCALVES BARBOSA .XXX.234.252-XX .XX307XX/2156 .BENEFICIÁRIO . .IEDA AUGUSTA PINTO TOSCANO .XXX.121.473-XX .XX276XX/2156 .BENEFICIÁRIO . .ILSON DE SOUZA BEZERRA .XXX.328.407-XX .XX599X/2156 .APOSENTADO . .IRANILSON CARVALHO DE SOUZA .XXX.243.292-XX .XX573XX/2156 .BENEFICIÁRIO . .IRATELMA DE CARVALHO E SOUZA .XXX.244.182-XX .XX573XX/2156 .BENEFICIÁRIO . .IRIS VERSIANI BRESSANE NOVAES .XXX..888.266-XX .XX176XX/2156 .BENEFICIÁRIO . .IVETE SANTOS MALTY .XXX.200.849-XX .XX072XX/2156 .BENEFICIÁRIO . .JACYRA FERREIRA DOMINGUES DA COSTA .XXX.120.918-XX .XX593XX/2156 .BENEFICIÁRIO . .JOSEFA ROSENDO PRATA .XXX.905.615-XX .XX306XX/2156 .BENEFICIÁRIO . .LEA DE ALMEIDA OLIVEIRA .XXX.107.407-XX .XX983XX/2156 .BENEFICIÁRIO . .LENILDA BARROS QUEIROZ .XXX.669.254-XX .XX602XX/2156 .BENEFICIÁRIO . .LINDALVA OLIVEIRA .XXX.600.868-XX .XX451XX/2156 .BENEFICIÁRIO . .LINDAURIA JOSE GERALDO .XXX.030.165-XX .XX843XX/2156 .BENEFICIÁRIO . .LUIZ CARLOS DE ARAUJO GOES .XXX.975.315-XX .XX032XX/2156 .BENEFICIÁRIO . .MANOEL LOPES GOMES .XXX.812.059-XX .XX792XX/2156 .BENEFICIÁRIO . .MARIA ANTONIA BAGGIO PEREIRA .XXX.236.109-XX .XX575XX/2156 .BENEFICIÁRIO . .MARIA BATISTA DE LISBOA .XXX.000.374-XX .XX498XX/2156 .BENEFICIÁRIO . .MARIA CECILIA EUSTAQUIA PEREIRA BRANT .XXX.021.956-XX .XX097XX/2156 .BENEFICIÁRIO . .MARIA CLOTILDE CARVALHO FERREIRA .XXX.074.706-XX .XX021XX/2156 .BENEFICIÁRIO . .MARIA DA CONCEICAO ALVES DA LUZ .XXX.891.483-XX .XX561XX/2156 .BENEFICIÁRIO . .MARIA DAS NEVES SOUZA DE ALMEIDA .XXX.964.471-XX .XX983XX/2156 .BENEFICIÁRIO . .MARIA DOS REMEDIOS ROSENDO SOARES .XXX.048.653-XX .XX917XX/2156 .BENEFICIÁRIO . .MARIA EPIFANIA PENALVA ALMEIDA ARGOLO .XXX.977.305-XX .XX736X/2156 .APOSENTADO . .MARIA FERRAZ PICCININ .XXX.986.698-XX .XX540XX/2156 .BENEFICIÁRIO . .MARIA FERREIRA DA SILVA .XXX.580.864-XX .XX333XX/2156 .BENEFICIÁRIO . .MARIA JOSE FERREIRA MARTINS .XXX.555.371-XX .XX531XX/2156 .BENEFICIÁRIO . .MARILDA VIANNA FELICIO COSTA .XXX.404.977-XX .XX039XX/2156 .BENEFICIÁRIO . .MARILENA OURIQUE DE CARVALHO .XXX.014.558-XX .XX126XX/2156 .BENEFICIÁRIO . .MARLENE SILVA CAMPOS .XXX.038.436-XX .XX966XX/2156 .BENEFICIÁRIO . .NATHERCIA MAYRINK SAMPAIO .XXX.490.477-XX .XX809XX/2156 .BENEFICIÁRIO . .NEUZA SOUZA BRITO .XXX.537.225-XX .XX203XX/2156 .BENEFICIÁRIO . .NILCEA DA CUNHA MELO .XXX.204.407-XX .XX737XX/2156 .BENEFICIÁRIO . .NORMA DE CASTRO BARBOZA LIMA LEZAN .XXX.706.517-XX .XX924X/2156 .APOSENTADO . .NORMA DE CASTRO BARBOZA LIMA LEZAN .XXX.706.517-XX .XX143XX/2156 .BENEFICIÁRIO . .ONILIA PEREIRA DE SOUZA SILVA .XXX.661.941-XX .XX920XX/2156 .APOSENTADO . .RAIMUNDA SERAFIM DO NASCIMENTO .XXX.427.763-XX .XX465XX/2156 .BENEFICIÁRIO . .ROBERTO DA SILVA NAZARETH .XXX.245.000-XX .XX813XX/2156 .BENEFICIÁRIO . .ROSIANY PEREIRA LAFAYETTE .XXX.000.904-XX .XX500XX/2156 .BENEFICIÁRIO . .RUTH SANTOS FERREIRA .XXX.829.597-XX .XX434XX/2156 .BENEFICIÁRIO . .SALETTE GIARDINIERI DE AZEVEDO .XXX.137.357-XX .XX219XX/2156 .BENEFICIÁRIO . .SILVIA MARIA CARVALHO DA SILVA .XXX.573.874-XX .XX733XX/2156 .BENEFICIÁRIO . .SULAMITA DAS CHAGAS VALENTE .XXX.602.462-XX .XX814XX/2156 .BENEFICIÁRIO . .TANIA MARIA COSTA MARTINS .XXX.564.301-XX .XX677XX/2156 .BENEFICIÁRIO . .VALDELIA LEAL DE ALCANTARA .XXX.944.645-XX .XX573XX/2156 .BENEFICIÁRIO . .VANDA MIRANDA DE LARA .XXX.081.739-XX .XX092XX/2156 .BENEFICIÁRIO . .WANDA KRUSCINSCKI SOUZA .XXX.359.309-XX .XX403XX/2156 .BENEFICIÁRIO . .WILTON ROBERTO DA SILVA PRADO .XXX.010.415-XX .XX898X/2156 .APOSENTADO . .WUNDERWOOD RESENDE CRUZ .XXX.020.186-XX .XX700X/2156 .APOSENTADO . .ZILDA SAMPAIO ORSANO .XXX.260.813-XX .XX915XX/2156 .BENEFICIÁRIO . .ZOLETE DA SILVA .XXX.632.009-XX .XX347XX/2156 .BENEFICIÁRIO 3. O restabelecimento do pagamento do provento e/ou do benefício de pensão fica condicionado à realização de Prova de Vida, por meio do aplicativo SOUGOV, conforme instruções, ou mediante o comparecimento pessoal dos interessados, portando a documentação estabelecida no artigo 16º, § único da Instrução Normativa SGP/ME nº 45, de 2020, em um dos seguintes locais: a) o Banco o (a) qual é correntista; ou b) na Unidade de Gestão de Pessoas do MCTI, sito à SEPN Quadra 507, Lote 2, Bloco B, 3° andar, Sala 305, Asa Norte, Brasília - DF; ou c) nas Unidades de Gestão de Pessoas deste Ministério, localizadas nos Estados da Federação. 4. Na hipótese de moléstia grave ou de impossibilidade de locomoção do aposentado e/ou pensionista deverá ser solicitado o agendamento de visita técnica, por meio do telefone (61) 3247-3150, para comprovação de vida do titular do benefício, ficando o pagamento restabelecido, provisoriamente, até que seja realizada a visita técnica. ANDRÉA DE CASTRO RIBEIRO UNIVERSIDADE FEDERAL DO CEARÁ PRÓ-REITORIA DE GESTÃO DE PESSOAS EDITAL DE NOTIFICAÇÃO A Pró-Reitora de Gestão de Pessoas da Universidade Federal do Ceará, no uso de suas atribuições legais, estatutárias e regimentais, vem, nos termos determinados pelo art. 179, III, do Regimento Interno do Tribunal de Contas da União, com base no art. 163, Lei nº 8.112/90, e em razão da Portaria de delegação nº 278, de 25 de setembro de 2023, do GABINETE DO REITOR, tendo em vista estar o(a) interessado(a) em lugar incerto e não sabido, NOTIFICAR o(a) senhor(a) MARIA LUCIMAR TAVARES DO NASCIMENTO, CPF nº .965.383-*, para interpor, se assim quiser, recurso em face à decisão no procedimento de reposição ao erário instaurado nos autos do processo administrativo 23067.025410/2023-99, nos termos do art. 47 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, no prazo máximo de 10 (dez) dias. FAZ SABER, também, que fica, pelo presente EDITAL, NOTIFICADO(A) o(a) interessado(a) para que providencie manifestação. E, para que não alegue ignorância, foi expedido o presente Edital.Fortaleza, 20 de junho de 2024. MARILENE FEITOSA SOARES EDITAL DE NOTIFICAÇÃO A Pró-Reitora de Gestão de Pessoas da Universidade Federal do Ceará, no uso de suas atribuições legais, estatutárias e regimentais, vem, nos termos determinados pelo art. 179, III, do Regimento Interno do Tribunal de Contas da União, com base no art. 163, Lei nº 8.112/90, e em razão da Portaria de delegação nº 278, de 25 de setembro de 2023, do GABINETE DO REITOR, tendo em vista estar o(a) interessado(a) em lugar incerto e não sabido, NOTIFICAR o(a) senhor(a) JOESTER MOTA JUCA, CPF nº .255.443-, para interpor, se assim quiser, recurso em face à decisão no procedimento de reposição ao erário instaurado nos autos do processo administrativo 23067.028859/2023-17, nos termos do art. 47 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, no prazo máximo de 10 (dez) dias. FAZ SABER, também, que fica, pelo presente EDITAL, NOTIFICADO(A) o(a) interessado(a) para que providencie manifestação. E, para que não alegue ignorância, foi expedido o presente Edital. Fortaleza, 20 de junho de 2024. MARILENE FEITOSA SOARES EDITAL DE NOTIFICAÇÃO A Pró-Reitora de Gestão de Pessoas da Universidade Federal do Ceará, no uso de suas atribuições legais, estatutárias e regimentais, vem, nos termos determinados pelo art. 179, III, do Regimento Interno do Tribunal de Contas da União, com base no art. 163, Lei nº 8.112/90, e em razão da Portaria de delegação nº 278, de 25 de setembro de 2023, do GABINETE DO REITOR, tendo em vista estar o(a) interessado(a) em lugar incerto e não sabido, NOTIFICAR o(a) senhor(a) RAIM U N DA NONATA CAVALCANTE, CPF nº .818.203-, para interpor, se assim quiser, recurso em face à decisão no procedimento de reposição ao erário instaurado nos autos do processo administrativo 23067.039569/2023-91, nos termos do art. 47 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, no prazo máximo de 10 (dez) dias. FAZ SABER, também, que fica, pelo presente EDITAL, NOTIFICADO(A) o(a) interessado(a) para que providencie manifestação. E, para que não alegue ignorância, foi expedido o presente Edital. Fortaleza, 20 de junho de 2024. MARILENE FEITOSA SOARES EDITAL DE NOTIFICAÇÃO A Pró-Reitora de Gestão de Pessoas da Universidade Federal do Ceará, no uso de suas atribuições legais, estatutárias e regimentais, vem, nos termos determinados pelo art. 179, III, do Regimento Interno do Tribunal de Contas da União, com base no art. 163, Lei nº 8.112/90, e em razão da Portaria de delegação nº 278, de 25 de setembro de 2023, do GABINETE DO REITOR, tendo em vista estar o(a) interessado(a) em lugar incerto e não sabido, NOTIFICAR o(a) senhor(a) TEREZ I N H A MARIA DE FREITAS BARROS, CPF nº *.732.573-, para interpor, se assim quiser, recurso em face à decisão no procedimento de reposição ao erário instaurado nos autos do processo administrativo 23067.041640/2023-03, nos termos do art. 47 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, no prazo máximo de 10 (dez) dias. FAZ SABER, também, que fica, pelo presente EDITAL, NOTIFICADO(A) o(a) interessado(a) para que providencie manifestação. E, para que não alegue ignorância, foi expedido o presente Edital. Fortaleza, 20 de junho de 2024. MARILENE FEITOSA SOARES