DOU 26/06/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

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Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05302024062600099 99 Nº 121, quarta-feira, 26 de junho de 2024 ISSN 1677-7069 Seção 3 8. DO PREENCHIMENTO DA VAGA E DA CELEBRAÇÃO DO TERMO DE COMPROMISSO DE ESTÁGIO 8.1. O Termo de Compromisso de Estágio se dará sob o regime da Lei n.º 11.788 de setembro de 2008. 8.2. Não poderão firmar Termo de Compromisso de Estágio os(as) servidores(as) do Ministério da Justiça e Segurança Pública ou outros(as) servidores(as) públicos(as) mesmo que cumpram jornada de trabalho compatível com o estágio. 8.3. O(a) estudante que iniciar o estágio irá firmar o Termo de Compromisso de Estágio (contrato) com o Ministério da Justiça e Segurança Pública por no máximo 24 meses, sem prorrogação, exceto para candidatos(as) com deficiência. 8.4. O horário de estágio será estabelecido de acordo com a necessidade da área em que o(a) estagiário(a) irá desenvolver as atividades, totalizando a jornada máxima de 04 horas diárias e 20 horas semanais ou 06 horas diárias e 30 horas semanais. 8.5. Para preenchimento de cada vaga de estágio o(a) candidato(a) deverá responder o e-mail de convocação em até 48 (quarenta e oito) horas com a seguinte documentação em anexo: a) Cópia de RG e CPF ou carteira nacional de habilitação; b) Declaração de Escolaridade atual constando o curso e semestre cursado (carimbada e assinada pela Instituição de Ensino) e retirar junto ao CIEE ou Ministério da Justiça e Segurança Pública, seu Termo de Compromisso de Estágio (contrato) para assinatura da Empresa e Instituição de Ensino. c) Em caso de pessoa com deficiência o laudo médico, conforme os itens 2.6.2. e 2.6.3 deste edital. 8.6. O estagiário, durante a vigência do Termo de Compromisso de Estágio - TCE, estará segurado contra acidentes pessoais, conforme estabelecido pela Lei no 11.788, de 2008 e no termo de compromisso de estágio. 8.7. O(a) candidato(a) terá o prazo de 5 (cinco) dias úteis para devolução das vias do Termo de Compromisso de Estágio, a contar da data de retirada no CIEE ou no Ministério da Justiça e Segurança Pública, devendo estar devidamente assinadas em todos os campos. O candidato estará sujeito à desclassificação caso não apresente o Termo de Compromisso de Estágio dentro do prazo estabelecido. 9. DISPOSIÇÕES FINAIS 9.1. O processo seletivo terá validade de 12 meses a partir da publicação da classificação definitiva (conforme a data do item 6.3.), podendo a critério do Ministério da Justiça e Segurança Pública ser prorrogado por até igual período. 9.2. O ato da inscrição implicará no conhecimento das instruções e na aceitação tácita das condições estabelecidas neste Edital. 9.2.1. O ato da inscrição implicará na aceitação/autorização do recebimento de comunicação do CIEE por e-mail, SMS ou outros serviços de mensagem instantânea. 9.3. A inexatidão das afirmativas e/ou irregularidades nos documentos verificadas a qualquer tempo acarretará a nulidade da inscrição ou do Termo de Compromisso de Estágio do estudante, sem prejuízo das medidas de ordem administrativa, cível ou criminal cabíveis. 9.4. O Centro de Integração Empresa-Escola e o Ministério da Justiça e Segurança Pública não se responsabilizam por eventuais prejuízos ao estudante decorrentes de: 9.4.1. Informações e dados do(a) candidato(a) não atualizadas dificultando o contato; e 9.4.2. Inscrição/realização da prova on-line não efetivada por motivo de ordem dos computadores, celulares, falhas de comunicação, congestionamento das linhas de comunicação, falta de energia elétrica, bem como outros fatores de ordem técnica que impossibilitem a transferência dos dados. 5. A simples inscrição no presente processo seletivo autoriza o CIEE e o Ministério da Justiça e Segurança Pública a utilizarem os dados inseridos ou transferi-los, mantendo-se a mesma finalidade para as quais foram fornecidos. 10. DADOS PESSOAIS 10.1. O CIEE respeita a sua privacidade. Qualquer informação que você nos forneça será tratada com o mais alto nível de cuidado e segurança, sendo utilizada apenas de acordo com os limites estabelecidos neste documento e observando os princípios da publicidade e da transparência que regem a administração pública e aos termos da Lei 13.709/2018 - Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD). 10.2. Os dados pessoais e dados pessoais sensíveis; nome completo, nome social, n° CPF, data de nascimento, sexo, estado civil, endereço completo, e-mail, telefone residencial, telefone celular, instituição de ensino em que estuda, curso, semestre, previsão de conclusão do curso, turno de aula e em caso de pessoas com deficiência, o CID e laudo médico, coletados em razão do presente processo seletivo, serão tratados pelo CIEE e poderão ser compartilhados com o Ministério da Justiça e Segurança Pública , órgão ao qual você está realizando a inscrição com as finalidades de: dar andamento as 10.3. demais etapas do processo seletivo; possibilitar a comprovação de sua identidade; apresentar em eventual fiscalização quanto à realização do certame; bem como poderão ser publicados no site do CIEE (www.ciee.org.br) para dar publicidade aos participantes do certame, mantendo-se as mesmas finalidades para as quais os dados pessoais foram fornecidos. 10.4. Os dados pessoais do(a) candidato(a) serão automaticamente eliminados pelo CIEE quando deixarem de ser úteis para os fins que motivaram o seu fornecimento e não forem mais necessários para cumprir qualquer obrigação legal. 11. SEGURANÇA DOS DADOS 11.1. O CIEE se responsabiliza pela manutenção de medidas de segurança, técnicas e administrativas, aptas a proteger os dados pessoais de acessos não autorizados e de situações acidentais ou ilícitas de destruição, perda, alteração, comunicação ou qualquer forma de tratamento inadequado ou ilícito. Em conformidade ao art. 48 da Lei no 13.709, o Controlador comunicará ao Titular e à Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) a ocorrência de incidente de segurança que possa acarretar risco ou dano relevante ao Titular. 11.2. Poderá haver ajustes no edital a qualquer momento para retificação ou adequação, promovido através de errata. 11.2.1. O valor da bolsa auxílio e auxílio transporte e demais benefícios (caso existam) serão calculadas de acordo com a frequência do estagiário e carga horária de estágio cumprida, podendo variar proporcionalmente. 11.3. As dúvidas surgidas na aplicação deste Edital, bem como os casos omissos, serão resolvidas pelo CIEE e pelo Ministério da Justiça e Segurança Pública. 11.3.1. Dúvidas ou dificuldades durante o período de inscrições envie e-mail para [email protected] (no e-mail deverá constar: nome do Processo Seletivo Público, nome completo do candidato e o número do CPF, relato do erro que está ocorrendo e o envio da imagem/print da tela/erro apresentado - o atendimento deste canal ocorrerá em dias úteis das 08:00 às 17:00 horas, o candidato com dificuldade deverá encaminhar e-mail relatando a dificuldade até às 12:00 horas do dia útil anterior ao término das inscrições). 12. DO CRONOGRAMA DAS ETAPAS . .Et a p a .Data . .Inscrição/realização da prova on-line. .02/07/2024 até às 12:00 horas do dia 17/07/2024. . .Disponibilização do gabarito/espelho de prova provisório. .18/07/2024 . .Interposição de recursos contra o gabarito provisório (espelho de prova). .19/07/2024 . .Publicação da classificação provisória, gabarito definitivo (espelho de prova), resposta aos recursos. .08/08/2024 . .Interposição de recursos contra a classificação provisória. .09/08/2024 . .Publicação da classificação definitiva. .16/08/2024 12.1. Nos termos da Lei Federal no 11.788/2008, o estágio não cria vínculo empregatício de qualquer natureza e ao término do contrato os estagiários não serão efetivados. 12.2. Não será fornecido ao(à) estudante comprovante individual de aprovação no processo seletivo. valendo para esse fim as listas de classificação divulgadas no sítio do CIEE na internet (https://pp.ciee.org.br/vitrine/processos-seletivos/publico), as quais permanecerão para consulta por toda a validade do processo seletivo, de forma a garantir a transparência e a lisura do certame. Brasília, 25 de junho de 2024. JOSÉ DE ALBUQUERQUE NOGUEIRA FILHO Coordenador-Geral de Gestão de Pessoas ANEXO I - AUTODECLARAÇÃO ÉTNICO-RACIAL (PREENCHER COM LETRA DE FORMA) Eu,________, carteira de identidade (RG) n. __, inscrito (a) no CPF sob o n.___, estudante do curso de ____, para fins de inscrição no processo seletivo de estágio do Ministério da Justiça e Segurança Pública conforme estabelecido no Edital nº 20/2024 declaro optar pela participação na condição de estudante cotista, de acordo com a especificação assinalada abaixo: ( ) preto(a) ( ) pardo(a) Declaro, ainda, estar ciente de que poderá ocorrer meu desligamento do estágio na hipótese de ser aprovado (a) em todas as fases do processo seletivo se ingressar como estagiário do Ministério da Justiça e Segurança Pública na condição de cotista e for constatada a qualquer tempo a não veracidade desta declaração. O quesito cor ou raça será o utilizado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE. ___, __ de ____ de 2024.

Assinatura POLÍCIA FEDERAL SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL NO CEARÁ EXTRATO DE RESCISÃO DO CONTRATO Nº 10/2021 - UASG 200392 Nº Processo: 08270.003116/2020-84. Contratante: SUPERINTENDENCIA REGIONAL NO ESTADO DO CE. Contratado: 02.421.421/0001-11 - TIM S A. Objeto: Rescisão amigável do contrato 10/2021 sr/pf/ce que tem como objeto a prestação de serviços de tecnologia da informação e comunicação, de serviços de telefonia, que serão prestados nas condições estabelecidas no termo de referência. A rescisão está amparada no contrato em sua cláusula décima primeira, que prevê as condições para o termo de rescisão, e no art. 79, inciso ii, § 1º da lei 8.666/1993, que disciplina a rescisão amigável. Fundamento Legal: LEI 10.520 / 2002 - Artigo: 1. Data de Rescisão: 30/06/2024. (COMPRASNET 4.0 - 24/06/2024). SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL NA PARAÍBA EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 3/2024 - UASG 200396 Número do Contrato: 9/2021. Nº Processo: 08375.006862/2020-51. Pregão. Nº 2/2021. Contratante: SUPERINTENDENCIA REGIONAL NO ESTADO DA PB. Contratado: 15.383.910/0001-78 - TALITA AMARAL PEREIRA MENDES LTDA. Objeto: O objeto do presente termo aditivo é a prorrogação da vigência do contrato nº 09/2021- sr/pf/pb, referente aos serviços de natureza continuada de jardinagem, com disponibilização de mão de obra em regime de dedicação exclusiva, nas dependências da superintendência regional da polícia federal na paraíba, prestados nas condições estabelecidas no termo de referência, anexo do edital. cláusula segunda - da vigência 2.1. A vigência do contrato nº 09/2021 - sr/pf/pb, fica prorrogada por mais 12 (doze) meses, com início na data de 23/06/2024 a 22/06/2025, com base no inciso ii do art. 57 da lei nº 8.666/93.. Vigência: 23/06/2024 a 22/06/2025. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 39.860,28. Data de Assinatura: 31/05/2024. (COMPRASNET 4.0 - 31/05/2024). SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL EM PERNAMBUCO EXTRATO DE RESCISÃO DO CONTRATO Nº 15/2019 - UASG 200398 Nº Processo: 08400.004251/2019-81. Contratante: SUPERINTENDENCIA REGIONAL NO ESTADO DE PE. Contratado: 09.172.237/0001-24 - D & L SERVICOS DE APOIO ADMINISTRATIVO LTDA. Objeto: O objeto do presente termo é a rescisão unilateral do contrato n° 15/2019-sr/pf/pe, cujo objeto é a contratação de serviço continuados de limpeza e conservação, com dedicação exclusiva de mão de obra e fornecimento de material, para atendimento de todas as unidades da superintendência regional localizadas no estado de pernambuco. Fica rescindido de pleno direito, unilateralmente, com efeitos a partir de 31/07/2024, o contrato nº 15/2019, visto que a contratada descumpriu, de forma reiterada, diversas obrigações contratuais consubstanciada nas diversas faltas graves do contratado, conforme relatado pela fiscalização contratual, acompanhado pela gestão de contratos, bem como pela chefia do setor de logística desta superintendência de polícia federal em pernambuco, nos autos do processo sei nº 08400.004251/2019-81.. Fundamento Legal: . Data de Rescisão: 31/07/2024. (COMPRASNET 4.0 - 25/06/2024).