DOU 26/06/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

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Ata n° 21/2024 - 1ª Câmara. 11. Data da Sessão: 18/6/2024 - Ordinária. 12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC- 4061-21/24-1. 13. Especificação do quórum: 13.1. Ministros presentes: Benjamin Zymler (na Presidência), Walton Alencar Rodrigues (Relator) e Jhonatan de Jesus. 13.2. Ministro-Substituto convocado: Augusto Sherman Cavalcanti. 13.3. Ministro-Substituto presente: Weder de Oliveira. ACÓRDÃO Nº 4062/2024 - TCU - 1ª Câmara 1. Processo nº TC 000.525/2023-5. 2. Grupo II - Classe de Assunto: II - Tomada de Contas Especial. 3. Interessados/Responsáveis: 3.1. Interessado: Secretaria Especial do Desenvolvimento Social (extinto). 3.2. Responsável: Sebastião Araújo Moreira (012.044.673-15). 4. Órgão: Município de Santa Quitéria do Maranhão/MA. 5. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues. 6. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva. 7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas Especial (AudTCE). 8. Representação legal: não há 9. Acórdão: VISTOS, relatados e discutidos estes autos de tomada de contas especial instaurada pelo Fundo Nacional de Assistência Social contra o Sr. Sebastião Araújo Moreira, ex-prefeito de Santa Quitéria do Maranhão/MA, em razão de omissão no dever de prestar contas dos recursos transferidos pela União àquela municipalidade, na modalidade fundo a fundo, à conta dos Programas Proteção Social Básica e Proteção Social Especial, no exercício de 2015; ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, ante as razões expostas pelo Relator, em: 9.1. considerar revel, para todos os efeitos, o Sr. Sebastião Araújo Moreira, dando-se prosseguimento ao processo, nos termos do § 3º do artigo 12 da Lei 8.443/1992; 9.2. julgar irregulares as contas do Sr. Sebastião Araújo Moreira, com fundamento nos artigos 1º, inciso I, 16, inciso III, alíneas "a", "b" e "c", 19, parágrafo único e 23, inciso III, da Lei 8.443/1992, condenando-o ao pagamento das importâncias a seguir especificadas, atualizadas monetariamente e acrescidas dos juros de mora, calculadas a partir das datas discriminadas até a data da efetiva quitação do débito, fixando-lhes o prazo de quinze dias, para que comprovem, perante o Tribunal, o recolhimento das referidas quantias ao Fundo Nacional de Assistência Social (art. 214, inciso III, alínea "a", do Regimento Interno do TCU): . .Data de ocorrência .Valor histórico (R$) . .06/01/2015 .6.500,00 . .08/01/2015 .2.000,00 . .08/01/2015 .2.000,00 . .08/01/2015 .2.000,00 . .08/01/2015 .2.000,00 . .08/01/2015 .2.000,00 . .12/01/2015 .2.398,10 . .12/01/2015 .536,60 . .02/03/2015 .6.500,00 . .03/03/2015 .4.400,00 . .03/03/2015 .2.000,00 . .03/03/2015 .2.000,00 . .03/03/2015 .2.000,00 . .03/03/2015 .500,00 . .03/03/2015 .2.000,00 . .22/04/2015 .2.000,00 . .22/04/2015 .1.900,00 . .22/04/2015 .2.000,00 . .22/04/2015 .2.000,00 . .22/04/2015 .500,00 . .08/05/2015 .13.000,00 . .11/05/2015 .2.000,00 . .11/05/2015 .2.100,00 . .11/05/2015 .2.000,00 . .11/05/2015 .2.000,00 . .11/05/2015 .2.000,00 . .11/05/2015 .2.000,00 . .11/05/2015 .2.000,00 . .11/05/2015 .2.000,00 . .11/05/2015 .2.000,00 . .11/05/2015 .2.000,00 . .11/05/2015 .2.000,00 . .11/05/2015 .2.000,00 . .12/05/2015 .4.704,00 . .12/05/2015 .1.500,00 . .12/05/2015 .724,00 . .12/05/2015 .724,00 . .12/05/2015 .724,00 . .12/05/2015 .724,00 . .12/05/2015 .724,00 . .12/05/2015 .724,00 . .12/05/2015 .724,00 . .12/05/2015 .724,00 . .12/05/2015 .724,00 . .12/05/2015 .724,00 . .12/05/2015 .724,00 . .12/05/2015 .724,00 . .12/05/2015 .724,00 . .12/05/2015 .724,00 . .12/05/2015 .724,00 . .12/05/2015 .724,00 . .12/05/2015 .724,00 . .12/05/2015 .724,00 . .12/05/2015 .724,00 . .12/05/2015 .724,00 . .12/05/2015 .724,00 . .12/05/2015 .724,00 . .12/05/2015 .724,00 . .13/05/2015 .2.600,00 . .13/05/2015 .2.000,00 . .13/05/2015 .2.000,00 . .14/05/2015 .678,00 . .08/06/2015 .2.000,00 . .08/06/2015 .2.000,00 . .08/06/2015 .2.000,00 . .08/06/2015 .2.000,00 . .08/06/2015 .2.000,00 . .09/06/2015 .724,00 . .09/06/2015 .724,00 . .09/06/2015 .724,00 . .09/06/2015 .724,00 . .09/06/2015 .724,00 . .09/06/2015 .724,00 . .09/06/2015 .724,00