DOU 27/06/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

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EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 15/2024 - UASG 200119 Número do Contrato: 10/2023. Nº Processo: 08660.011049/2023-21. Pregão. Nº 10/2022. Contratante: SUPERINTENDENCIA DA PRF NO RIO GRANDE DO SUL. Contratado: 08.480.723/0001-47 - F B GERA & CIA LTDA. Objeto: Prorrogação do prazo de vigência do contrato por 12 (doze) meses. Vigência: 10/07/2024 a 10/07/2025. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 331.014,70. Data de Assinatura: 25/06/2024. (COMPRASNET 4.0 - 25/06/2024). SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL EM RONDÔNIA EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 1/2024 PROCESSO: 08671.008086/2022-41 CEDENTE: Superintendência da Polícia Rodoviária Federal em Rondônia - CNPJ (MF) 00.394.494/0127-38; Representante Legal: LUCIANA DA SILVA ALVES - Superintendente da Polícia Rodoviária Federal em Rondônia; CESSIONÁRIA: Secretaria de Estado de Finanças do Estado de Rondônia - SEFIN - CNPJ (MF) 05.599.253/0001-47; Representante Legal: LUIS FERNANDO PEREIRA DA SILVA; OBJETO: O presente Termo Aditivo tem por objeto a prorrogação do prazo de vigência do Termo de Cessão de Uso nº 01/2023, com fulcro no Artigo 57, Inciso II, da Lei 8.666/93, e na cláusula sexta do Termo de Cessão de Uso nº 01/2023, compreendendo o período de 22/06/2024 a 22/06/2025, e o reajuste de valores referente ao rateio do consumo de energia elétrica para 45% do valor estimado anual, e redução do valor estimado do consumo de conservação e limpeza, sem alteração do percentual do rateio, em conformidade com a cláusula sétima do Termo de Cessão de Uso nº 01/2023 e especificado na cláusula segunda do presente Termo Aditivo. D ES P ES A : Cedente: R$ 182.068,49; Cessionária: R$ 49.945,07. VIGÊNCIA: 22/06/2024 a 22/06/2025. DATA DE ASSINATURA: 20/06/2024. DIRETORIA DE OPERAÇÕES EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO Nº 8640000109202407 A Polícia Rodoviária Federal NOTIFICA DA AUTUAÇÃO as pessoas físicas e jurídicas abaixo relacionadas acerca das respectivas infrações constatadas, previstas na Lei 9.503/97 - CTB, no Regulamento de Transporte Rodoviário de Produtos Perigosos - Decreto 96.044/88 e Resoluções da ANTT, no Regulamento dos Serviços de Escolta de Cargas Indivisíveis e Superdimensionadas - Portaria Normativa PRF, de acordo com art. 20, V, CTB - Dec. 1.665/95 e na Lei 11.705/08, relativa à Venda e Oferecimento de Bebidas Alcoólicas. O interessado poderá interpor DEFESA DA AUTUAÇÃO nos prazos estabelecidos neste edital, devendo o requerimento, com a descrição das razões, datado e assinado, ser entregue em qualquer unidade administrativa da Polícia Rodoviária Federal ou enviado via remessa postal para o endereço da PRF da Unidade da Federação onde ocorreu a infração (endereços disponíveis no site: www.prf.gov.br). Ao requerimento deverão ser juntados os seguintes documentos: cópia de documento de identificação do requerente que comprove sua assinatura e CPF/CNPJ; procuração original ou por instrumento, quando exigível; cópia do documento comprovando a representação, quando pessoa jurídica; cópia de outros documentos que possam fazer prova ou colaborar para o esclarecimento dos fatos alegados; cópia de comprovante do interesse prioritário em razão da idade, da necessidade especial e da existência de doença grave, conforme Lei 12.008/2009. A defesa deverá ter somente um auto de infração como objeto. Para infrações do Código de Trânsito Brasileiro - CTB - Lei 9.503/97, caso o proprietário do veículo não seja o infrator, nos termos do art. 257 do CTB, poderá realizar IDENTIFICAÇÃO DO CONDUTOR INFRATOR, até a data limite prevista neste edital. Para tanto deverá preencher formulário próprio (disponível em www.prf.gov.br) acompanhado dos documentos previstos no art. 5º da Resolução 918/22/Contran. A indicação do condutor infrator somente será acatada e produzirá efeitos legais se: o formulário estiver corretamente preenchido, sem rasuras, com as assinaturas originais do condutor e proprietário do veículo; não estiver faltando os documentos solicitados; o requerente tiver legitimidade; e não estiver fora do prazo. O requerente é responsável penal, cível e administrativamente pela veracidade das informações e dos documentos fornecidos. Os dados são apresentados na seguinte sequência: placa, número do auto de infração, data da infração, código da infração com desdobramento, data limite para apresentação da Defesa de Autuação e/ou Indicação de Condutor, referente às infrações do Código de Trânsito Brasileiro - Lei nº 9.503/97; Os dados são apresentados na seguinte sequência: placa, CPF/CNPJ do infrator, número do auto de infração, data da infração, enquadramento da infração, data limite para apresentação da Defesa de Autuação, referente às infrações do Regulamento de Transporte Rodoviário de Produtos Perigosos - Decreto 96.044/88 e Resoluções ANTT: AQS1G29, BATERNORTE BATERIAS LTDA, 676970001, F000007111, 25/02/2024, art. 43, §6°, VI - Res. 5998/22 ANTT, 23/08/2024; RFI2C62, UPL DO BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO DE INSUMOS AGROPECUARIOS S.A., 747330002, F000007113, 25/02/2024, art. 43, §6°, II - Res. 5998/22 ANTT, 23/08/2024; BEZ8A18, FIGUEIREDO TR. DE C. E LOG LTDA, 219980001, G001467712, 25/02/2024, art. 43, §2°, XVIII - Res. 5998/22 ANTT, 23/08/2024; OTN5935, F J B LIMA ME, 931490001, G001978859, 25/02/2024, art. 43, §2°, IV - Res. 5998/22 ANTT, 23/08/2024; SLQ3E36, JUSCELINO GONTIJO, 371526, G001467724, 25/02/2024, art. 43, §6°, XXV - Res. 5998/22 ANTT, 23/08/2024; SLQ3E36, JUSCELINO GONTIJO, 690690001, G001467721, 25/02/2024, art. 43, §3°, V - Res. 5998/22 ANTT, 23/08/2024; SLQ3E36, JUSCELINO GONTIJO, 371526, G001467726, 25/02/2024, art. 43, §6°, XXVIII - Res. 5998/22 ANTT, 23/08/2024; SAY5H48, SUMITOMO CHEMICAL BRASIL INDUSTRIA QUIMICA S.A., 678220001, G003081554, 25/02/2024, art. 43, §6°, II - Res. 5998/22 ANTT, 23/08/2024; SAY5H48, BERTRANS BERTOTTI TRANSP DE CARGAS SECAS, 463560001, G003081555, 25/02/2024, art. 43, §4°, VII - Res. 5998/22 ANTT, 23/08/2024; SAY5H48, BERTRANS BERTOTTI TRANSP DE CARGAS SECAS, 463560001, G003106928, 25/02/2024, art. 43, §3°, IV - Res. 5998/22 ANTT, 23/08/2024; SAY5H48, SUMITOMO CHEMICAL BRASIL INDUSTRIA QUIMICA S.A., 678220001, G003106931, 25/02/2024, art. 43, §6°, XVI - Res. 5998/22 ANTT, 23/08/2024; PUM7061, IND. TUDOR MG DE BATERIAS LTDA, 782710001, G003035159, 25/02/2024, art. 43, §3°, VI - Res. 5998/22 ANTT, 23/08/2024; PUM7061, IND. TUDOR MG DE BATERIAS LTDA, 782710001, G003035160, 25/02/2024, art. 43, §6°, VIII - Res. 5998/22 ANTT, 23/08/2024; BDQ8D83, BRAMBILA TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 810960001, G001897038, 25/02/2024, art. 43, §2°, XVIII - Res. 5998/22 ANTT, 23/08/2024; BDQ8D83, NORTOX SA, 634000001, G001897040, 25/02/2024, art. 43, §6°, I - Res. 5998/22 ANTT, 23/08/2024; PUM7061, IND. TUDOR MG DE BATERIAS LTDA, 782710001, G003035162, 25/02/2024, art. 43, §6°, III - Res. 5998/22 ANTT, 23/08/2024; SLQ3E36, JUSCELINO GONTIJO, 371526, G001467718, 25/02/2024, art. 43, §6°, VI - Res. 5998/22 ANTT, 23/08/2024; HKE5B41, AGROPECUARIA E CONCRETO ALBUQUERQUE LTDA, 338310001, G003106933, 25/02/2024, art. 43, §2°, XIX - Res. 5998/22 ANTT, 23/08/2024; OTN5935, F J B LIMA ME, 931490001, G001978858, 25/02/2024, art. 43, §2°, III - Res. 5998/22 ANTT, 23/08/2024; SLQ3E36, JUSCELINO GONTIJO, 690690001, G001467715, 25/02/2024, art. 43, §3°, I - Res. 5998/22 ANTT, 23/08/2024; HKE5B41, AGROPECUARIA E CONCRETO ALBUQUERQUE LTDA, 338310001, G003207352, 25/02/2024, art. 43, §3°, XI - Res. 5998/22 ANTT, 23/08/2024; PUM7061, IND. TUDOR MG DE BATERIAS LTDA, 782710001, G003035157, 25/02/2024, art. 43, §3°, XVII - Res. 5998/22 ANTT, 23/08/2024; PUM7061, IND. TUDOR MG DE BATERIAS LTDA, 782710001, G003035158, 25/02/2024, art. 43, §7°, XI - Res. 5998/22 ANTT, 23/08/2024; HKE5B41, AGROPECUARIA E CONCRETO ALBUQUERQUE LTDA, 338310001, G003207351, 25/02/2024, art. 43, §2°, XXI - Res. 5998/22 ANTT, 23/08/2024; PBO2H41, JOSE PEREIRA DA SILVA, 400054, G003214507, 25/02/2024, art. 43, §3°, I - Res. 5998/22 ANTT, 23/08/2024; AQS1G29, BATERAX INDUSTRIA E COMERCIO DE ACUMULADORES LTDA, 666640001, F000007110, 25/02/2024, art. 43, §3°, IV - Res. 5998/22 ANTT, 23/08/2024; RFI2C62, BRAVO SERVICOS LOGISTICOS LTDA, 500010001, F000007112, 25/02/2024, art. 43, §2°, II - Res. 5998/22 ANTT, 23/08/2024; PTM7020, FIGUEIREDO TRANS DE C E LOG LTDA, 219980001, G003010853, 25/02/2024, art. 43, §2°, II - Res. 5998/22 ANTT, 23/08/2024; PTM7020, TECIDOS E ARMARINHOS MIGUEL BARTOLOMEU S/A, 592330001, G003010854, 25/02/2024, art. 43, §6°, II - Res. 5998/22 ANTT, 23/08/2024; HKE5B41, AGROPECUARIA E CONCRETO ALBUQUERQUE LTDA, 338310001, G003106934, 25/02/2024, art. 43, §2°, I - Res. 5998/22 ANTT, 23/08/2024; BDQ8D83, BRAMBILA TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 810960001, G001897039, 25/02/2024, art. 43, §2°, I - Res. 5998/22 ANTT, 23/08/2024; SNO6D79, SYMBOLUS TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 831830001, G003010856, 25/02/2024, art. 43, §4°, X - Res. 5998/22 ANTT, 23/08/2024; PJU7H63, ROMEU ELOY BARROS NETO, 381060001, G003236183, 25/02/2024, art. 43, §4°, I - Res. 5998/22 ANTT, 23/08/2024; OTN5935, F J B LIMA ME, 931490001, G001978857, 25/02/2024, art. 43, §4°, IV - Res. 5998/22 ANTT, 23/08/2024; RLY5C57, G B TRANSPORTES E SERVICOS LTDA, 881990001, G001388936, 25/02/2024, art. 43, §4°, X - Res. 5998/22 ANTT, 23/08/2024; SLQ3E36, JUSCELINO GONTIJO, 371526, G001467716, 25/02/2024, art. 43, §6°, XXXVII - Res. 5998/22 ANTT, 23/08/2024; SLQ3E36, JUSCELINO GONTIJO, 690690001, G001467717, 25/02/2024, art. 43, §3°, IV - Res. 5998/22 ANTT, 23/08/2024; SLQ3E36, JUSCELINO GONTIJO, 371526, G001467720, 25/02/2024, art. 43, §6°, II - Res. 5998/22 ANTT, 23/08/2024; SLQ3E36, JUSCELINO GONTIJO, 690690001, G001467725, 25/02/2024, art. 43, §2°, IX - Res. 5998/22 ANTT, 23/08/2024; SLQ3E36, JUSCELINO GONTIJO, 690690001, G001467727, 25/02/2024, art. 43, §2°, III - Res. 5998/22 ANTT, 23/08/2024; OSE7C49, WR TRANSPORTE DE ASFALTOS LTDA, 117430001, G001258131, 25/02/2024, art. 43, §4°, X - Res. 5998/22 ANTT, 23/08/2024; SNO6D79, SYMBOLUS TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 831830001, G003081552, 25/02/2024, art. 43, §3°, IV - Res. 5998/22 ANTT, 23/08/2024; BEZ8A18, TECIDOS E ARMARINHOS MIGUEL BARTOLOMEU S/A, 592330001, G001467714, 25/02/2024, art. 43, §6°, II - Res. 5998/22 ANTT, 23/08/2024; OTN5935, F J B LIMA ME, 931490001, G001978856, 25/02/2024, art. 43, §3°, V - Res. 5998/22 ANTT, 23/08/2024; SAY5H48, BERTRANS BERTOTTI TRANSP DE CARGAS SECAS, 463560001, G003081556, 25/02/2024, art. 43, §4°, VI - Res. 5998/22 ANTT, 23/08/2024; HKE5B41, AGROPECUARIA E CONCRETO ALBUQUERQUE LTDA, 338310001, G003207353, 25/02/2024, art. 43, §3°, X - Res. 5998/22 ANTT, 23/08/2024; HKE5B41, AGROPECUARIA E CONCRETO ALBUQUERQUE LTDA, 338310001, G003207354, 25/02/2024, art. 43, §6°, XII - Res. 5998/22 ANTT, 23/08/2024; PUM7061, IND. TUDOR MG DE BATERIAS LTDA, 782710001, G003035161, 25/02/2024, art. 43, §2°, III - Res. 5998/22 ANTT, 23/08/2024; BEZ8A18, TECIDOS E ARMARINHOS MIGUEL BARTOLOMEU S/A, 592330001, G001467730, 25/02/2024, art. 43, §6°, XXIII - Res. 5998/22 ANTT, 23/08/2024; SAY5H48, SUMITOMO CHEMICAL BRASIL INDUSTRIA QUIMICA S.A., 678220001, G003106929, 25/02/2024, art. 43, §6°, VI - Res. 5998/22 ANTT, 23/08/2024; SAY5H48, BERTRANS BERTOTTI TRANSP DE CARGAS SECAS, 463560001, G003106930, 25/02/2024, art. 43, §3°, X - Res. 5998/22 ANTT, 23/08/2024; HKE5B41, AGROPECUARIA E CONCRETO ALBUQUERQUE LTDA, 338310001, G003106932, 25/02/2024, art. 43, §4°, X - Res. 5998/22 ANTT, 23/08/2024; BDQ8D83, BRAMBILA TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 810960001, G001897037, 25/02/2024, art. 43, §4°, X - Res. 5998/22 ANTT, 23/08/2024; PTM7020, FIGUEIREDO TRANS DE C E LOG LTDA, 219980001, G003010855, 25/02/2024, art. 43, §2°, XVIII - Res. 5998/22 ANTT, 23/08/2024; SNO6D79, SYMBOLUS TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 831830001, G003081551, 25/02/2024, art. 43, §2°, II - Res. 5998/22 ANTT, 23/08/2024; BEZ8A18, FIGUEIREDO TR. DE C. E LOG LTDA, 219980001, G001467713, 25/02/2024, art. 43, §2°, II - Res. 5998/22 ANTT, 23/08/2024; SLQ3E36, JUSCELINO GONTIJO, 690690001, G001467719, 25/02/2024, art. 43, §2°, II - Res. 5998/22 ANTT, 23/08/2024; SLQ3E36, JUSCELINO GONTIJO, 371526, G001467722, 25/02/2024, art. 43, §6°, VII - Res. 5998/22 ANTT, 23/08/2024; SLQ3E36, JUSCELINO GONTIJO, 690690001, G001467723, 25/02/2024, art. 43, §2°, VI - Res. 5998/22 ANTT, 23/08/2024; SLQ3E36, JUSCELINO GONTIJO, 371526, G001467728, 25/02/2024, art. 43, §6°, III - Res. 5998/22 ANTT, 23/08/2024; BEZ8A18, FIGUEIREDO TR. DE C. E LOG LTDA, 219980001, G001467729, 25/02/2024, art. 43, §2°, XIX - Res. 5998/22 ANTT, 23/08/2024; SAY5H48, BERTRANS BERTOTTI TRANSP DE CARGAS SECAS, 463560001, G003081553, 25/02/2024, art. 43, §2°, II - Res. 5998/22 ANTT, 23/08/2024; SAY5H48, SUMITOMO CHEMICAL BRASIL INDUSTRIA QUIMICA S.A., 678220001, G003081557, 25/02/2024, art. 43, §7°, IV - Res. 5998/22 ANTT, 23/08/2024; HKE5B41, AGROPECUARIA E CONCRETO ALBUQUERQUE LTDA, 338310001, G003106935, 25/02/2024, art. 43, §3°, V - Res. 5998/22 ANTT, 23/08/2024; HKE5B41, AGROPECUARIA E CONCRETO ALBUQUERQUE LTDA, 338310001, G003207350, 25/02/2024, art. 43, §3°, III - Res. 5998/22 ANTT, 23/08/2024; Os dados são apresentados na seguinte sequência: placa, CPF/CNPJ do infrator, número do auto de infração, data da infração, enquadramento da infração, data limite para apresentação da Defesa de Autuação, referente às infrações do Regulamento dos Serviços de Escolta de Cargas Indivisíveis e Superdimensionadas - Portaria Normativa PRF: Os dados são apresentados na seguinte sequência: CPF/CNPJ do infrator, número do auto de infração, data da infração, enquadramento da infração, data limite para apresentação da Defesa de Autuação, referente às infrações relativas à Venda e Oferecimento de Bebidas Alcoolicas - Lei 11.705/08: MARCUS VINÍCIUS DE ALMEIDA Diretor de Operações