DOU 27/06/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

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PRAZO: 60 dias; PLANO DE TRABALHO: Anexo ao Termo de Conversão de Multas - TCCM nº 19598899/2024-Supes-ES; DATA DAS ASSINATURAS: 25/06/2024. SUPERINTENDÊNCIA NO PIAUÍ EXTRATO DE DOAÇÃO SIMPLES N° 5/2024 Realizar a doação de 6,00 m3 de madeira serrada de essências diversas, oriundas do Auto de Infração nº CG5EOXZ7 (8005176), à POLÍCIA MILITAR DO PIAUÍ - REGIMENTO DE POLICIAMENTO MONTADO, órgão vinculado ao governo do estado do Piauí, inscrito no CNPJ/MF sob nº 07.444.159/0001-44, situado no Bairro Ilhotas, CEP 64.014-220, Teresina/PI; com fulcro nos artigos 30, IV e § 2º da IN Conjunta Ibama/ICMBio n° 01/2021, artigo 25, III, b, artigos 27 e 39, §2º, da IN Ibama n° 19/2014 e artigo 135 do Decreto n° 6.514/2008. O procedimento foi precedido das formalidades constantes do Processo de Destinação de Bens Apreendidos SEI! nº 02020.000279/2023-13. Assinam o Termo de Doação a senhora superintendente do IBAMA/PI, Thays Paiva de Almendra Freitas Pires e o senhor Valdeney José Pachêcho, Comandante do Regimento de Policiamento Montado, em 26/04/2024 e 30/04/2024, respectivamente. EXTRATO DE DOAÇÃO SIMPLES N° 8/2024 Realizar a doação de 24,260 m³ e madeira beneficiada (portais) SEI! 19164923, oriunda do Auto de Infração número NIUFQTJF (15829170), à SECRETARIA DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ, órgão vinculado ao governo do estado, inscrito no CNPJ sob o nº 07.217.342/0001- 07, sediado na Av. Pedro Freitas - Bloco G 2º Andar - Centro Administrativo, Bairro Vermelha, CEP 64018-200, em Teresina/PI; com fulcro nos artigos 30, IV e § 2º da IN Conjunta Ibama/ICMBio n° 01/2021, artigo 25, III, b, artigos 27 e 39, §2º, da IN Ibama n° 19/2014 e artigo 135 do Decreto n° 6.514/2008. O procedimento foi precedido das formalidades constantes do Processo de Destinação de Bens Apreendidos SEI! nº 02020.001392/2020-73. Assinam o Termo de Doação a senhora superintendente do IBAMA/PI, Thays Paiva de Almendra Freitas Pires e o senhor Secretário de Estado, da Secretaria da Justiça/PI, Carlos Augusto Gomes de Souza, em 14/05/2024 e 17/05/2024, respectivamente. EXTRATO DE DOAÇÃO SIMPLES N° 11/2024 Realizar a doação de 15,440 m³ de madeira nativa (estacas de sabiá) SEI! 19310240, oriundas do Autos de Infração SADSRCQT 17565500, à EMPRESA BRASILEIRA DE PESQUISA AGROPECUÁRIA (Embrapa Meio-Norte), inscrita no CNPJ sob o nº 00.348.003/0133-60, sediada na Av. Duque de Caxias, nº 5.650 - Bairro Buenos Aires, CEP 64008-780, em Teresina/PI; com fulcro nos artigos 30, IV e § 2º da IN Conjunta Ibama/ICMBio n° 01/2021, artigo 25, III, b, artigos 27 e 39, §2º, da IN Ibama n° 19/2014 e artigo 135 do Decreto n° 6.514/2008. O procedimento foi precedido das formalidades constantes do Processo de Destinação de Bens Apreendidos SEI! nº 02020.000526/2024- 62. Assinam o Termo de Doação a senhora superintendente do IBAMA/PI, Thays Paiva de Almendra Freitas Pires e o Chefe-Geral Substituto da Embrapa Meio-Norte, Senhor Paulo Fernando de Melo Jorge Vieira, em 27/05/2024 e 04/06/2024, respectivamente. EXTRATO DE DOAÇÃO SIMPLES N° 12/2024 Realizar a doação de dois metros cúbicos de madeira serrada, oriundas do Auto de Infração SG7T2M3P Ação JH0USGX 17565467, ao INSTITUTO FEDERAL DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA DO PIAUÍ - CAMPUS AVANÇADO DIRCEU ARCOVERDE, instituição vinculada ao Ministério da Educação, inscrito no CNPJ/MF sob nº 10.806.496/0017-06, situado na Rua Dona Amélia Rubim S/N, bairro Renascença II CEP 64.006-245; com fulcro nos artigos 30, IV e § 2º da IN Conjunta Ibama/ICMBio n° 01/2021, artigo 25, III, b, artigos 27 e 39, §2º, da IN Ibama n° 19/2014 e artigo 135 do Decreto n° 6.514/2008. O procedimento foi precedido das formalidades constantes do Processo de Destinação de Bens Apreendidos SEI! nº 02020.001966/2023-56. Assinam o Termo de Doação a senhora superintendente do IBAMA/PI, Thays Paiva de Almendra Freitas Pires e a professora Ana Keuly Luz Bezerra, Diretora- Geral em Exercício do IFPI - CAMPUS AVANÇADO DIRCEU ARCOVERDE, em 29/05/2024 e 01/06/2024, respectivamente. EXTRATO DE DOAÇÃO SIMPLES N° 13/2024 Realizar a doação de 16,463 m3 de madeira serrada de essências diversas SEI 19389827, oriundas do Auto de Infração SG7T2M3P Ação JH0USGX 17565467, à EMPRESA BRASILEIRA DE PESQUISA AGROPECUÁRIA (Embrapa Meio-Norte), inscrita no CNPJ sob o nº 00.348.003/0133-60, sediada na Av. Duque de Caxias, nº 5.650 - Bairro Buenos Aires, CEP 64008-780, em Teresina/PI; com fulcro nos artigos 30, IV e § 2º da IN Conjunta Ibama/ICMBio n° 01/2021, artigo 25, III, b, artigos 27 e 39, §2º, da IN Ibama n° 19/2014 e artigo 135 do Decreto n° 6.514/2008. O procedimento foi precedido das formalidades constantes do Processo de Destinação de Bens Apreendidos SEI! nº 02020.000917/2024- 87. Assinam o Termo de Doação a senhora superintendente do IBAMA/PI, Thays Paiva de Almendra Freitas Pires e o Chefe-Geral Substituto da Embrapa Meio-Norte, Senhor Paulo Fernando de Melo Jorge Vieira, em 27/05/2024 e 04/06/2024, respectivamente. SUPERINTENDÊNCIA EM SERGIPE EDITAL DE NOTIFICAÇÃO Nº 7/2024 O Superintendente do IBAMA no Estado de Sergipe, no uso das suas atribuições legais, através deste Edital, conforme dispõe o art. 108, §2º do Decreto n. 6.514/08, NOTIFICA a quem possa interessar, a comparecer no prazo de 20 (vinte dias), a partir da sua publicação, na Sede da SUPERINTENDÊNCIA DO IBAMA no Estado de Sergipe, para identificação sobre a propriedades embargadas por essa autarquia devidamente relacionadas abaixo. A medida cautelar de embargo se justifica com base n art. 72, VII, da Lei n. 9.605/08. . .PROCESSO nº .TERMO DE EMBARGO .DATA DO EMBARGO .LOCALIDADE (Município/ UF) .COORDENADAS GEOGRÁFICAS .ÁREA (ha) EMBARGADA . .02028.101382/2017-61 .807299/E .04/10/2017 .Brejo Grande/SE .10° 31' 49''S 36° 28' 50''W .0,68 O embargo de obra ou atividade e suas respectivas áreas tem por objetivo impedir a continuidade do dano ambiental, propiciar a regeneração do meio ambiente e dar viabilidade à recuperação da área degradada. Os mapas contendo os polígonos georeferenciados das áreas embargadas estão disponibilizados no site do IBAMA(www.ibama.gov.br). Fica assegurado aos interessados o direito de vistas dos respectivos processos na Superintendência Estadual do IBAMA em Sergipe, com sede à Av. Avenida Dr. Carlos Rodrigues da Cruz, Bairro Capucho, Aracaju/SE, CEP 49081-903, Telefone: (79) 3046-1003, nos horários de 08h às 12h e de 14h às 18h. Também poderá ser realizado o peticionamento eletrônico direto para o processo administrativo correspondente via sistema SEI. Essa é a opção mais segura e célere para o autuado no link eletrônico: https://www.gov.br/ibama/pt-br/assuntos/notas/2020/sei-ibama- modulo-de-peticionamento-eletronico-disponivel-para-usuarios-externos-cadastrados. Para demais informações, e-mail: [email protected]. CÁSSIO MURILO COSTA DOS SANTOS INSTITUTO CHICO MENDES DE CONSERVAÇÃO DA B I O D I V E R S I DA D E EXTRATO DE COMPROMISSO NÚMERO DO PROCESSO: 02070.007356/2023-71 Espécie: Extrato de Termo de Compromisso nº 35/2024 celebrado entre a AUTOPISTA FLUMINENSE S.A. - CNPJ nº 09.324.949/0001-11 e o Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade - ICMBio - CNPJ nº 08.829.974/0001-94. OBJETO: Compensação Ambiental referente à implantação do empreendimento DUPLICAÇÃO DA BR-101/RJ TRECHO ENTRE OS KMS 190,3 A 261,2 (DO MUNICÍPIO DE CASIMIRO DE ABREU AO MUNICÍPIO DE RIO BONITO), em cumprimento ao disposto no artigo 36 da Lei nº 9.985/2000, capítulo VIII do Decreto nº 4.340/2002 e Decreto nº 6.848/2009. VALOR DESTINADO (FIXADO EM 04/2013): 707.950,00 (setecentos e sete mil e novecentos e cinquenta reais) VIGÊNCIA: janeiro de 2025 DATA DE ASSINATURA: Brasília/DF, 25 de junho de 2024. PELO EMPREENDEDOR: Alisson de Almeida Freire, Diretor de Operações Sede. PELO ICMBio: Mauro Oliveira Pires, Presidente do Instituto Chico Mendes. EXTRATO DE COMPROMISSO NÚMERO DO PROCESSO: 02070.024103/2021-08 Espécie: Extrato de Termo de Compromisso nº 31/2024 celebrado entre o(a) JIR AU ENERGIA S.A. - CNPJ nº 09.029.666/0001-47 e o Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade - ICMBio - CNPJ nº 08.829.974/0001-94. OBJETO: Compensação Ambiental referente à implantação do empreendimento UHE JIRAU - SALDO REMANESCENTE DO TCCA Nº 05/2018 (SEI 4178631), em cumprimento ao disposto no artigo 36 da Lei nº 9.985/2000, capítulo VIII do Decreto nº 4.340/2002 e Decreto nº 6.848/2009. VALOR DESTINADO (FIXADO EM 05/2013): 13.860.494,86 (treze milhões, oitocentos e sessenta mil e quatrocentos e noventa e quatro reais e oitenta e seis centavos) VIGÊNCIA: julho de 2025 DATA DE ASSINATURA: Brasília/DF, 25 de junho de 2024. PELO EMPREENDEDOR: Diego Collet, Diretor de Operação e Julio Cesar de Oliveira Freitas, Diretor Administrativo e Financeiro. PELO ICMBio: Mauro Oliveira Pires, Presidente do Instituto Chico Mendes. NÚMERO DO PROCESSO: 02070.012018/2022-70 Espécie: Extrato de Termo de Compromisso nº 29/2024 celebrado entre o PETROL EO BRASILEIRO S.A. - PETROBRAS. - CNPJ nº 33.000.167/0001-01 e o Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade - ICMBio - CNPJ nº 08.829.974/0001-94. OBJETO: Compensação Ambiental referente à implantação do empreendimento SISTEMA DE ESCOAMENTO DE GÁS NATURAL DO CAMPO DE RONCADOR POR MEIO DOS DUTOS RG-3 E RG-4, em cumprimento ao disposto no artigo 36 da Lei nº 9.985/2000, capítulo VIII do Decreto nº 4.340/2002 e Decreto nº 6.848/2009. VALOR DESTINADO (FIXADO EM 06/2018): 993.804,62 (novecentos e noventa e três mil e oitocentos e quatro reais e sessenta e dois centavos) VIGÊNCIA: julho de 2025 DATA DE ASSINATURA: Brasília/DF, 25 de junho de 2024. PELO EMPREENDEDOR: Daniele Lomba Zaneti Puelker, Gerente Geral de Licenciamento e Meio Ambiente da Área de Segurança, Meio Ambiente e Saúde. PELO ICMBio: Mauro Oliveira Pires, Presidente do Instituto Chico Mendes. EDITAL DE INTIMAÇÃO O Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade - ICMBio, no uso de suas atribuições legais e em cumprimento ao disposto no artigo 122 do Decreto Federal nº 6.514/2008 (alterado pelo Decreto Federal nº 9.760/2019), através da Gerência Regional Sudeste - GR4/ICMBio, em face do retorno dos avisos de recebimento (AR) e impossibilidade de comunicação e intimação pessoal, INFORMA às pessoas físicas e jurídicas constantes neste edital sobre abertura de prazo de 10 (dez) dias, a contar da publicação deste edital, para apresentação de alegações finais. As alegações finais podem ser protocoladas em qualquer unidade do Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade ou encaminhadas via e-mail a esta gerência regional ([email protected]). Para o exercício do contraditório e da ampla defesa, informamos que os referidos processos se encontram disponíveis para vistas dos interessados no seguinte endereço: Rua Jardim Botânico, 414, Bairro Jardim Botânico Rio de Janeiro/RJ, CEP: 22.461-000. . .Nome .C P F/ C N P J .Auto de infração .Processo . .Claudinei da Silva ..484.558- .OQUAFWU7 .02072.000202/2023-38 . .Isaias Fidelis de Souza ..782.907- .6XCNXPTB .02126.003833/2023-36 . .Leonardo Pereira Vallandro .*.728.877- .7 U KS T P 6 A .02125.001948/2023-04 Rio de Janeiro-RJ, 26 de junho de 2024. BRENO HERRERA DA SILVA COELHO Gerente EDITAL DE INTIMAÇÃO O Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade - ICMBio, por meio do Gerente Regional Sudeste em Rio de Janeiro/RJ, no uso de suas atribuições legais e em cumprimento ao disposto no art. 126 do Decreto Federal 6514/2008 e ao disposto no art. 90 da Instrução Normativa ICMBIO nº. 09, de 23 de agosto de 2023, resolve informar aos interessados abaixo elencados que os débitos referentes aos Autos de Infração foram constituídos definitivamente, estando tais débitos passíveis de inscrição no Cadastro Informativo de Créditos não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e posterior encaminhamento para inscrição na Dívida Ativa da União, respeitados os termos e prazos da legislação vigente. Informamos também que o valor da multa, para fins de cobrança, será atualizado mensalmente pela taxa SELIC e poderá ser acrescido de multa de mora, nos