DOU 27/06/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

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A MINISTRA DE ESTADO DA SAÚDE , no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, em observância a Lei nº 14.822, de 22 de janeiro de 2024, Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012 e Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, Lei nº 11.578, de 26 de novembro de 2007, Decreto nº 11.855, de 26 de dezembro de 2023, e Portaria GM/MS, nº 3.283, de 7 de março de 2024, resolve: Art. 1º Ficam autorizados os Estados, os Municípios ou Distrito Federal descritos no anexo desta Portaria, a receberem recursos financeiros de capital destinados à execução de obras de construção dos Centros de Atenção Psicossocial - CAPS. Art. 2º Os recursos financeiros desta Portaria são de natureza de despesa de Investimento e onerarão o Bloco de Estruturação da Rede de Serviços Públicos de Saúde. Art. 3º As propostas de que tratam essa portaria serão processadas no Sistema de Monitoramento de Obras Fundo a Fundo (SISMOB), por meio do InvestSUS Gestão, disponível no portalfns.saude.gov.br. Art. 4º O Fundo Nacional de Saúde adotará as medidas necessárias para as transferências de recursos financeiros estabelecidos nesta Portaria aos respectivos Fundos de Saúde, em parcela única, em conformidade com os processos de pagamento instruídos pelas Secretarias Finalísticas, após atendidas as condições previstas para essa modalidade de transferência. Art. 5º O Estado, Município ou Distrito Federal habilitado deverá informar periodicamente a situação de execução da proposta habilitada no SISMOB, nos termos da Portaria de Consolidação nº GM/MS 06, de 03 de outubro de 2017, TITULO IX, DO FINACIAMENTO FUNDO A FUNDO PARA EXECUÇÃO DE OBRAS, Arts. 1104 a 1120. Art. 6º A prestação de contas sobre a aplicação dos recursos financeiros será realizada por meio do Relatório Anual de Gestão - RAG, aprovado pelo respectivo Conselho local de saúde, nos termos dos artigos 34 a 36 da Lei Complementar nº 141, de 14 de janeiro de 2012. Art. 7º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. NÍSIA TRINDADE ANEXO Entes federados autorizados a receberem recursos financeiros federais destinados à execução de obras Fundo a Fundo de Construção dos Centros de Atenção Psicossocial - CAPS, do Programa de Aceleração do Crescimento (Novo PAC). . .UF .MUNICÍPIO .E N T I DA D E .Nº DA PROPOSTA .VALOR TOTAL DA PROPOSTA (R$) .PROGRAMA ORÇAMENTÁRIO .FUNCIONAL P R O G R A M ÁT I C A . .MA .CAROLINA .MUNICIPIO DE CAROLINA - FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE .12157543000124001 .1.982.000,00 .000M .10302511885350001 . .T OT A L .1 PROPOSTA(S) .1.982.000,00 . . PORTARIA GM/MS Nº 4.507, DE 21 DE JUNHO DE 2024 Estabelece incentivo financeiro federal de custeio no âmbito da Atenção Primária à Saúde, em caráter excepcional e em parcela única, aos municípios do Estado do Rio Grande do Sul. A MINISTRA DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição Federal, e Considerando a Portaria de Consolidação GM/MS nº 2, de 28 de setembro de 2017, que dispõe sobre as políticas nacionais de saúde do Sistema Único de Saúde; Considerando a Portaria de Consolidação GM/MS nº 6, de 28 de setembro de 2017, que consolida as normas sobre o financiamento e a transferência dos recursos federais para as ações e serviços de saúde do Sistema Único de Saúde; Considerando a Portaria SEDEC/MDR nº 1.379, de 5 de maio de 2024, que altera a Portaria SEDEC/MDR nº 1.377, de 5 de maio de 2024, que reconhece, sumariamente, o Estado de Calamidade Pública em municípios do Estado do Rio Grande do Sul/RS; Considerando a Medida Provisória nº 1.218, de 11 de maio de 2024, que abre crédito extraordinário, em favor de diversos órgãos do Poder Executivo, de Encargos Financeiros da União para os fins que especifica; e Considerando que a Atenção Primária à Saúde, como primeiro ponto de atenção e porta de entrada preferencial do Sistema Único de Saúde, deve ordenar os fluxos e contrafluxos de pessoas e informações em todos os pontos de atenção à saúde, resolve: Art. 1º Fica estabelecido o incentivo financeiro federal de custeio no âmbito da Atenção Primária à Saúde (APS), em caráter excepcional e em parcela única, aos municípios do Estado do Rio Grande do Sul, em virtude do desastre meteorológico por chuvas intensas. Art. 2º O incentivo financeiro de que trata esta Portaria tem como finalidade: I - aumentar e reforçar o acesso da população às ações e serviços da Atenção Primária à Saúde em tempo oportuno para assistência, diagnóstico, tratamento, prevenção, controle de enfermidades provenientes da exposição de risco decorrente do desastre meteorológico por chuvas intensas; II - ampliar o acesso da população às ações e serviços essenciais ofertados pelas equipes de Saúde da Família (eSF), equipes Multiprofissionais (eMulti) e demais equipes e profissionais da APS para o manejo das condições de saúde no âmbito da Atenção Primária à Saúde; e III - apoiar a gestão na operacionalização dos protocolos e condutas clínicas da Atenção Primária à Saúde em situações de emergência. Art. 3º O incentivo financeiro será transferido em parcela única aos municípios do Estado do Rio Grande do Sul/RS, na modalidade fundo a fundo, por meio do Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde, em conformidade com os valores descritos no Anexo a esta Portaria. Art. 4º O Fundo Nacional de Saúde (FNS) adotará as medidas necessárias para a transferência do incentivo financeiro estabelecido nesta Portaria aos respectivos Fundos Municipais de Saúde, em conformidade com o processo de pagamento instruído. Art. 5º A prestação de contas sobre a aplicação do incentivo financeiro, transferido aos municípios de que trata esta Portaria, deverá ser realizada por meio do Relatório de Gestão da respectiva unidade da federação, conforme estabelece a Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012. Art. 6º Os recursos orçamentários, objeto desta Portaria, correrão por conta do orçamento do Ministério da Saúde, devendo onerar a Funcional Programática 10.301.5119.219A.6502 - Piso de Atenção Primária à Saúde - No Estado do Rio Grande do Sul (Crédito Extraordinário - Calamidade Pública), no Plano Orçamentário CP10 - Calamidade Pública - Medida Provisória nº 1.218, de 11 de maio de 2024, no valor total de R$ 24.144.775,19 (vinte e quatro milhões, cento e quarenta e quatro mil, setecentos e setenta e cinco reais e dezenove centavos). Art. 7º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. NÍSIA TRINDADE LIMA ANEXO RELAÇÃO DE MUNICÍPIOS DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL/RS E RESPECTIVOS VALORES DA TRANSFERÊNCIA EM PARCELA ÚNICA . .UF .MUNICÍPIO .IBGE .VALOR A SER TRANSFERIDO . .RS .Arambaré .430085 .R$ 139.073,24 . .RS .Barra do Rio Azul .430192 .R$ 74.453,52 . .RS .Canudos do Vale .430461 .R$ 82.854,30 . .RS .Doutor Ricardo .430675 .R$ 87.294,08 . .RS .Fontoura Xavier .430830 .R$ 353.024,37 . .RS .Montenegro .431240 .R$ 1.046.127,71 . .RS .Rolante .431600 .R$ 427.266,06 . .RS .Santa Cruz do Sul .431680 .R$ 1.921.634,34 . .RS .Santa Maria .431690 .R$ 2.300.137,46 . .RS .São Valentim do Sul .431971 .R$ 67.628,07 . .RS .São Vendelino .431975 .R$ 63.961,50 . .RS .Severiano de Almeida .432060 .R$ 183.770,52 . .RS .Taquari .432130 .R$ 424.475,46 . .RS .Agudo .430010 .R$ 91.543,46 . .RS .Alvorada .430060 .R$ 2.191.495,17 . .RS .Bom Princípio .430235 .R$ 279.100,02 . .RS .Campo Bom .430390 .R$ 1.058.878,74 . .RS .Coqueiro Baixo .430583 .R$ 62.828,31 . .RS .Cotiporã .430595 .R$ 121.613,60 . .RS .Esteio .430770 .R$ 1.015.936,43 . .RS .Faxinal do Soturno .430800 .R$ 168.243,87 . .RS .General Câmara .430880 .R$ 191.282,25 . .RS .Igrejinha .431010 .R$ 705.332,16 . .RS .Nova Palma .431310 .R$ 186.984,51 . .RS .Nova Santa Rita .431337 .R$ 437.631,18 . .RS .Novo Hamburgo .431340 .R$ 3.006.281,36 . .RS .Passa Sete .431406 .R$ 152.463,57 . .RS .Passo do Sobrado .431407 .R$ 190.412,93 . .RS .Ponte Preta .431478 .R$ 87.002,54 . .RS .São José do Herval .431846 .R$ 108.970,89 . .RS .São João do Polêsine .431843 .R$ 75.162,32 . .RS .São Martinho da Serra .431912 .R$ 106.241,52 . .RS .Sapucaia do Sul .432000 .R$ 1.870.694,96 . .RS .Segredo .432026 .R$ 187.728,23 . .RS .Taquara .432120 .R$ 698.088,45