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Diário Oficial da União · 27/06/2024 · pág. 153

DOU 27/06/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

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Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05152024062700153 153 Nº 122, quinta-feira, 27 de junho de 2024 ISSN 1677-7042 Seção 1 . .21 .14185.005220/2020-75 .201695821 .Pinguinho Modas Para Seu Bebe Ltda .MG . .22 .14185.017631/2020-11 .201821621 - TRet nº202212025 .Saritur Santa Rita Transporte Urbano E Rodoviario .MG . .23 .46249.001092/2019-51 .201486873 .Sociedade Educacional Ipatinguense Eireli .MG . .24 .14185.014812/2020-88 .201792559 .Togni S/A Materiais Refratários .MG . .25 .14185.008724/2020-47 .201732441 .Trans Oeste Transportes Urbanos Ltda. .MG . .26 .46653.007495/2018-51 .201302098 .Aline Siqueira Negrao .MT . .27 .46215.004693/2013-18 .200050028 - TRet nº 201259958 .Walter Heuer Auditores Independentes .RJ . .28 .46220.012957/2019-23 .201634295 .Lunare Comercio E Servicos De Montagem De Paineis .SC . .29 .14185.001352/2020-28 .201654695 .Hg Construcoes Spe Lt d a .SE . .30 .46253.001880/2019-89 .201552833 .Bassi Ferragens Eireli .SP . .31 .47999.000058/2018-69 .201066831 - TRet nº 202123472 .F M Odontologia Ltda - Me .SP . .32 .46215.085788/2016-77 .200781626 - TRet nº 202123472 .Labclim Diagnosticos Laboratoriais Ltda .SP . .33 .46206.004834/2019-05 .201439468 - TRet nº 201439468 .Nspread Sistemas E Automacao Ltda .SP . .34 .14185.000253/2020-29 .201642859 .Sill Industrial Ltda .SP 1.2 Pela improcedência de auto de infração ou da notificação de débito. . .Nº .P R O C ES S O .AI .E M P R ES A .UF . .1 .14152.028347/2021-21 .220600937 .Mauricio Reis Lima .MG . .2 .46653.004984/2018-51 .215640462 .Binotti Armazens Gerais Lt d a .MT . .3 .46653.005031/2018-19 .215630092 .Binotti Armazens Gerais Lt d a .MT . .4 .46653.005058/2018-01 .215680677 .Binotti Armazens Gerais Lt d a .MT . .5 .46653.004534/2018-69 .215517211 .JBS S/A .MT . .6 .46653.005646/2018-37 .215876571 .JBS S/A. .MT . .7 .46653.002774/2019-18 .217357997 .Restaurante Farias Ltda .MT . .8 .46653.002775/2019-54 .217358071 .Restaurante Farias Ltda .MT . .Nº .P R O C ES S O .N OT I F I C AÇ ÃO DE DÉBITO DE FGT S .E M P R ES A .UF . .1 .46473.001265/2007-44 .505.856.816 .Casa de Saúde Santa Rita S.A. .sp 1.3 Pela procedência parcial de auto de infração ou da notificação de débito. . .Nº .P R O C ES S O .N OT I F I C AÇ ÃO DE DÉBITO DE FGT S .E M P R ES A .UF . .1 .46206.004167/2019-52 .217357245 .Brasiliense Autoescola Lt d a . .DF . .2 .46206.004160/2019-31 .217355978 .Centro de Formação de Condutores AB Brasiliense S.A. .DF . .3 .46206.004168/2019-05 .217355994 .Centro de Formação de Condutores AB Brasiliense S.A. .DF . .Nº .P R O C ES S O .N OT I F I C AÇ ÃO DE DÉBITO DE FGT S .E M P R ES A .UF . .1 .14185.006892/2020-06 .201713586 - TAD nº 202539504 .Shox do Brasil Construções Ltda. .DF 2- Em Apreciação de Recurso de Ofício. 2.1 Pela improcedência de auto de infração ou da notificação de débito. . .Nº .P R O C ES S O .AI .E M P R ES A .UF . .1 .14152.052381/2020-35 .219552681 .Acioli & Rosa Ltda .DF . .2 .14152.003148/2021-18 .220352615 .Base Atacadista Ltda .DF . .3 .14152.122689/2020-55 .220237522 .Bitencourt Central dos Exames de Brasilia Ltda .DF . .4 .14152.003185/2021-18 .220352984 .Brn Distribuidora de Veiculos Ltda Em Recuperacao Judicial .DF . .5 .14152.122702/2020-76 .220237654 .Centrus - Centro de Tomografia Computadorizada, Ressonancia Magnetica e Ultra - .DF . .6 .14152.060901/2020-83 .219625751 .Comercial de Produtos Agropecuarios e Pet Shop Agrobras .DF . .7 .14152.122714/2020-09 .220237778 .Distribuidora de Pecas Kampeao Ltda .DF . .8 .14152.122715/2020-45 .220237786 .Disveco Ltda .DF . .9 .14152.042785/2021-00 .220745315 .G M D de Sousa Marmores .DF . .10 .14152.016622/2020-82 .219195536 .Gabriela Garcia Sebastiao Comercio do Vestuario Eireli .DF . .11 .14152.052378/2020-11 .219552657 .Gb Comercio Varejista de Produtos Agropecuarios Ltda .DF . .12 .14152.019388/2021-26 .220511349 .H2fisio Centro de Excelencia em Reabilitacao Ltda .DF . .13 .14152.016654/2020-88 .219195846 .I.N.M da Silva Refrigeracao Eireli .DF . .14 .14152.016684/2020-94 .219196125 .JFC-Md Locacao e Manutencao de Equipamentos e Serviços .DF . .15 .14152.003376/2021-80 .220354898 .Jk Laboratorio Clinico Eireli .DF . .16 .14152.003414/2021-02 .220355274 .L&C - Comercial de Alimentos Ltda .DF . .17 .14152.003378/2021-79 .220354910 .Laboratorios Unidos Lt d a .DF . .18 .14152.052403/2020-67 .219552908 .Marlim Combustiveis Lt d a .DF . .19 .14152.007212/2021-21 .220393257 .Media Administracao e Participacao Ltda .DF . .20 .14152.015935/2020-13 .219188670 .Nogueira Construcoes Lt d a .DF . .21 .14152.010141/2020-63 .219131082 .Plan Comercio de Derivados de Petroleo Lt d a .DF . .22 .14152.061610/2020-11 .219633070 .Posto de Combustiveis 208 Sul Eireli .DF . .23 .14152.052402/2020-12 .219552894 .Posto de Combustiveis 309 Sul Ltda .DF . .24 .14152.052400/2020-23 .219552878 .Posto de Combustivel Rania Ltda .DF . .25 .14152.052397/2020-48 .219552843 .Posto Petrominas Ltda .DF . .26 .14152.003391/2021-28 .220355045 .Rede D'or Sao Luiz S.A. .DF . .27 .14152.107304/2020-20 .220083673 .Santa Fe Bar e Restaurante - Eireli .DF . .28 .14152.060948/2020-47 .219626227 .Terra Fertil Pet Shop Ceil Sul Ltda .DF . .29 .14152.056938/2020-15 .219598754 .Tv Studios de Brasilia Lt d a .DF . .30 .14152.056941/2020-21 .219598789 .Utb Uniao Transporte Brasilia Ltda .DF . .31 .14152.113169/2020-51 .220142327 .Vila do Mar Congelados Lt d a .DF . .32 .14152.032398/2021-57 .220641447 .Associacao de Pais e Amigos dos Excepcionais .ES . .33 .46288.000708/2019-19 .219019185 .Granrevest Marmores e Granitos Ltda .ES . .34 .46288.000709/2019-55 .219019053 .Granrevest Marmores e Granitos Ltda .ES . .35 .46288.000710/2019-80 .219019002 .Granrevest Marmores e Granitos Ltda .ES . .36 .46288.000711/2019-24 .219018979 .Granrevest Marmores e Granitos Ltda .ES . .37 .47747.004277/2019-60 .217971296 .Consorcio Terraco-Flapa .MG . .38 .47747.004278/2019-12 .217971300 .Consorcio Terraco-Flapa .MG . .39 .14152.102084/2020-48 .220031479 .Saritur Santa Rita Transporte Urbano e Rodoviario Ltda .MG . .40 .46230.006216/2018-11 .215927095 .Audio Company RJ Sonorizacao e Iluminacao Lt d a .RJ . .41 .14152.118849/2020-61 .220199124 .Pama Academia de Ginastica Ltda .SP . .42 .14152.118853/2020-20 .220199167 .Pama Academia de Ginastica Ltda .SP . .Nº .P R O C ES S O .N OT I F I C AÇ ÃO DE DÉBITO DE FGT S .E M P R ES A .UF . .1 .46288.000707/2019-66 .201637391 .Granrevest Marmores e Granitos Ltda. .ES 2.2 Pela procedência de auto de infração ou da notificação de débito. . .Nº .P R O C ES S O .AI .E M P R ES A .UF . .1 .14152.118869/2020-32 .220199329 .Pama Academia de Ginastica Ltda .SP . .2 .14152.118875/2020-90 .220199388 .Pama Academia de Ginastica Ltda .SP . .3 .14152.118861/2020-76 .220199248 .Pama Academia de Ginastica Ltda .SP . .4 .14152.118880/2020-01 .220199434 .Pama Academia de Ginastica Ltda .SP . .5 .14152.118871/2020-10 .220199345 .Pama Academia de Ginastica Ltda .SP 2.3 Pela procedência parcial de auto de infração ou da notificação de débito. . .Nº .P R O C ES S O .AI .E M P R ES A .UF . .1 .14152.012756/2020-24 .219157260 .Art no Palito Industria e Comercio de Alimentos Lt d a .DF . .2 .14152.099567/2020-58 .220006300 .B2b - Administracao e Servicos Gerais Ltda .DF . .3 .14152.111186/2020-54 .220122491 .Calassio Servicos Ltda .DF . .4 .14152.016641/2020-17 .219195722 .Campos e Nascimento Servicos de Consultoria Lt d a .DF . .5 .14152.016667/2020-57 .219195951 .I.N.M da Silva Refrigeracao Ltda .DF . .6 .14152.016697/2020-63 .219196257 .JFC-MD Locacao e Manutencao de Equipamentos e Servicos Lt d a .DF . .7 .14152.083950/2020-94 .219850135 .Radio e Televisao CV Lt d a .DF . .8 .14152.092564/2020-93 .219936277 .Vale do Ipe Construcao e Urbnizacao Ltda Fa l i d o .DF . .9 .14152.000923/2020-94 .219039518 .W Gabriel Comercio de Alimentos Ltda .DF . .10 .47747.009493/2018-11 .216189349 .Centro de Formacao de Condutores Piloto Ltda .MG 3- Arquivamento: 3.1 - Incidência da prescrição prevista no art. 1ºA da Lei nº 9.873/99 de 23/11/1999 combinado com Art. 114, inciso VIII, da Lei nº 13.043, de 14/11/2014. . .Nº .P R O C ES S O .AI .E M P R ES A .UF . .1 .47747.000632/2017-60 .211270091 .Laurentino Paulo da Silva Me .MG . .2 .47747.000633/2017-12 .211270059 .Laurentino Paulo da Silva Me .MG . .3 .46220.000966/2006-57 .11690755 .Marmorária Florença Lt d a . .SC . .4 .46220.008171/2003-44 .6585230 .Manuel Santos dos Reis .SC . .5 .46221.004882/2016-54 .209454164 .Centro Educacioanal Pituchinha Otda Me .SE PAULO SILLAS FREITAS PINHEIRO