DOU 27/06/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

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Os novos objetos incluídos nos PCAs, passíveis de compartilhamento, deverão ser encaminhados à coordenadora ou ao coordenador da RCBS, para divulgação e identificação de eventuais participantes interessados no âmbito da rede." (NR) "Art. 26-C. Os órgãos gerenciadores e os participantes deverão informar por meio das ferramentas de colaboração da RCBS, sempre que solicitados pela coordenadora ou pelo coordenador, as informações relacionadas à gestão e execução das respectivas contratações e atas de registro de preços." (NR) Art. 2º Ficam revogados: I - o inciso I e o § 1º do art. 4º da Resolução CJF n. 842, de 3 de outubro de 2023, publicada no Diário Oficial União, de 4 de outubro de 2023, Seção 1, p. 108-109; II - os arts. 26 e 27 da Resolução CJF n. 842, de 3 de outubro de 2023, publicada no Diário Oficial União, de 4 de outubro de 2023, Seção 1, p. 108-109. Art. 3º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. Min. MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA RESOLUÇÃO CJF Nº 897, DE 25 DE JUNHO DE 2024 Dispõe sobre a alteração da Resolução CJF n. 5, de 14 de março de 2008, publicada no Diário Oficial da União de 19 de março de 2008. A PRESIDENTE DO CONSELHO DA JUSTIÇA FEDERAL, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o decidido no Processo SEI n. 0000580-36.2019.4.90.8000, na sessão realizada em 25 de junho de 2024, resolve: Art. 1º Alterar o inciso II do art. 8º da Resolução CJF n. 5, de 14 de março de 2008, publicada no Diário Oficial da União de 19 de março de 2008, que passa a vigorar com a seguinte redação: "Art. 8º [...] [...] II - no tocante ao servidor com deficiência ou que tenha cônjuge, filho ou dependente nessa condição, deverá ser efetuada conforme periodicidade definida pela junta médica, a qual não poderá ser superior a 24 (vinte e quatro) meses, observado o disposto no art. 7º desta resolução." (NR) Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data da sua publicação. Min. MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 20ª REGIÃO ATO DG.PR Nº 26, DE 27 DE MAIO DE 2024 () O DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 20ª REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o disposto nos artigos 54 e 55, da Lei Complementar Nº 101, de 4 de maio de 2000, e no PROAD nº 1598/2024, resolve: Art. 1º Tornar público o Relatório de Gestão Fiscal, referente ao Demonstrativo da Despesa com Pessoal, no período compreendido entre maio/2023 a abril/2024, constante do anexo deste ato. Des. JOSÉ AUGUSTO DO NASCIMENTO ANEXO ÚNICO RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL DEMONSTRATIVO DOS LIMITES DE DESPESA COM PESSOAL ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL MAIO/2023 A ABRIL/2024 .RGF - ANEXO 1 (LRF, art. 55, inciso I, alínea "a") .R$1,00 . DESPESA COM PESSOAL .DESPESAS EXECUTADAS (Últimos 12 Meses) . .L I Q U I DA DA S T OT A L E X EC U T A D O (C) = (A) + (B) . .MAI/2023 .JUN/2023 .JUL/2023 .AG O / 2 0 23 .SET/2023 .OUT/2023 .N OV / 2 0 23 .D EZ / 2 0 23 .JA N / 2 0 2 4 .FEV/2024 .MAR/2024 .ABR/2024 .T OT A L Ú LT I M O S 12 MESES (A) .INSCRITAS EM RESTOS A PAGAR NÃO P R O C ES S A D O S (B) . . DESPESA BRUTA COM PESSOAL (I) 13.829.150,58 13.805.164,63 13.828.238,55 14.020.666,39 13.726.267,61 14.173.652,17 23.581756,85 22.102.580,60 18.689.232,89 15.467.939,33 15.525.931,08 15.340.869,25 194.091.449,93 71.999,89 194.163.449,82 . Pessoal Ativo 11.303.681,70 11.203.641,60 11.130.329,72 11.362.025,03 11.113.925,41 11.299.286,43 18.417.427,81 18.556.525,98 14.725.398,54 12.449.672,02 12.495.510,70 12.336.557,23 156.393.982,17 71.999,89 156.465.982,06 . Vencimentos, Vantagens e Outras Despesas Variáveis 9.495.359,27 9.401.531,55 9.349.846,88 9.579.311,23 9.333.304,65 9.516.312,53 14.823.064,67 16.585.656,37 12.942.613,64 10.575.264,26 10.574.425,89 10.439.470,60 132.616.161,54 71.999,89 132.688.161,43 . Obrigações Patronais 1.808.322,43 1.802.110,05 1.780.482,84 1.782.713,80 1.780.620,76 1.782.973,90 3.594.363,14 1.970.869,61 1.782.784,90 1.874.407,76 1.921.084,81 1.897.086,63 23.777.820,63 0,00 23.777.820,63 . Pessoal Inativo e Pensionistas 2.525.468,88 2.601.523,03 2.697.908,83 2.658.641,36 2.612.342,20 2.874.365,74 5.164.329,04 3.546.054,62 3.963.834,35 3.018.267,31 3.030.420,38 3.004.312,02 37.697.467,76 0,00 37.697.467,76 . Aposentadorias, Reserva e Reformas 2.104.923,49 2.195.081,27 2.294.981,74 2.255.714,27 2.209.415,11 2.454.487,09 4.537.473,84 3.135.042,94 3.347.316,78 2.573.619,01 2.574.647,78 2.560.986,79 32.243.690,11 0,00 32.243.690,11 . Pensões 420.545,39 406.441,76 402.927,09 402.927,09 402.927,09 419.878,65 626.855,20 411.011,68 616.517,57 444.648,30 455.772,60 443.325,23 5.453.777,65 0,00 5.453.777,65 . Outras Despesas de Pessoal decorrentes de Contratos de Terceirização (§ 1º do art. 18 da LRF) 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 . Despesa com Pessoal não Executada Orçamentariamente 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 . DESPESAS NÃO COMPUTADAS (§ 1º do art. 19 da LRF) (II) 2.559.276,62 2.572.773,94 2.726.602,85 2.717.206,48 2.671.386,08 2.920.318,18 5.724.057,62 4.404.399,24 3.986.120,69 2.984.086,97 2.997.489,18 2.977.200,50 39.240.918,35 0,00 39.240.918,35 . Indenizações por Demissão e Incentivos à Demissão Voluntária 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 . Decorrentes de Decisão Judicial de período anterior ao da apuração 33.807,74 16.539,24 62.837,45 92.708,55 93.187,31 80.095,87 79.498,98 79.498,98 79.498,98 79.498,98 82.538,59 80.134,84 859.845,51 0,00 859.845,51 . Despesas de Exercícios Anteriores de período anterior ao da apuração 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 1.668.956,89 4.117.199,98 0,00 0,00 0,00 0,00 5.786.156,87 0,00 5.786.156,87 . .Inativos e Pensionistas com Recursos Vinculados .2.525.468,88 .2.556.234,70 .2.663.765,40 .2.624.497,93 .2.578.198,77 .2.840.222,31 .3.975.601,75 .207.700,28 .3.906.621,71 .2.904.587,99 .2.914.950,59 .2.897.065,66 .32.594.915,97 .0,00 .32.594.915,97 . .DESPESA LÍQUIDA COM PESSOAL (III) = (I - II) .11.269.873,96 .11.232.390,69 .11.101.635,70 .11.303.459,91 .11.054.881,53 .11.253.333,99 .17.857.699,23 .17.698.181,36 .14.703.112,20 .12.483.852,36 .12.528.441,90 .12.363.668,75 .154.850.531,58 .71.999,89 .154.922.531,47 . .APURAÇÃO DO CUMPRIMENTO DO LIMITE LEGAL .V A LO R .% SOBRE A RCL . .RECEITA CORRENTE LÍQUIDA - RCL (IV) .1.290.353.341.023,87 .- . .DESPESA LÍQUIDA COM PESSOAL- DTP (V)= (A) +(B) .154.922.531,47 .0,012006% . .LIMITE MÁXIMO (VI) (incisos I, II e III, art. 20 da LRF) .375.467.015,17 .0,029098% . .LIMITE PRUDENCIAL (VII) = (0,95 x VI) (parágrafo único do art. 22 da LRF) .356.693.664,41 .0,027643% . .LIMITE DE ALERTA (VIII) = (0,90 x VI) (inciso II do §1º do art. 59 da LRF) .337.920.313,65 .0,026188% FONTE: Sistema SIAFI - TESOURO GERENCIAL, Unidade Responsável TRT20.Data de emissão 22/05/2024 e hora de emissão 12h30'25" 1. Nos demonstrativos elaborados no primeiro e no segundo quadrimestre de cada exercício, os valores de restos a pagar não processados inscritos em 31 de dezembro do exercício anterior continuarão a ser informados nesse campo. Esses valores não sofrem alteração pelo seu processamento, e somente no caso de cancelamento podem ser excluídos. Nota: 1) Despesas com Precatórios da Adm. Direta executadas por meio de descentralização externa de crédito (destaque): Despesa Liquidada R$ 5.827.241,78. 2) Despesas com Requisição de Pequeno Valor (RPV) da Adm. Direta executadas por meio de descentralização externa de crédito (destaque): Despesa Liquidada R$ 1.246.963,85. 3) Na despesa de Obrigações Patronais de Pessoal Ativo, foi contabilizado o valor de R$ 28.432,10, referente a despesa de exercício anterior de pessoal Inativo que na época da ocorrência do fato gerador do direito, se encontrava na condição de ativo, este procedimento foi adotado em cumprimento ao Acórdão TCU que trata da matéria. Aracaju, 25 de junho de 2024 Des. JOSÉ AUGUSTO DO NASCIMENTO Presidente do Tribunal TADEU MATOS HENRIQUES NASCIMENTO Ordenador de Despesa p/Delegação MARCUS VINÍCIUS REIS DE ALCÂNTARA Secretário de Controle Interno GIVALDO COSTA NASCIMENTO Secretário de Orçamento e Finanças AÉLIO FÁBIO OLIVEIRA DE AMORIM Divisão de Contabilidade ()Republicado por ter saído, no DOU nº 103, Seção 1, de 29-5-2024, pág. 227, com incorreção no original.