DOMCE 28/06/2024 - Diario Oficial dos Municipios do Ceara
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TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA
Ceará , 28 de Junho de 2024 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XV | Nº 3491
www.diariomunicipal.com.br/aprece 66
01.02.01.04.122.0002.2002– MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES
DA SECRETARIA DE GOVERNO. ELEMENTO DE DESPESAS:
3.3.90.39.00 – OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS PESSOA
JURÍDICA. FONTE DE RECURSOS: 500.0000.00. ASSINA PELA
CONTRATANTE: MARIA ROBERVÂNIA ALVES FEITOSA.
ASSINA PELA CONTRATADA: JOSÉ BONFIM DE ALMEIDA
JÚNIOR.
Publicado por:
Yanne Silva Feitosa
Código Identificador:8EC3CFC3
COMISSÃO DE LICITAÇÃO EXTRATO DE PUBLICAÇÃO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL
O MUNICÍPIO DE SANTANA DO CARIRI, ATRAVÉS DO
SECRETARIA DE SAÚDE, TORNA PÚBLICO, O EXTRATO DO
TERCEIRO
TERMO
ADITIVO
AO
CONTRATO
Nº
2021.05.25.003,
DECORRENTE
DO
PROCESSO
ADMINISTRATIVO Nº 10.03.2021.01-TP, CUJO OBJETO É A
CONTRATAÇÃO DE SOCIEDADE DE ADVOGADOS PARA
PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS TÉCNICOS ESPECIALIZADOS DE
ASSESSORAMENTO
E
CONSULTORIA
JURÍDICA,
EM
ATENDIMENTO DAS NECESSIDADES DA PREFEITURA
MUNICIPAL DE SANTANA DO CARIRI-CE. CONTRATADA:
BONFIM SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA, CNPJ Nº
22.503.041/0001-33.
VALOR
CONTRATUAL:
R$
57.315,60
(CINQUENTA E SETE MIL E TREZENTOS E QUINZE REAIS E
SESSENTA
CENTAVOS).
DOTAÇÃO
ORÇAMENTÁRIA:
02.16.01.10.122.0002.2075- MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES
DA SECRETÁRIA DE SAÚDE. ELEMENTO DE DESPESAS:
3.3.90.39.00 – OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS PESSOA
JURÍDICA. FONTE DE RECURSOS: 500.1002.00. ASSINA PELA
CONTRATANTE: ANA CRISTINA FERREIRA GORGÔNIO
CRUZ. ASSINA PELA CONTRATADA: JOSÉ BONFIM DE
ALMEIDA JÚNIOR.
Publicado por:
Yanne Silva Feitosa
Código Identificador:20D25C31
COMISSÃO DE LICITAÇÃO EXTRATO DE PUBLICAÇÃO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL
O MUNICÍPIO DE SANTANA DO CARIRI, ATRAVÉS DO
SECRETARIA DE EDUCAÇÃO, TORNA PÚBLICO, O EXTRATO
DO
TERCEIRO
TERMO
ADITIVO
AO
CONTRATO
Nº
2021.05.25.002,
DECORRENTE
DO
PROCESSO
ADMINISTRATIVO Nº 10.03.2021.01-TP, CUJO OBJETO É A
CONTRATAÇÃO DE SOCIEDADE DE ADVOGADOS PARA
PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS TÉCNICOS ESPECIALIZADOS DE
ASSESSORAMENTO
E
CONSULTORIA
JURÍDICA,
EM
ATENDIMENTO DAS NECESSIDADES DA PREFEITURA
MUNICIPAL DE SANTANA DO CARIRI-CE. CONTRATADA:
BONFIM SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA, CNPJ Nº
22.503.041/0001-33.
VALOR
CONTRATUAL:
R$
57.315,60
(CINQUENTA E SETE MIL E TREZENTOS E QUINZE REAIS E
SESSENTA
CENTAVOS).
DOTAÇÃO
ORÇAMENTÁRIA:
01.14.01.12.122.0002.2 035– MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES
DA SECRETARIA DE EDUCAÇÃO. ELEMENTO DE DESPESAS:
3.3.90.39.00 – OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS PESSOA
JURÍDICA. FONTE DE RECURSOS: 500.100100- RECURSO
ORDINÁRIO. ASSINA PELA CONTRATANTE: MÁRCIO DO
CARMO DA SILVA. ASSINA PELA CONTRATADA: JOSÉ
BONFIM DE ALMEIDA JÚNIOR.
Publicado por:
Yanne Silva Feitosa
Código Identificador:75A29548
COMISSÃO DE LICITAÇÃO EXTRATO DE PUBLICAÇÃO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL
O MUNICÍPIO DE SANTANA DO CARIRI, ATRAVÉS DO SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, TORNA PÚBLICO, O EXTRATO DO TERCEIRO TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 2021.05.25.0004, DECORRENTE DO PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 10.03.2021.01-TP, CUJO OBJETO É A CONTRATAÇÃO DE SOCIEDADE DE ADVOGADOS PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS TÉCNICOS ESPECIALIZADOS DE ASSESSORAMENTO E CONSULTORIA JURÍDICA, EM ATENDIMENTO DAS NECESSIDADES DA PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA DO CARIRI-CE. CONTRATADA: BONFIM SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA, CNPJ Nº 22.503.041/0001-33. VALOR CONTRATUAL: R$ 38.210,40 (TRINTA E OITO MIL E DUZENTOS E DEZ REAIS E QUARENTA CENTAVOS). DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 05.15.01.08.122.0002.2057 – MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL. ELEMENTO DE DESPESAS: 3.3.90.39.00 – OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS PESSOA JURÍDICA. FONTE DE RECURSOS: 500.0000.00- RECURSO ORDINÁRIO. ASSINA PELA CONTRATANTE: KLEBER MARQUES DA SILVA. ASSINA PELA CONTRATADA: JOSÉ BONFIM DE ALMEIDA JÚNIOR. Publicado por: Yanne Silva Feitosa Código Identificador:16EEAC28
FUNDO MUNICIPAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL PORTARIA N°. 19.06.01/2024 DE 19 DE JUNHO DE 2024
EMENTA: INSTAURA PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DE EXIGÊNCIA DE CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS DEVIDAS AO FUNDO MUNICIPAL DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DE SANTANA DO CARIRI - PREVISAN, PARA APURAÇÃO E COBRANÇA DE DÉBITOS DE RESPONSABILIDADE DA SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, RELATIVOS A CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS (PARCELA PATRONAL) DA COMPETÊNCIA ABRIL/2024, NA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
AMONIZA SILVA MIRANDA SAMPAIO, Presidente do Fundo Municipal de Previdência dos Servidores de Santana do Cariri - PREVISAN, em pleno exercício do cargo, no uso de suas atribuições legais disposta na Lei Municipal nº. 719/2013;
CONSIDERANDO, que o Memorando nº. 11/2024 da Diretoria Financeira atesta a ocorrência de inadimplemento das guias de recolhimento de contribuição previdenciária relativa ao montante devido pelo ente municipal, da competência abril/2024, de responsabilidade da Secretaria de Assistência Social;
CONSIDERANDO, o disposto na Portaria 27.03/2024, que disciplina o processo administrativo de exigência;
CONSIDERANDO, que a inadimplência no repasse das contribuições devidas aos RPPS´s, em todo o país, constitui uma das causas para a formação do déficit atuarial;
CONSIDERANDO, a necessidade de estabelecer mecanismos que visem o controle e acompanhamento dos repasses previdenciários ordinários e passados, a fim de propiciar uma gestão eficiente e adequada dos recursos da PREVISAN, com o equacionamento do déficit atuarial;
RESOLVE:
Art. 1º. Instaurar Processo Administrativo de Exigência, nos termos da Portaria nº. 27.03/2024, com a finalidade de apurar e cobrar o adimplemento de eventuais débitos de contribuições previdenciárias, da competência abril/2024 de responsabilidade da Secretaria de Assistência Social do Município de Santana do Cariri;
Art. 2º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.