DOMCE 28/06/2024 - Diario Oficial dos Municipios do Ceara

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Ceará , 28 de Junho de 2024 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XV | Nº 3491

www.diariomunicipal.com.br/aprece 65

XII – Propor, planejar, implantar, coordenar, apoiar e fomentar políticas públicas que envolvam atividades, projetos e programas voltados para o desenvolvimento do Trabalho, Emprego e Renda, nas áreas urbana e rural do Município de Russas;

XIII – Propor, planejar, implantar, coordenar, apoiar e fomentar políticas públicas que envolvam atividades, projetos e programas voltados para o desenvolvimento das Micro e Pequenas Empresas e Empresas de Pequeno Porte, nas áreas urbana e rural do Município de Russas;

XIV – Propor, planejar, implantar, coordenar, apoiar e fomentar políticas públicas que envolvam atividades, projetos e programas voltados para o acesso ao Crédito e Microcrédito orientado, nas áreas urbana e rural do Município de Russas.”

Art. 3º - As despesas resultantes da aplicação desta Lei correrão à conta das respectivas dotações consignadas no Orçamento Municipal.

Art. 4º - Permanecem inalterados os demais artigos da Lei Municipal nº 1.690/2017, de 29 de dezembro de 2017.

Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas todas as disposições em contrário.

Paço da Prefeitura Municipal de Russas/CE, em 27 de junho de 2024.

SÁVIO GURGEL NOGUEIRA Prefeito Municipal Publicado por: Marianne Maciel Bernardo Código Identificador:7D4A6012

PROCURADORIA LEI Nº 2.260/2024 DE 27 DE JUNHO DE 2024.

DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DA TRAVESSA FRANCISCA ARCANJO DE JESUS E A REVOGAÇÃO DO ART. 4º DA 2.152/2023, DE 20 DE NOVEMBRO DE 2023.

O PREFEITO MUNICIPAL DE RUSSAS - Estado do Ceará, Sávio Gurgel Nogueira, no uso de suas atribuições legais contidas na Constituição Federal de 1988 e na Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal de Russas aprovou e eu sanciono a presente Lei:

Art. 1º. Fica denominada de Travessa Francisca Arcanjo de Jesus, a travessa localizada no Bairro Alto do Velame, que se inicia na Rua José Felipe Soares e segue no sentido Leste/Oeste, cruza com a Rua Maria Marieta Soares até o limite da Rua Nemésio Simplício da Costa, ficando revogado o texto do Art. 4º da Lei nº 2.152/2023 de novembro de 2023.

Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Paço da Prefeitura Municipal de Russas/CE, em 27 de junho de 2024.

SÁVIO GURGEL NOGUEIRA Prefeito Municipal Publicado por: Marianne Maciel Bernardo Código Identificador:B8D44377

ESTADO DO CEARÁ PREFEITURA MUNICIPAL DE SABOEIRO

GABINETE DO PREFEITO
PORTARIA Nº 085/2024

DISPÕE SOBRE A EXONERAÇÃO DE SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. MARCONDES HERBSTER FERRAZ Prefeito do Município de Saboeiro, Estado do Ceará, no uso de suas atribuições legais,com base no inciso XI, do artigo 64, da Lei Orgânica do Município. RESOLVE Art. 1° EXONERAR, a pedido FRANCISCO CÉSAR GREGÓRIO DE OLIVEIRA JUNIOR, inscrito no CPF nº 023..-94, do cargo em comissão de PROCURADOR GERAL DO MUNICÍPIO, lotado na Procuradoria Geral do Município de Saboeiro/CE. Art. 2° Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. CUMPRA-SE.

Saboeiro, 26 de junho de 2024, bicentenário de Saboeiro – 201 anos.

MARCONDES HERBSTER FERRAZ
Prefeito de Saboeiro Publicado por: Raul Cleantes Seixas Araujo Braga de Sena Código Identificador:082526F6

ESTADO DO CEARÁ PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA DO CARIRI

COMISSÃO DE LICITAÇÃO AVISO DISPENSA ELETRÔNICA

ESTADO DO CEARÁ - PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA DO CARIRI-CE - EXTRATO DE PUBLICAÇÃO – DISPENSA ELETRÔNICA Nº 26.06.2024.01-CDE, AMPARO LEGAL: LEI 14.133/2021. A PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA DO CARIRI-CE TORNA PÚBLICO PARA O CONHECIMENTO DOS INTERESSADOS QUE FARÁ DISPENSA ELETRÔNICA, NA PLATAFORMA DO COMPRAS.GOV, WWW.GOV.BR/COMPRAS/PT-BR CUJO OBJETO É A CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA EXECUÇÃO DE EXTENSÃO DE REDE DE ENERGIA ELÉTRICA SECUNDÁRIA NO SITIO DOM VITAL, ZONA RURAL DE SANTANA DO CARIRI-CE, TIPO MENOR PREÇO GLOBAL. O EDITAL CONTENDO TODAS AS INFORMAÇÕES DETALHADAS ESTARÁ DISPONÍVEL NOS SÍTIOS ELETRÔNICOS: HTTPS://WWW.GOV.BR/PNCP/PT-BR; MUNICIPIOS-LICITACOES.TCE.CE.GOV.BR; SANTANADOCARIRI.CE.GOV.BR E WWW.GOV.BR/COMPRAS/PT-BR. MAIORES INFORMAÇÕES NO E-MAIL [email protected].

SANTANA DO CARIRI/CE, 27 DE JUNHO DE 2024.

MICHELE FERREIRA GONÇALVES- Agente de Contratação. Publicado por: Yanne Silva Feitosa Código Identificador:C0F325AE

COMISSÃO DE LICITAÇÃO EXTRATO DE PUBLICAÇÃO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL

O MUNICÍPIO DE SANTANA DO CARIRI, ATRAVÉS DO SECRETARIA DE GOVERNO, TORNA PÚBLICO, O EXTRATO DO TERCEIRO TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 2021.05.25.001, DECORRENTE DO PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 10.03.2021.01-TP, CUJO OBJETO É A CONTRATAÇÃO DE SOCIEDADE DE ADVOGADOS PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS TÉCNICOS ESPECIALIZADOS DE ASSESSORAMENTO E CONSULTORIA JURÍDICA, EM ATENDIMENTO DAS NECESSIDADES DA PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA DO CARIRI-CE. CONTRATADA: BONFIM SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA, CNPJ Nº 22.503.041/0001-33. VALOR CONTRATUAL: R$ 95.526,00 (NOVENTA E CINCO MIL E QUINHENTOS E VINTE E SEIS REAIS). DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: