DOU 28/06/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

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O interessado poderá interpor DEFESA DA AUTUAÇÃO nos prazos estabelecidos neste edital, devendo o requerimento, com a descrição das razões, datado e assinado, ser entregue em qualquer unidade administrativa da Polícia Rodoviária Federal ou enviado via remessa postal para o endereço da PRF da Unidade da Federação onde ocorreu a infração (endereços disponíveis no site: www.prf.gov.br). Ao requerimento deverão ser juntados os seguintes documentos: cópia de documento de identificação do requerente que comprove sua assinatura e CPF/CNPJ; procuração original ou por instrumento, quando exigível; cópia do documento comprovando a representação, quando pessoa jurídica; cópia de outros documentos que possam fazer prova ou colaborar para o esclarecimento dos fatos alegados; cópia de comprovante do interesse prioritário em razão da idade, da necessidade especial e da existência de doença grave, conforme Lei 12.008/2009. A defesa deverá ter somente um auto de infração como objeto. Para infrações do Código de Trânsito Brasileiro - CTB - Lei 9.503/97, caso o proprietário do veículo não seja o infrator, nos termos do art. 257 do CTB, poderá realizar IDENTIFICAÇÃO DO CONDUTOR INFRATOR, até a data limite prevista neste edital. Para tanto deverá preencher formulário próprio (disponível em www.prf.gov.br) acompanhado dos documentos previstos no art. 5º da Resolução 918/22/Contran. A indicação do condutor infrator somente será acatada e produzirá efeitos legais se: o formulário estiver corretamente preenchido, sem rasuras, com as assinaturas originais do condutor e proprietário do veículo; não estiver faltando os documentos solicitados; o requerente tiver legitimidade; e não estiver fora do prazo. O requerente é responsável penal, cível e administrativamente pela veracidade das informações e dos documentos fornecidos. Os dados são apresentados na seguinte sequência: placa, número do auto de infração, data da infração, código da infração com desdobramento, data limite para apresentação da Defesa de Autuação e/ou Indicação de Condutor, referente às infrações do Código de Trânsito Brasileiro - Lei nº 9.503/97; Os dados são apresentados na seguinte sequência: placa, CPF/CNPJ do infrator, número do auto de infração, data da infração, enquadramento da infração, data limite para apresentação da Defesa de Autuação, referente às infrações do Regulamento de Transporte Rodoviário de Produtos Perigosos - Decreto 96.044/88 e Resoluções ANTT: NXE3B18, BORSOI REV DE GAS E TRANSP LTDA, 833600001, G001949979, 26/02/2024, art. 43, §3°, I - Res. 5998/22 ANTT, 23/08/2024; GYI4143, ADALTON COSTA SANTOS, 478776, G002079743, 26/02/2024, art. 43, §6°, XXIII - Res. 5998/22 ANTT, 23/08/2024; OGV5E82, IRENE DO CARMO LOPES DA SILVA, 565766, G002114783, 26/02/2024, art. 43, §2°, I - Res. 5998/22 ANTT, 23/08/2024; OLT6J12, CARLOS NUNES MORAIS, 807806, G002534348, 26/02/2024, art. 43, §6°, I - Res. 5998/22 ANTT, 23/08/2024; KCR1C18, LEV RESIDUOS LTDA, 188610001, G003048083, 26/02/2024, art. 43, §2°, I - Res. 5998/22 ANTT, 23/08/2024; JAX1G82, HFLOG TRANSPORTE E LOGISTICA LTDA, 821860001, G001356692, 26/02/2024, art. 43, §6°, VI - Res. 5998/22 ANTT, 23/08/2024; NKD9I23, GROW TECH AMBIENTAL LTDA, 054620001, G002499981, 26/02/2024, art. 43, §6°, XXXVII - Res. 5998/22 ANTT, 23/08/2024; NKD9I23, BR QUIMICA E COMERCIO DE PRODUTOS QUIMIC, 495380001, G002511145, 26/02/2024, art. 43, §3°, I - Res. 5998/22 ANTT, 23/08/2024; GJV1J84, IRMA BALDO DIAS, 156110001, G003182105, 26/02/2024, art. 43, §3°, I - Res. 5998/22 ANTT, 23/08/2024; GJV1J84, FELIX DISTRIBUIDORA DE COMBUSTIVEIS LTDA, 661870006, G003182106, 26/02/2024, art. 43, §7°, I - Res. 5998/22 ANTT, 23/08/2024; GEJ2490, DISTRIBUIDORA DE GAS COMARC LTDA ME, 061220001, G002772992, 26/02/2024, art. 43, §2°, XXI - Res. 5998/22 ANTT, 23/08/2024; BWY2368, IRMA BALDO DIAS, 156110001, G003182107, 26/02/2024, art. 43, §3°, I - Res. 5998/22 ANTT, 23/08/2024; BWY2368, FELIX DISTRIBUIDORA DE COMBUSTIVEIS LTDA, 661870006, G003182108, 26/02/2024, art. 43, §7°, I - Res. 5998/22 ANTT, 23/08/2024; BWY2368, IRMA BALDO DIAS, 156110001, G003182109, 26/02/2024, art. 43, §3°, IV - Res. 5998/22 ANTT, 23/08/2024; BDG7C08, TRANSPORTES TONIATO LTDA, 911840030, G003142683, 26/02/2024, art. 43, §6°, VI - Res. 5998/22 ANTT, 23/08/2024; BCM8218, POZZER - TRANSPORTES RODOVIARIO DE CARGA, 125260001, G003182111, 26/02/2024, art. 43, §3°, III - Res. 5998/22 ANTT, 23/08/2024; OHW5J19, DERMA BEAUTY CLINICA DE ESTETICA, 281100001, F000007114, 26/02/2024, art. 43, §4°, X - Res. 5998/22 ANTT, 23/08/2024; DPB7G44, GILSON BARBOSA SONSIN JUNIOR, 789428, G000195021, 26/02/2024, art. 43, §3°, IV - Res. 5998/22 ANTT, 23/08/2024; DPB7G44, CLARIANT BRASIL LTDA., 521130013, G002624577, 26/02/2024, art. 43, §6°, VI - Res. 5998/22 ANTT, 23/08/2024; RFW9H93, BELA TRANSPORTES LTDA, 646540001, G001970697, 26/02/2024, art. 43, §3°, IV - Res. 5998/22 ANTT, 23/08/2024; RFW9H93, BELA TRANSPORTES LTDA, 646540001, G002045137, 26/02/2024, art. 43, §3°, XVI - Res. 5998/22 ANTT, 23/08/2024; RJV3C26, LINHA V L E TRANSPORTES LTDA, 760860001, G002624578, 26/02/2024, art. 43, §3°, IV - Res. 5998/22 ANTT, 23/08/2024; JAS1B79, TRANSPORTES WJ LTDA, 239210001, G003142686, 26/02/2024, art. 43, §3°, IV - Res. 5998/22 ANTT, 23/08/2024; JAS1B79, DIAMAJU AGRICOLA LTDA, 927400004, G003142687, 26/02/2024, art. 43, §6°, VI - Res. 5998/22 ANTT, 23/08/2024; JAS1B79, TRANSPORTES WJ LTDA, 239210001, G003142688, 26/02/2024, art. 43, §3°, XVI - Res. 5998/22 ANTT, 23/08/2024;