DOU 28/06/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

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NOTIFICAÇÃO AO DE RESULTADO DE RECURSO DE MULTA POR INFRAÇÃO DE TRANSPORTE DE PRODUTO PERIGOSO: 1. 08653.021185/2019-31, P160502.260719.1822-01, Do não conhecimento da defesa, 28/05/2024 2. 08653.021188/2019-75, P160502.260719.1822-02, Do não conhecimento da defesa, 28/05/2024 3. 08653.021189/2019-10, P160502.260719.1822-05, Do não conhecimento da defesa, 28/05/2024 GETÚLIO RODNEY GOMES DE LIMA Superintendente da Polícia Rodoviária Federal no Ceará substituto SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL NO ESPÍRITO SANTO EXTRATO DE APOSTILAMENTO Nº 2/2024 - UASG 200126 Número do Contrato: 5/2023. Nº Processo: 08667.002976/2023-90. Contratante: SUPERINTENDENCIA DA PRF NO ESPÍRITO SANTO. Contratado: 10.565.121/0001-34 - ATTIVA SERVICOS INTEGRADOS LTDA. Objeto: Registrar a alteração da denominação social da empresa contratada, promovida pela décima segunda alteração de seu contrato social, passando a se chamar Attiva Serviços Integrados Ltda., inscrita no CNPJ sob o nº 10.565.121/0001-34.. Vigência: 01/11/2023 a 15/05/2024. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 885.410,03. Data de Assinatura: 26/06/2024. (COMPRASNET 4.0 - 26/06/2024). SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL EM MATO GROSSO EXTRATO DE CONTRATO Nº 34/2024 - UASG 200120 Nº Processo: 08661.016604/2024-81. Dispensa Nº 90002/2024. Contratante: SUPERINTENDENCIA DA PRF NO MATO GROSS O. Contratado: 29.994.585/0001-94 - 29.994.585 ALINE ALEXANDRE SILVA DE OLIVEIRA . Objeto: Contratação de açúcar do tipo cristal orgânico, conforme especificações técnicas e as condições estabelecidas no termo de referência. Fundamento Legal: LEI 14.133/2021 - Artigo: 75 - Inciso: II. Vigência: 26/06/2024 a 26/06/2025. Valor Total: R$ 8.795,70. Data de Assinatura: 26/06/2024. (COMPRASNET 4.0 - 27/06/2024). EXTRATO DE CONTRATO Nº 32/2024 - UASG 200120 Nº Processo: 08661.016560/2024-90. Dispensa Nº 90002/2024. Contratante: SUPERINTENDENCIA DA PRF NO MATO GROSS O. Contratado: 41.836.567/0001-80 - KANIA COMERCIO DE PRODUTOS HOSPITALARES LTDA. Objeto: Aquisição do chá tipo mate, conforme especificações técnicas e as condições estabelecidas no termo de referência.. Fundamento Legal: LEI 14.133/2021 - Artigo: 75 - Inciso: II. Vigência: 26/06/2024 a 26/06/2025. Valor Total: R$ 1.850,00. Data de Assinatura: 26/06/2024. (COMPRASNET 4.0 - 27/06/2024). AVISO DE PENALIDADE A Superintendência da Polícia Rodoviária Federal em Mato Grosso, por ato do Senhor Superintendente, decorrente do processo administrativo nº 08661.012708/2023-36, comunica sobre a aplicação das penalidades relacionadas a seguir, em desfavor da empresa GUILHERME HENRIQUE QUEIROZ MACIEL DE PAIVA, inscrita no CNPJ sob o nº 45.468.921/0001-11, em razão da não manutenção de sua proposta, ofertada durante a sessão da Dispensa Eletrônica nº 5/2023/SPRF-MT: a) impedimento de licitar e contratar no âmbito da Administração Pública direta e indireta da União, em face da empresa processada pelo prazo de 4 (quatro) meses, nos moldes do artigo 156, III e §4º, da Lei 14.133/21 e Aviso de Dispensa nº 05/2023, item 8.2, alínea "c", por infringência ao artigo 155, V, da Lei 14.133/21; e b) multa no valor de R$ 876,29 (oitocentos e setenta e seis reais e vinte e nove centavos), conforme artigo 156, II e §3º, da Lei 14.133/21 e Item 8.2 alínea "b" do Aviso de Dispensa 05/2023, que prevê a sanção ao pagamento de multa de 10% (dez por cento) do valor do objeto licitado de R$ 8.762,96 (oito mil setecentos e sessenta e dois reais e noventa e seis centavos), por infringência ao artigo 155, V, da Lei 14.133/21. As penalidades em comento serão registradas na base de dados do Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores - SICAF na data de publicação deste aviso, iniciando a sua vigência a partir dessa mesma data, sem prejuízo das demais cominações legais. MARCEL ADRIANO CUNHA AMARAL Chefe da Seção de Administração AVISO DE PENALIDADE A Superintendência da Polícia Rodoviária Federal em Mato Grosso, por ato do Senhor Superintendente, decorrente do processo administrativo nº 08661.013997/2023-91, comunica sobre a aplicação das penalidades relacionadas a seguir, em desfavor da empresa RONALD LIMA DE ABREU, inscrita no CNPJ sob o nº 44.501.335/0001-69, em razão da não manutenção de sua proposta, ofertada durante a sessão da Dispensa Eletrônica nº 7/2023/SPRF-MT: a) impedimento de licitar e contratar no âmbito da Administração Pública direta e indireta da União, em face da empresa processada pelo prazo de 2 (dois) meses, nos moldes do artigo 155, V, combinado com 156 , III e §4º, da Lei 14.133/21 e Aviso de Dispensa nº 07/2023, item 8.2, alínea "c", por infringência ao artigo 155, V, da Lei 14.133/21; e b) multa no valor de R$ 876,29 (oitocentos e setenta e seis reais e vinte e nove centavos), conforme artigo 156, II, da Lei 14.133/21 e Item 8.2 alínea "b" do Aviso de Dispensa 07/2023, que prevê a sanção ao pagamento de multa de 10% (dez por cento) do valor do objeto licitado de R$ 8.762,96 (oito mil setecentos e sessenta e dois reais e noventa e seis centavos), por infringência ao artigo 155, V, da Lei 14.133/21. As penalidades em comento serão registradas na base de dados do Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores - SICAF na data de publicação deste aviso, iniciando a sua vigência a partir dessa mesma data, sem prejuízo das demais cominações legais. MARCEL ADRIANO CUNHA AMARAL Chefe da Seção de Administração AVISO DE PENALIDADE A Superintendência da Polícia Rodoviária Federal em Mato Grosso, por ato do Senhor Superintendente, decorrente do processo administrativo nº 08661.026474/2023-12, comunica sobre a aplicação das penalidades relacionadas a seguir, em desfavor da empresa Z. S A OLIVEIRA COMERCIO E SERVICOS LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 40.378.405/0001- 82, em razão de deixar de entrega documentação exigida (Balanço patrimonial do exercício 2022) durante a sessão do Pregão Eletrônico nº 7/2023/SPRF-MT: a) impedimento de licitar e contratar no âmbito da Administração Pública direta e indireta da União, em face da empresa processada pelo prazo de 2 (dois) meses, nos moldes do artigo 156, III e §4º, da Lei 14.133/21 e Edital de Pregão Eletrônico nº 07/2023, item 12.7, por infringência ao artigo 155, IV, da Lei 14.133/21; e b) multa no valor de R$ 867,93 (oitocentos e sessenta e sete reais e noventa e três centavos), conforme artigo 156, II e §3º, da Lei 14.133/21 e item 12.4.1, do Pregão Eletrônico nº 07/2023, correspondente à sanção de multa no percentual 0,5% (cinco décimos por cento) do valor do objeto licitado de R$ 173.586,30 (cento e setenta e três mil quinhentos e oitenta e seis reais e trinta centavos), referente ao lote 7 do pregão, por infringência ao artigo 155, IV, da Lei 14.133/21 e Edital de Pregão Eletrônico nº 07/2023, item 12.1.1. As penalidades em comento serão registradas na base de dados do Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores - SICAF na data de publicação deste aviso, iniciando a sua vigência a partir dessa mesma data, sem prejuízo das demais cominações legais. MARCEL ADRIANO CUNHA AMARAL Chefe da Seção de Administração SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL NO PARÁ EXTRATO DE DOAÇÃO Espécie: Termo de Doação de bens nº 01/2024. Processo 08812.000980/2024-83, Doador: UNIVERSIDADE CORPORATIVA DA POLÍCIA RODOVIÁRIA FEDERAL - UniPRF - UASG 200229, CNPJ 00.394.494/0153-20, Donatário: Município de Borborema/SP - Guarda Civil Municipal, CNPJ 46.737.219/0001-79. Objeto: doação/transferência, em caráter permanente e irretratável do seguinte bem, no estado em que se encontra: veículo placa OVQ-5C62, tombamento 2014028954, Renavam 00596032510, chassi 9BG148FK0EC405625, marca/modelo GM S10 LT DD4, identificação Caracterizado. Fundamento legal: Lei nº 14.133/2021, no Decreto nº 9.373/2018, Instrução Normativa SEGES nº 11, de 29 de novembro de 2018, pelo Manual de Procedimentos Administrativos nº 29, instituído pela Portaria Normativa DG-PRF nº 160, de 26 de maio de 2017, pela Instrução Normativa DG- PRF nº 128/2024 e Instrução Normativa DG-PRF nº 40/2021. Signatários - pela UniPRF: JEFERSSON ANTÔNIO DE OLIVEIRA - Diretor, e pelo donatário: VLADIMIR ANTONIO ADABO - Prefeito. Data da Assinatura: 25/06/2024. SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL EM SANTA CATARINA EDITAL DE NOTIFICAÇÃO Nº 18/2024 - JARI PRF-SC ENCERRAMENTO DE INSTÂNCIA ADMINISTRATIVA O Coordenador-Geral das Juntas Administrativas de Recursos de Infrações-JA R I da Polícia Rodoviária Federal no Estado de Santa Catarina, em conformidade com as competências estabelecidas pela Lei 9.503/97 - Código de Trânsito Brasileiro - CTB, pela Portaria nº 132 de 14/02/2011 do Ministério da Justiça (DOU 15/02/2011) e demais regulamentações do CONTRAN, após expedição de notificação por remessa postal por e- carta simples, NOTIFICA do ENCERRAMENTO da instância administrativa, nos termos do artigo 290, inciso II da lei 9.503/97, os requerentes abaixo relacionados. Cópia da decisão ora notificada poderá ser solicitada através de requerimento formal, assinado pelo interessado, acompanhado de documento de identidade por peticionamento eletrônico no sítio https://www.gov.br/prf/pt-br/servicos/peticionamento-eletronico/copia-de-decisoes, entregue em qualquer unidade da Polícia Rodoviária Federal ou através do e-mail [email protected]. O padrão de sequência de identificação dos processos abaixo relacionados será: nº do processo, nome do requerente em ordem alfabética e nº do auto de infração (AIT). . .P R O C ES S O .R EQ U E R E N T E .AIT . .08650.132942/2023- 16 .ADÃO JESUS DE OLIVEIRA .R677978747 . .08666.042382/2023- 21 .ADMIR SEBASTIAO LEMES BUENO .T578287447 . .08666.045620/2020- 16 .ALAN DE AMORIM .T477680291 . .08666.036618/2021- 29 .ALDORI BORGES .T522984576 . .08650.053267/2021- 90 .ALEX CLAUDIO MARCARINI .T510445438 . .08650.007283/2022- 91 .ALEX LORENZET .T543396247 . .08650.079079/2024- 34 .ALINE APARECIDA SIMONETTO .T568723619 . .08666.037332/2024- 11 .ANDRE EMILIO ZUCCO .T662123557 . .08666.040126/2021- 38 .ANDRE NICOLAS SILVA ALVES .R487841972 . .08666.040149/2021- 42 .ANDRE NICOLAS SILVA ALVES .R491040687 . .08650.112632/2022- 96 .ASSIS MULLER RIBEIRO .T544824217 . .08666.035701/2024- 23 .BRUNA NEPPEL MARTINS .T625945719 . .08666.035698/2024- 48 .BRUNA NEPPEL MARTINS .T625945707 . .08666.036076/2021- 94 .BRUNO EDUARDO FRANCESCHI .T509989624 . .08666.010945/2022- 31 .CARLOS EDUARDO FERREIRA CAVALHEIRO .T562320601 . .08666.067019/2023- 19 .CLAYTON JOSE STOEBERL .T668481439 . .08666.067023/2023- 87 .CLAYTON JOSE STOEBERL .T669693367 . .08666.033915/2021- 12 .CLEIDE DE MELO RZEZNIK .T502823771 . .08666.033913/2021- 23 .CLEIDE DE MELO RZEZNIK .T502823763 . .08666.044279/2021- 54 .CLEVERSON APARECIDO EUZEBIO .R535306903 . .08666.036555/2024- 53 .CRISTIANO OSNI SILVEIRA .T511436491 . .08666.020241/2020- 13 .DENER MAURICIO ERLO .T211345385 . .08650.092635/2021- 15 .DILVAN LUCIO SIMIONI .T489806155 . .08666.040886/2021- 45 .DJON LENON MARTINS .T507120191 . .08650.045996/2021- 72 .EDUARDO RIBEIRO DOS SANTOS .T505324318 . .08666.040827/2024- 10 .ELIAS LORINALDO SAGAIS RIBEIRO .T668220589 . .08666.027212/2021- 55 .ELIZETE PAULINA FREITAG .T506244587 . .08666.027205/2021- 53 .ELIZETE PAULINA FREITAG .T506274877