DOU 28/06/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05302024062800140 140 Nº 123, sexta-feira, 28 de junho de 2024 ISSN 1677-7069 Seção 3 Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima SECRETARIA NACIONAL DE AMBIENTE URBANO E QUALIDADE AMBIENTAL EXTRATO DE TERMO ADITIVO Espécie: DÉCIMO PRIMEIRO TERMO ADITIVO do Convênio registrado no Portal Transferegov.br sob o nº 764837/2011, que entre si celebram a UNIÃO, por intermédio da SECRETARIA NACIONAL DE MEIO AMBIENTE URBANO E QUALIDADE AMBIENTAL - SQA, do Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima-MMA , inscrito no CNPJ/MF sob o nº 37.115.375/0025-84, e a Secretaria de Estado da Saúde de Alagoas - SESAU, CNPJ: 12.200.259/0001-65, Processo n° 02000.001730/2011-14. Objeto: O presente Termo Aditivo tem por objeto prorrogar os prazos de execução e de vigência, reformular o Plano de Trabalho e alterar o responsável do convenente, que passa a fazer parte integrante deste instrumento, independentemente de sua transcrição, nos termos estabelecidos no convênio original, até 30/12/2025, com alteração da data para a prestação de contas. Data de Assinatura: 26/06/2024, ADALBERTO FELICIO MA LU F FILHO, Secretário Nacional de Meio Ambiente Urbano e Qualidade Ambiental, matrícula SIAPE nº 3334549; GUSTAVO PONTES DE MIRANDA OLIVEIRA, Secretário de Estado da Saúde - Estado de Alagoas, CPF nº .583.814-*. EXTRATO DE TERMO ADITIVO DE SUB-ROGAÇÃO Espécie: Convênio MMA nº 00131/2014, registrado no Portal Transferegov.br sob o nº 812650/2014. Processo: 02000.001245/2014-93. Objeto: Sub-rogar o Órgão Proponente, Fundação Estadual do Meio Ambiente - FEAM, CNPJ nº 25.455.858/0001-71, para a Estado de Minas Gerais, por intermédio da Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD-MG, inscrito no CNPJ sob o nº 00.957.404/0001-78, Data de assinatura da Sub-rogação: 17/06/2024. Concedente: ADALBERTO FELICIO MALUF FILHO, portador do SIAPE nº 3334549; Convenente: ALEXANDRE DE CASTRO LEAL , portador do CPF nº .100.518- . SECRETARIA NACIONAL DE BIODIVERSIDADE, FLORESTAS E DIREITOS ANIMAIS EXTRATO DE ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA Nº 30/2023 EXTRATO DE ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA ESPÉCIE: Acordo de Cooperação Técnica Nº 30/2023. Processo 02000.011658/2023-77 P A R T Í C I P ES : O ESTADO DA BAHIA, por intermédio da SECRETARIA DE MEIO AMBIENTE DO ESTADO DA BAHIA - SEMA, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 05.467.476/0001-50; com interveniência do INSTITUTO DO MEIO AMBIENTE E RECURSOS HÍDRICOS - INEMA, autarquia vinculada à Secretaria do Meio Ambiente - SEMA, inscrito no CNPJ, sob o número 13.700.575/0001-69; o Fundo Brasileiro para a Biodiversidade - FUNB I O, CNPJ/MF nº 03.537.443/0001-04, com interveniência da UNIÃO, neste ato representada pelo Ministério do Meio Ambiente - MMA, representado pela Secretaria Nacional de Biodiversidade, Florestas e Direitos Animais, CNPJ/MF nº 37.115.375/0001-07. OBJETO: O presente Acordo de Cooperação tem por objeto o estabelecimento de cooperação técnica entre o ESTADO DA BAHIA e o Fundo Brasileiro para a Biodiversidade - FUNBIO, para a implementação das atividades do "Projeto Estratégias de conservação, restauração e manejo para a biodiversidade da Caatinga, Pampa e Pantanal (GEF-Terrestre)", em consonância com o Manual Operacional do Projeto (MOP), observando o conjunto de documentos oficiais do Projeto, a legislação federal, notadamente a Lei nº 9.985, de 18 de julho de 2000, que institui o Sistema Nacional de Unidades de Conservação (SNUC), e a legislação estadual pertinente. RECURSOS: O presente Acordo de Cooperação não gera obrigações financeiras de qualquer espécie, nem transferência de recursos financeiros entre os partícipes. VIGÊNCIA: O presente Acordo de Cooperação terá vigência até 22/05/2025, a partir da data de sua publicação no Diário Oficial da União, podendo ser prorrogado, mediante a celebração de Termo Aditivo. DATA DA ASSINATURA: 18/06/2024. SIGNATÁRIOS: RITA DE CASSIA GUIMARAES MESQUITA, Secretária Nacional de Biodiversidade, Florestas e Direitos Animais do Ministério do Meio Ambiente, CPF nº .970.532-; ROSA MARIA LEMOS DE SÁ, Secretária-Geral do Fundo Brasileiro para Biodiversidade - FUNBIO, CPF/MF nº .697.566-*. EDUARDO MENDONÇA SODRÉ MARTINS, Secretário da Secretaria de Meio Ambiente do Estado da Bahia, CPF nº .342.835-; MARIA AMÉLIA DE CONI E MOURA MATTOS LINS, Diretora Geral do Instituto do Meio Ambiente e Recursos Hídricos, CPF nº .775.465- INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS EDITAL Nº 10/2024 - DILIC O Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama), nos termos da Resolução Conama nº 009, de 03 de dezembro de 1987, informa que, no período de 45 (quarenta e cinco) dias a contar da data de publicação deste Edital, poderá ser solicitada a realização de Audiência Pública relativa ao empreendimento denominado Linha de Transmissão 500 KV Barra II - Correntina - Arinos 2 C1 CS e Subestações Associadas (processo 02001.029218/2023-66), da empresa CTEEP - Companhia de Transmissão de Energia Elétrica Paulista, CNPJ 02.998,611/0001-04. A Audiência Pública visa apresentar, dirimir dúvidas e colher críticas e sugestões relativas ao Relatório de Impacto Ambiental (Rima) do empreendimento. A solicitação para realização de audiência pública poderá ser protocolada fisicamente em qualquer unidade do Ibama, as quais se encontram relacionadas no endereço eletrônico https://www.gov.br/ibama/pt-br/composicao/quem-e-quem/ibama-nos-estados, ou por meio de petição eletrônica no Sistema Eletrônico de Informações (SEI), disponível no link https://sei.ibama.gov.br/controlador_externo.php?acao=usuario_externo_logar&id_orgao_ acesso_externo=0. O Estudo de Impacto Ambiental e respectivo Relatório de Impacto Ambiental (EIA/Rima) foram disponibilizados para consulta no endereço eletrônico h t t p s : / / l i c e n c i a m e n t o . i b a m a . g o v . b r / L i n h a d e T r a n s m i s s a o / LT % 2 0 5 0 0 % 2 0kV%20Barra%20II_ Correntina_Arinos%202%20e%20SE%20Correntina/ e nos locais relacionados a seguir: Centro Nacional de Monitoramento e Informações Ambientais (Cenima/Ibama): SCEN Trecho 2, Edifício Sede do Ibama, bloco E, Brasília/DF; Superintendência do Ibama no Estado da Bahia (SUPES/BA): 1ª Avenida Centro Administrativo da Bahia, 160, 1º andar - Centro Administrativo da Bahia - Salvador/BA; Superintendência do Ibama no Estado de Minas Gerais (SUPES/MG): Avenida do Contorno, nº 8.121, Bairro Lourdes, Belo Horizonte/MG; Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional (IPHAN): SEPS 702/902, Bloco B, Centro Empresarial Brasília 50, Torre Iphan, Brasília/DF; Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (SEMAD): Prédio Minas, 1º e 2º andar, Cidade Administrativa do Estado de Minas Gerais, Rodovia João Paulo II, 4143, Bairro Serra Verde, Belo Horizonte/MG; Instituto Estadual de Florestas (IEF): Rodovia Papa João Paulo II, 4143, 1º andar do Edifício Minas - Cidade Administrativa Serra Verde, Belo Horizonte/MG; Instituto do Meio Ambiente e Recursos Hídricos (INEMA): Avenida Luís Viana Filho, 6ª Avenida, nº 600 - Centro Administrativo da Bahia, Salvador/BA; Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (INCRA): Setor Bancário Norte (SBN), Quadra 01, Bloco D, Edifício Palácio do Desenvolvimento, Brasília/DF; Prefeitura Municipal de Baianópolis: Praça Municipal, n° 10 Centro, Baianópolis/BA; Prefeitura Municipal de Barra: Avenida 02 de julho nº 70, Barra/BA; Prefeitura Municipal de Cristópolis: Tv. Maj. Claro, 160, Cristópolis/BA; Prefeitura Municipal Santa Maria da Vitória: Av. Brasil, 723 - Centro Santa Maria da Vitória/BA; Prefeitura Municipal de Tabocas do Brejo Velho: Praça Municipal, Nº 28, Centro, Tabocas do Brejo Velho/BA; Prefeitura Municipal de Wanderley: Avenida Claudino Barreto Rios, 80, Centro, Wanderley/BA; Prefeitura de Cocos: Rua Presidente Juscelino, 115, Centro, Cocos/BA; Prefeitura de Correntina: Rua da Chácara, 445 - Loteamento Antônio de França Barbosa, Correntina/BA; Prefeitura Municipal de Jaborandi: Av. Francisco Moreira Alves, 01, Jaborandi/BA; Prefeitura Municipal de Arinos: Rua Francisco Pereira, 2231 - Centro - Arinos/MG; Prefeitura Municipal de Chapada Gaúcha: Avenida Getúlio Vargas, nº 500, Centro, Chapada Gaúcha/MG; Prefeitura Municipal Januária: Avenida Aeroporto, 250 - Aeroporto, Januária/MG. CLAUDIA JEANNE DA SILVA BARROS Diretora de Licenciamento Ambiental RESULTADO DE JULGAMENTO PREGÃO Nº 90003/2024 Informa-se que o Pregão Eletrônico nº 90003/2024, referente à contratação de empresa para elaboração de projeto de reforma do CETAS/RN, teve como vencedora a empresa DF CONSULTORIA ENGENHARIA E TREINAMENTO LTDA, Cnpj 24.034.661/0001-04, pelo valor global de R$ 24.500,00 (vinte e quatro mil e quinhentos reais). ALAN MICHEL SANTIAGO NINA Pregoeiro (SIDEC - 27/06/2024) 193099-19211-2024NE800005 AVISO DE LICITAÇÃO PREGÃO ELETRÔNICO Nº 90003/2024 - UASG 193124 Nº Processo: 02023000243202491. Objeto: Serviços de vigilância e segurança orgânica, em escala de 12x36 - de Segunda-Feira a domingo (inclusive feriados), a serem executados com regime de dedicação exclusiva de mão de obra. Total de Itens Licitados: 4. Edital: 28/06/2024 das 09h00 às 11h00 e das 14h00 às 16h00. Endereço: Rua Miguel Teixeira Nº 126, Cidade Baixa - Porto Alegre/RS ou https://www.gov.br/compras/edital/193124-5-90003-2024. Entrega das Propostas: a partir de 28/06/2024 às 09h00 no site www.gov.br/compras. Abertura das Propostas: 12/07/2024 às 10h00 no site www.gov.br/compras. Informações Gerais: . MARCO ANDRE VIGHI BULOW Chefe de Divisão (SIASGnet - 27/06/2024) 193099-19211-2024NE800005 SUPERINTENDÊNCIA NO ACRE EXTRATO DE COMPROMISSO TERMO DE COMPROMISSO DE CONVERSÃO DE MULTA EM SERVIÇOS AMBIENTAIS PROCESSO: 02001.032343/2022-72; PARTÍCIPES: Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis-Ibama, doravante denominado IBAMA, neste ato representado por sua Superintendente MELISSA DE OLIVEIRA MACHADO, CPF nº 647.xxx.xxx-53 e de outro lado Jose Ribamar Calixto de Macedo-CPF: 215.xxx.232-xx, denominado COMPROMISSÁRIO; OBJETO: Implementar serviços de preservação, conservação da natureza, melhoria e recuperação da qualidade do meio ambiente realizada por meios próprios, provendo lista de necessidades dos Centros de Triagem de Animais Silvestres do Ibama, localizado no Estado do Acre; VALOR CONSOLIDADO CONVERTIDO: R$ 58.515,00 (Cinquenta e oito mil quinhentos e quinze reais), de acordo com o art. 140 do Decreto n° 6.514/08. PRAZO: 15 dias; PLANO DE TRABALHO: Anexo ao TCCM nº 19681036/2024-Supes-AC; DATA DA ASSINATURA: 26 de junho de 2024. SUPERINTENDÊNCIA NA BAHIA EDITAL Nº 100/2024 - SUPES-BA O Superintendente do IBAMA no Estado da Bahia, no uso de suas atribuições legais, pelo presente edital NOTIFICA o Senhor Oldemar Pereira Filho, para integrar o contencioso administrativo, quitando os débitos, visto que deve responder pessoalmente pelas dívidas tributárias da Pessoa Jurídica, ou para impugnar sua responsabilidade pessoal referente ao CNPJ constante no Processo Administrativo abaixo relacionado, no prazo de 30 dias, a contar da data de publicação deste Edital. O não pagamento do débito e /ou a não Impugnação do débito, implicará a inscrição do devedor em Dívida Ativa da União e/ou CADIN, conforme dispõe a IN nº 14/2009 de 15/05/2009 e legislação pertinente. . .I N T E R ES S A D O .P R O C ES S O .C P F/ C N P J . .ENTAL SERVIÇOS DE LIMPEZA E MANUTENÇÃ O LTDA .02006.000487/2022-10 .03.130.320/0001-54 Vista do respectivo processo e demais informações poderão ser obtidas junto à SUPERINTENDÊNCIA DO IBAMA NA BAHIA, sito na 1ª Avenida Centro Administrativo da Bahia, nº 160, CAB, Salvador-BA, CEP:41.745-001. Sem mais para o momento, nos colocamos á disposição para esclarecimentos adicionais através do Núcleo de Arrecadação desta SUPES/BA nos telefones: (71) 3172-1678 ou no e-mail [email protected] . BRUNO MARTINEZ CARNEIRO RIBEIRO NEVES