DOU 28/06/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

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Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05302024062800142 142 Nº 123, sexta-feira, 28 de junho de 2024 ISSN 1677-7069 Seção 3 INSTITUTO CHICO MENDES DE CONSERVAÇÃO DA BIODIVERSIDADE EDITAL DE INTIMAÇÃO O Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade - ICMBio, no uso de suas atribuições legais e em cumprimento ao disposto no artigo 108, § 2º do Decreto Federal nº 6.514/2008, através da Gerência Regional Sudeste - GR4/ICMBio, INFORMA neste edital sobre o embargo de todas as obras e/ou atividades aplicadas nos Termos de Embargo, abaixo relacionados, com os seus respectivos processos e coordenadas geográficas (Datum Sirgas 2000) do polígono embargado. I. Termo de Embargo nº FC0BRN6I (processo administrativo 02126.001349/2024-53), coordenadas: 22058'50,66" S/ 44030'53,04" W; 22058'50,37" S/ 44030'52,36" W; 22058'46,34" S/ 44030'53,27" W; 22058'49,66" S/ 44030'53,88" W; 22058'50,66" S/ 44030'53,04" W. II. Termo de Embargo nº OKH5X2WW (processo administrativo 02126.001347/2024-64), coordenadas: 22058'41,31" S/ 44030'31,33" W; 22058'41,23" S/ 44030'30,46" W; 22058'42,67" S/ 44030'30,83" W; 22058'42,62" S/ 44030'31,46" W; 22058'41,31" S/ 44030'31,33" W. III. Termo de Embargo nº 8Y51FPOB (processo administrativo 02126.000305/2024-14), coordenadas: 23012'38,966" S/ 44054'16,574" W; 23012'39,211" S/ 44054'16,416" W; 23012'39,456" S/ 44054'16,009" W; 23012'40,093" S/ 44054'15,869" W; 23012'40,158" S/ 44054'15,286" W; 23012'40,597" S/ 44054'14,864" W; 23012'41,069" S/ 44054'14,087" W; 23012'41,591" S/ 44054'13,82" W; 23012'41,868" S/ 44054'14,386" W; 23012'41,756" S/ 44054'15,516" W; 23012'41,756" S/ 44054'16,081" W; 23012'42,343" S/ 44054'16,484" W; 23012'42,995" S/ 44054'16,909" W; 23012'43,24" S/ 44054'17,489" W; 23012'42,246" S/ 44054'17,336" W; 23012'41,544" S/ 44054'17,122" W; 23012'40,583" S/ 44054'16,999" W; 23012'39,686" S/ 44054'17,244" W; 23012'40,532" S/ 44054'17,914" W; 23012'41,969" S/ 44054'18,99" W; 23012'43,322" S/ 44054'20,153" W; 23012'43,488" S/ 44054'21,107" W; 23012'43,733" S/ 44054'22,007" W; 23012'43,373" S/ 44054'22,604" W; 23012'43,063" S/ 44054'24,001" W; 23012'42,088" S/ 44054'24,988" W; 23012'41,436" S/ 44054'25,114" W; 23012'40,813" S/ 44054'24,055" W; 23012'39,935" S/ 44054'23,49" W; 23012'39,64" S/ 44054'23,137" W; 23012'40,388" S/ 44054'22,396" W; 23012'41,09" S/ 44054'21,391" W; 23012'40,486" S/ 44054'20,437" W; 23012'39,949" S/ 44054'20,12" W; 23012'39,524" S/ 44054'20,844" W; 23012'39,053" S/ 44054'19,768" W; 23012'39,215" S/ 44054'19,17" W; 23012'38,952" S/ 44054'18,198" W; 23012'38,642" S/ 44054'17,935" W; 23012'38,592" S/ 44054'17,492" W; 23012'38,966" S/ 44054'16,574" W. IV. Termo de Embargo nº LOY1I2B5 (processo administrativo 02126.000304/2024-61), coordenadas: 23012'59,058" S/ 44054'12,492" W; 23012'59,832" S/ 44054'11,862" W; 23013'00,854" S/ 44054'10,876" W; 23013'01,186" S/ 44054'09,918" W; 23013'00,714" S/ 44054'08,96" W; 23013'01,016" S/ 44054'08,064" W; 23013'02,482" S/ 44054'07,376" W; 23013'02,813" S/ 44054'07,225" W; 23013'02,262" S/ 44054'06,509" W; 23013'01,236" S/ 44054'05,94" W; 23013'00,818" S/ 44054'05,771" W; 23013'00,919" S/ 44054'04,86" W; 23013'01,236" S/ 44054'04,655" W; 23013'01,733" S/ 44054'03,128" W; 23013'01,592" S/ 44054'02,023" W; 23013'02,147" S/ 44054'01,364" W; 23013'04,055" S/ 44054'01,541" W; 23013'04,566" S/ 44054'02,257" W; 23013'05,88" S/ 44054'02,257" W; 23013'07,399" S/ 44054'03,931" W; 23013'08,893" S/ 44054'05,515" W; 23013'08,483" S/ 44054'07,729" W; 23013'07,957" S/ 44054'10,274" W; 23013'06,881" S/ 44054'13,565" W; 23013'08,044" S/ 44054'16,553" W; 23013'08,404" S/ 44054'19,336" W; 23013'07,687" S/ 44054'19,753" W; 23013'06,636" S/ 44054'22" W; 23013'05,369" S/ 44054'23,674" W; 23013'03,626" S/ 44054'24,872" W; 23013'03,295" S/ 44054'24,545" W; 23013'02,712" S/ 44054'23,706" W; 23013'01,884" S/ 44054'23,767" W; 23013'01,913" S/ 44054'23,108" W; 23013'02,215" S/ 44054'22,09" W; 23013'02,215" S/ 44054'20,804" W; 23013'01,909" S/ 44054'19,548" W; 23013'01,909" S/ 44054'18,472" W. Para o exercício do contraditório e da ampla defesa, informamos que o referido processo se encontra disponível para vistas dos interessados no seguinte endereço: Rua Jardim Botânico, 414, Bairro Jardim Botânico Rio de Janeiro/RJ, CEP: 22.461-000. Rio de Janeiro-RJ, 27 de junho de 2024. BRENO HERRERA DA SILVA COELHO Gerente EDITAL DE INTIMAÇÃO O Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade - ICMBio, no uso de suas atribuições legais e em cumprimento ao disposto no artigo 108, § 2º do Decreto Federal nº 6.514/2008, através da Gerência Regional Sudeste - GR4/ICMBio, I N FO R M A neste edital sobre o embargo de todas as obras ou atividades aplicadas nos Autos de Infração e ratificadas pelas Decisões, abaixo relacionados, com os seus respectivos processos e coordenadas geográficas (Datum WGS 1984) do polígono embargado. Ressalta- se que a utilização da área embargada poderá ensejar em lavratura de auto de infração por quebra de embargo. I. Auto de Infração EEH7Y6BR, Decisão ERI-GR4/ICMBio nº 19/2024 (processo administrativo 02128.002577/2022-69), coordenadas: 15o11'31,04" S/ 44o12'34,37" W; 15o11'36,93" S/ 44o12'48,53" W; 15o11'35,21" S/ 44o12'50,22" W; 15o11'32,17" S/ 44o12'50,93" W; 15o11'27,60" S/ 44o12'48,38" W; 15o11'27,83" S/ 44o12'53,58" W; 15o11'30,05" S/ 44o12'55,70" W; 15o11'28,20" S/ 44o12'57,32" W; 15o11'28,71" S/ 44o13'0,24" W; 15o11'38,67" S/ 44o13'0,35" W; 15o11'41,61" S/ 44o13'6,94" W; 15o11'40,18" S/ 44o13'8,33" W; 15o11'37,24" S/ 44o13'10,05" W; 15o11'36,05" S/ 44o13'8,19" W; 15o11'30,94" S/ 44o13'7,05" W; 15o11'30,59" S/ 44o13'9,54" W; 15o11'25,11" S/ 44o13'9,42"W; 15o11'23,68" S/ 44o13'6,64" W; 15o11'22,26" S/ 44o13'5,91" W; 15o11'22,32" S/ 44o13'2,91" W; 15o11'24,31" S/ 44o13'2,02" W; 15o11'24,51" S/ 44o13'0,33" W; 15o11'22,95" S/ 44o12'59,90" W; 15o11'22,23" S/ 44o12'58,88" W; 15o11'18,67" S/ 44o12'58,16" W; 15o11'18,78" S/ 44o12'48,05" W; 15o11'19,92" S/ 44o12'48,63" W; 15o11'20,21" S/ 44o12'51,63" W; 15o11'24,55" S/ 44o12'51,69" W; 15o11'24,40" S/ 44o12'48,17" W; 15o11'22,69" S/ 44o12'47,15" W; 15o11'18,99" S/ 44o12'47,09" W; 15o11'19,76" S/ 44o12'43,65" W; 15o11'22,09" S/ 44o12'39,53" W; 15o11'29,45" S/ 44o12'34,24" W; 15o11'31,04" S/ 44o12'34,37" W. II. Auto de Infração 16RLE175, Decisão ERI-GR4/ICMBio nº 18/2024 (processo administrativo 02128.002576/2022-14), coordenadas: 15o11'16,46" S/ 44o12'23,61" W; 15o11'19,65" S/ 44o12'24,08" W; 15o11'21,57" S/ 44o12'20,48" W; 15o11'24,84" S/ 44o12'21,58" W; 15o11'25,06" S/ 44o12'18,71" W; 15o11'28,94" S/ 44o12'18,29" W; 15o11'38,48" S/ 44o12'17,62" W; 15o11'37,12" S/ 44o12'28,17" W; 15o11'24,54" S/ 44o12'26,30" W; 15o11'23,69" S/ 44o12'25,58" W; 15o11'16,08" S/ 44o12'25,45" W. III. Auto de Infração QLCSX7V5, Decisão ERI-GR4/ICMBio nº 20/2024 (processo administrativo 02128.002575/2022-70), coordenadas: 15o11'41,06" S/ 44o12'13,25" W; 15o11'42,31" S/ 44o12'13,33" W; 15o11'42,30" S/ 44o12'11,03" W; 15o11'51,81" S/ 44o12'11,35" W; 15o11'53,18" S/ 44o12'12,49" W; 15o11'53,19" S/ 44o12'15,05" W; 15o11'55,08" S/ 44o12'15,66" W; 15o11'56,43" S/ 44o12'18,24" W; 15o11'57,82" S/ 44o12'21,26" W; 15o11'56,51" S/ 44o12'21,07" W; 15o11'55,05" S/ 44o12'19,68" W; 15o11'52,46" S/ 44o12'19,45" W; 15o11'51,83" S/ 44o12'16,20" W; 15o11'50,36" S/ 44o12'15,63" W; 15o11'49,17" S/ 44o12'16,30" W; 15o11'48,97" S/ 44o12'16,89" W; 15o11'41,03" S/ 44o12'16,88" W. Considerando que a reparação de dano ambiental, cuja responsabilidade civil para reparação é objetiva e imprescritível, em observância ao art. 225, § 3o, da Constituição Federal e art. 14, § 1o, da Lei nº 6.938/1981, o Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade - ICMBio, no uso de suas atribuições legais e em cumprimento ao disposto no artigo 8 da Instrução Normativa ICMBio nº 11, de 11/12/2014, INFORMA e INTIMA as pessoas físicas e/ou jurídicas que vierem a ocupar/residir e/ou utilizar os imóveis com as áreas embargadas neste edital, para apresentação, no prazo de 60 (sessenta) dias, contados da data de publicação deste edital, de Projeto de Recuperação de Área Degradada - PRAD, de acordo com o Termo de Referência da Instrução Normativa ICMBio nº 11/2014. O PRAD deverá ser protocolizado em qualquer unidade do ICMBio. Salientamos que o não atendimento da requisição poderá acarretar ajuizamento de ação civil pública para tal finalidade. Para o exercício do contraditório e da ampla defesa, informamos que os referidos processos se encontram disponíveis para vistas dos interessados no seguinte endereço: Rua Jardim Botânico, 414, Bairro Jardim Botânico Rio de Janeiro/RJ, CEP: 22.461-000. Rio de Janeiro-RJ, 27 de junho de 2024. BRENO HERRERA DA SILVA COELHO Gerente DIRETORIA DE PLANEJAMENTO, ADMINISTRAÇÃO E LOGÍSTICA COORDENAÇÃO-GERAL DE FINANÇAS E ARRECADAÇÃO EXTRATO DE CONTRATO Nº 25/2024 - UASG 443033 Nº Processo: 02070.004880/2024-71. Pregão Nº 90008/2024. Contratante: INSTITUTO CHICO MENDES - SEDE. Contratado: 71.208.516/0001-74 - ALGAR TELECOM S/A. Objeto: Contratação de serviços comuns de serviço telefônico fixo comutado (stfc), nas modalidades local, longa distância nacional (ldn) e longa distância internacional (ldi) para qualquer país/região, para atender às necessidades de telecomunicações da sede do instituto chico mendes de conservação da biodiversidade (icmbio) em brasília/df. Fundamento Legal: LEI 14.133/2021 - Artigo: 28 - Inciso: I. Vigência: 27/06/2024 a 27/06/2025. Valor Total: R$ 71.300,01. Data de Assinatura: 27/06/2024. (COMPRASNET 4.0 - 27/06/2024). EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 1/2024 - UASG 443033 Número do Contrato: 1/2024. Nº Processo: 02070.006443/2023-19. Pregão. Nº 16/2023. Contratante: INSTITUTO CHICO MENDES - SEDE. Contratado: 03.746.938/0013-87 - BRS SUPRIMENTOS CORPORATIVOS S/A. Objeto: Alteração qualitativa do contrato 01/2024, em função da edição das cláusulas: sexta e décima quarta do instrumento inicial, com fundamento no art. 124 inciso i, alínea "a", da lei n.º 14.133/2021; e alteração da razão social, em razão da mudança da execução no âmbito do contrato 01/2024, da matriz, inscrita no cnpj sob o nº 03.746.938/0001-43, situada na cidade de são/sp, para filial, inscrita no cnpj sob o nº 03.746.938/0013-87, localizada na cidade de são leopoldo/rs, nos termos do inciso iii, art. 136, da lei n.º 14.133/2021.. Vigência: 26/06/2024 a 01/02/2025. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 28.536.769,87. Data de Assinatura: 26/06/2024. (COMPRASNET 4.0 - 26/06/2024). EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 1/2024 - UASG 443033 Número do Contrato: 30/2023. Nº Processo: 02070.006253/2023-93. Pregão. Nº 8/2022. Contratante: INSTITUTO CHICO MENDES - SEDE. Contratado: 81.243.735/0009-03 - POSITIVO TECNOLOGIA S.A.. Objeto: A alteração quantitativa do contrato nº 30/2023, em razão do acréscimo de 22% (vinte e dois por cento) do valor inicial atualizado, com fulcro art. 65º, inciso i, alínea "b" da lei 8.666/1993; e a alteração qualitativa em função da edição das cláusulas: terceira do preço, quarta da dotação orçamentária, quinta do pagamento e décima das sanções administrativas, do instrumento inicial, de acordo com o art. 65, § 1º e inciso ii, alínea "c", da lei n.º 8.666/1993.. Vigência: 24/06/2024 a 30/08/2024. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 4.657.960,00. Data de Assinatura: 24/06/2024. (COMPRASNET 4.0 - 24/06/2024). UNIDADE AVANÇADA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS 2 EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 6/2024 - UASG 443992 Número do Contrato: 12/2021. Nº Processo: 02128.000091/2021-13. Pregão. Nº 7/2021. Contratante: ICMBIO GR3 CENTRO OESTE. Contratado: 08.744.139/0001-51 - G&E SERVICOS TERCEIRIZADOS LTDA. Objeto: 1.1. O objeto do presente termo aditivo é a prorrogação, por mais 12 (doze) meses, do prazo de vigência do contrato administrativo de serviços continuados nº 12/2021, nos termos do art. Ii, do art. 57 da lei 8.666/1993, com início na data de 07 de julho de 2024 e término em 07 de julho de 2025.. Vigência: 07/07/2024 a 07/07/2025. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 1.835.140,56. Data de Assinatura: 27/06/2024. (COMPRASNET 4.0 - 27/06/2024). EXTRATO DE APOSTILAMENTO Nº 1/2024 - UASG 443992 Número do Contrato: 1/2024. Nº Processo: 02129.000044/2024-02. Contratante: ICMBIO GR3 CENTRO OESTE. Contratado: 17.303.236/0001-08 - MANACAPURU LIMPEZA E CONSERVACAO LTDA. Objeto: A presente apostila tem por objeto a repactuação dos valores fixados no contrato nº 01/2024 (sei nº 17622727), firmado entre o instituto chico mendes de conservaçãoda biodiversidade - icmbio e a empresa manacapuru limpeza e conservação ltda, cujo objeto é a contratação de empresa remanescente para prestação de serviços continuados com mão de obra exclusiva de apoio administrativo, a serem executados nas dependências do instituto chico mendes de conservação da biodiversidade (icmbio), no estado do mato grosso, conforme condições, quantidades e exigências estabelecidas no edital e em seus anexos.. Vigência: 15/02/2024 a 15/02/2025. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 186.979,32. Data de Assinatura: 27/06/2024. (COMPRASNET 4.0 - 27/06/2024). GERÊNCIA REGIONAL SUL EXTRATO DE COMPROMISSO Nº 22/2024 GR-5 SC Processo 02127.002757/2019-55. TERMO DE COMPROMISSO DE CONVERSÃO DE MULTA (TCCM) Nº 18/2024 - GR-5 SC, firmado entre o INSTITUTO CHICO MENDES DE CONSERVAÇÃO DA BIODIVERSIDADE - ICMBio e o COMPROMISSÁRIO Rafael Kuerten. OBJETO: tem por objetivo o cumprimento das obrigações da conversão de multa ambiental pelo próprio autuado, por meio do qual o COMPROMISSÁRIO se compromete a fazer a aquisição de insumos conforme especificações e prazos detalhados no cronograma físico e financeiro do projeto Monitoramento da qualidade da água da ESEC Carijós. Vigência de até 180 dias a contar da data de assinatura, podendo ser prorrogado e/ou alterado por meio de Termo Aditivo. DATA DA ASSINATURA: 24/06/2024. PELO ICMBio/GR5: WALTER STEENBOCK - GERENTE REGIONAL. PELA PROCURADORA DO COMPROMISSÁRIO: Alini Masson Dallacosta.