DOU 28/06/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

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Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05302024062800147 147 Nº 123, sexta-feira, 28 de junho de 2024 ISSN 1677-7069 Seção 3 AVISO DE CONSULTA PÚBLICA Nº 9/2024 A DIRETORIA COLEGIADA DA AGÊNCIA NACIONAL DE AVIAÇÃO CIVIL - ANAC, no exercício da competência que lhe foi outorgada pelo art. 11, inciso V, da Lei nº 11.182, de 27 de setembro de 2005, tendo em vista o disposto nos arts. 8º, inciso XLVI, da mencionada Lei, 32 da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, e 9º da Lei nº 13.848, de 25 de junho de 2019, e na Instrução Normativa nº 154, de 20 de março de 2020, e considerando o que consta do processo nº 00058.061730/2022-35, deliberado e aprovado na 9ª Reunião Deliberativa, realizada em 25 de junho de 2024, resolve: Submeter à consulta pública as seguintes propostas: I - resolução que regulamenta o tratamento a ser dispensado ao passageiro indisciplinado em operação de transporte aéreo regular doméstico, e altera a Resolução nº 400, de 13 de dezembro de 2016, que dispõe sobre as Condições Gerais de Transporte Aéreo; e II - emenda ao Regulamento Brasileiro da Aviação Civil - RBAC nº 108, intitulado "Segurança da aviação civil contra atos de interferência ilícita - operador aéreo". Os textos das referidas propostas poderão ser acessados no sítio eletrônico desta Agência na rede mundial de computadores - endereço https://www.gov.br/anac/pt- br/acesso-a-informacao/participacao-social/consultas-publicas/consultas-publicas-em- andamento, e também na plataforma Participa + Brasil, disponível no endereço https://www.gov.br/participamaisbrasil/agencia-nacional-de-aviacao-civil. As contribuições deverão ser encaminhadas à Agência por meio da plataforma Participa + Brasil até o dia 14 de agosto de 2024. TIAGO SOUSA PEREIRA Diretor-Presidente Substituto UNIDADE REGIONAL RIO DE JANEIRO EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 1/2024 - UASG 113216 Número do Contrato: 2/2023. Nº Processo: 00065.008261/2023-18. Dispensa. Nº 2/2023. Contratante: REPRESENTACAO REGIONAL RIO DE JANEIRO - A N AC . Contratado: 01.404.158/0001-90 - PEARSON EDUCATION DO BRASIL LTDA. Objeto: Prorrogação do prazo de vigência do Contrato nº 02/ANAC/2023 por mais 01 (um) ano, a partir de 30/06/2024 até 30/06/2025, podendo ser prorrogado sucessivamente, respeitada a vigência máxima decenal, na forma do artigo 107 da Lei nº 14.133, de 2021.. Vigência: 30/06/2024 a 30/06/2025. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 31.500,00. Data de Assinatura: 26/06/2024. (COMPRASNET 4.0 - 26/06/2024). AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS AVISO DE LICITAÇÃO LEILÃO Nº 2/2024-ANTAQ A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS - ANTAQ torna pública a republicação do Edital e demais documentos referentes ao Leilão nº 02/2024-ANTAQ, para o Arrendamento portuário, em terminal dedicado à movimentação e armazenagem de granéis sólidos vegetais, especialmente Malte, Trigo e Milho, no Porto Organizado de Recife/PE, denominado REC08. A sessão pública do leilão será realizada no dia 21/08/2024, na B³ S/A - Brasil, Bolsa, Balcão, à Rua XV de Novembro, nº 275, Centro - São Paulo/SP, conforme disposições do Edital republicado. Os documentos atualizados da licitação (edital e seus anexos) poderão ser obtidos a partir de 28/06/2024, no endereço eletrônico da ANTAQ (https://www.gov.br/antaq/pt-br), estando disponibilizados, ainda, na sede da Agência, localizada no endereço: SEPN, Quadra 514, Conjunto "E", Edifício ANTAQ, Asa Norte - Brasília/DF. O novo cronograma da licitação, os requisitos e demais condições de participação estão definidos no Edital do Leilão. EDUARDO NERY MACHADO FILHO Diretor-Geral AVISO DE LICITAÇÃO LEILÃO Nº 3/2024-ANTAQ A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS - ANTAQ torna pública a republicação do Edital e demais documentos referentes ao Leilão nº 03/2024-ANTAQ, para o Arrendamento portuário, em terminal dedicado à movimentação e armazenagem de granel sólido e carga geral, especialmente arroz, no Porto Organizado de Recife/PE, denominado REC09. A sessão pública do leilão será realizada no dia 21/08/2024, na B³ S/A - Brasil, Bolsa, Balcão, à Rua XV de Novembro, nº 275, Centro - São Paulo/SP, conforme disposições do Edital republicado. Os documentos atualizados da licitação (edital e seus anexos) poderão ser obtidos a partir de 28/06/2024, no endereço eletrônico da ANTAQ (https://www.gov.br/antaq/pt-br), estando disponibilizados, ainda, na sede da Agência, localizada no endereço: SEPN, Quadra 514, Conjunto "E", Edifício ANTAQ, Asa Norte - Brasília/DF. O novo cronograma da licitação, os requisitos e demais condições de participação estão definidos no Edital do Leilão. EDUARDO NERY MACHADO FILHO Diretor-Geral AVISO DE LICITAÇÃO LEILÃO Nº 4/2024-ANTAQ A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS - ANTAQ torna pública a republicação do Edital e demais documentos referentes ao Leilão nº 04/2024-ANTAQ, para o Arrendamento portuário, em terminal dedicado à movimentação e armazenagem de granel sólido e carga geral, no Porto Organizado de Recife/PE, denominado REC10. A sessão pública do leilão será realizada no dia 21/08/2024, na B³ S/A - Brasil, Bolsa, Balcão, à Rua XV de Novembro, nº 275, Centro - São Paulo/SP, conforme disposições do Edital republicado. Os documentos atualizados da licitação (edital e seus anexos) poderão ser obtidos a partir de 28/06/2024, no endereço eletrônico da ANTAQ (https://www.gov.br/antaq/pt-br), estando disponibilizados, ainda, na sede da Agência, localizada no endereço: SEPN, Quadra 514, Conjunto "E", Edifício ANTAQ, Asa Norte - Brasília/DF. O novo cronograma da licitação, os requisitos e demais condições de participação estão definidos no Edital do Leilão. EDUARDO NERY MACHADO FILHO Diretor-Geral AVISO DE LICITAÇÃO LEILÃO Nº 5/2024-ANTAQ A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS - ANTAQ torna pública a republicação do Edital e demais documentos referentes ao Leilão nº 05/2024-ANTAQ, para o Arrendamento portuário, em terminal dedicado à movimentação e armazenagem de carga geral, denominado RIG10, localizado no Porto Organizado de Rio Grande/RS. A sessão pública do leilão será realizada no dia 21/08/2024, na B³ S/A - Brasil, Bolsa, Balcão, à Rua XV de Novembro, nº 275, Centro - São Paulo/SP, conforme disposições do Edital republicado. Os documentos atualizados da licitação (edital e seus anexos) poderão ser obtidos a partir de 28/06/2024, no endereço eletrônico da ANTAQ AVISO DE LICITAÇÃO LEILÃO Nº 6/2024-ANTAQ A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS - ANTAQ torna pública a republicação do Edital e demais documentos referentes ao Leilão nº 06/2024-ANTAQ, para o Arrendamento portuário, em terminal dedicado à movimentação e armazenagem de granel líquido, especialmente óleos básicos, exceto produtos inflamáveis, localizada Porto Organizado do Rio de Janeiro/RJ, denominada RDJ06. A sessão pública do leilão será realizada no dia 21/08/2024, na B³ S/A - Brasil, Bolsa, Balcão, à Rua XV de Novembro, nº 275, Centro - São Paulo/SP, conforme disposições do Edital republicado. Os documentos atualizados da licitação (edital e seus anexos) poderão ser obtidos a partir de 28/06/2024, no endereço eletrônico da ANTAQ (https://www.gov.br/antaq/pt-br), estando disponibilizados, ainda, na sede da Agência, localizada no endereço: SEPN, Quadra 514, Conjunto "E", Edifício ANTAQ, Asa Norte - Brasília/DF. O novo cronograma da licitação, os requisitos e demais condições de participação estão definidos no Edital do Leilão. EDUARDO NERY MACHADO FILHO Diretor-Geral EMPRESA BRASILEIRA DE INFRAESTRUTURA AEROPORTUÁRIA DIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO SUPERINTENDÊNCIA DE ADMINISTRAÇÃO AVISO DE PENALIDADE A Infraero resolve rescindir, por justa causa, o TC nº 0200-SC/2023/0001, a partir de 01/07/2024, e aplicar à empresa WM SERVIÇOS TÉCNICOS E COMISSIONAMENTO EIRELI., CNPJ nº 23.868.882/0001-07, as penalidades de Multa de 10% do valor da contratação, equivalente a R$ 28.241,86, e Suspensão de licitar e impedimento de contratar com a Infraero, pelo prazo de 02 (dois) anos, pelo descumprimento dos subitens 3.1, 3.2, 7.1.8, 7.1.12, 7.1.17, 7.1.27, 7.1.29 e 7.1.34 do TC, motivados pelos subitens 12.1, 12.2, 12.2.1, 12.2.2, 12.2.5 e 12.2.12, com fundamento no subitem 9.1.3 do mesmo, com lastro legal no artigo 83, inciso II e III, da Lei 13.303/16, de 30 de junho de 2016, sem prejuízo de outras cominações de ordem legal ou contratual, conforme AA Nº SEDE-AAD- 2024/01124, de 21/06/2024. TALITA DE ALBUQUERQUE BARRETO Gerente de Serviços Compartilhados de Manutenção AVISO DE PENALIDADE A Infraero resolve rescindir, por justa causa, o TC nº 0147-SM/2023/0001 e aplicar à empresa WM SERVIÇOS TÉCNICOS E COMISSIONAMENTO EIRELI., CNPJ nº 23.868.882/0001-07, as penalidades de Multa de 10% do valor da contratação, equivalente a R$ 32.964,76, e Suspensão de licitar e impedimento de contratar com a Infraero, pelo prazo de 02 (dois) anos, pelo descumprimento dos subitens 3.1, 3.2, 7.1.8, 7.1.12, 7.1.17, 7.1.27, 7.1.29 e 7.1.34 do TC, motivados pelos subitens 12.1, 12.2, 12.2.1, 12.2.2, 12.2.5 e 12.2.12, com fundamento no subitem 9.1.3 do mesmo, com lastro legal no artigo 83, inciso II e III, da Lei 13.303/16, de 30 de junho de 2016, sem prejuízo de outras cominações de ordem legal ou contratual, conforme AA Nº SEDE-AAD-2024/01149, de 26/06/2024. TALITA DE ALBUQUERQUE BARRETO Gerente de Serviços Compartilhados de Manutenção GERÊNCIA DE LICITAÇÕES COORDENAÇÃO DE LICITAÇÕES ESTRATÉGICAS, ALIENAÇÕES E CONTRATAÇÕES DIRETAS AVISO DE LICITAÇÃO LICITAÇÃO ELETRÔNICA Nº 134/ADLI-1/SDUN/2024 Obj.: Contratação de empresa para execução de obras e serviços de engenharia para a elaboração de projeto básico e executivo e construção de novo Terminal de Passageiros - TPS, edificações complementares e sistema viário do Aeroporto de Itaperuna - SDUN, no Rio de Janeiro/RJ, por contratação integrada. Data/hora/local: 30/08/2024, 9h, www.licitacoes-e.com.br (ID 1049273). Edital: www.licitacoes-e.com.br e www.infraero.gov.br. Inf.: [email protected] e (61) 3312-2575. HÉRCULES A. DE OLIVEIRA Presidente da Comissão COORDENAÇÃO DE LICITAÇÕES DE RECEITAS AVISO DE LICITAÇÃO LICITAÇÃO ELETRÔNICA Nº 138/ADLI-2/SBRJ/2024 OBJETO: Concessão de uso de área destinada à exploração comercial de acessórios para celular e/ou informática no Aeroporto do Rio de Janeiro/Santos Dumont. Data: 10/07/2024. Inf.: http://www.infraero.gov.br e www.licitacoes-e.com.br (id nº 1049171). Tel.: (61) 3312-3457 ALEXANDRE VERISSIMO Coordenador ADLI-2 GERÊNCIA DE LOGÍSTICA ADMINISTRATIVA EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 49-SV/2024/0062 Espécie: 1º TA ao TC nº 0281-SV/2020/0062, Contratada: SEGIL VIGILÂNCIA E SEG U R A N Ç A LTDA, CNPJ: 40.170.029/0001-36. Objeto: Repactuação de preço conforme CCT 2024/2025 a partir de 01/01/2024 e Supressão Contratual a partir de 01/07/2024 correspondente a redução de 7,93% em relação ao valor mensal inicial atualizado, devido a supressão de 4 Postos diurno de vigilância. Fonte de Recursos 062-311.05.012-1 - 20.128-5. Fund. Legal: Art. 81, § 7º e INC. II da Lei 13303/2016 c/c Art. 66, § 7º e INC. II do RILCI. AVISO DE LICITAÇÃO LICITAÇÃO ELETRÔNICA Nº 91/ADLI-1/SEDE/2024 Obj.: Contratação de empresa para prestação de serviços de manutenção de sinalização horizontal, nos aeroportos distribuídos em diferentes regiões do território nacional, por meio do Sistema de Registro de Preços/SRP. Data/hora/local: 19/07/2024, 9h, www.licitacoes-e.com.br (Licitação nº 1049176). Edital: www.licitacoes-e.com.br e www.infraero.gov.br. Inf.: [email protected] e (61) 3312-2576/1893. ROBERTO DE CASTRO XAVIER Coordenador da ADLI-1 (https://www.gov.br/antaq/pt-br), estando disponibilizados, ainda, na sede da Agência, localizada no endereço: SEPN, Quadra 514, Conjunto "E", Edifício ANTAQ, Asa Norte - Brasília/DF. O novo cronograma da licitação, os requisitos e demais condições de participação estão definidos no Edital do Leilão. EDUARDO NERY MACHADO FILHO Diretor-Geral