DOU 28/06/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

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.10132.106680/2019-41 .3º Câmara .Deferimento Parcial . .7 .2020 .Administrativo 2ª instância .00.005.275 .00.005.275/0001-18 .10132.108012/2019-58 .3º Câmara .Deferimento Parcial . .8 .2020 .Administrativo 2ª instância .11.137.051 .11.137.051/0375-00 .10132.107319/2019-31 .3º Câmara .Deferimento Parcial . .9 .2020 .Administrativo 2ª instância .69.699.742 .69.699.742/0011-25 .10132.108805/2019-77 .3º Câmara .Deferimento Parcial . .10 .2020 .Administrativo 2ª instância .61.575.775 .61.575.775/0001-80 .10132.109389/2019-24 .3º Câmara .Deferimento Parcial . .11 .2020 .Administrativo 2ª instância .47.427.653 .47.427.653/0035-64 .10132.109596/2019-89 .3º Câmara .Deferimento Parcial . .12 .2020 .Administrativo 2ª instância .76.801.166 .76.801.166/0001-79 .10132.109704/2019-13 .3º Câmara .Deferimento Total . .13 .2020 .Administrativo 2ª instância .78.614.278 .78.614.278/0001-46 .10132.107959/2019-41 .3º Câmara .Deferimento Parcial . .14 .2020 .Administrativo 2ª instância .78.614.278 .78.614.278/0057-09 .10132.107962/2019-65 .3º Câmara .Deferimento Total . .15 .2020 .Administrativo 2ª instância .60.409.075 .60.409.075/0006-67 .10132.109980/2019-81 .3º Câmara .Deferimento Parcial . .16 .2020 .Administrativo 2ª instância .60.409.075 .60.409.075/0029-53 .10132.109976/2019-13 .3º Câmara .Deferimento Parcial . .17 .2020 .Administrativo 2ª instância .67.620.377 .67.620.377/0054-26 .10132.109798/2019-21 .3º Câmara .Deferimento Total . .18 .2020 .Administrativo 2ª instância .39.346.861 .39.346.861/0317-17 .10132.106626/2019-03 .3º Câmara .Deferimento Parcial . .19 .2020 .Administrativo 2ª instância .39.346.861 .39.346.861/0398-82 .10132.107210/2019-02 .3º Câmara .Deferimento Parcial . .20 .2020 .Administrativo 2ª instância .39.346.861 .39.346.861/0399-63 .10132.107222/2019-29 .3º Câmara .Deferimento Parcial . .21 .2020 .Administrativo 2ª instância .39.346.861 .39.346.861/0400-31 .10132.107226/2019-15 .3º Câmara .Deferimento Parcial . .22 .2020 .Administrativo 2ª instância .39.346.861 .39.346.861/0451-81 .10132.107630/2019-81 .3º Câmara .Deferimento Parcial . .23 .2020 .Administrativo 2ª instância .39.346.861 .39.346.861/0415-18 .10132.107625/2019-78 .3º Câmara .Deferimento Parcial . .24 .2020 .Administrativo 2ª instância .39.346.861 .39.346.861/0405-46 .10132.107252/2019-35 .3º Câmara .Deferimento Parcial . .25 .2020 .Administrativo 2ª instância .39.346.861 .39.346.861/0404-65 .10132.107247/2019-22 .3º Câmara .Deferimento Parcial . .26 .2020 .Administrativo 2ª instância .39.346.861 .39.346.861/0403-84 .10132.107241/2019-55 .3º Câmara .Deferimento Parcial . .27 .2020 .Administrativo 2ª instância .39.346.861 .39.346.861/0402-01 .10132.107236/2019-42 .3º Câmara .Deferimento Parcial . .28 .2020 .Administrativo 2ª instância .39.346.861 .39.346.861/0401-12 .10132.107232/2019-64 .3º Câmara .Deferimento Parcial . .29 .2020 .Administrativo 2ª instância .50.498.492 .50.498.492/0001-65 .10132.107484/2019-93 .3º Câmara .Deferimento Parcial . .30 .2020 .Administrativo 2ª instância .77.509.511 .77.509.511/0001-68 .10132.109709/2019-46 .3º Câmara .Deferimento Total . .31 .2020 .Administrativo 2ª instância .8.644.821 .08.644.821/0002-53 .10132.107519/2019-94 .3º Câmara .Deferimento Total . .32 .2020 .Administrativo 2ª instância .47.960.950 .47.960.950/0001-21 .10132.107510/2019-83 .3º Câmara .Deferimento Parcial . .33 .2020 .Administrativo 2ª instância .47.960.950 .47.960.950/0381-02 .10132.107756/2019-55 .3º Câmara .Deferimento Total . .34 .2020 .Administrativo 2ª instância .47.960.950 .47.960.950/0762-92 .10132.107778/2019-15 .3º Câmara .Deferimento Parcial . .35 .2020 .Administrativo 2ª instância .47.960.950 .47.960.950/0777-79 .10132.107801/2019-71 .3º Câmara .Deferimento Total . .36 .2020 .Administrativo 2ª instância .96.534.094 .96.534.094/0001-58 .10132.107706/2019-78 .3º Câmara .Deferimento Parcial . .37 .2020 .Administrativo 2ª instância .17.428.731 .17.428.731/0008-01 .10132.108307/2019-24 .3º Câmara .Deferimento Parcial . .38 .2020 .Administrativo 2ª instância .4.144.508 .04.144.508/0003-86 .10132.108318/2019-12 .3º Câmara .Deferimento Parcial . .39 .2020 .Administrativo 2ª instância .4.144.508 .04.144.508/0005-48 .10132.108305/2019-35 .3º Câmara .Deferimento Parcial . .40 .2020 .Administrativo 2ª instância .77.863.223 .77.863.223/0044-47 .10132.108204/2019-64 .3º Câmara .Deferimento Parcial . .41 .2020 .Administrativo 2ª instância .17.428.731 .17.428.731/0090-00 .10132.108738/2019-91 .3º Câmara .Deferimento Parcial . .42 .2020 .Administrativo 2ª instância .60.689.346 .60.689.346/0001-70 .10132.109989/2019-92 .3º Câmara .Deferimento Total . .43 .2020 .Administrativo 2ª instância .17.428.731 .17.428.731/0124-94 .10132.108810/2019-80 .3º Câmara .Deferimento Parcial . .44 .2020 .Administrativo 2ª instância .17.428.731 .17.428.731/0139-70 .10132.108832/2019-40 .3º Câmara .Deferimento Parcial . .45 .2020 .Administrativo 2ª instância .17.428.731 .17.428.731/0144-38 .10132.108842/2019-85 .3º Câmara .Deferimento Parcial . .46 .2020 .Administrativo 2ª instância .6.626.253 .06.626.253/0062-73 .10132.109283/2019-21 .3º Câmara .Deferimento Parcial . .47 .2020 .Administrativo 2ª instância .6.626.253 .06.626.253/0375-86 .10132.109301/2019-74 .3º Câmara .Deferimento Parcial . .48 .2020 .Administrativo 2ª instância .6.626.253 .06.626.253/0121-68 .10132.109288/2019-53 .3º Câmara .Deferimento Parcial . .49 .2020 .Administrativo 2ª instância .6.626.253 .06.626.253/0124-00 .10132.109289/2019-06 .3º Câmara .Deferimento Parcial . .50 .2020 .Administrativo 2ª instância .6.626.253 .06.626.253/0274-32 .10132.109297/2019-44 .3º Câmara .Deferimento Parcial . .51 .2020 .Administrativo 2ª instância .6.626.253 .06.626.253/0182-80 .10132.109292/2019-11 .3º Câmara .Deferimento Parcial . .52 .2020 .Administrativo 2ª instância .57.494.031 .57.494.031/0001-63 .10132.108397/2019-53 .3º Câmara .Deferimento Total . .53 .2020 .Administrativo 2ª instância .14.310.577 .14.310.577/0001-04 .10132.110430/2019-13 .3º Câmara .Deferimento Parcial . .54 .2020 .Administrativo 2ª instância .59.104.513 .59.104.513/0001-95 .10132.110247/2019-18 .3º Câmara .Indeferimento Total