DOU 28/06/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

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O inteiro teor da decisão está disponível no sítio da Previdência Social, na rede mundial de computadores, no endereço www.previdencia.gov.br, conforme o §3º do art. 4º da citada Portaria, com acesso restrito à empresa. Nos termos do art. 4º da Portaria SEPRT/ME nº 21.232/2020, a decisão exarada em segunda instância administrativa pelo Presidente da 3º Câmara de Julgamento do Conselho de Recursos da Previdência Social do Ministério da Previdência Social- CRPS/MPS, possui caráter terminativo. Brasília-DF, 27 de junho de 2024. EVANDRO DINIZ COTTA Anexo I . .Ordem .Vigência .Instância .CNPJ Raiz .CNPJ .Protocolo .Autoridade .Decisão do Analista . .1 .2021 .Administrativo 2ª instância .59.104.422 .59.104.422/0057-04 .10132.100789/2020-16 .3º Câmara .Deferimento Parcial . .2 .2021 .Administrativo 2ª instância .60.746.948 .60.746.948/0001-12 .10132.102851/2020-04 .3º Câmara .Deferimento Parcial . .3 .2021 .Administrativo 2ª instância .60.746.948 .60.746.948/0101-85 .10132.102811/2020-54 .3º Câmara .Deferimento Parcial . .4 .2021 .Administrativo 2ª instância .60.746.948 .60.746.948/0586-25 .10132.101831/2020-16 .3º Câmara .Deferimento Total . .5 .2021 .Administrativo 2ª instância .60.746.948 .60.746.948/0509-93 .10132.101762/2020-32 .3º Câmara .Deferimento Parcial . .6 .2021 .Administrativo 2ª instância .60.746.948 .60.746.948/0661-30 .10132.102755/2020-58 .3º Câmara .Deferimento Parcial . .7 .2021 .Administrativo 2ª instância .60.746.948 .60.746.948/1226-50 .10132.102006/2020-21 .3º Câmara .Deferimento Parcial . .8 .2021 .Administrativo 2ª instância .60.746.948 .60.746.948/1827-17 .10132.102077/2020-23 .3º Câmara .Deferimento Total . .9 .2021 .Administrativo 2ª instância .60.746.948 .60.746.948/2236-85 .10132.102115/2020-48 .3º Câmara .Deferimento Parcial . .10 .2021 .Administrativo 2ª instância .60.746.948 .60.746.948/2860-91 .10132.102251/2020-38 .3º Câmara .Deferimento Total . .11 .2021 .Administrativo 2ª instância .60.746.948 .60.746.948/2947-87 .10132.102773/2020-30 .3º Câmara .Deferimento Parcial . .12 .2021 .Administrativo 2ª instância .89.042.642 .89.042.642/0001-67 .10132.101781/2020-69 .3º Câmara .Deferimento Parcial . .13 .2021 .Administrativo 2ª instância .60.746.948 .60.746.948/3474-90 .10132.102797/2020-99 .3º Câmara .Deferimento Parcial . .14 .2021 .Administrativo 2ª instância .60.746.948 .60.746.948/3547-80 .10132.102961/2020-68 .3º Câmara .Deferimento Parcial . .15 .2021 .Administrativo 2ª instância .60.746.948 .60.746.948/5218-64 .10132.102357/2020-31 .3º Câmara .Deferimento Total . .16 .2021 .Administrativo 2ª instância .60.746.948 .60.746.948/5734-06 .10132.102247/2020-70 .3º Câmara .Deferimento Parcial . .17 .2021 .Administrativo 2ª instância .92.262.146 .92.262.146/0001-23 .10132.101013/2020-13 .3º Câmara .Deferimento Total . .18 .2021 .Administrativo 2ª instância .4.449.030 .04.449.030/0001-30 .10132.101537/2020-04 .3º Câmara .Deferimento Parcial . .19 .2021 .Administrativo 2ª instância .60.746.948 .60.746.948/8755-93 .10132.101792/2020-49 .3º Câmara .Deferimento Parcial . .20 .2021 .Administrativo 2ª instância .60.746.948 .60.746.948/8772-94 .10132.102976/2020-26 .3º Câmara .Deferimento Parcial . .21 .2021 .Administrativo 2ª instância .3.709.814 .03.709.814/0022-12 .10132.103537/2020-31 .3º Câmara .Deferimento Parcial . .22 .2021 .Administrativo 2ª instância .35.768.720 .35.768.720/0001-86 .10132.104611/2020-36 .3º Câmara .Deferimento Parcial . .23 .2021 .Administrativo 2ª instância .3.853.896 .03.853.896/0007-35 .10132.101299/2020-29 .3º Câmara .Deferimento Total . .24 .2021 .Administrativo 2ª instância .3.017.677 .03.017.677/0001-20 .10132.101099/2020-76 .3º Câmara .Deferimento Parcial . .25 .2021 .Administrativo 2ª instância .2.295.769 .02.295.769/0005-33 .10132.101473/2020-33 .3º Câmara .Deferimento Parcial . .26 .2021 .Administrativo 2ª instância .59.965.038 .59.965.038/0001-41 .10132.102027/2020-46 .3º Câmara .Deferimento Total . .27 .2021 .Administrativo 2ª instância .3.541.406 .03.541.406/0001-70 .10132.101405/2020-74 .3º Câmara .Deferimento Parcial . .28 .2021 .Administrativo 2ª instância .2.856.274 .02.856.274/0001-02 .10132.101407/2020-63 .3º Câmara .Deferimento Parcial . .29 .2021 .Administrativo 2ª instância .58.160.789 .58.160.789/0061-69 .10132.101200/2020-99 .3º Câmara .Deferimento Parcial . .30 .2021 .Administrativo 2ª instância .18.725.804 .18.725.804/0001-13 .10132.101480/2020-35 .3º Câmara .Deferimento Parcial . .31 .2021 .Administrativo 2ª instância .90.400.888 .90.400.888/1762-67 .10132.103656/2020-93 .3º Câmara .Deferimento Total . .32 .2021 .Administrativo 2ª instância .52.548.435 .52.548.435/0125-09 .10132.101057/2020-35 .3º Câmara .Deferimento Parcial . .33 .2021 .Administrativo 2ª instância .52.548.435 .52.548.435/0155-24 .10132.101060/2020-59 .3º Câmara .Deferimento Parcial . .34 .2021 .Administrativo 2ª instância .90.400.888 .90.400.888/1913-04 .10132.103695/2020-91 .3º Câmara .Deferimento Parcial