DOU 28/06/2024 - Diário Oficial da União - Brasil
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Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05302024062800152 152 Nº 123, sexta-feira, 28 de junho de 2024 ISSN 1677-7069 Seção 3 . .89 .2021 .Administrativo 2ª instância .43.563.840 .43.563.840/0005-07 .10132.105521/2020-62 .3º Câmara .Indeferimento Total . .90 .2021 .Administrativo 2ª instância .90.400.888 .90.400.888/2096-10 .10132.103849/2020-44 .3º Câmara .Indeferimento Total . .91 .2021 .Administrativo 2ª instância .90.400.888 .90.400.888/2068-67 .10132.103927/2020-19 .3º Câmara .Indeferimento Total . .92 .2021 .Administrativo 2ª instância .90.400.888 .90.400.888/2060-00 .10132.103884/2020-63 .3º Câmara .Indeferimento Total . .93 .2021 .Administrativo 2ª instância .57.373.375 .57.373.375/0002-03 .10132.102615/2020-80 .3º Câmara .Indeferimento Total . .94 .2021 .Administrativo 2ª instância .90.400.888 .90.400.888/2097-00 .10132.103850/2020-79 .3º Câmara .Indeferimento Total . .95 .2021 .Administrativo 2ª instância .90.400.888 .90.400.888/2099-63 .10132.103852/2020-68 .3º Câmara .Indeferimento Total . .96 .2021 .Administrativo 2ª instância .90.400.888 .90.400.888/2101-12 .10132.103854/2020-57 .3º Câmara .Deferimento Parcial . .97 .2021 .Administrativo 2ª instância .90.400.888 .90.400.888/2547-56 .10132.103918/2020-10 .3º Câmara .Indeferimento Total . .98 .2021 .Administrativo 2ª instância .90.400.888 .90.400.888/2549-18 .10132.103887/2020-05 .3º Câmara .Indeferimento Total . .99 .2021 .Administrativo 2ª instância .90.400.888 .90.400.888/2468-18 .10132.103453/2020-05 .3º Câmara .Indeferimento Total . .100 .2021 .Administrativo 2ª instância .90.400.888 .90.400.888/2222-00 .10132.103859/2020-80 .3º Câmara .Indeferimento Total . .101 .2021 .Administrativo 2ª instância .90.400.888 .90.400.888/2301-48 .10132.103913/2020-97 .3º Câmara .Indeferimento Total . .102 .2021 .Administrativo 2ª instância .90.400.888 .90.400.888/2304-90 .10132.103860/2020-12 .3º Câmara .Indeferimento Total . .103 .2021 .Administrativo 2ª instância .60.701.521 .60.701.521/0031-13 .10132.104214/2020-64 .3º Câmara .Indeferimento Total . .104 .2021 .Administrativo 2ª instância .90.400.888 .90.400.888/2348-01 .10132.103915/2020-86 .3º Câmara .Indeferimento Total . .105 .2021 .Administrativo 2ª instância .60.701.521 .60.701.521/0030-32 .10132.104212/2020-75 .3º Câmara .Indeferimento Total . .106 .2021 .Administrativo 2ª instância .60.701.521 .60.701.521/0001-06 .10132.104207/2020-62 .3º Câmara .Indeferimento Total . .107 .2021 .Administrativo 2ª instância .90.400.888 .90.400.888/2349-92 .10132.103861/2020-59 .3º Câmara .Indeferimento Total . .108 .2021 .Administrativo 2ª instância .90.400.888 .90.400.888/2352-98 .10132.103917/2020-75 .3º Câmara .Indeferimento Total . .109 .2021 .Administrativo 2ª instância .60.701.521 .60.701.521/0007-93 .10132.104209/2020-51 .3º Câmara .Indeferimento Total . .110 .2021 .Administrativo 2ª instância .90.400.888 .90.400.888/2363-40 .10132.103928/2020-55 .3º Câmara .Indeferimento Total . .111 .2021 .Administrativo 2ª instância .90.400.888 .90.400.888/2467-37 .10132.103450/2020-63 .3º Câmara .Indeferimento Total . .112 .2021 .Administrativo 2ª instância .60.701.521 .60.701.521/0013-31 .10132.104211/2020-21 .3º Câmara .Indeferimento Total . .113 .2021 .Administrativo 2ª instância .60.701.521 .60.701.521/0019-27 .10132.104204/2020-29 .3º Câmara .Indeferimento Total . .114 .2021 .Administrativo 2ª instância .90.400.888 .90.400.888/2456-84 .10132.103446/2020-03 .3º Câmara .Indeferimento Total . .115 .2021 .Administrativo 2ª instância .60.701.521 .60.701.521/0020-60 .10132.104201/2020-95 .3º Câmara .Indeferimento Total . .116 .2021 .Administrativo 2ª instância .90.400.888 .90.400.888/2452-50 .10132.103869/2020-15 .3º Câmara .Indeferimento Total . .117 .2021 .Administrativo 2ª instância .90.400.888 .90.400.888/2449-55 .10132.103868/2020-71 .3º Câmara .Indeferimento Total . .118 .2021 .Administrativo 2ª instância .33.055.146 .33.055.146/0001-93 .10132.104051/2020-10 .3º Câmara .Indeferimento Total . .119 .2021 .Administrativo 2ª instância .90.400.888 .90.400.888/2403-72 .10132.103863/2020-48 .3º Câmara .Indeferimento Total . .120 .2021 .Administrativo 2ª instância .33.055.146 .33.055.146/0005-17 .10132.104052/2020-64 .3º Câmara .Indeferimento Total . .121 .2021 .Administrativo 2ª instância .90.400.888 .90.400.888/2404-53 .10132.103886/2020-52 .3º Câmara .Indeferimento Total . .122 .2021 .Administrativo 2ª instância .33.055.146 .33.055.146/0029-94 .10132.104053/2020-17 .3º Câmara .Indeferimento Total . .123 .2021 .Administrativo 2ª instância .33.055.146 .33.055.146/0047-76 .10132.104054/2020-53 .3º Câmara .Indeferimento Total . .124 .2021 .Administrativo 2ª instância .90.400.888 .90.400.888/2406-15 .10132.103864/2020-92 .3º Câmara .Indeferimento Total . .125 .2021 .Administrativo 2ª instância .90.400.888 .90.400.888/2410-00 .10132.103865/2020-37 .3º Câmara .Indeferimento Total . .126 .2021 .Administrativo 2ª instância .90.400.888 .90.400.888/2414-25 .10132.103867/2020-26 .3º Câmara .Deferimento Parcial . .127 .2021 .Administrativo 2ª instância .90.400.888 .90.400.888/2365-02 .10132.103862/2020-01 .3º Câmara .Indeferimento Total . .128 .2021 .Administrativo 2ª instância .33.055.146 .33.055.146/0049-38 .10132.104055/2020-06 .3º Câmara .Indeferimento Total . .129 .2021 .Administrativo 2ª instância .33.055.146 .33.055.146/0053-14 .10132.104056/2020-42 .3º Câmara .Indeferimento Total . .130 .2021 .Administrativo 2ª instância .33.055.146 .33.055.146/0061-24 .10132.104057/2020-97 .3º Câmara .Indeferimento Total . .131 .2021 .Administrativo 2ª instância .90.400.888 .90.400.888/2954-36 .10132.103890/2020-11 .3º Câmara .Indeferimento Total . .132 .2021 .Administrativo 2ª instância .33.055.146 .33.055.146/0101-56 .10132.104059/2020-86 .3º Câmara .Indeferimento Total . .133 .2021 .Administrativo 2ª instância .90.400.888 .90.400.888/2558-09 .10132.103889/2020-96 .3º Câmara .Indeferimento Total . .134 .2021 .Administrativo 2ª instância .33.055.146 .33.055.146/0144-96 .10132.104061/2020-55 .3º Câmara .Indeferimento Total . .135 .2021 .Administrativo 2ª instância .90.400.888 .90.400.888/2596-34 .10132.103870/2020-40 .3º Câmara .Indeferimento Total . .136 .2021 .Administrativo 2ª instância .33.055.146 .33.055.146/0408-10 .10132.104065/2020-33 .3º Câmara .Indeferimento Total . .137 .2021 .Administrativo 2ª instância .90.400.888 .90.400.888/2702-80 .10132.103919/2020-64 .3º Câmara .Indeferimento Total . .138 .2021 .Administrativo 2ª instância .90.400.888 .90.400.888/2836-91 .10132.103457/2020-85 .3º Câmara .Indeferimento Total . .139 .2021 .Administrativo 2ª instância .90.400.888 .90.400.888/2751-68 .10132.103920/2020-99 .3º Câmara .Indeferimento Total . .140 .2021 .Administrativo 2ª instância .33.254.319 .33.254.319/0001-00 .10132.104074/2020-24 .3º Câmara .Indeferimento Total . .141 .2021 .Administrativo 2ª instância .33.254.319 .33.254.319/0027-31 .10132.104075/2020-79 .3º Câmara .Indeferimento Total . .142 .2021 .Administrativo 2ª instância .33.254.319 .33.254.319/0038-94 .10132.104076/2020-13 .3º Câmara .Indeferimento Total . .143 .2021 .Administrativo 2ª instância .33.254.319 .33.254.319/0057-57 .10132.104078/2020-11 .3º Câmara .Indeferimento Total