DOU 28/06/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

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instância .1.838.723 .01.838.723/0162-01 .10132.104231/2020-00 .3º Câmara .Deferimento Parcial . .427 .2021 .Administrativo 2ª instância .1.838.723 .01.838.723/0165-54 .10132.104178/2020-39 .3º Câmara .Deferimento Parcial . .428 .2021 .Administrativo 2ª instância .1.838.723 .01.838.723/0171-00 .10132.104230/2020-57 .3º Câmara .Deferimento Parcial . .429 .2021 .Administrativo 2ª instância .1.838.723 .01.838.723/0172-83 .10132.104223/2020-55 .3º Câmara .Deferimento Parcial . .430 .2021 .Administrativo 2ª instância .1.838.723 .01.838.723/0451-47 .10132.104155/2020-24 .3º Câmara .Deferimento Parcial . .431 .2021 .Administrativo 2ª instância .1.838.723 .01.838.723/0438-70 .10132.104208/2020-15 .3º Câmara .Deferimento Parcial . .432 .2021 .Administrativo 2ª instância .1.838.723 .01.838.723/0430-12 .10132.104158/2020-68 .3º Câmara .Deferimento Parcial . .433 .2021 .Administrativo 2ª instância .1.838.723 .01.838.723/0182-55 .10132.104177/2020-94 .3º Câmara .Deferimento Parcial . .434 .2021 .Administrativo 2ª instância .1.838.723 .01.838.723/0424-74 .10132.104157/2020-13 .3º Câmara .Deferimento Parcial . .435 .2021 .Administrativo 2ª instância .1.838.723 .01.838.723/0413-11 .10132.104156/2020-79 .3º Câmara .Deferimento Parcial . .436 .2021 .Administrativo 2ª instância .1.838.723 .01.838.723/0188-40 .10132.104175/2020-03 .3º Câmara .Deferimento Parcial . .437 .2021 .Administrativo 2ª instância .1.838.723 .01.838.723/0192-27 .10132.104173/2020-14 .3º Câmara .Deferimento Parcial . .438 .2021 .Administrativo 2ª instância .1.838.723 .01.838.723/0376-32 .10132.104213/2020-10 .3º Câmara .Deferimento Parcial . .439 .2021 .Administrativo 2ª instância .1.838.723 .01.838.723/0194-99 .10132.104221/2020-66 .3º Câmara .Deferimento Parcial . .440 .2021 .Administrativo 2ª instância .1.838.723 .01.838.723/0213-96 .10132.104193/2020-87 .3º Câmara .Deferimento Parcial . .441 .2021 .Administrativo 2ª instância .1.838.723 .01.838.723/0216-39 .10132.104197/2020-65 .3º Câmara .Deferimento Parcial . .442 .2021 .Administrativo 2ª instância .1.838.723 .01.838.723/0221-04 .10132.104192/2020-32 .3º Câmara .Deferimento Parcial . .443 .2021 .Administrativo 2ª instância .1.838.723 .01.838.723/0394-14 .10132.104215/2020-17 .3º Câmara .Deferimento Parcial . .444 .2021 .Administrativo 2ª instância .1.838.723 .01.838.723/0370-47 .10132.104210/2020-86 .3º Câmara .Deferimento Parcial . .445 .2021 .Administrativo 2ª instância .1.838.723 .01.838.723/0369-03 .10132.104216/2020-53 .3º Câmara .Deferimento Parcial . .446 .2021 .Administrativo 2ª instância .1.838.723 .01.838.723/0364-07 .10132.104189/2020-19 .3º Câmara .Deferimento Parcial . .447 .2021 .Administrativo 2ª instância .1.838.723 .01.838.723/0362-37 .10132.104159/2020-11 .3º Câmara .Deferimento Parcial . .448 .2021 .Administrativo 2ª instância .1.838.723 .01.838.723/0350-01 .10132.104160/2020-37 .3º Câmara .Deferimento Parcial . .449 .2021 .Administrativo 2ª instância .1.838.723 .01.838.723/0224-49 .10132.104219/2020-97 .3º Câmara .Deferimento Parcial . .450 .2021 .Administrativo 2ª instância .1.838.723 .01.838.723/0346-17 .10132.104161/2020-81 .3º Câmara .Deferimento Parcial . .451 .2021 .Administrativo 2ª instância .1.838.723 .01.838.723/0340-21 .10132.104162/2020-26 .3º Câmara .Deferimento Parcial . .452 .2021 .Administrativo 2ª instância .1.838.723 .01.838.723/0228-72 .10132.104172/2020-61 .3º Câmara .Deferimento Parcial . .453 .2021 .Administrativo 2ª instância .1.838.723 .01.838.723/0241-40 .10132.104171/2020-17 .3º Câmara .Deferimento Parcial . .454 .2021 .Administrativo 2ª instância .1.838.723 .01.838.723/0248-16 .10132.104170/2020-72 .3º Câmara .Deferimento Parcial . .455 .2021 .Administrativo 2ª instância .1.838.723 .01.838.723/0251-11 .10132.104196/2020-11 .3º Câmara .Deferimento Parcial . .456 .2021 .Administrativo 2ª instância .1.838.723 .01.838.723/0252-00 .10132.104169/2020-48 .3º Câmara .Deferimento Parcial . .457 .2021 .Administrativo 2ª instância .1.838.723 .01.838.723/0256-26 .10132.104195/2020-76 .3º Câmara .Deferimento Parcial . .458 .2021 .Administrativo 2ª instância .1.838.723 .01.838.723/0257-07 .10132.104168/2020-01 .3º Câmara .Deferimento Parcial . .459 .2021 .Administrativo 2ª instância .1.838.723 .01.838.723/0259-79 .10132.104167/2020-59 .3º Câmara .Deferimento Parcial . .460 .2021 .Administrativo 2ª instância .1.838.723 .01.838.723/0280-56 .10132.104166/2020-12 .3º Câmara .Deferimento Parcial . .461 .2021 .Administrativo 2ª instância .1.838.723 .01.838.723/0304-68 .10132.104229/2020-22 .3º Câmara .Deferimento Parcial . .462 .2021 .Administrativo 2ª instância .1.838.723 .01.838.723/0308-91 .10132.104165/2020-60 .3º Câmara .Deferimento Parcial . .463 .2021 .Administrativo 2ª instância .1.838.723 .01.838.723/0309-72 .10132.104191/2020-98 .3º Câmara .Deferimento Parcial . .464 .2021 .Administrativo 2ª instância .83.310.441 .83.310.441/0031-32 .10132.102463/2020-15 .3º Câmara .Indeferimento Total . .465 .2021 .Administrativo 2ª instância .1.838.723 .01.838.723/0311-97 .10132.104190/2020-43 .3º Câmara .Deferimento Parcial . .466 .2021 .Administrativo 2ª instância .1.838.723 .01.838.723/0317-82 .10132.104164/2020-15 .3º Câmara .Deferimento Parcial . .467 .2021 .Administrativo 2ª instância .1.838.723 .01.838.723/0335-64 .10132.104163/2020-71 .3º Câmara .Deferimento Parcial . .468 .2021 .Administrativo 2ª instância .1.838.723 .01.838.723/0338-07 .10132.104194/2020-21 .3º Câmara .Deferimento Parcial . .469 .2021 .Administrativo 2ª instância .1.838.723 .01.838.723/0339-98 .10132.104218/2020-42 .3º Câmara .Deferimento Parcial . .470 .2021 .Administrativo 2ª instância .72.908.817 .72.908.817/0004-16 .10132.101987/2020-99 .3º Câmara .Indeferimento Total . .471 .2021 .Administrativo 2ª instância .7.473.964 .07.473.964/0001-04 .10132.106782/2020-08 .3º Câmara .Indeferimento Total . .472 .2021 .Administrativo 2ª instância .86.532.538 .86.532.538/0022-97 .10132.106996/2020-76 .3º Câmara .Deferimento Parcial . .473 .2021 .Administrativo 2ª instância .86.532.538 .86.532.538/0030-05 .10132.107086/2020-19 .3º Câmara .Deferimento Parcial