DOU 28/06/2024 - Diário Oficial da União - Brasil
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Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05302024062800160 160 Nº 123, sexta-feira, 28 de junho de 2024 ISSN 1677-7069 Seção 3 . .529 .2021 .Administrativo 2ª instância .33.041.260 .33.041.260/0201-90 .10132.106767/2020-51 .3º Câmara .Deferimento Parcial . .530 .2021 .Administrativo 2ª instância .33.041.260 .33.041.260/0202-70 .10132.106778/2020-31 .3º Câmara .Deferimento Parcial . .531 .2021 .Administrativo 2ª instância .33.041.260 .33.041.260/0263-92 .10132.106785/2020-33 .3º Câmara .Deferimento Parcial . .532 .2021 .Administrativo 2ª instância .33.041.260 .33.041.260/0280-93 .10132.106789/2020-11 .3º Câmara .Deferimento Parcial . .533 .2021 .Administrativo 2ª instância .33.041.260 .33.041.260/0282-55 .10132.106798/2020-11 .3º Câmara .Deferimento Parcial . .534 .2021 .Administrativo 2ª instância .33.041.260 .33.041.260/0307-48 .10132.106809/2020-54 .3º Câmara .Deferimento Parcial . .535 .2021 .Administrativo 2ª instância .33.041.260 .33.041.260/0313-96 .10132.106816/2020-56 .3º Câmara .Deferimento Parcial . .536 .2021 .Administrativo 2ª instância .33.041.260 .33.041.260/0334-10 .10132.106827/2020-36 .3º Câmara .Deferimento Parcial . .537 .2021 .Administrativo 2ª instância .33.041.260 .33.041.260/0336-82 .10132.106835/2020-82 .3º Câmara .Deferimento Parcial . .538 .2021 .Administrativo 2ª instância .33.041.260 .33.041.260/0359-79 .10132.106843/2020-29 .3º Câmara .Deferimento Parcial . .539 .2021 .Administrativo 2ª instância .33.041.260 .33.041.260/0363-55 .10132.106849/2020-04 .3º Câmara .Deferimento Parcial . .540 .2021 .Administrativo 2ª instância .33.041.260 .33.041.260/0374-08 .10132.106854/2020-17 .3º Câmara .Deferimento Parcial . .541 .2021 .Administrativo 2ª instância .33.041.260 .33.041.260/0377-50 .10132.106862/2020-55 .3º Câmara .Deferimento Parcial . .542 .2021 .Administrativo 2ª instância .4.221.023 .04.221.023/0010-78 .10132.107788/2020-94 .3º Câmara .Indeferimento Total . .543 .2021 .Administrativo 2ª instância .33.041.260 .33.041.260/0379-12 .10132.106870/2020-00 .3º Câmara .Deferimento Parcial . .544 .2021 .Administrativo 2ª instância .8.618.336 .08.618.336/0004-77 .10132.104935/2020-74 .3º Câmara .Indeferimento Total . .545 .2021 .Administrativo 2ª instância .44.884.658 .44.884.658/0012-31 .10132.104939/2020-52 .3º Câmara .Indeferimento Total . .546 .2021 .Administrativo 2ª instância .33.041.260 .33.041.260/0391-09 .10132.106883/2020-71 .3º Câmara .Indeferimento Total . .547 .2021 .Administrativo 2ª instância .11.880.018 .11.880.018/0001-41 .10132.105256/2020-12 .3º Câmara .Indeferimento Total . .548 .2021 .Administrativo 2ª instância .33.041.260 .33.041.260/0393-70 .10132.106892/2020-61 .3º Câmara .Deferimento Parcial . .549 .2021 .Administrativo 2ª instância .33.041.260 .33.041.260/0398-85 .10132.106901/2020-14 .3º Câmara .Deferimento Parcial . .550 .2021 .Administrativo 2ª instância .17.336.663 .17.336.663/0001-84 .10132.105263/2020-14 .3º Câmara .Indeferimento Total . .551 .2021 .Administrativo 2ª instância .33.041.260 .33.041.260/0435-64 .10132.106911/2020-50 .3º Câmara .Deferimento Parcial . .552 .2021 .Administrativo 2ª instância .11.636.336 .11.636.336/0001-61 .10132.105269/2020-91 .3º Câmara .Indeferimento Total . .553 .2021 .Administrativo 2ª instância .48.310.098 .48.310.098/0001-00 .10132.103943/2020-01 .3º Câmara .Indeferimento Total . .554 .2021 .Administrativo 2ª instância .61.409.892 .61.409.892/0223-04 .10132.105625/2020-77 .3º Câmara .Indeferimento Total . .555 .2021 .Administrativo 2ª instância .61.409.892 .61.409.892/0003-35 .10132.105612/2020-06 .3º Câmara .Indeferimento Total . .556 .2021 .Administrativo 2ª instância .33.041.260 .33.041.260/0442-93 .10132.106919/2020-16 .3º Câmara .Deferimento Parcial . .557 .2021 .Administrativo 2ª instância .61.409.892 .61.409.892/0009-20 .10132.105618/2020-75 .3º Câmara .Indeferimento Total . .558 .2021 .Administrativo 2ª instância .33.041.260 .33.041.260/0481-08 .10132.106925/2020-73 .3º Câmara .Deferimento Parcial . .559 .2021 .Administrativo 2ª instância .7.192.414 .07.192.414/0001-09 .10132.104091/2020-61 .3º Câmara .Deferimento Parcial . .560 .2021 .Administrativo 2ª instância .33.041.260 .33.041.260/0486-04 .10132.106935/2020-17 .3º Câmara .Deferimento Parcial . .561 .2021 .Administrativo 2ª instância .21.275.676 .21.275.676/0003-20 .10132.106158/2020-01 .3º Câmara .Indeferimento Total . .562 .2021 .Administrativo 2ª instância .33.041.260 .33.041.260/0487-95 .10132.106946/2020-99 .3º Câmara .Deferimento Parcial . .563 .2021 .Administrativo 2ª instância .25.278.404 .25.278.404/0001-72 .10132.104570/2020-88 .3º Câmara .Indeferimento Total . .564 .2021 .Administrativo 2ª instância .33.041.260 .33.041.260/0493-33 .10132.106953/2020-91 .3º Câmara .Deferimento Parcial . .565 .2021 .Administrativo 2ª instância .8.438.725 .08.438.725/0001-78 .10132.108421/2020-98 .3º Câmara .Indeferimento Total . .566 .2021 .Administrativo 2ª instância .33.041.260 .33.041.260/0514-00 .10132.106956/2020-24 .3º Câmara .Deferimento Parcial . .567 .2021 .Administrativo 2ª instância .33.041.260 .33.041.260/0515-83 .10132.106960/2020-92 .3º Câmara .Deferimento Parcial . .568 .2021 .Administrativo 2ª instância .33.041.260 .33.041.260/0536-08 .10132.106966/2020-60 .3º Câmara .Deferimento Parcial . .569 .2021 .Administrativo 2ª instância .33.041.260 .33.041.260/0537-99 .10132.106972/2020-17 .3º Câmara .Deferimento Parcial . .570 .2021 .Administrativo 2ª instância .33.041.260 .33.041.260/0538-70 .10132.106980/2020-63 .3º Câmara .Deferimento Parcial . .571 .2021 .Administrativo 2ª instância .33.041.260 .33.041.260/0543-37 .10132.106985/2020-96 .3º Câmara .Deferimento Parcial . .572 .2021 .Administrativo 2ª instância .33.041.260 .33.041.260/0550-66 .10132.106989/2020-74 .3º Câmara .Deferimento Parcial . .573 .2021 .Administrativo 2ª instância .33.041.260 .33.041.260/0556-51 .10132.106992/2020-98 .3º Câmara .Deferimento Parcial . .574 .2021 .Administrativo 2ª instância .33.041.260 .33.041.260/0629-41 .10132.106998/2020-65 .3º Câmara .Deferimento Parcial . .575 .2021 .Administrativo 2ª instância .33.041.260 .33.041.260/0632-47 .10132.107002/2020-39 .3º Câmara .Deferimento Parcial . .576 .2021 .Administrativo 2ª instância .33.041.260 .33.041.260/0635-90 .10132.107010/2020-85 .3º Câmara .Deferimento Parcial . .577 .2021 .Administrativo 2ª instância .33.041.260 .33.041.260/0659-67 .10132.107028/2020-87 .3º Câmara .Deferimento Parcial . .578 .2021 .Administrativo 2ª instância .11.096.423 .11.096.423/0001-73 .10132.103794/2020-72 .3º Câmara .Deferimento Parcial . .579 .2021 .Administrativo 2ª instância .42.416.651 .42.416.651/0001-07 .10132.107021/2020-65 .3º Câmara .Indeferimento Total