DOU 28/06/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

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O inteiro teor da decisão está disponível no sítio da Previdência Social, na rede mundial de computadores, no endereço www.previdencia.gov.br, conforme o §3º do art. 4º da citada Portaria, com acesso restrito à empresa. Nos termos do art. 4º da Portaria SEPRT/ME nº 21.232/2020, a decisão exarada em segunda instância administrativa pelo Presidente da 3º Câmara de Julgamento do Conselho de Recursos da Previdência Social do Ministério da Previdência Social- CRPS/MPS, possui caráter terminativo. Brasília-DF, 27 de junho de 2024. EVANDRO DINIZ COTTA Anexo I . .Ordem .Vigência .Instância .CNPJ Raiz .CNPJ .Protocolo .Autoridade .Decisão do Analista . .1 .2021 .Administrativo 2ª instância .33.041.260 .33.041.260/0933-16 .10132.107240/2020-44 .3º Câmara .Deferimento Parcial . .2 .2021 .Administrativo 2ª instância .33.041.260 .33.041.260/0947-11 .10132.107250/2020-80 .3º Câmara .Deferimento Parcial . .3 .2021 .Administrativo 2ª instância .33.041.260 .33.041.260/0952-89 .10132.107252/2020-79 .3º Câmara .Deferimento Parcial . .4 .2021 .Administrativo 2ª instância .33.041.260 .33.041.260/0953-60 .10132.107254/2020-68 .3º Câmara .Deferimento Parcial . .5 .2021 .Administrativo 2ª instância .33.041.260 .33.041.260/0955-21 .10132.107257/2020-00 .3º Câmara .Deferimento Parcial . .6 .2021 .Administrativo 2ª instância .33.041.260 .33.041.260/0956-02 .10132.107260/2020-15 .3º Câmara .Deferimento Parcial . .7 .2021 .Administrativo 2ª instância .12.213.317 .12.213.317/0002-76 .10132.108489/2020-77 .3º Câmara .Indeferimento Total . .8 .2021 .Administrativo 2ª instância .33.041.260 .33.041.260/0957-93 .10132.107261/2020-60 .3º Câmara .Deferimento Parcial . .9 .2021 .Administrativo 2ª instância .33.041.260 .33.041.260/0958-74 .10132.107264/2020-01 .3º Câmara .Deferimento Parcial . .10 .2021 .Administrativo 2ª instância .33.041.260 .33.041.260/0959-55 .10132.107284/2020-74 .3º Câmara .Deferimento Parcial . .11 .2021 .Administrativo 2ª instância .33.041.260 .33.041.260/0968-46 .10132.107285/2020-19 .3º Câmara .Deferimento Parcial . .12 .2021 .Administrativo 2ª instância .33.041.260 .33.041.260/0973-03 .10132.107291/2020-76 .3º Câmara .Deferimento Parcial . .13 .2021 .Administrativo 2ª instância .33.041.260 .33.041.260/0974-94 .10132.107298/2020-98 .3º Câmara .Deferimento Parcial . .14 .2021 .Administrativo 2ª instância .33.041.260 .33.041.260/0983-85 .10132.107304/2020-15 .3º Câmara .Deferimento Parcial . .15 .2021 .Administrativo 2ª instância .33.041.260 .33.041.260/0985-47 .10132.107309/2020-30 .3º Câmara .Deferimento Parcial . .16 .2021 .Administrativo 2ª instância .33.041.260 .33.041.260/0990-04 .10132.107314/2020-42 .3º Câmara .Deferimento Parcial . .17 .2021 .Administrativo 2ª instância .33.041.260 .33.041.260/0992-76 .10132.107317/2020-86 .3º Câmara .Deferimento Parcial . .18 .2021 .Administrativo 2ª instância .33.041.260 .33.041.260/0993-57 .10132.107324/2020-88 .3º Câmara .Deferimento Parcial . .19 .2021 .Administrativo 2ª instância .33.041.260 .33.041.260/1001-18 .10132.107328/2020-66 .3º Câmara .Deferimento Parcial . .20 .2021 .Administrativo 2ª instância .33.041.260 .33.041.260/1002-07 .10132.107333/2020-79 .3º Câmara .Deferimento Parcial . .21 .2021 .Administrativo 2ª instância .33.041.260 .33.041.260/1006-22 .10132.107342/2020-60 .3º Câmara .Deferimento Parcial