DOU 28/06/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05302024062800164 164 Nº 123, sexta-feira, 28 de junho de 2024 ISSN 1677-7069 Seção 3 . .22 .2021 .Administrativo 2ª instância .33.041.260 .33.041.260/1007-03 .10132.107348/2020-37 .3º Câmara .Deferimento Parcial . .23 .2021 .Administrativo 2ª instância .33.041.260 .33.041.260/1008-94 .10132.107350/2020-14 .3º Câmara .Deferimento Parcial . .24 .2021 .Administrativo 2ª instância .11.859.786 .11.859.786/0001-13 .10132.108164/2020-94 .3º Câmara .Indeferimento Total . .25 .2021 .Administrativo 2ª instância .33.592.510 .33.592.510/0164-09 .10132.106173/2020-41 .3º Câmara .Indeferimento Total . .26 .2021 .Administrativo 2ª instância .33.041.260 .33.041.260/1014-32 .10132.107364/2020-20 .3º Câmara .Deferimento Parcial . .27 .2021 .Administrativo 2ª instância .33.041.260 .33.041.260/1026-76 .10132.107369/2020-52 .3º Câmara .Deferimento Parcial . .28 .2021 .Administrativo 2ª instância .33.041.260 .33.041.260/1028-38 .10132.107374/2020-65 .3º Câmara .Deferimento Parcial . .29 .2021 .Administrativo 2ª instância .33.041.260 .33.041.260/1031-33 .10132.107380/2020-12 .3º Câmara .Deferimento Parcial . .30 .2021 .Administrativo 2ª instância .33.041.260 .33.041.260/1032-14 .10132.107386/2020-90 .3º Câmara .Deferimento Parcial . .31 .2021 .Administrativo 2ª instância .33.041.260 .33.041.260/1045-39 .10132.107393/2020-91 .3º Câmara .Deferimento Parcial . .32 .2021 .Administrativo 2ª instância .33.041.260 .33.041.260/1049-62 .10132.107399/2020-69 .3º Câmara .Deferimento Parcial . .33 .2021 .Administrativo 2ª instância .33.041.260 .33.041.260/1051-87 .10132.107404/2020-33 .3º Câmara .Deferimento Parcial . .34 .2021 .Administrativo 2ª instância .33.041.260 .33.041.260/1052-68 .10132.107410/2020-91 .3º Câmara .Deferimento Parcial . .35 .2021 .Administrativo 2ª instância .33.041.260 .33.041.260/1056-91 .10132.107416/2020-68 .3º Câmara .Deferimento Parcial . .36 .2021 .Administrativo 2ª instância .33.041.260 .33.041.260/1060-78 .10132.107430/2020-61 .3º Câmara .Deferimento Parcial . .37 .2021 .Administrativo 2ª instância .33.041.260 .33.041.260/1064-00 .10132.107433/2020-03 .3º Câmara .Deferimento Parcial . .38 .2021 .Administrativo 2ª instância .33.041.260 .33.041.260/1075-54 .10132.107446/2020-74 .3º Câmara .Deferimento Parcial . .39 .2021 .Administrativo 2ª instância .33.041.260 .33.041.260/1081-00 .10132.107454/2020-11 .3º Câmara .Deferimento Parcial . .40 .2021 .Administrativo 2ª instância .33.041.260 .33.041.260/1083-64 .10132.107460/2020-78 .3º Câmara .Deferimento Parcial . .41 .2021 .Administrativo 2ª instância .33.041.260 .33.041.260/1093-36 .10132.107466/2020-45 .3º Câmara .Deferimento Parcial . .42 .2021 .Administrativo 2ª instância .63.699.839 .63.699.839/0001-80 .10132.109323/2020-78 .3º Câmara .Indeferimento Total . .43 .2021 .Administrativo 2ª instância .33.041.260 .33.041.260/1101-80 .10132.107472/2020-01 .3º Câmara .Deferimento Parcial . .44 .2021 .Administrativo 2ª instância .59.105.999 .59.105.999/0028-04 .10132.109305/2020-96 .3º Câmara .Indeferimento Total . .45 .2021 .Administrativo 2ª instância .33.041.260 .33.041.260/1108-57 .10132.107476/2020-81 .3º Câmara .Deferimento Parcial . .46 .2021 .Administrativo 2ª instância .33.041.260 .33.041.260/1109-38 .10132.107483/2020-82 .3º Câmara .Deferimento Parcial . .47 .2021 .Administrativo 2ª instância .59.105.999 .59.105.999/0003-48 .10132.109314/2020-87 .3º Câmara .Deferimento Parcial . .48 .2021 .Administrativo 2ª instância .33.041.260 .33.041.260/1110-71 .10132.107487/2020-61 .3º Câmara .Deferimento Parcial . .49 .2021 .Administrativo 2ª instância .33.041.260 .33.041.260/1112-33 .10132.107494/2020-62 .3º Câmara .Deferimento Parcial . .50 .2021 .Administrativo 2ª instância .59.105.999 .59.105.999/0039-59 .10132.109307/2020-85 .3º Câmara .Deferimento Parcial . .51 .2021 .Administrativo 2ª instância .33.041.260 .33.041.260/1115-86 .10132.107498/2020-41 .3º Câmara .Deferimento Parcial . .52 .2021 .Administrativo 2ª instância .33.041.260 .33.041.260/1116-67 .10132.107509/2020-92 .3º Câmara .Deferimento Parcial . .53 .2021 .Administrativo 2ª instância .33.041.260 .33.041.260/1122-05 .10132.107511/2020-61 .3º Câmara .Deferimento Parcial . .54 .2021 .Administrativo 2ª instância .45.990.181 .45.990.181/0001-89 .10132.102476/2020-94 .3º Câmara .Indeferimento Total . .55 .2021 .Administrativo 2ª instância .33.041.260 .33.041.260/1135-20 .10132.107517/2020-39 .3º Câmara .Deferimento Parcial . .56 .2021 .Administrativo 2ª instância .33.041.260 .33.041.260/1137-91 .10132.107523/2020-96 .3º Câmara .Deferimento Parcial . .57 .2021 .Administrativo 2ª instância .33.041.260 .33.041.260/1142-59 .10132.107526/2020-20 .3º Câmara .Deferimento Parcial . .58 .2021 .Administrativo 2ª instância .33.041.260 .33.041.260/1143-30 .10132.107532/2020-87 .3º Câmara .Deferimento Parcial . .59 .2021 .Administrativo 2ª instância .33.041.260 .33.041.260/1153-01 .10132.107535/2020-11 .3º Câmara .Deferimento Parcial . .60 .2021 .Administrativo 2ª instância .33.041.260 .33.041.260/1156-54 .10132.107542/2020-12 .3º Câmara .Deferimento Parcial . .61 .2021 .Administrativo 2ª instância .33.041.260 .33.041.260/1165-45 .10132.107547/2020-45 .3º Câmara .Deferimento Parcial . .62 .2021 .Administrativo 2ª instância .33.041.260 .33.041.260/1171-93 .10132.107560/2020-02 .3º Câmara .Deferimento Parcial . .63 .2021 .Administrativo 2ª instância .33.041.260 .33.041.260/1174-36 .10132.107565/2020-27 .3º Câmara .Deferimento Parcial . .64 .2021 .Administrativo 2ª instância .33.041.260 .33.041.260/1178-60 .10132.107568/2020-61 .3º Câmara .Deferimento Parcial . .65 .2021 .Administrativo 2ª instância .33.041.260 .33.041.260/1182-46 .10132.107572/2020-29 .3º Câmara .Deferimento Parcial . .66 .2021 .Administrativo 2ª instância .33.041.260 .33.041.260/1183-27 .10132.107576/2020-15 .3º Câmara .Deferimento Parcial . .67 .2021 .Administrativo 2ª instância .86.375.078 .86.375.078/0001-06 .10132.107267/2020-37 .3º Câmara .Indeferimento Total . .68 .2021 .Administrativo 2ª instância .33.041.260 .33.041.260/1201-43 .10132.107581/2020-10 .3º Câmara .Deferimento Parcial . .69 .2021 .Administrativo 2ª instância .12.706.289 .12.706.289/0001-48 .10132.104060/2020-19 .3º Câmara .Indeferimento Total . .70 .2021 .Administrativo 2ª instância .27.744.427 .27.744.427/0001-50 .10132.106986/2020-31 .3º Câmara .Deferimento Parcial . .71 .2021 .Administrativo 2ª instância .27.744.427 .27.744.427/0002-31 .10132.105798/2020-95 .3º Câmara .Deferimento Parcial . .72 .2021 .Administrativo 2ª instância .61.065.199 .61.065.199/0002-01 .10132.102640/2020-63 .3º Câmara .Indeferimento Total . .73 .2021 .Administrativo 2ª instância .61.065.199 .61.065.199/0010-11 .10132.102695/2020-73 .3º Câmara .Indeferimento Total . .74 .2021 .Administrativo 2ª instância .33.041.260 .33.041.260/1208-10 .10132.107584/2020-53 .3º Câmara .Deferimento Parcial . .75 .2021 .Administrativo 2ª instância .33.041.260 .33.041.260/1211-15 .10132.107587/2020-97 .3º Câmara .Deferimento Parcial