DOU 28/06/2024 - Diário Oficial da União - Brasil
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Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05302024062800166 166 Nº 123, sexta-feira, 28 de junho de 2024 ISSN 1677-7069 Seção 3 . .131 .2021 .Administrativo 2ª instância .33.041.260 .33.041.260/1371-19 .10132.107505/2020-12 .3º Câmara .Deferimento Parcial . .132 .2021 .Administrativo 2ª instância .33.041.260 .33.041.260/1373-80 .10132.107500/2020-81 .3º Câmara .Deferimento Parcial . .133 .2021 .Administrativo 2ª instância .33.041.260 .33.041.260/1374-61 .10132.107493/2020-18 .3º Câmara .Deferimento Parcial . .134 .2021 .Administrativo 2ª instância .33.041.260 .33.041.260/1376-23 .10132.107484/2020-27 .3º Câmara .Deferimento Parcial . .135 .2021 .Administrativo 2ª instância .33.041.260 .33.041.260/1387-86 .10132.107480/2020-49 .3º Câmara .Deferimento Parcial . .136 .2021 .Administrativo 2ª instância .33.041.260 .33.041.260/1391-62 .10132.107475/2020-36 .3º Câmara .Deferimento Parcial . .137 .2021 .Administrativo 2ª instância .33.041.260 .33.041.260/1394-05 .10132.107471/2020-58 .3º Câmara .Deferimento Parcial . .138 .2021 .Administrativo 2ª instância .33.041.260 .33.041.260/1395-96 .10132.107465/2020-09 .3º Câmara .Deferimento Parcial . .139 .2021 .Administrativo 2ª instância .33.041.260 .33.041.260/1398-39 .10132.107461/2020-12 .3º Câmara .Deferimento Parcial . .140 .2021 .Administrativo 2ª instância .33.041.260 .33.041.260/1404-11 .10132.107456/2020-18 .3º Câmara .Deferimento Parcial . .141 .2021 .Administrativo 2ª instância .33.041.260 .33.041.260/1410-60 .10132.107450/2020-32 .3º Câmara .Deferimento Parcial . .142 .2021 .Administrativo 2ª instância .33.041.260 .33.041.260/1417-36 .10132.107444/2020-85 .3º Câmara .Deferimento Parcial . .143 .2021 .Administrativo 2ª instância .33.041.260 .33.041.260/1426-27 .10132.107440/2020-05 .3º Câmara .Deferimento Parcial . .144 .2021 .Administrativo 2ª instância .33.041.260 .33.041.260/1433-56 .10132.107429/2020-37 .3º Câmara .Deferimento Parcial . .145 .2021 .Administrativo 2ª instância .33.041.260 .33.041.260/1435-18 .10132.107420/2020-26 .3º Câmara .Deferimento Parcial . .146 .2021 .Administrativo 2ª instância .33.041.260 .33.041.260/1442-47 .10132.107412/2020-80 .3º Câmara .Deferimento Parcial . .147 .2021 .Administrativo 2ª instância .33.041.260 .33.041.260/1462-90 .10132.107407/2020-77 .3º Câmara .Deferimento Parcial . .148 .2021 .Administrativo 2ª instância .33.041.260 .33.041.260/1463-71 .10132.107402/2020-44 .3º Câmara .Deferimento Parcial . .149 .2021 .Administrativo 2ª instância .33.041.260 .33.041.260/1465-33 .10132.107397/2020-70 .3º Câmara .Deferimento Parcial . .150 .2021 .Administrativo 2ª instância .33.041.260 .33.041.260/1474-24 .10132.107391/2020-01 .3º Câmara .Deferimento Parcial . .151 .2021 .Administrativo 2ª instância .33.041.260 .33.041.260/1485-87 .10132.107387/2020-34 .3º Câmara .Deferimento Parcial . .152 .2021 .Administrativo 2ª instância .33.041.260 .33.041.260/1488-20 .10132.107381/2020-67 .3º Câmara .Deferimento Parcial . .153 .2021 .Administrativo 2ª instância .33.041.260 .33.041.260/1489-00 .10132.107378/2020-43 .3º Câmara .Deferimento Parcial . .154 .2021 .Administrativo 2ª instância .33.041.260 .33.041.260/1497-10 .10132.107372/2020-76 .3º Câmara .Deferimento Parcial . .155 .2021 .Administrativo 2ª instância .33.041.260 .33.041.260/1500-50 .10132.107367/2020-63 .3º Câmara .Deferimento Parcial . .156 .2021 .Administrativo 2ª instância .33.041.260 .33.041.260/1504-84 .10132.107357/2020-28 .3º Câmara .Deferimento Parcial . .157 .2021 .Administrativo 2ª instância .33.041.260 .33.041.260/1506-46 .10132.107349/2020-81 .3º Câmara .Deferimento Parcial . .158 .2021 .Administrativo 2ª instância .33.041.260 .33.041.260/1508-08 .10132.107346/2020-48 .3º Câmara .Deferimento Parcial . .159 .2021 .Administrativo 2ª instância .33.041.260 .33.041.260/1510-22 .10132.107343/2020-12 .3º Câmara .Deferimento Parcial . .160 .2021 .Administrativo 2ª instância .33.041.260 .33.041.260/1514-56 .10132.107340/2020-71 .3º Câmara .Deferimento Parcial . .161 .2021 .Administrativo 2ª instância .33.041.260 .33.041.260/1541-29 .10132.107334/2020-13 .3º Câmara .Deferimento Parcial . .162 .2021 .Administrativo 2ª instância .33.041.260 .33.041.260/1552-81 .10132.107331/2020-80 .3º Câmara .Deferimento Parcial . .163 .2021 .Administrativo 2ª instância .33.041.260 .33.041.260/1555-24 .10132.107327/2020-11 .3º Câmara .Deferimento Parcial . .164 .2021 .Administrativo 2ª instância .33.041.260 .33.041.260/1557-96 .10132.107323/2020-33 .3º Câmara .Deferimento Parcial . .165 .2021 .Administrativo 2ª instância .33.041.260 .33.041.260/1576-59 .10132.107319/2020-75 .3º Câmara .Deferimento Parcial . .166 .2021 .Administrativo 2ª instância .33.041.260 .33.041.260/1588-92 .10132.107316/2020-31 .3º Câmara .Deferimento Parcial . .167 .2021 .Administrativo 2ª instância .71.673.990 .71.673.990/0001-77 .10132.108139/2020-19 .3º Câmara .Indeferimento Total . .168 .2021 .Administrativo 2ª instância .33.041.260 .33.041.260/1593-50 .10132.107312/2020-53 .3º Câmara .Deferimento Parcial . .169 .2021 .Administrativo 2ª instância .71.673.990 .71.673.990/0020-30 .10132.108147/2020-57 .3º Câmara .Indeferimento Total . .170 .2021 .Administrativo 2ª instância .33.041.260 .33.041.260/1594-30 .10132.107306/2020-04 .3º Câmara .Deferimento Parcial . .171 .2021 .Administrativo 2ª instância .33.041.260 .33.041.260/1611-76 .10132.107303/2020-62 .3º Câmara .Deferimento Parcial . .172 .2021 .Administrativo 2ª instância .71.673.990 .71.673.990/0039-40 .10132.108143/2020-79 .3º Câmara .Indeferimento Total . .173 .2021 .Administrativo 2ª instância .33.041.260 .33.041.260/1632-09 .10132.107300/2020-29 .3º Câmara .Deferimento Parcial . .174 .2021 .Administrativo 2ª instância .33.041.260 .33.041.260/1637-05 .10132.107297/2020-43 .3º Câmara .Deferimento Parcial . .175 .2021 .Administrativo 2ª instância .3.134.910 .03.134.910/0002-36 .10132.103597/2020-53 .3º Câmara .Indeferimento Total . .176 .2021 .Administrativo 2ª instância .00.190.373 .00.190.373/0008-49 .10132.108171/2020-96 .3º Câmara .Indeferimento Total . .177 .2021 .Administrativo 2ª instância .33.041.260 .33.041.260/1650-82 .10132.107289/2020-05 .3º Câmara .Indeferimento Total . .178 .2021 .Administrativo 2ª instância .24.276.833 .24.276.833/0001-48 .10132.108175/2020-74 .3º Câmara .Indeferimento Total . .179 .2021 .Administrativo 2ª instância .24.276.833 .24.276.833/0007-33 .10132.108182/2020-76 .3º Câmara .Indeferimento Total . .180 .2021 .Administrativo 2ª instância .33.041.260 .33.041.260/1656-78 .10132.107294/2020-18 .3º Câmara .Deferimento Parcial . .181 .2021 .Administrativo 2ª instância .54.360.508 .54.360.508/0002-00 .10132.105010/2020-41 .3º Câmara .Indeferimento Total . .182 .2021 .Administrativo 2ª instância .61.585.865 .61.585.865/0001-51 .10132.106540/2020-14 .3º Câmara .Indeferimento Total . .183 .2021 .Administrativo 2ª instância .61.585.865 .61.585.865/0045-72 .10132.106549/2020-17 .3º Câmara .Indeferimento Total . .184 .2021 .Administrativo 2ª instância .61.585.865 .61.585.865/0102-03 .10132.106559/2020-52 .3º Câmara .Indeferimento Total . .185 .2021 .Administrativo 2ª instância .61.585.865 .61.585.865/0147-05 .10132.106579/2020-23 .3º Câmara .Indeferimento Total . .186 .2021 .Administrativo 2ª instância .61.585.865 .61.585.865/0164-06 .10132.106590/2020-93 .3º Câmara .Indeferimento Total