DOU 28/06/2024 - Diário Oficial da União - Brasil
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Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05302024062800171 171 Nº 123, sexta-feira, 28 de junho de 2024 ISSN 1677-7069 Seção 3 . .407 .2021 .Administrativo 2ª instância .47.508.411 .47.508.411/1139-45 .10132.107663/2020-64 .3º Câmara .Indeferimento Total . .408 .2021 .Administrativo 2ª instância .47.508.411 .47.508.411/2500-04 .10132.107605/2020-31 .3º Câmara .Indeferimento Total . .409 .2021 .Administrativo 2ª instância .27.915.735 .27.915.735/0001-00 .10132.104821/2020-24 .3º Câmara .Indeferimento Total . .410 .2021 .Administrativo 2ª instância .47.508.411 .47.508.411/0024-42 .10132.106832/2020-49 .3º Câmara .Indeferimento Total . .411 .2021 .Administrativo 2ª instância .47.508.411 .47.508.411/1036-30 .10132.107637/2020-36 .3º Câmara .Indeferimento Total . .412 .2021 .Administrativo 2ª instância .47.508.411 .47.508.411/1602-77 .10132.107419/2020-00 .3º Câmara .Indeferimento Total . .413 .2021 .Administrativo 2ª instância .47.508.411 .47.508.411/0034-14 .10132.106842/2020-84 .3º Câmara .Indeferimento Total . .414 .2021 .Administrativo 2ª instância .47.508.411 .47.508.411/2503-49 .10132.107608/2020-74 .3º Câmara .Indeferimento Total . .415 .2021 .Administrativo 2ª instância .19.368.927 .19.368.927/0006-11 .10132.105439/2020-38 .3º Câmara .Indeferimento Total . .416 .2021 .Administrativo 2ª instância .47.508.411 .47.508.411/2510-78 .10132.107612/2020-32 .3º Câmara .Indeferimento Total . .417 .2021 .Administrativo 2ª instância .47.508.411 .47.508.411/1144-02 .10132.107856/2020-15 .3º Câmara .Indeferimento Total . .418 .2021 .Administrativo 2ª instância .47.508.411 .47.508.411/2512-30 .10132.107614/2020-21 .3º Câmara .Indeferimento Total . .419 .2021 .Administrativo 2ª instância .47.508.411 .47.508.411/0050-34 .10132.106850/2020-21 .3º Câmara .Indeferimento Total . .420 .2021 .Administrativo 2ª instância .47.508.411 .47.508.411/0059-72 .10132.106856/2020-06 .3º Câmara .Indeferimento Total . .421 .2021 .Administrativo 2ª instância .47.508.411 .47.508.411/0623-48 .10132.107266/2020-92 .3º Câmara .Indeferimento Total . .422 .2021 .Administrativo 2ª instância .47.508.411 .47.508.411/2544-17 .10132.107617/2020-65 .3º Câmara .Indeferimento Total . .423 .2021 .Administrativo 2ª instância .47.508.411 .47.508.411/1612-49 .10132.107457/2020-54 .3º Câmara .Indeferimento Total . .424 .2021 .Administrativo 2ª instância .47.508.411 .47.508.411/0062-78 .10132.106865/2020-99 .3º Câmara .Indeferimento Total . .425 .2021 .Administrativo 2ª instância .47.508.411 .47.508.411/1233-12 .10132.107643/2020-93 .3º Câmara .Indeferimento Total . .426 .2021 .Administrativo 2ª instância .47.508.411 .47.508.411/1152-12 .10132.107864/2020-61 .3º Câmara .Indeferimento Total . .427 .2021 .Administrativo 2ª instância .47.508.411 .47.508.411/2554-99 .10132.107618/2020-18 .3º Câmara .Indeferimento Total . .428 .2021 .Administrativo 2ª instância .83.310.441 .83.310.441/0029-18 .10132.104618/2020-58 .3º Câmara .Indeferimento Total . .429 .2021 .Administrativo 2ª instância .47.508.411 .47.508.411/0078-35 .10132.106872/2020-91 .3º Câmara .Indeferimento Total . .430 .2021 .Administrativo 2ª instância .47.508.411 .47.508.411/1164-56 .10132.107985/2020-11 .3º Câmara .Indeferimento Total . .431 .2021 .Administrativo 2ª instância .47.508.411 .47.508.411/2564-60 .10132.107619/2020-54 .3º Câmara .Deferimento Total . .432 .2021 .Administrativo 2ª instância .47.508.411 .47.508.411/0079-16 .10132.106879/2020-11 .3º Câmara .Indeferimento Total . .433 .2021 .Administrativo 2ª instância .47.508.411 .47.508.411/2568-94 .10132.107622/2020-78 .3º Câmara .Indeferimento Total . .434 .2021 .Administrativo 2ª instância .47.508.411 .47.508.411/1167-07 .10132.108014/2020-81 .3º Câmara .Indeferimento Total . .435 .2021 .Administrativo 2ª instância .47.508.411 .47.508.411/0086-45 .10132.106904/2020-58 .3º Câmara .Indeferimento Total . .436 .2021 .Administrativo 2ª instância .47.508.411 .47.508.411/0637-43 .10132.107270/2020-51 .3º Câmara .Indeferimento Total . .437 .2021 .Administrativo 2ª instância .47.508.411 .47.508.411/2338-43 .10132.107499/2020-95 .3º Câmara .Indeferimento Total . .438 .2021 .Administrativo 2ª instância .47.508.411 .47.508.411/1622-10 .10132.107443/2020-31 .3º Câmara .Indeferimento Total . .439 .2021 .Administrativo 2ª instância .47.508.411 .47.508.411/1172-66 .10132.108022/2020-27 .3º Câmara .Indeferimento Total . .440 .2021 .Administrativo 2ª instância .47.508.411 .47.508.411/0109-76 .10132.106987/2020-85 .3º Câmara .Indeferimento Total . .441 .2021 .Administrativo 2ª instância .47.508.411 .47.508.411/0110-00 .10132.106990/2020-07 .3º Câmara .Indeferimento Total . .442 .2021 .Administrativo 2ª instância .47.508.411 .47.508.411/1227-74 .10132.108027/2020-50 .3º Câmara .Indeferimento Total . .443 .2021 .Administrativo 2ª instância .47.508.411 .47.508.411/2343-00 .10132.107503/2020-15 .3º Câmara .Indeferimento Total . .444 .2021 .Administrativo 2ª instância .47.508.411 .47.508.411/0685-40 .10132.107275/2020-83 .3º Câmara .Indeferimento Total . .445 .2021 .Administrativo 2ª instância .47.508.411 .47.508.411/0116-03 .10132.106994/2020-87 .3º Câmara .Deferimento Parcial . .446 .2021 .Administrativo 2ª instância .47.508.411 .47.508.411/1636-16 .10132.107468/2020-34 .3º Câmara .Indeferimento Total . .447 .2021 .Administrativo 2ª instância .47.508.411 .47.508.411/2391-08 .10132.107507/2020-01 .3º Câmara .Indeferimento Total . .448 .2021 .Administrativo 2ª instância .47.508.411 .47.508.411/1228-55 .10132.108033/2020-15 .3º Câmara .Indeferimento Total . .449 .2021 .Administrativo 2ª instância .47.508.411 .47.508.411/0723-00 .10132.107279/2020-61 .3º Câmara .Indeferimento Total . .450 .2021 .Administrativo 2ª instância .47.508.411 .47.508.411/0122-43 .10132.107114/2020-90 .3º Câmara .Deferimento Total . .451 .2021 .Administrativo 2ª instância .47.508.411 .47.508.411/0796-66 .10132.107283/2020-20 .3º Câmara .Indeferimento Total . .452 .2021 .Administrativo 2ª instância .47.508.411 .47.508.411/1236-65 .10132.107649/2020-61 .3º Câmara .Indeferimento Total . .453 .2021 .Administrativo 2ª instância .47.508.411 .47.508.411/1669-84 .10132.107485/2020-71 .3º Câmara .Indeferimento Total . .454 .2021 .Administrativo 2ª instância .47.508.411 .47.508.411/1231-50 .10132.108040/2020-17 .3º Câmara .Indeferimento Total . .455 .2021 .Administrativo 2ª instância .47.508.411 .47.508.411/1243-94 .10132.107650/2020-95 .3º Câmara .Indeferimento Total . .456 .2021 .Administrativo 2ª instância .47.508.411 .47.508.411/0133-04 .10132.107118/2020-78 .3º Câmara .Deferimento Total . .457 .2021 .Administrativo 2ª instância .47.508.411 .47.508.411/1266-80 .10132.107657/2020-15 .3º Câmara .Indeferimento Total . .458 .2021 .Administrativo 2ª instância .47.508.411 .47.508.411/1277-33 .10132.107659/2020-04 .3º Câmara .Indeferimento Total . .459 .2021 .Administrativo 2ª instância .47.508.411 .47.508.411/0139-91 .10132.107125/2020-70 .3º Câmara .Indeferimento Total . .460 .2021 .Administrativo 2ª instância .47.508.411 .47.508.411/1284-62 .10132.107660/2020-21 .3º Câmara .Deferimento Parcial