DOU 28/06/2024 - Diário Oficial da União - Brasil
Baixar página em PDF · Criar alerta deste tema
O visualizador interativo precisa de JavaScript — baixe a página original em PDF.
TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA
Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05302024062800172 172 Nº 123, sexta-feira, 28 de junho de 2024 ISSN 1677-7069 Seção 3 . .461 .2021 .Administrativo 2ª instância .47.508.411 .47.508.411/1675-22 .10132.107497/2020-04 .3º Câmara .Indeferimento Total . .462 .2021 .Administrativo 2ª instância .47.508.411 .47.508.411/1296-04 .10132.107662/2020-10 .3º Câmara .Indeferimento Total . .463 .2021 .Administrativo 2ª instância .47.508.411 .47.508.411/0191-75 .10132.107131/2020-27 .3º Câmara .Indeferimento Total . .464 .2021 .Administrativo 2ª instância .47.508.411 .47.508.411/0810-59 .10132.107287/2020-16 .3º Câmara .Indeferimento Total . .465 .2021 .Administrativo 2ª instância .47.508.411 .47.508.411/1340-04 .10132.107126/2020-14 .3º Câmara .Indeferimento Total . .466 .2021 .Administrativo 2ª instância .47.508.411 .47.508.411/1344-38 .10132.107146/2020-95 .3º Câmara .Indeferimento Total . .467 .2021 .Administrativo 2ª instância .47.508.411 .47.508.411/0193-37 .10132.107133/2020-16 .3º Câmara .Indeferimento Total . .468 .2021 .Administrativo 2ª instância .47.508.411 .47.508.411/1358-33 .10132.107196/2020-72 .3º Câmara .Indeferimento Total . .469 .2021 .Administrativo 2ª instância .47.508.411 .47.508.411/1362-10 .10132.107205/2020-25 .3º Câmara .Indeferimento Total . .470 .2021 .Administrativo 2ª instância .47.508.411 .47.508.411/0992-68 .10132.107544/2020-10 .3º Câmara .Indeferimento Total . .471 .2021 .Administrativo 2ª instância .47.508.411 .47.508.411/1371-00 .10132.107216/2020-13 .3º Câmara .Indeferimento Total . .472 .2021 .Administrativo 2ª instância .47.508.411 .47.508.411/1378-87 .10132.107233/2020-42 .3º Câmara .Indeferimento Total . .473 .2021 .Administrativo 2ª instância .47.508.411 .47.508.411/0830-00 .10132.107299/2020-32 .3º Câmara .Indeferimento Total . .474 .2021 .Administrativo 2ª instância .47.508.411 .47.508.411/1396-69 .10132.107239/2020-10 .3º Câmara .Indeferimento Total . .475 .2021 .Administrativo 2ª instância .47.508.411 .47.508.411/1678-75 .10132.107508/2020-48 .3º Câmara .Indeferimento Total . .476 .2021 .Administrativo 2ª instância .47.508.411 .47.508.411/0209-39 .10132.107138/2020-49 .3º Câmara .Indeferimento Total . .477 .2021 .Administrativo 2ª instância .47.508.411 .47.508.411/1008-86 .10132.107548/2020-90 .3º Câmara .Indeferimento Total . .478 .2021 .Administrativo 2ª instância .47.508.411 .47.508.411/0832-64 .10132.107305/2020-51 .3º Câmara .Indeferimento Total . .479 .2021 .Administrativo 2ª instância .47.508.411 .47.508.411/0225-59 .10132.107141/2020-62 .3º Câmara .Indeferimento Total . .480 .2021 .Administrativo 2ª instância .47.508.411 .47.508.411/0227-10 .10132.107145/2020-41 .3º Câmara .Indeferimento Total . .481 .2021 .Administrativo 2ª instância .47.508.411 .47.508.411/1009-67 .10132.107616/2020-11 .3º Câmara .Indeferimento Total . .482 .2021 .Administrativo 2ª instância .47.508.411 .47.508.411/0850-46 .10132.107313/2020-06 .3º Câmara .Indeferimento Total . .483 .2021 .Administrativo 2ª instância .47.508.411 .47.508.411/0247-64 .10132.107153/2020-97 .3º Câmara .Indeferimento Total . .484 .2021 .Administrativo 2ª instância .47.508.411 .47.508.411/1680-90 .10132.107512/2020-14 .3º Câmara .Indeferimento Total . .485 .2021 .Administrativo 2ª instância .47.508.411 .47.508.411/1010-09 .10132.107594/2020-99 .3º Câmara .Indeferimento Total . .486 .2021 .Administrativo 2ª instância .47.508.411 .47.508.411/0285-90 .10132.107156/2020-21 .3º Câmara .Indeferimento Total . .487 .2021 .Administrativo 2ª instância .47.508.411 .47.508.411/1014-24 .10132.107602/2020-05 .3º Câmara .Indeferimento Total . .488 .2021 .Administrativo 2ª instância .47.960.950 .47.960.950/0001-21 .10132.106888/2020-01 .3º Câmara .Indeferimento Total . .489 .2021 .Administrativo 2ª instância .47.508.411 .47.508.411/1018-58 .10132.107610/2020-43 .3º Câmara .Indeferimento Total . .490 .2021 .Administrativo 2ª instância .47.960.950 .47.960.950/0010-12 .10132.107017/2020-05 .3º Câmara .Indeferimento Total . .491 .2021 .Administrativo 2ª instância .47.508.411 .47.508.411/1019-39 .10132.107620/2020-89 .3º Câmara .Indeferimento Total . .492 .2021 .Administrativo 2ª instância .47.508.411 .47.508.411/1024-04 .10132.107625/2020-10 .3º Câmara .Indeferimento Total . .493 .2021 .Administrativo 2ª instância .47.508.411 .47.508.411/1027-49 .10132.107627/2020-09 .3º Câmara .Indeferimento Total . .494 .2021 .Administrativo 2ª instância .47.508.411 .47.508.411/1028-20 .10132.107628/2020-45 .3º Câmara .Indeferimento Total . .495 .2021 .Administrativo 2ª instância .47.960.950 .47.960.950/0023-37 .10132.107030/2020-56 .3º Câmara .Indeferimento Total . .496 .2021 .Administrativo 2ª instância .47.960.950 .47.960.950/0034-90 .10132.107033/2020-90 .3º Câmara .Indeferimento Total . .497 .2021 .Administrativo 2ª instância .47.960.950 .47.960.950/0039-02 .10132.107038/2020-12 .3º Câmara .Indeferimento Total . .498 .2021 .Administrativo 2ª instância .47.960.950 .47.960.950/0043-80 .10132.107042/2020-81 .3º Câmara .Indeferimento Total . .499 .2021 .Administrativo 2ª instância .47.960.950 .47.960.950/0044-61 .10132.107047/2020-11 .3º Câmara .Indeferimento Total . .500 .2021 .Administrativo 2ª instância .47.960.950 .47.960.950/0047-04 .10132.107052/2020-16 .3º Câmara .Indeferimento Total . .501 .2021 .Administrativo 2ª instância .47.960.950 .47.960.950/0049-76 .10132.107059/2020-38 .3º Câmara .Indeferimento Total . .502 .2021 .Administrativo 2ª instância .47.960.950 .47.960.950/0053-52 .10132.107066/2020-30 .3º Câmara .Indeferimento Total . .503 .2021 .Administrativo 2ª instância .47.960.950 .47.960.950/0061-62 .10132.107085/2020-66 .3º Câmara .Deferimento Total . .504 .2021 .Administrativo 2ª instância .47.960.950 .47.960.950/0072-15 .10132.107092/2020-68 .3º Câmara .Indeferimento Total . .505 .2021 .Administrativo 2ª instância .47.960.950 .47.960.950/0075-68 .10132.107096/2020-46 .3º Câmara .Indeferimento Total . .506 .2021 .Administrativo 2ª instância .47.960.950 .47.960.950/0082-97 .10132.107106/2020-43 .3º Câmara .Indeferimento Total . .507 .2021 .Administrativo 2ª instância .47.960.950 .47.960.950/0088-82 .10132.107113/2020-45 .3º Câmara .Indeferimento Total . .508 .2021 .Administrativo 2ª instância .47.960.950 .47.960.950/0092-69 .10132.107122/2020-36 .3º Câmara .Indeferimento Total . .509 .2021 .Administrativo 2ª instância .47.960.950 .47.960.950/0110-85 .10132.107135/2020-13 .3º Câmara .Indeferimento Total . .510 .2021 .Administrativo 2ª instância .47.960.950 .47.960.950/0111-66 .10132.107142/2020-15 .3º Câmara .Indeferimento Total . .511 .2021 .Administrativo 2ª instância .47.960.950 .47.960.950/0116-70 .10132.107151/2020-06 .3º Câmara .Indeferimento Total . .512 .2021 .Administrativo 2ª instância .47.960.950 .47.960.950/0119-13 .10132.107163/2020-22 .3º Câmara .Indeferimento Total . .513 .2021 .Administrativo 2ª instância .47.960.950 .47.960.950/0133-71 .10132.107169/2020-08 .3º Câmara .Indeferimento Total . .514 .2021 .Administrativo 2ª instância .47.960.950 .47.960.950/0135-33 .10132.107174/2020-11 .3º Câmara .Indeferimento Total