DOU 28/06/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

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O inteiro teor da decisão está disponível no sítio da Previdência Social, na rede mundial de computadores, no endereço www.previdencia.gov.br, conforme o art. 3º da citada Portaria Ministerial, com acesso restrito à empresa. Nos termos do § 1º do art. 4º da Portaria Ministerial MF nº 409/2018, a decisão exarada em segunda instância administrativa pelo Presidente da 3º Câmara de Julgamento do Conselho de Recursos da Previdência Social do Ministério da Previdência Social- CRPS/MPS, possui caráter terminativo. Brasília-DF, 27 de junho de 2024. EVANDRO DINIZ COTTA Anexo I . .Ordem .Vigência .Instância .CNPJ Raiz .CNPJ .Protocolo .Autoridade .Decisão do Analista . .1 .2019 .Administrativo 2ª instância .2.693.750 .02.693.750/0001-11 .10132.105948/2018-46 .CRPS .Deferimento Parcial . .2 .2019 .Administrativo 2ª instância .2.693.750 .02.693.750/0021-65 .10132.106038/2018-81 .CRPS .Indeferimento Total . .3 .2019 .Administrativo 2ª instância .2.693.750 .02.693.750/0029-12 .10132.106033/2018-58 .CRPS .Indeferimento Total . .4 .2019 .Administrativo 2ª instância .16.701.716 .16.701.716/0001-56 .10132.107947/2018-36 .CRPS .Indeferimento Total . .5 .2019 .Administrativo 2ª instância .33.041.260 .33.041.260/0489-57 .10132.101272/2018-11 .CRPS .Indeferimento Total . .6 .2019 .Administrativo 2ª instância .33.041.260 .33.041.260/0881-50 .10132.101355/2018-19 .CRPS .Indeferimento Total . .7 .2019 .Administrativo 2ª instância .33.041.260 .33.041.260/0882-31 .10132.104916/2018-23 .CRPS .Indeferimento Total . .8 .2019 .Administrativo 2ª instância .33.041.260 .33.041.260/0883-12 .10132.104913/2018-90 .CRPS .Indeferimento Total . .9 .2019 .Administrativo 2ª instância .33.041.260 .33.041.260/1119-00 .10132.101418/2018-29 .CRPS .Indeferimento Total . .10 .2019 .Administrativo 2ª instância .33.041.260 .33.041.260/1302-97 .10132.101472/2018-74 .CRPS .Indeferimento Total . .11 .2019 .Administrativo 2ª instância .33.041.260 .33.041.260/1299-57 .10132.101471/2018-20 .CRPS .Indeferimento Total . .12 .2019 .Administrativo 2ª instância .33.041.260 .33.041.260/1298-76 .10132.104926/2018-69 .CRPS .Indeferimento Total . .13 .2019 .Administrativo 2ª instância .33.041.260 .33.041.260/1294-42 .10132.101469/2018-51 .CRPS .Indeferimento Total . .14 .2019 .Administrativo 2ª instância .33.041.260 .33.041.260/1272-37 .10132.101457/2018-26 .CRPS .Indeferimento Total . .15 .2019 .Administrativo 2ª instância .33.041.260 .33.041.260/1270-75 .10132.101456/2018-81 .CRPS .Indeferimento Total . .16 .2019 .Administrativo 2ª instância .33.041.260 .33.041.260/1265-08 .10132.101455/2018-37 .CRPS .Indeferimento Total . .17 .2019 .Administrativo 2ª instância .33.041.260 .33.041.260/1263-46 .10132.101454/2018-92 .CRPS .Indeferimento Total . .18 .2019 .Administrativo 2ª instância .33.041.260 .33.041.260/1262-65 .10132.104925/2018-14 .CRPS .Indeferimento Total . .19 .2019 .Administrativo 2ª instância .33.041.260 .33.041.260/1259-60 .10132.104920/2018-91 .CRPS .Indeferimento Total . .20 .2019 .Administrativo 2ª instância .33.041.260 .33.041.260/1164-64 .10132.104959/2018-17 .CRPS .Indeferimento Total . .21 .2019 .Administrativo 2ª instância .33.041.260 .33.041.260/1132-87 .10132.101419/2018-73 .CRPS .Indeferimento Total . .22 .2019 .Administrativo 2ª instância .33.041.260 .33.041.260/1131-04 .10132.104942/2018-51 .CRPS .Indeferimento Total . .23 .2019 .Administrativo 2ª instância .33.041.260 .33.041.260/1128-09 .10132.104936/2018-02 .CRPS .Indeferimento Total . .24 .2019 .Administrativo 2ª instância .33.041.260 .33.041.260/1125-58 .10132.104930/2018-27 .CRPS .Indeferimento Total . .25 .2019 .Administrativo 2ª instância .33.041.260 .33.041.260/1124-77 .10132.104923/2018-25 .CRPS .Indeferimento Total . .26 .2019 .Administrativo 2ª instância .33.041.260 .33.041.260/1463-71 .10132.101522/2018-13 .CRPS .Indeferimento Total . .27 .2019 .Administrativo 2ª instância .17.428.731 .17.428.731/0007-20 .10132.106640/2018-18 .CRPS .Indeferimento Total . .28 .2019 .Administrativo 2ª instância .17.428.731 .17.428.731/0031-50 .10132.106643/2018-51 .CRPS .Indeferimento Total . .29 .2019 .Administrativo 2ª instância .17.428.731 .17.428.731/0051-02 .10132.106645/2018-41 .CRPS .Indeferimento Total . .30 .2019 .Administrativo 2ª instância .74.224.163 .74.224.163/0031-00 .10132.106637/2018-02 .CRPS .Indeferimento Total . .31 .2019 .Administrativo 2ª instância .74.224.163 .74.224.163/0004-37 .10132.106635/2018-13 .CRPS .Indeferimento Total . .32 .2019 .Administrativo 2ª instância .74.224.163 .74.224.163/0022-19 .10132.106636/2018-50 .CRPS .Indeferimento Total . .33 .2019 .Administrativo 2ª instância .7.616.290 .07.616.290/0001-41 .10132.106633/2018-16 .CRPS .Indeferimento Total . .34 .2019 .Administrativo 2ª instância .11.137.051 .11.137.051/0125-16 .10132.105981/2018-76 .CRPS .Indeferimento Total . .35 .2019 .Administrativo 2ª instância .11.137.051 .11.137.051/0215-07 .10132.105984/2018-18 .CRPS .Indeferimento Total . .36 .2019 .Administrativo 2ª instância .7.125.953 .07.125.953/0001-25 .10132.104948/2018-29 .CRPS .Indeferimento Total . .37 .2019 .Administrativo 2ª instância .3.094.629 .03.094.629/0017-01 .10132.106009/2018-19 .CRPS .Indeferimento Total . .38 .2019 .Administrativo 2ª instância .20.985.558 .20.985.558/0001-80 .10132.105446/2018-15 .CRPS .Indeferimento Total . .39 .2019 .Administrativo 2ª instância .33.035.130 .33.035.130/0001-19 .10132.105451/2018-28 .CRPS .Indeferimento Total . .40 .2019 .Administrativo 2ª instância .60.476.884 .60.476.884/0002-68 .10132.105454/2018-61 .CRPS .Indeferimento Total . .41 .2019 .Administrativo 2ª instância .60.476.884 .60.476.884/0033-64 .10132.105457/2018-03 .CRPS .Indeferimento Total . .42 .2019 .Administrativo 2ª instância .59.476.770 .59.476.770/0001-58 .10132.103791/2018-14 .CRPS .Indeferimento Total . .43 .2019 .Administrativo 2ª instância .8.402.943 .08.402.943/0018-09 .10132.103504/2018-76 .CRPS .Indeferimento Total . .44 .2019 .Administrativo 2ª instância .4.275.114 .04.275.114/0001-03 .10132.106746/2018-11 .CRPS .Indeferimento Total . .45 .2019 .Administrativo 2ª instância .1.838.723 .01.838.723/0339-98 .10132.106708/2018-69 .CRPS .Indeferimento Total . .46 .2019 .Administrativo 2ª instância .1.838.723 .01.838.723/0394-14 .10132.106833/2018-79 .CRPS .Indeferimento Total