DOU 28/06/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

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O inteiro teor da decisão está disponível no sítio da Previdência Social, na rede mundial de computadores, no endereço www.previdencia.gov.br, conforme o §3º do art. 3º da citada Portaria, com acesso restrito à empresa. Nos termos do § 1º do art. 3º da Portaria interministerial MTP/ME nº 21/2022, caberá recurso da decisão proferida no prazo de 30 dias, contados da data da publicação deste Edital. O recurso deverá ser encaminhado por meio de formulário eletrônico, que será disponibilizado no sítio da Previdência e da Secretaria da Receita Federal do Brasil, e será examinado em caráter terminativo pelo Presidente da 3º Câmara de Julgamento do Conselho de Recursos da Previdência Social do Ministério da Previdência Social - CRPS/MPS. Brasília-DF, 27 de junho de 2024. KARINA GOMES LEAL Anexo I . .Ordem .Vigência .Instância .CNPJ Raiz .CNPJ .Protocolo .Autoridade .Decisão do Analista . .1 .2023 .Administrativo 1ª instância .60.701.190 .60.701.190/2053-34 .10128.123201/2022-15 .14° Junta .Deferimento Parcial . .2 .2023 .Administrativo 1ª instância .60.701.19240 .60.701.190/2054-15 .10128.123202/2022-60 .14° Junta .Indeferimento Total . .3 .2023 .Administrativo 1ª instância .30.110.597 .30.110.597/0001-98 .10128.123203/2022-12 .14° Junta .Indeferimento Total . .4 .2023 .Administrativo 1ª instância .29.913.399 .29.913.399/0001-83 .10128.123205/2022-01 .14° Junta .Indeferimento Total . .5 .2023 .Administrativo 1ª instância .3.144.992 .03.144.992/0001-19 .10128.123206/2022-48 .14° Junta .Indeferimento Total . .6 .2023 .Administrativo 1ª instância .30.812.919 .30.812.919/0001-40 .10128.123207/2022-92 .14° Junta .Deferimento Parcial . .7 .2023 .Administrativo 1ª instância .60.701.190 .60.701.190/2057-68 .10128.123208/2022-37 .14° Junta .Deferimento Parcial . .8 .2023 .Administrativo 1ª instância .60.701.190 .60.701.190/2064-97 .10128.123210/2022-14 .14° Junta .Deferimento Parcial . .9 .2023 .Administrativo 1ª instância .60.701.190 .60.701.190/2075-40 .10128.123211/2022-51 .14° Junta .Deferimento Parcial . .10 .2023 .Administrativo 1ª instância .60.701.190 .60.701.190/2090-89 .10128.123222/2022-31 .14° Junta .Deferimento Parcial . .11 .2023 .Administrativo 1ª instância .60.701.190 .60.701.190/2096-74 .10128.123223/2022-85 .14° Junta .Deferimento Parcial . .12 .2023 .Administrativo 1ª instância .60.701.190 .60.701.190/2098-36 .10128.123224/2022-20 .14° Junta .Deferimento Parcial . .13 .2023 .Administrativo 1ª instância .2.789.417 .02.789.417/0183-10 .10128.123227/2022-63 .14° Junta .Indeferimento Total . .14 .2023 .Administrativo 1ª instância .60.701.190 .60.701.190/2104-19 .10128.123228/2022-16 .14° Junta .Deferimento Parcial . .15 .2023 .Administrativo 1ª instância .60.701.190 .60.701.190/2106-80 .10128.123229/2022-52 .14° Junta .Deferimento Parcial . .16 .2023 .Administrativo 1ª instância .2.789.417 .02.789.417/0182-39 .10128.123230/2022-87 .14° Junta .Deferimento Parcial . .17 .2023 .Administrativo 1ª instância .60.701.190 .60.701.190/2108-42 .10128.123231/2022-21 .14° Junta .Deferimento Parcial . .18 .2023 .Administrativo 1ª instância .60.701.190 .60.701.190/2111-48 .10128.123232/2022-76 .14° Junta .Deferimento Parcial . .19 .2023 .Administrativo 1ª instância .2.789.417 .02.789.417/0181-58 .10128.123233/2022-11 .14° Junta .Indeferimento Total . .20 .2023 .Administrativo 1ª instância .57.006.264 .57.006.264/0001-70 .10128.124052/2022-10 .14° Junta .Indeferimento Total . .21 .2023 .Administrativo 1ª instância .83.054.395 .83.054.395/0037-43 .10128.123885/2022-55 .14° Junta .Indeferimento Total . .22 .2023 .Administrativo 1ª instância .7.024.792 .07.024.792/0002-64 .10128.124053/2022-56 .14° Junta .Indeferimento Total . .23 .2023 .Administrativo 1ª instância .7.057.278 .07.057.278/0001-44 .10128.124055/2022-45 .14° Junta .Deferimento Parcial . .24 .2023 .Administrativo 1ª instância .2.455.233 .02.455.233/0007-08 .10128.124056/2022-90 .14° Junta .Deferimento Parcial . .25 .2023 .Administrativo 1ª instância .2.455.233 .02.455.233/0001-04 .10128.124057/2022-34 .14° Junta .Deferimento Parcial . .26 .2023 .Administrativo 1ª instância .2.455.233 .02.455.233/0031-20 .10128.123994/2022-72 .14° Junta .Deferimento Parcial . .27 .2023 .Administrativo 1ª instância .83.083.428 .83.083.428/0011-44 .10128.124058/2022-89 .14° Junta .Indeferimento Total . .28 .2023 .Administrativo 1ª instância .2.455.233 .02.455.233/0024-09 .10128.123998/2022-51 .14° Junta .Deferimento Parcial . .29 .2023 .Administrativo 1ª instância .2.914.460 .02.914.460/0040-67 .10128.124160/2022-84 .14° Junta .Indeferimento Total . .30 .2023 .Administrativo 1ª instância .60.701.190 .60.701.190/4172-77 .10128.118817/2022-74 .14° Junta .Indeferimento Total . .31 .2023 .Administrativo 1ª instância .60.701.190 .60.701.190/4193-00 .10128.118824/2022-76 .14° Junta .Deferimento Parcial . .32 .2023 .Administrativo 1ª instância .60.701.190 .60.701.190/4195-63 .10128.118825/2022-11 .14° Junta .Deferimento Parcial . .33 .2023 .Administrativo 1ª instância .60.701.190 .60.701.190/4197-25 .10128.118826/2022-65 .14° Junta .Deferimento Parcial . .34 .2023 .Administrativo 1ª instância .60.701.190 .60.701.190/4198-06 .10128.118827/2022-18 .14° Junta .Deferimento Parcial . .35 .2023 .Administrativo 1ª instância .2.914.460 .02.914.460/0046-52 .10128.124161/2022-29 .14° Junta .Indeferimento Total . .36 .2023 .Administrativo 1ª instância .2.789.417 .02.789.417/0165-38 .10128.124162/2022-73 .14° Junta .Indeferimento Total . .37 .2023 .Administrativo 1ª instância .60.701.190 .60.701.190/4243-03 .10128.118829/2022-07 .14° Junta .Deferimento Parcial . .38 .2023 .Administrativo 1ª instância .60.701.190 .60.701.190/4254-58 .10128.118831/2022-78 .14° Junta .Deferimento Parcial . .39 .2023 .Administrativo 1ª instância .90.400.888 .90.400.888/2312-09 .10128.124229/2022-70 .14° Junta .Indeferimento Total . .40 .2023 .Administrativo 1ª instância .60.701.190 .60.701.190/0236-51 .10128.124230/2022-02 .14° Junta .Deferimento Parcial . .41 .2023 .Administrativo 1ª instância .00.000.000 .00.000.000/5363-50 .10128.124232/2022-93 .14° Junta .Deferimento Parcial . .42 .2023 .Administrativo 1ª instância .90.400.888 .90.400.888/2316-24 .10128.124233/2022-38 .14° Junta .Deferimento Parcial . .43 .2023 .Administrativo 1ª instância .60.701.190 .60.701.190/0013-30 .10128.117816/2022-11 .14° Junta .Deferimento Parcial . .44 .2023 .Administrativo 1ª instância .90.400.888 .90.400.888/2322-72 .10128.124235/2022-27 .14° Junta .Indeferimento Total . .45 .2023 .Administrativo 1ª instância .90.400.888 .90.400.888/2329-49 .10128.124238/2022-61 .14° Junta .Indeferimento Total . .46 .2023 .Administrativo 1ª instância .90.400.888 .90.400.888/2348-01 .10128.124240/2022-30 .14° Junta .Indeferimento Total . .47 .2023 .Administrativo 1ª instância .34.178.263 .34.178.263/0001-07 .10128.124208/2022-54 .14° Junta .Indeferimento Total . .48 .2023 .Administrativo 1ª instância .3.640.467 .03.640.467/0024-80 .10128.124241/2022-84 .14° Junta .Indeferimento Total . .49 .2023 .Administrativo 1ª instância .90.400.888 .90.400.888/2349-92 .10128.124242/2022-29 .14° Junta .Indeferimento Total . .50 .2023 .Administrativo 1ª instância .9.658.208 .09.658.208/0001-77 .10128.124244/2022-18 .14° Junta .Indeferimento Total . .51 .2023 .Administrativo 1ª instância .2.337.399 .02.337.399/0002-07 .10128.124245/2022-62 .14° Junta .Indeferimento Total . .52 .2023 .Administrativo 1ª instância .8.030.363 .08.030.363/0034-40 .10128.124318/2022-16 .14° Junta .Indeferimento Total . .53 .2023 .Administrativo 1ª instância .00.132.229 .00.132.229/0003-41 .10128.124320/2022-95 .14° Junta .Indeferimento Total . .54 .2023 .Administrativo 1ª instância .90.400.888 .90.400.888/2406-15 .10128.124321/2022-30 .14° Junta .Deferimento Parcial . .55 .2023 .Administrativo 1ª instância .90.400.888 .90.400.888/2409-68 .10128.124323/2022-29 .14° Junta .Indeferimento Total . .56 .2023 .Administrativo 1ª instância .75.045.591 .75.045.591/0001-12 .10128.124324/2022-73 .14° Junta .Indeferimento Total . .57 .2023 .Administrativo 1ª instância .2.914.460 .02.914.460/0062-72 .10128.124325/2022-18 .14° Junta .Indeferimento Total . .58 .2023 .Administrativo 1ª instância .90.400.888 .90.400.888/2412-63 .10128.124326/2022-62 .14° Junta .Indeferimento Total . .59 .2023 .Administrativo 1ª instância .2.914.460 .02.914.460/0076-78 .10128.124327/2022-15 .14° Junta .Indeferimento Total . .60 .2023 .Administrativo 1ª instância .90.400.888 .90.400.888/2416-97 .10128.124328/2022-51 .14° Junta .Indeferimento Total . .61 .2023 .Administrativo 1ª instância .00.000.000 .00.000.000/0296-88 .10128.124329/2022-04 .14° Junta .Deferimento Parcial . .62 .2023 .Administrativo 1ª instância .90.400.888 .90.400.888/2600-55 .10128.124409/2022-51 .14° Junta .Indeferimento Total . .63 .2023 .Administrativo 1ª instância .90.400.888 .90.400.888/2636-66 .10128.124410/2022-86 .14° Junta .Indeferimento Total