DOU 28/06/2024 - Diário Oficial da União - Brasil
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Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05302024062800180 180 Nº 123, sexta-feira, 28 de junho de 2024 ISSN 1677-7069 Seção 3 . .64 .2023 .Administrativo 1ª instância .90.400.888 .90.400.888/2646-38 .10128.124411/2022-21 .14° Junta .Indeferimento Total . .65 .2023 .Administrativo 1ª instância .90.400.888 .90.400.888/2650-14 .10128.124412/2022-75 .14° Junta .Indeferimento Total . .66 .2023 .Administrativo 1ª instância .90.400.888 .90.400.888/2667-62 .10128.124414/2022-64 .14° Junta .Indeferimento Total . .67 .2023 .Administrativo 1ª instância .2.879.250 .02.879.250/0068-86 .10128.124415/2022-17 .14° Junta .Indeferimento Total . .68 .2023 .Administrativo 1ª instância .90.400.888 .90.400.888/2668-43 .10128.124417/2022-06 .14° Junta .Indeferimento Total . .69 .2023 .Administrativo 1ª instância .90.400.888 .90.400.888/2683-82 .10128.124418/2022-42 .14° Junta .Indeferimento Total . .70 .2023 .Administrativo 1ª instância .2.914.460 .02.914.460/0192-50 .10128.124419/2022-97 .14° Junta .Indeferimento Total . .71 .2023 .Administrativo 1ª instância .2.879.250 .02.879.250/0071-81 .10128.124451/2022-72 .14° Junta .Indeferimento Total . .72 .2023 .Administrativo 1ª instância .4.626.152 .04.626.152/0001-55 .10128.124452/2022-17 .14° Junta .Deferimento Total . .73 .2023 .Administrativo 1ª instância .90.400.888 .90.400.888/2784-26 .10128.124453/2022-61 .14° Junta .Indeferimento Total . .74 .2023 .Administrativo 1ª instância .2.914.460 .02.914.460/0216-62 .10128.124454/2022-14 .14° Junta .Indeferimento Total . .75 .2023 .Administrativo 1ª instância .90.400.888 .90.400.888/2796-60 .10128.124455/2022-51 .14° Junta .Indeferimento Total . .76 .2023 .Administrativo 1ª instância .90.400.888 .90.400.888/2807-57 .10128.124456/2022-03 .14° Junta .Indeferimento Total . .77 .2023 .Administrativo 1ª instância .3.582.844 .03.582.844/0001-86 .10128.124457/2022-40 .14° Junta .Deferimento Parcial . .78 .2023 .Administrativo 1ª instância .90.400.888 .90.400.888/2808-38 .10128.124458/2022-94 .14° Junta .Indeferimento Total . .79 .2023 .Administrativo 1ª instância .2.914.460 .02.914.460/0218-24 .10128.124459/2022-39 .14° Junta .Indeferimento Total . .80 .2023 .Administrativo 1ª instância .90.400.888 .90.400.888/2829-62 .10128.124460/2022-63 .14° Junta .Indeferimento Total . .81 .2023 .Administrativo 1ª instância .82.513.490 .82.513.490/0001-94 .10128.124653/2022-14 .14° Junta .Indeferimento Total . .82 .2023 .Administrativo 1ª instância .4.667.299 .04.667.299/0001-93 .10128.124656/2022-58 .14° Junta .Indeferimento Total . .83 .2023 .Administrativo 1ª instância .29.853.942 .29.853.942/0006-09 .10128.124657/2022-01 .14° Junta .Deferimento Parcial . .84 .2023 .Administrativo 1ª instância .3.750.757 .03.750.757/0011-62 .10128.124659/2022-91 .14° Junta .Indeferimento Total . .85 .2023 .Administrativo 1ª instância .00.000.000 .00.000.000/0062-03 .10128.124709/2022-31 .14° Junta .Deferimento Parcial . .86 .2023 .Administrativo 1ª instância .00.000.000 .00.000.000/0616-54 .10128.124712/2022-54 .14° Junta .Deferimento Parcial . .87 .2023 .Administrativo 1ª instância .00.000.000 .00.000.000/0124-40 .10128.124716/2022-32 .14° Junta .Deferimento Parcial . .88 .2023 .Administrativo 1ª instância .83.044.016 .83.044.016/0047-06 .10128.124764/2022-21 .14° Junta .Indeferimento Total . .89 .2023 .Administrativo 1ª instância .60.701.190 .60.701.190/0249-76 .10128.117851/2022-21 .14° Junta .Deferimento Parcial . .90 .2023 .Administrativo 1ª instância .90.400.888 .90.400.888/0462-15 .10128.121559/2022-11 .14° Junta .Indeferimento Total . .91 .2023 .Administrativo 1ª instância .90.400.888 .90.400.888/0464-87 .10128.121560/2022-38 .14° Junta .Deferimento Parcial . .92 .2023 .Administrativo 1ª instância .90.400.888 .90.400.888/0470-25 .10128.121561/2022-82 .14° Junta .Indeferimento Total . .93 .2023 .Administrativo 1ª instância .90.400.888 .90.400.888/0491-50 .10128.121562/2022-27 .14° Junta .Indeferimento Total . .94 .2023 .Administrativo 1ª instância .90.400.888 .90.400.888/0520-29 .10128.121564/2022-16 .14° Junta .Indeferimento Total . .95 .2023 .Administrativo 1ª instância .90.400.888 .90.400.888/0549-00 .10128.121565/2022-61 .14° Junta .Indeferimento Total . .96 .2023 .Administrativo 1ª instância .90.400.888 .90.400.888/0582-21 .10128.121568/2022-02 .14° Junta .Indeferimento Total . .97 .2023 .Administrativo 1ª instância .90.400.888 .90.400.888/0588-17 .10128.121569/2022-49 .14° Junta .Indeferimento Total . .98 .2023 .Administrativo 1ª instância .8.070.508 .08.070.508/0124-27 .10128.125012/2022-87 .14° Junta .Indeferimento Total . .99 .2023 .Administrativo 1ª instância .29.274.024 .29.274.024/0005-44 .10128.125013/2022-21 .14° Junta .Indeferimento Total . .100 .2023 .Administrativo 1ª instância .24.765.823 .24.765.823/0004-19 .10128.125075/2022-33 .14° Junta .Indeferimento Total . .101 .2023 .Administrativo 1ª instância .24.765.823 .24.765.823/0005-08 .10128.125076/2022-88 .14° Junta .Indeferimento Total . .102 .2023 .Administrativo 1ª instância .13.952.064 .13.952.064/0001-34 .10128.125077/2022-22 .14° Junta .Indeferimento Total . .103 .2023 .Administrativo 1ª instância .24.765.823 .24.765.823/0012-29 .10128.125078/2022-77 .14° Junta .Deferimento Parcial . .104 .2023 .Administrativo 1ª instância .10.851.805 .10.851.805/0008-79 .10128.125082/2022-35 .14° Junta .Indeferimento Total . .105 .2023 .Administrativo 1ª instância .10.851.805 .10.851.805/0009-50 .10128.125090/2022-81 .14° Junta .Indeferimento Total . .106 .2023 .Administrativo 1ª instância .10.851.805 .10.851.805/0010-93 .10128.125092/2022-71 .14° Junta .Indeferimento Total . .107 .2023 .Administrativo 1ª instância .10.851.805 .10.851.805/0012-55 .10128.125093/2022-15 .14° Junta .Indeferimento Total . .108 .2023 .Administrativo 1ª instância .14.017.359 .14.017.359/0001-86 .10128.125094/2022-60 .14° Junta .Indeferimento Total . .109 .2023 .Administrativo 1ª instância .8.174.089 .08.174.089/0026-72 .10128.125095/2022-12 .14° Junta .Deferimento Parcial . .110 .2023 .Administrativo 1ª instância .14.017.359 .14.017.359/0002-67 .10128.125096/2022-59 .14° Junta .Indeferimento Total . .111 .2023 .Administrativo 1ª instância .8.174.089 .08.174.089/0024-00 .10128.125097/2022-01 .14° Junta .Deferimento Parcial . .112 .2023 .Administrativo 1ª instância .8.174.089 .08.174.089/0023-20 .10128.125098/2022-48 .14° Junta .Deferimento Parcial . .113 .2023 .Administrativo 1ª instância .8.174.089 .08.174.089/0022-49 .10128.125099/2022-92 .14° Junta .Deferimento Parcial . .114 .2023 .Administrativo 1ª instância .8.174.089 .08.174.089/0021-68 .10128.125100/2022-89 .14° Junta .Deferimento Parcial . .115 .2023 .Administrativo 1ª instância .8.070.508 .08.070.508/0096-39 .10128.125101/2022-23 .14° Junta .Indeferimento Total . .116 .2023 .Administrativo 1ª instância .8.174.089 .08.174.089/0017-81 .10128.125102/2022-78 .14° Junta .Deferimento Parcial . .117 .2023 .Administrativo 1ª instância .8.174.089 .08.174.089/0011-96 .10128.125103/2022-12 .14° Junta .Deferimento Parcial . .118 .2023 .Administrativo 1ª instância .13.016.092 .13.016.092/0001-40 .10128.125104/2022-67 .14° Junta .Indeferimento Total . .119 .2023 .Administrativo 1ª instância .8.174.089 .08.174.089/0009-71 .10128.125105/2022-10 .14° Junta .Deferimento Parcial . .120 .2023 .Administrativo 1ª instância .8.174.089 .08.174.089/0008-90 .10128.125106/2022-56 .14° Junta .Deferimento Parcial . .121 .2023 .Administrativo 1ª instância .10.851.805 .10.851.805/0013-36 .10128.125107/2022-09 .14° Junta .Indeferimento Total . .122 .2023 .Administrativo 1ª instância .8.174.089 .08.174.089/0007-00 .10128.125108/2022-45 .14° Junta .Deferimento Parcial . .123 .2023 .Administrativo 1ª instância .8.174.089 .08.174.089/0005-48 .10128.125109/2022-90 .14° Junta .Deferimento Parcial . .124 .2023 .Administrativo 1ª instância .10.851.805 .10.851.805/0015-06 .10128.125110/2022-14 .14° Junta .Indeferimento Total . .125 .2023 .Administrativo 1ª instância .4.718.955 .04.718.955/0001-30 .10128.125111/2022-69 .14° Junta .Indeferimento Total . .126 .2023 .Administrativo 1ª instância .60.701.190 .60.701.190/0330-29 .10128.125112/2022-11 .14° Junta .Deferimento Parcial . .127 .2023 .Administrativo 1ª instância .10.851.805 .10.851.805/0016-89 .10128.125115/2022-47 .14° Junta .Indeferimento Total . .128 .2023 .Administrativo 1ª instância .20.294.088 .20.294.088/0001-09 .10128.125116/2022-91 .14° Junta .Indeferimento Total . .129 .2023 .Administrativo 1ª instância .60.701.190 .60.701.190/0332-90 .10128.125117/2022-36 .14° Junta .Deferimento Parcial . .130 .2023 .Administrativo 1ª instância .10.851.805 .10.851.805/0017-60 .10128.125118/2022-81 .14° Junta .Deferimento Parcial . .131 .2023 .Administrativo 1ª instância .42.297.507 .42.297.507/0001-07 .10128.125120/2022-50 .14° Junta .Indeferimento Total . .132 .2023 .Administrativo 1ª instância .8.070.508 .08.070.508/0003-30 .10128.125121/2022-02 .14° Junta .Deferimento Parcial . .133 .2023 .Administrativo 1ª instância .7.436.770 .07.436.770/0042-07 .10128.125122/2022-49 .14° Junta .Indeferimento Total . .134 .2023 .Administrativo 1ª instância .7.436.770 .07.436.770/0043-80 .10128.125123/2022-93 .14° Junta .Indeferimento Total . .135 .2023 .Administrativo 1ª instância .7.436.770 .07.436.770/0044-60 .10128.125124/2022-38 .14° Junta .Indeferimento Total . .136 .2023 .Administrativo 1ª instância .60.701.190 .60.701.190/0334-52 .10128.125125/2022-82 .14° Junta .Deferimento Parcial . .137 .2023 .Administrativo 1ª instância .7.436.770 .07.436.770/0045-41 .10128.125126/2022-27 .14° Junta .Indeferimento Total . .138 .2023 .Administrativo 1ª instância .7.436.770 .07.436.770/0047-03 .10128.125127/2022-71 .14° Junta .Indeferimento Total . .139 .2023 .Administrativo 1ª instância .7.436.770 .07.436.770/0050-09 .10128.125128/2022-16 .14° Junta .Indeferimento Total . .140 .2023 .Administrativo 1ª instância .7.436.770 .07.436.770/0051-90 .10128.125129/2022-61 .14° Junta .Indeferimento Total . .141 .2023 .Administrativo 1ª instância .7.436.770 .07.436.770/0052-70 .10128.125130/2022-95 .14° Junta .Indeferimento Total . .142 .2023 .Administrativo 1ª instância .7.436.770 .07.436.770/0053-51 .10128.125131/2022-30 .14° Junta .Indeferimento Total . .143 .2023 .Administrativo 1ª instância .7.436.770 .07.436.770/0054-32 .10128.125132/2022-84 .14° Junta .Indeferimento Total . .144 .2023 .Administrativo 1ª instância .7.436.770 .07.436.770/0055-13 .10128.125133/2022-29 .14° Junta .Indeferimento Total . .145 .2023 .Administrativo 1ª instância .7.436.770 .07.436.770/0056-02 .10128.125134/2022-73 .14° Junta .Indeferimento Total . .146 .2023 .Administrativo 1ª instância .7.436.770 .07.436.770/0057-85 .10128.125135/2022-18 .14° Junta .Indeferimento Total . .147 .2023 .Administrativo 1ª instância .60.701.190 .60.701.190/0339-67 .10128.125136/2022-62 .14° Junta .Deferimento Parcial . .148 .2023 .Administrativo 1ª instância .7.436.770 .07.436.770/0059-47 .10128.125137/2022-15 .14° Junta .Indeferimento Total . .149 .2023 .Administrativo 1ª instância .30.145.502 .30.145.502/0001-71 .10128.125138/2022-51 .14° Junta .Indeferimento Total . .150 .2023 .Administrativo 1ª instância .7.436.770 .07.436.770/0061-61 .10128.125139/2022-04 .14° Junta .Indeferimento Total . .151 .2023 .Administrativo 1ª instância .7.436.770 .07.436.770/0063-23 .10128.125140/2022-21 .14° Junta .Indeferimento Total . .152 .2023 .Administrativo 1ª instância .7.436.770 .07.436.770/0060-80 .10128.125141/2022-75 .14° Junta .Indeferimento Total . .153 .2023 .Administrativo 1ª instância .7.436.770 .07.436.770/0064-04 .10128.125142/2022-10 .14° Junta .Indeferimento Total . .154 .2023 .Administrativo 1ª instância .7.436.770 .07.436.770/0065-95 .10128.125143/2022-64 .14° Junta .Indeferimento Total . .155 .2023 .Administrativo 1ª instância .7.436.770 .07.436.770/0066-76 .10128.125144/2022-17 .14° Junta .Indeferimento Total . .156 .2023 .Administrativo 1ª instância .7.436.770 .07.436.770/0067-57 .10128.125145/2022-53 .14° Junta .Indeferimento Total . .157 .2023 .Administrativo 1ª instância .7.436.770 .07.436.770/0068-38 .10128.125146/2022-06 .14° Junta .Indeferimento Total . .158 .2023 .Administrativo 1ª instância .7.436.770 .07.436.770/0069-19 .10128.125147/2022-42 .14° Junta .Indeferimento Total . .159 .2023 .Administrativo 1ª instância .31.635.857 .31.635.857/0001-01 .10128.125148/2022-97 .14° Junta .Indeferimento Total . .160 .2023 .Administrativo 1ª instância .7.436.770 .07.436.770/0070-52 .10128.125149/2022-31 .14° Junta .Indeferimento Total . .161 .2023 .Administrativo 1ª instância .31.635.857 .31.635.857/0002-92 .10128.125150/2022-66 .14° Junta .Indeferimento Total . .162 .2023 .Administrativo 1ª instância .31.635.857 .31.635.857/0004-54 .10128.125151/2022-19 .14° Junta .Indeferimento Total . .163 .2023 .Administrativo 1ª instância .7.436.770 .07.436.770/0072-14 .10128.125152/2022-55 .14° Junta .Indeferimento Total . .164 .2023 .Administrativo 1ª instância .31.635.857 .31.635.857/0006-16 .10128.125153/2022-08 .14° Junta .Indeferimento Total . .165 .2023 .Administrativo 1ª instância .7.436.770 .07.436.770/0073-03 .10128.125154/2022-44 .14° Junta .Indeferimento Total . .166 .2023 .Administrativo 1ª instância .7.436.770 .07.436.770/0074-86 .10128.125155/2022-99 .14° Junta .Indeferimento Total . .167 .2023 .Administrativo 1ª instância .7.436.770 .07.436.770/0076-48 .10128.125156/2022-33 .14° Junta .Indeferimento Total . .168 .2023 .Administrativo 1ª instância .7.436.770 .07.436.770/0077-29 .10128.125157/2022-88 .14° Junta .Indeferimento Total . .169 .2023 .Administrativo 1ª instância .7.436.770 .07.436.770/0078-00 .10128.125158/2022-22 .14° Junta .Indeferimento Total . .170 .2023 .Administrativo 1ª instância .7.436.770 .07.436.770/0079-90 .10128.125159/2022-77 .14° Junta .Indeferimento Total . .171 .2023 .Administrativo 1ª instância .7.436.770 .07.436.770/0084-58 .10128.125160/2022-00 .14° Junta .Indeferimento Total