DOU 28/06/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

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instância .6.047.087 .06.047.087/0004-81 .10128.125259/2022-01 .14° Junta .Deferimento Parcial . .285 .2023 .Administrativo 1ª instância .60.701.190 .60.701.190/0386-83 .10128.125283/2022-32 .14° Junta .Deferimento Parcial . .286 .2023 .Administrativo 1ª instância .6.047.087 .06.047.087/0011-00 .10128.125261/2022-72 .14° Junta .Indeferimento Total . .287 .2023 .Administrativo 1ª instância .6.047.087 .06.047.087/0012-91 .10128.125262/2022-17 .14° Junta .Indeferimento Total . .288 .2023 .Administrativo 1ª instância .6.047.087 .06.047.087/0013-72 .10128.125264/2022-14 .14° Junta .Indeferimento Total . .289 .2023 .Administrativo 1ª instância .6.047.087 .06.047.087/0026-97 .10128.125265/2022-51 .14° Junta .Indeferimento Total . .290 .2023 .Administrativo 1ª instância .6.047.087 .06.047.087/0031-54 .10128.125266/2022-03 .14° Junta .Indeferimento Total . .291 .2023 .Administrativo 1ª instância .6.047.087 .06.047.087/0007-24 .10128.125080/2022-46 .14° Junta .Indeferimento Total . .292 .2023 .Administrativo 1ª instância .6.047.087 .06.047.087/0002-10 .10128.125083/2022-80 .14° Junta .Deferimento Parcial . .293 .2023 .Administrativo 1ª instância .6.047.087 .06.047.087/0003-09 .10128.125091/2022-26 .14° Junta .Indeferimento Total . .294 .2023 .Administrativo 1ª instância .7.436.770 .07.436.770/0019-50 .10128.125285/2022-21 .14° Junta .Indeferimento Total . .295 .2023 .Administrativo 1ª instância .60.701.190 .60.701.190/0393-02 .10128.125286/2022-76 .14° Junta .Deferimento Parcial . .296 .2023 .Administrativo 1ª instância .7.436.770 .07.436.770/0017-98 .10128.125287/2022-11 .14° Junta .Indeferimento Total . .297 .2023 .Administrativo 1ª instância .24.230.747 .24.230.747/0002-85 .10128.125288/2022-65 .14° Junta .Indeferimento Total . .298 .2023 .Administrativo 1ª instância .24.230.747 .24.230.747/0004-47 .10128.125289/2022-18 .14° Junta .Indeferimento Total . .299 .2023 .Administrativo 1ª instância .7.436.770 .07.436.770/0016-07 .10128.125290/2022-34 .14° Junta .Indeferimento Total . .300 .2023 .Administrativo 1ª instância .24.230.747 .24.230.747/0006-09 .10128.125291/2022-89 .14° Junta .Indeferimento Total . .301 .2023 .Administrativo 1ª instância .61.186.888 .61.186.888/0001-93 .10128.125292/2022-23 .14° Junta .Indeferimento Total . .302 .2023 .Administrativo 1ª instância .24.230.747 .24.230.747/0011-76 .10128.125293/2022-78 .14° Junta .Indeferimento Total . .303 .2023 .Administrativo 1ª instância .24.230.747 .24.230.747/0016-80 .10128.125294/2022-12 .14° Junta .Indeferimento Total . .304 .2023 .Administrativo 1ª instância .61.186.888 .61.186.888/0002-74 .10128.125295/2022-67 .14° Junta .Indeferimento Total . .305 .2023 .Administrativo 1ª instância .7.436.770 .07.436.770/0015-26 .10128.125296/2022-10 .14° Junta .Indeferimento Total . .306 .2023 .Administrativo 1ª instância .61.186.888 .61.186.888/0003-55 .10128.125297/2022-56 .14° Junta .Indeferimento Total . .307 .2023 .Administrativo 1ª instância .61.186.888 .61.186.888/0016-70 .10128.125298/2022-09 .14° Junta .Indeferimento Total . .308 .2023 .Administrativo 1ª instância .61.186.888 .61.186.888/0018-31 .10128.125299/2022-45 .14° Junta .Deferimento Parcial . .309 .2023 .Administrativo 1ª instância .7.436.770 .07.436.770/0014-45 .10128.125300/2022-31 .14° Junta .Indeferimento Total . .310 .2023 .Administrativo 1ª instância .47.960.950 .47.960.950/0001-21 .10128.125301/2022-86 .14° Junta .Indeferimento Total . .311 .2023 .Administrativo 1ª instância .47.960.950 .47.960.950/0005-55 .10128.125302/2022-21 .14° Junta .Indeferimento Total . .312 .2023 .Administrativo 1ª instância .47.960.950 .47.960.950/0020-94 .10128.125303/2022-75 .14° Junta .Indeferimento Total . .313 .2023 .Administrativo 1ª instância .47.960.950 .47.960.950/0025-07 .10128.125304/2022-10 .14° Junta .Indeferimento Total . .314 .2023 .Administrativo 1ª instância .47.960.950 .47.960.950/0039-02 .10128.125305/2022-64 .14° Junta .Indeferimento Total . .315 .2023 .Administrativo 1ª instância .47.960.950 .47.960.950/0042-08 .10128.125306/2022-17 .14° Junta .Indeferimento Total . .316 .2023 .Administrativo 1ª instância .47.960.950 .47.960.950/0046-23 .10128.125307/2022-53 .14° Junta .Deferimento Total . .317 .2023 .Administrativo 1ª instância .47.960.950 .47.960.950/0050-00 .10128.125308/2022-06 .14° Junta .Indeferimento Total . .318 .2023 .Administrativo 1ª instância .47.960.950 .47.960.950/0054-33 .10128.125309/2022-42 .14° Junta .Indeferimento Total . .319 .2023 .Administrativo 1ª instância .7.436.770 .07.436.770/0013-64 .10128.125310/2022-77 .14° Junta .Indeferimento Total . .320 .2023 .Administrativo 1ª instância .47.960.950 .47.960.950/0070-53 .10128.125311/2022-11 .14° Junta .Indeferimento Total . .321 .2023 .Administrativo 1ª instância .47.960.950 .47.960.950/0072-15 .10128.125312/2022-66 .14° Junta .Deferimento Total . .322 .2023 .Administrativo 1ª instância .61.186.888 .61.186.888/0020-56 .10128.125313/2022-19 .14° Junta .Indeferimento Total . .323 .2023 .Administrativo 1ª instância .47.960.950 .47.960.950/0089-63 .10128.125314/2022-55 .14° Junta .Indeferimento Total . .324 .2023 .Administrativo 1ª instância .47.960.950 .47.960.950/0093-40 .10128.125315/2022-08 .14° Junta .Indeferimento Total . .325 .2023 .Administrativo 1ª instância .47.960.950 .47.960.950/0096-92 .10128.125316/2022-44 .14° Junta .Indeferimento Total . .326 .2023 .Administrativo 1ª instância .47.960.950 .47.960.950/0116-70 .10128.125317/2022-99 .14° Junta .Indeferimento Total . .327 .2023 .Administrativo 1ª instância .61.186.888 .61.186.888/0021-37 .10128.125318/2022-33 .14° Junta .Indeferimento Total . .328 .2023 .Administrativo 1ª instância .47.960.950 .47.960.950/0130-29 .10128.125319/2022-88 .14° Junta .Indeferimento Total . .329 .2023 .Administrativo 1ª instância .47.960.950 .47.960.950/0140-09 .10128.125321/2022-57 .14° Junta .Indeferimento Total . .330 .2023 .Administrativo 1ª instância .61.186.888 .61.186.888/0035-32 .10128.125322/2022-00 .14° Junta .Indeferimento Total . .331 .2023 .Administrativo 1ª instância .47.960.950 .47.960.950/0143-43 .10128.125323/2022-46 .14° Junta .Indeferimento Total . .332 .2023 .Administrativo 1ª instância .47.960.950 .47.960.950/0177-92 .10128.125324/2022-91 .14° Junta .Indeferimento Total . .333 .2023 .Administrativo 1ª instância .47.960.950 .47.960.950/0204-08 .10128.125325/2022-35 .14° Junta .Indeferimento Total . .334 .2023 .Administrativo 1ª instância .60.701.190 .60.701.190/0396-55 .10128.125326/2022-80 .14° Junta .Deferimento Parcial . .335 .2023 .Administrativo 1ª instância .7.436.770 .07.436.770/0012-83 .10128.125327/2022-24 .14° Junta .Indeferimento Total . .336 .2023 .Administrativo 1ª instância .61.186.888 .61.186.888/0065-58 .10128.125328/2022-79 .14° Junta .Indeferimento Total . .337 .2023 .Administrativo 1ª instância .47.960.950 .47.960.950/0221-09 .10128.125329/2022-13 .14° Junta .Indeferimento Total . .338 .2023 .Administrativo 1ª instância .16.404.287 .16.404.287/0537-80 .10128.125330/2022-48 .14° Junta .Indeferimento Total . .339 .2023 .Administrativo 1ª instância .47.960.950 .47.960.950/0222-81 .10128.125331/2022-92 .14° Junta .Indeferimento Total . .340 .2023 .Administrativo 1ª instância .47.960.950 .47.960.950/0234-15 .10128.125332/2022-37 .14° Junta .Indeferimento Total . .341 .2023 .Administrativo 1ª instância .61.186.888 .61.186.888/0070-15 .10128.125333/2022-81 .14° Junta .Indeferimento Total . .342 .2023 .Administrativo 1ª instância .47.960.950 .47.960.950/0235-04 .10128.125334/2022-26 .14° Junta .Indeferimento Total . .343 .2023 .Administrativo 1ª instância .60.701.190 .60.701.190/0402-38 .10128.125335/2022-71 .14° Junta .Deferimento Parcial . .344 .2023 .Administrativo 1ª instância .47.960.950 .47.960.950/0249-00 .10128.125336/2022-15 .14° Junta .Indeferimento Total . .345 .2023 .Administrativo 1ª instância .60.701.190 .60.701.190/0408-23 .10128.125338/2022-12 .14° Junta .Deferimento Parcial . .346 .2023 .Administrativo 1ª instância .47.960.950 .47.960.950/0273-21 .10128.125337/2022-60 .14° Junta .Indeferimento Total . .347 .2023 .Administrativo 1ª instância .61.186.888 .61.186.888/0075-20 .10128.125339/2022-59 .14° Junta .Indeferimento Total . .348 .2023 .Administrativo 1ª instância .47.960.950 .47.960.950/0275-93 .10128.125340/2022-83 .14° Junta .Indeferimento Total . .349 .2023 .Administrativo 1ª instância .47.960.950 .47.960.950/0290-22 .10128.125341/2022-28 .14° Junta .Indeferimento Total . .350 .2023 .Administrativo 1ª instância .47.960.950 .47.960.950/0295-37 .10128.125342/2022-72 .14° Junta .Indeferimento Total . .351 .2023 .Administrativo 1ª instância .61.186.888 .61.186.888/0092-20 .10128.125343/2022-17 .14° Junta .Indeferimento Total . .352 .2023 .Administrativo 1ª instância .60.701.190 .60.701.190/0412-00 .10128.125344/2022-61 .14° Junta .Deferimento Parcial . .353 .2023 .Administrativo 1ª instância .61.186.888 .61.186.888/0093-01 .10128.125345/2022-14 .14° Junta .Indeferimento Total . .354 .2023 .Administrativo 1ª instância .7.436.770 .07.436.770/0011-00 .10128.125346/2022-51 .14° Junta .Indeferimento Total . .355 .2023 .Administrativo 1ª instância .61.186.888 .61.186.888/0098-16 .10128.125347/2022-03 .14° Junta .Indeferimento Total . .356 .2023 .Administrativo 1ª instância .61.186.888 .61.186.888/0099-05 .10128.125349/2022-94 .14° Junta .Deferimento Parcial . .357 .2023 .Administrativo 1ª instância .7.436.770 .07.436.770/0010-11 .10128.125350/2022-19 .14° Junta .Indeferimento Total . .358 .2023 .Administrativo 1ª instância .47.960.950 .47.960.950/0309-77 .10128.125351/2022-63 .14° Junta .Indeferimento Total . .359 .2023 .Administrativo 1ª instância .47.960.950 .47.960.950/0329-10 .10128.125352/2022-16 .14° Junta .Indeferimento Total . .360 .2023 .Administrativo 1ª instância .61.186.888 .61.186.888/0122-80 .10128.125363/2022-98 .14° Junta .Indeferimento Total . .361 .2023 .Administrativo 1ª instância .47.960.950 .47.960.950/0367-46 .10128.125364/2022-32 .14° Junta .Indeferimento Total . .362 .2023 .Administrativo 1ª instância .7.436.770 .07.436.770/0008-05 .10128.125365/2022-87 .14° Junta .Indeferimento Total . .363 .2023 .Administrativo 1ª instância .67.620.377 .67.620.377/0008-90 .10128.125348/2022-40 .14° Junta .Deferimento Parcial . .364 .2023 .Administrativo 1ª instância .47.960.950 .47.960.950/0375-56 .10128.125366/2022-21 .14° Junta .Indeferimento Total . .365 .2023 .Administrativo 1ª instância .61.186.888 .61.186.888/0125-23 .10128.125367/2022-76 .14° Junta .Indeferimento Total . .366 .2023 .Administrativo 1ª instância .47.960.950 .47.960.950/0378-07 .10128.125368/2022-11 .14° Junta .Indeferimento Total . .367 .2023 .Administrativo 1ª instância .67.620.377 .67.620.377/0018-62 .10128.125369/2022-65 .14° Junta .Indeferimento Total . .368 .2023 .Administrativo 1ª instância .47.960.950 .47.960.950/0383-66 .10128.125370/2022-90 .14° Junta .Indeferimento Total . .369 .2023 .Administrativo 1ª instância .47.960.950 .47.960.950/0390-95 .10128.125372/2022-89 .14° Junta .Indeferimento Total . .370 .2023 .Administrativo 1ª instância .61.186.888 .61.186.888/0132-52 .10128.125371/2022-34 .14° Junta .Indeferimento Total . .371 .2023 .Administrativo 1ª instância .67.620.377 .67.620.377/0061-55 .10128.125373/2022-23 .14° Junta .Indeferimento Total . .372 .2023 .Administrativo 1ª instância .47.960.950 .47.960.950/0396-80 .10128.125374/2022-78 .14° Junta .Indeferimento Total . .373 .2023 .Administrativo 1ª instância .47.960.950 .47.960.950/0404-25 .10128.125375/2022-12 .14° Junta .Indeferimento Total . .374 .2023 .Administrativo 1ª instância .61.186.888 .61.186.888/0133-33 .10128.125376/2022-67 .14° Junta .Indeferimento Total . .375 .2023 .Administrativo 1ª instância .47.960.950 .47.960.950/0406-97 .10128.125377/2022-10 .14° Junta .Indeferimento Total . .376 .2023 .Administrativo 1ª instância .47.960.950 .47.960.950/0430-17 .10128.125378/2022-56 .14° Junta .Indeferimento Total . .377 .2023 .Administrativo 1ª instância .67.620.377 .67.620.377/0051-83 .10128.125379/2022-09 .14° Junta .Indeferimento Total . .378 .2023 .Administrativo 1ª instância .47.960.950 .47.960.950/0434-40 .10128.125380/2022-25 .14° Junta .Indeferimento Total . .379 .2023 .Administrativo 1ª instância .61.186.888 .61.186.888/0136-86 .10128.125381/2022-70 .14° Junta .Indeferimento Total