DOU 28/06/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

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instância .67.620.377 .67.620.377/0053-45 .10128.125388/2022-91 .14° Junta .Indeferimento Total . .387 .2023 .Administrativo 1ª instância .47.960.950 .47.960.950/0482-48 .10128.125389/2022-36 .14° Junta .Indeferimento Total . .388 .2023 .Administrativo 1ª instância .47.960.950 .47.960.950/0502-26 .10128.125390/2022-61 .14° Junta .Indeferimento Total . .389 .2023 .Administrativo 1ª instância .67.620.377 .67.620.377/0080-18 .10128.125391/2022-13 .14° Junta .Indeferimento Total . .390 .2023 .Administrativo 1ª instância .47.960.950 .47.960.950/0505-79 .10128.125392/2022-50 .14° Junta .Indeferimento Total . .391 .2023 .Administrativo 1ª instância .47.960.950 .47.960.950/0506-50 .10128.125393/2022-02 .14° Junta .Indeferimento Total . .392 .2023 .Administrativo 1ª instância .47.960.950 .47.960.950/0510-36 .10128.125394/2022-49 .14° Junta .Indeferimento Total . .393 .2023 .Administrativo 1ª instância .47.960.950 .47.960.950/0511-17 .10128.125395/2022-93 .14° Junta .Indeferimento Total . .394 .2023 .Administrativo 1ª instância .47.960.950 .47.960.950/0515-40 .10128.125396/2022-38 .14° Junta .Indeferimento Total . .395 .2023 .Administrativo 1ª instância .21.278.812 .21.278.812/0006-88 .10128.125397/2022-82 .14° Junta .Indeferimento Total . .396 .2023 .Administrativo 1ª instância .47.960.950 .47.960.950/0516-21 .10128.125398/2022-27 .14° Junta .Indeferimento Total . .397 .2023 .Administrativo 1ª instância .21.278.812 .21.278.812/0008-40 .10128.125399/2022-71 .14° Junta .Indeferimento Total . .398 .2023 .Administrativo 1ª instância .60.860.087 .60.860.087/0183-08 .10128.125400/2022-68 .14° Junta .Indeferimento Total . .399 .2023 .Administrativo 1ª instância .47.960.950 .47.960.950/0517-02 .10128.125401/2022-11 .14° Junta .Indeferimento Total . .400 .2023 .Administrativo 1ª instância .47.960.950 .47.960.950/0536-75 .10128.125402/2022-57 .14° Junta .Indeferimento Total . .401 .2023 .Administrativo 1ª instância .9.104.182 .09.104.182/0001-15 .10128.125403/2022-00 .14° Junta .Indeferimento Total . .402 .2023 .Administrativo 1ª instância .47.960.950 .47.960.950/0540-51 .10128.125404/2022-46 .14° Junta .Indeferimento Total . .403 .2023 .Administrativo 1ª instância .47.960.950 .47.960.950/0552-95 .10128.125405/2022-91 .14° Junta .Indeferimento Total . .404 .2023 .Administrativo 1ª instância .47.960.950 .47.960.950/0557-08 .10128.125406/2022-35 .14° Junta .Indeferimento Total . .405 .2023 .Administrativo 1ª instância .61.186.888 .61.186.888/0138-48 .10128.125407/2022-80 .14° Junta .Indeferimento Total . .406 .2023 .Administrativo 1ª instância .7.436.770 .07.436.770/0007-16 .10128.125408/2022-24 .14° Junta .Indeferimento Total . .407 .2023 .Administrativo 1ª instância .60.701.190 .60.701.190/3600-62 .10128.125409/2022-79 .14° Junta .Deferimento Parcial . .408 .2023 .Administrativo 1ª instância .7.436.770 .07.436.770/0006-35 .10128.125410/2022-01 .14° Junta .Indeferimento Total . .409 .2023 .Administrativo 1ª instância .61.186.888 .61.186.888/0143-05 .10128.125411/2022-48 .14° Junta .Indeferimento Total . .410 .2023 .Administrativo 1ª instância .60.701.190 .60.701.190/3628-63 .10128.125422/2022-28 .14° Junta .Deferimento Parcial . .411 .2023 .Administrativo 1ª instância .61.186.888 .61.186.888/0155-49 .10128.125423/2022-72 .14° Junta .Indeferimento Total . .412 .2023 .Administrativo 1ª instância .7.436.770 .07.436.770/0004-73 .10128.125424/2022-17 .14° Junta .Indeferimento Total . .413 .2023 .Administrativo 1ª instância .61.186.888 .61.186.888/0157-00 .10128.125425/2022-61 .14° Junta .Indeferimento Total . .414 .2023 .Administrativo 1ª instância .61.186.888 .61.186.888/0158-91 .10128.125426/2022-14 .14° Junta .Indeferimento Total . .415 .2023 .Administrativo 1ª instância .60.701.190 .60.701.190/2925-55 .10128.125427/2022-51 .14° Junta .Deferimento Parcial . .416 .2023 .Administrativo 1ª instância .7.436.770 .07.436.770/0002-01 .10128.125428/2022-03 .14° Junta .Indeferimento Total . .417 .2023 .Administrativo 1ª instância .61.186.888 .61.186.888/0171-69 .10128.125429/2022-40 .14° Junta .Indeferimento Total . .418 .2023 .Administrativo 1ª instância .60.701.190 .60.701.190/2935-27 .10128.125430/2022-74 .14° Junta .Deferimento Parcial . .419 .2023 .Administrativo 1ª instância .61.186.888 .61.186.888/0172-40 .10128.125431/2022-19 .14° Junta .Indeferimento Total . .420 .2023 .Administrativo 1ª instância .61.186.888 .61.186.888/0175-92 .10128.125432/2022-63 .14° Junta .Indeferimento Total . .421 .2023 .Administrativo 1ª instância .61.186.888 .61.186.888/0176-73 .10128.125433/2022-16 .14° Junta .Indeferimento Total . .422 .2023 .Administrativo 1ª instância .60.701.190 .60.701.190/3036-97 .10128.125434/2022-52 .14° Junta .Deferimento Parcial . .423 .2023 .Administrativo 1ª instância .61.186.888 .61.186.888/0177-54 .10128.125435/2022-05 .14° Junta .Indeferimento Total . .424 .2023 .Administrativo 1ª instância .60.701.190 .60.701.190/3177-28 .10128.125436/2022-41 .14° Junta .Deferimento Parcial . .425 .2023 .Administrativo 1ª instância .7.436.770 .07.436.770/0001-20 .10128.125437/2022-96 .14° Junta .Indeferimento Total . .426 .2023 .Administrativo 1ª instância .60.701.190 .60.701.190/3237-01 .10128.125438/2022-31 .14° Junta .Deferimento Parcial . .427 .2023 .Administrativo 1ª instância .60.701.190 .60.701.190/3630-88 .10128.125439/2022-85 .14° Junta .Deferimento Parcial . .428 .2023 .Administrativo 1ª instância .47.190.129 .47.190.129/0001-73 .10128.125440/2022-18 .14° Junta .Deferimento Parcial . .429 .2023 .Administrativo 1ª instância .47.190.129 .47.190.129/0014-98 .10128.125441/2022-54 .14° Junta .Indeferimento Total . .430 .2023 .Administrativo 1ª instância .47.190.129 .47.190.129/0013-07 .10128.125442/2022-07 .14° Junta .Indeferimento Total . .431 .2023 .Administrativo 1ª instância .47.190.129 .47.190.129/0011-45 .10128.125443/2022-43 .14° Junta .Indeferimento Total . .432 .2023 .Administrativo 1ª instância .47.960.950 .47.960.950/0587-15 .10128.125444/2022-98 .14° Junta .Indeferimento Total . .433 .2023 .Administrativo 1ª instância .47.190.129 .47.190.129/0010-64 .10128.125445/2022-32 .14° Junta .Indeferimento Total . .434 .2023 .Administrativo 1ª instância .47.960.950 .47.960.950/0588-04 .10128.125446/2022-87 .14° Junta .Indeferimento Total . .435 .2023 .Administrativo 1ª instância .47.960.950 .47.960.950/0593-63 .10128.125447/2022-21 .14° Junta .Indeferimento Total . .436 .2023 .Administrativo 1ª instância .47.960.950 .47.960.950/0595-25 .10128.125448/2022-76 .14° Junta .Indeferimento Total . .437 .2023 .Administrativo 1ª instância .2.812.740 .02.812.740/0001-58 .10128.125449/2022-11 .14° Junta .Indeferimento Total . .438 .2023 .Administrativo 1ª instância .47.960.950 .47.960.950/0618-56 .10128.125450/2022-45 .14° Junta .Indeferimento Total . .439 .2023 .Administrativo 1ª instância .47.960.950 .47.960.950/0645-29 .10128.125451/2022-90 .14° Junta .Indeferimento Total . .440 .2023 .Administrativo 1ª instância .2.812.740 .02.812.740/0003-10 .10128.125452/2022-34 .14° Junta .Indeferimento Total . .441 .2023 .Administrativo 1ª instância .47.960.950 .47.960.950/0656-81 .10128.125453/2022-89 .14° Junta .Indeferimento Total . .442 .2023 .Administrativo 1ª instância .47.960.950 .47.960.950/0657-62 .10128.125454/2022-23 .14° Junta .Indeferimento Total . .443 .2023 .Administrativo 1ª instância .47.960.950 .47.960.950/0682-73 .10128.125455/2022-78 .14° Junta .Indeferimento Total . .444 .2023 .Administrativo 1ª instância .60.701.190 .60.701.190/0415-52 .10128.125457/2022-67 .14° Junta .Deferimento Parcial . .445 .2023 .Administrativo 1ª instância .47.960.950 .47.960.950/0732-77 .10128.125459/2022-56 .14° Junta .Indeferimento Total . .446 .2023 .Administrativo 1ª instância .50.364.645 .50.364.645/0001-81 .10128.125458/2022-10 .14° Junta .Deferimento Parcial . .447 .2023 .Administrativo 1ª instância .47.960.950 .47.960.950/0757-25 .10128.125460/2022-81 .14° Junta .Indeferimento Total . .448 .2023 .Administrativo 1ª instância .47.960.950 .47.960.950/0759-97 .10128.125461/2022-25 .14° Junta .Indeferimento Total . .449 .2023 .Administrativo 1ª instância .47.960.950 .47.960.950/0761-01 .10128.125462/2022-70 .14° Junta .Indeferimento Total . .450 .2023 .Administrativo 1ª instância .60.860.087 .60.860.087/0180-65 .10128.125463/2022-14 .14° Junta .Indeferimento Total . .451 .2023 .Administrativo 1ª instância .47.960.950 .47.960.950/0767-05 .10128.125464/2022-69 .14° Junta .Indeferimento Total . .452 .2023 .Administrativo 1ª instância .47.960.950 .47.960.950/0769-69 .10128.125465/2022-11 .14° Junta .Indeferimento Total . .453 .2023 .Administrativo 1ª instância .47.960.950 .47.960.950/0770-00 .10128.125466/2022-58 .14° Junta .Indeferimento Total . .454 .2023 .Administrativo 1ª instância .47.960.950 .47.960.950/0773-45 .10128.125467/2022-01 .14° Junta .Indeferimento Total . .455 .2023 .Administrativo 1ª instância .47.960.950 .47.960.950/0776-98 .10128.125468/2022-47 .14° Junta .Indeferimento Total . .456 .2023 .Administrativo 1ª instância .47.960.950 .47.960.950/0779-30 .10128.125469/2022-91 .14° Junta .Indeferimento Total . .457 .2023 .Administrativo 1ª instância .47.960.950 .47.960.950/0781-55 .10128.125470/2022-16 .14° Junta .Indeferimento Total . .458 .2023 .Administrativo 1ª instância .47.960.950 .47.960.950/0789-02 .10128.125471/2022-61 .14° Junta .Indeferimento Total . .459 .2023 .Administrativo 1ª instância .47.960.950 .47.960.950/0793-99 .10128.125473/2022-50 .14° Junta .Indeferimento Total . .460 .2023 .Administrativo 1ª instância .60.701.190 .60.701.190/0441-44 .10128.125519/2022-31 .14° Junta .Deferimento Parcial . .461 .2023 .Administrativo 1ª instância .60.701.190 .60.701.190/0442-25 .10128.125520/2022-65 .14° Junta .Deferimento Parcial . .462 .2023 .Administrativo 1ª instância .60.860.087 .60.860.087/0169-50 .10128.125521/2022-18 .14° Junta .Indeferimento Total . .463 .2023 .Administrativo 1ª instância .60.701.190 .60.701.190/0443-06 .10128.125522/2022-54 .14° Junta .Deferimento Parcial . .464 .2023 .Administrativo 1ª instância .60.701.190 .60.701.190/0444-97 .10128.125523/2022-07 .14° Junta .Deferimento Parcial . .465 .2023 .Administrativo 1ª instância .60.860.087 .60.860.087/0168-79 .10128.125524/2022-43 .14° Junta .Indeferimento Total . .466 .2023 .Administrativo 1ª instância .60.701.190 .60.701.190/0447-30 .10128.125525/2022-98 .14° Junta .Deferimento Parcial . .467 .2023 .Administrativo 1ª instância .7.196.033 .07.196.033/0021-41 .10128.125526/2022-32 .14° Junta .Indeferimento Total . .468 .2023 .Administrativo 1ª instância .60.860.087 .60.860.087/0165-26 .10128.125528/2022-21 .14° Junta .Indeferimento Total . .469 .2023 .Administrativo 1ª instância .60.701.190 .60.701.190/0469-45 .10128.125529/2022-76 .14° Junta .Deferimento Parcial . .470 .2023 .Administrativo 1ª instância .60.860.087 .60.860.087/0163-64 .10128.125530/2022-09 .14° Junta .Indeferimento Total . .471 .2023 .Administrativo 1ª instância .60.701.190 .60.701.190/0470-89 .10128.125531/2022-45 .14° Junta .Deferimento Parcial . .472 .2023 .Administrativo 1ª instância .7.196.033 .07.196.033/0022-22 .10128.125532/2022-90 .14° Junta .Indeferimento Total . .473 .2023 .Administrativo 1ª instância .60.701.190 .60.701.190/0485-65 .10128.125534/2022-89 .14° Junta .Deferimento Parcial . .474 .2023 .Administrativo 1ª instância .60.701.190 .60.701.190/0490-22 .10128.125535/2022-23 .14° Junta .Deferimento Parcial . .475 .2023 .Administrativo 1ª instância .60.701.190 .60.701.190/0496-18 .10128.125536/2022-78 .14° Junta .Deferimento Parcial . .476 .2023 .Administrativo 1ª instância .60.701.190 .60.701.190/0501-10 .10128.125537/2022-12 .14° Junta .Deferimento Parcial . .477 .2023 .Administrativo 1ª instância .60.701.190 .60.701.190/0506-24 .10128.125538/2022-67 .14° Junta .Deferimento Parcial . .478 .2023 .Administrativo 1ª instância .60.701.190 .60.701.190/0507-05 .10128.125539/2022-10 .14° Junta .Deferimento Parcial . .479 .2023 .Administrativo 1ª instância .60.701.190 .60.701.190/3631-69 .10128.125540/2022-36 .14° Junta .Deferimento Parcial . .480 .2023 .Administrativo 1ª instância .60.701.190 .60.701.190/0510-00 .10128.125541/2022-81 .14° Junta .Deferimento Parcial . .481 .2023 .Administrativo 1ª instância .60.701.190 .60.701.190/0516-04 .10128.125542/2022-25 .14° Junta .Deferimento Parcial . .482 .2023 .Administrativo 1ª instância .60.701.190 .60.701.190/3632-40 .10128.125543/2022-70 .14° Junta .Deferimento Parcial . .483 .2023 .Administrativo 1ª instância .60.701.190 .60.701.190/0518-68 .10128.125544/2022-14 .14° Junta .Deferimento Parcial . .484 .2023 .Administrativo 1ª instância .60.701.190 .60.701.190/3636-73 .10128.125545/2022-69 .14° Junta .Deferimento Parcial . .485 .2023 .Administrativo 1ª instância .60.701.190 .60.701.190/3637-54 .10128.125546/2022-11 .14° Junta .Deferimento Parcial . .486 .2023 .Administrativo 1ª instância .60.701.190 .60.701.190/3641-30 .10128.125548/2022-01 .14° Junta .Deferimento Parcial . .487 .2023 .Administrativo 1ª instância .60.701.190 .60.701.190/2676-07 .10128.119283/2022-01 .14° Junta .Deferimento Parcial