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Diário Oficial da União · 28/06/2024 · pág. 184

DOU 28/06/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

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Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05302024062800184 184 Nº 123, sexta-feira, 28 de junho de 2024 ISSN 1677-7069 Seção 3 . .488 .2023 .Administrativo 1ª instância .60.701.190 .60.701.190/2687-60 .10128.119288/2022-26 .14° Junta .Indeferimento Total . .489 .2023 .Administrativo 1ª instância .60.701.190 .60.701.190/2931-01 .10128.121414/2022-11 .14° Junta .Indeferimento Total . .490 .2023 .Administrativo 1ª instância .2.351.006 .02.351.006/0001-39 .10128.125560/2022-15 .14° Junta .Indeferimento Total . .491 .2023 .Administrativo 1ª instância .15.527.906 .15.527.906/0035-85 .10128.125562/2022-04 .14° Junta .Indeferimento Total . .492 .2023 .Administrativo 1ª instância .60.961.968 .60.961.968/0001-06 .10128.125563/2022-41 .14° Junta .Indeferimento Total . .493 .2023 .Administrativo 1ª instância .60.961.968 .60.961.968/0004-59 .10128.125564/2022-95 .14° Junta .Indeferimento Total . .494 .2023 .Administrativo 1ª instância .60.961.968 .60.961.968/0009-63 .10128.125565/2022-30 .14° Junta .Indeferimento Total . .495 .2023 .Administrativo 1ª instância .60.961.968 .60.961.968/0008-82 .10128.125566/2022-84 .14° Junta .Indeferimento Total . .496 .2023 .Administrativo 1ª instância .25.158.790 .25.158.790/0001-69 .10128.125567/2022-29 .14° Junta .Indeferimento Total . .497 .2023 .Administrativo 1ª instância .2.649.005 .02.649.005/0001-75 .10128.125568/2022-73 .14° Junta .Deferimento Parcial . .498 .2023 .Administrativo 1ª instância .60.701.190 .60.701.190/0556-93 .10128.125569/2022-18 .14° Junta .Deferimento Parcial . .499 .2023 .Administrativo 1ª instância .60.701.190 .60.701.190/0561-50 .10128.125570/2022-42 .14° Junta .Deferimento Parcial . .500 .2023 .Administrativo 1ª instância .60.701.190 .60.701.190/0566-65 .10128.125571/2022-97 .14° Junta .Deferimento Parcial . .501 .2023 .Administrativo 1ª instância .60.701.190 .60.701.190/0568-27 .10128.125572/2022-31 .14° Junta .Deferimento Parcial . .502 .2023 .Administrativo 1ª instância .8.490.666 .08.490.666/0001-87 .10128.125681/2022-59 .14° Junta .Indeferimento Total . .503 .2023 .Administrativo 1ª instância .60.723.061 .60.723.061/0388-58 .10128.125682/2022-01 .14° Junta .Indeferimento Total . .504 .2023 .Administrativo 1ª instância .21.572.243 .21.572.243/0001-74 .10128.125683/2022-48 .14° Junta .Indeferimento Total . .505 .2023 .Administrativo 1ª instância .18.803.654 .18.803.654/0002-08 .10128.125686/2022-81 .14° Junta .Deferimento Total . .506 .2023 .Administrativo 1ª instância .60.723.061 .60.723.061/0097-50 .10128.125690/2022-40 .14° Junta .Indeferimento Total . .507 .2023 .Administrativo 1ª instância .00.000.000 .00.000.000/7269-90 .10128.125691/2022-94 .14° Junta .Deferimento Parcial . .508 .2023 .Administrativo 1ª instância .9.078.935 .09.078.935/0001-65 .10128.125693/2022-83 .14° Junta .Deferimento Total . .509 .2023 .Administrativo 1ª instância .5.091.666 .05.091.666/0001-16 .10128.125694/2022-28 .14° Junta .Indeferimento Total . .510 .2023 .Administrativo 1ª instância .77.152.338 .77.152.338/0001-93 .10128.125695/2022-72 .14° Junta .Indeferimento Total . .511 .2023 .Administrativo 1ª instância .00.000.000 .00.000.000/7620-16 .10128.125697/2022-61 .14° Junta .Deferimento Parcial . .512 .2023 .Administrativo 1ª instância .1.928.075 .01.928.075/0155-55 .10128.125708/2022-11 .14° Junta .Deferimento Total . .513 .2023 .Administrativo 1ª instância .00.609.634 .00.609.634/0001-46 .10128.125710/2022-82 .14° Junta .Indeferimento Total . .514 .2023 .Administrativo 1ª instância .83.874.867 .83.874.867/0001-01 .10128.125711/2022-27 .14° Junta .Indeferimento Total . .515 .2023 .Administrativo 1ª instância .00.000.000 .00.000.000/7568-06 .10128.125712/2022-71 .14° Junta .Deferimento Parcial . .516 .2023 .Administrativo 1ª instância .59.179.838 .59.179.838/0002-18 .10128.122227/2022-46 .14° Junta .Indeferimento Total . .517 .2023 .Administrativo 1ª instância .10.788.677 .10.788.677/0001-90 .10128.124153/2022-82 .14° Junta .Indeferimento Total . .518 .2023 .Administrativo 1ª instância .15.139.629 .15.139.629/0001-94 .10128.125717/2022-02 .14° Junta .Indeferimento Total . .519 .2023 .Administrativo 1ª instância .00.000.000 .00.000.000/7723-21 .10128.125719/2022-93 .14° Junta .Deferimento Parcial . .520 .2023 .Administrativo 1ª instância .52.164.662 .52.164.662/0002-81 .10128.125720/2022-18 .14° Junta .Indeferimento Total . .521 .2023 .Administrativo 1ª instância .00.000.000 .00.000.000/6338-01 .10128.125721/2022-62 .14° Junta .Deferimento Parcial . .522 .2023 .Administrativo 1ª instância .1.518.211 .01.518.211/0001-83 .10128.125737/2022-75 .14° Junta .Indeferimento Total . .523 .2023 .Administrativo 1ª instância .12.706.289 .12.706.289/0001-48 .10128.125738/2022-10 .14° Junta .Indeferimento Total . .524 .2023 .Administrativo 1ª instância .1.928.075 .01.928.075/0157-17 .10128.125739/2022-64 .14° Junta .Indeferimento Total . .525 .2023 .Administrativo 1ª instância .43.708.379 .43.708.379/0133-41 .10128.125740/2022-99 .14° Junta .Indeferimento Total . .526 .2023 .Administrativo 1ª instância .10.243.854 .10.243.854/0001-52 .10128.125742/2022-88 .14° Junta .Indeferimento Total . .527 .2023 .Administrativo 1ª instância .87.548.848 .87.548.848/0001-38 .10128.125743/2022-22 .14° Junta .Deferimento Total . .528 .2023 .Administrativo 1ª instância .73.849.952 .73.849.952/0017-15 .10128.125744/2022-77 .14° Junta .Indeferimento Total . .529 .2023 .Administrativo 1ª instância .88.610.126 .88.610.126/0005-52 .10128.125745/2022-11 .14° Junta .Indeferimento Total . .530 .2023 .Administrativo 1ª instância .7.750.075 .07.750.075/0001-39 .10128.124542/2022-16 .14° Junta .Indeferimento Total . .531 .2023 .Administrativo 1ª instância .73.849.952 .73.849.952/0016-34 .10128.125746/2022-66 .14° Junta .Indeferimento Total . .532 .2023 .Administrativo 1ª instância .54.505.052 .54.505.052/0002-20 .10128.125760/2022-60 .14° Junta .Indeferimento Total . .533 .2023 .Administrativo 1ª instância .54.505.052 .54.505.052/0009-04 .10128.125761/2022-12 .14° Junta .Indeferimento Total . .534 .2023 .Administrativo 1ª instância .25.994.179 .25.994.179/0006-85 .10128.125762/2022-59 .14° Junta .Indeferimento Total . .535 .2023 .Administrativo 1ª instância .6.980.064 .06.980.064/0168-52 .10128.125763/2022-01 .14° Junta .Indeferimento Total . .536 .2023 .Administrativo 1ª instância .6.980.064 .06.980.064/0129-46 .10128.125764/2022-48 .14° Junta .Indeferimento Total . .537 .2023 .Administrativo 1ª instância .6.980.064 .06.980.064/0107-30 .10128.125765/2022-92 .14° Junta .Indeferimento Total . .538 .2023 .Administrativo 1ª instância .6.980.064 .06.980.064/0100-64 .10128.125766/2022-37 .14° Junta .Indeferimento Total . .539 .2023 .Administrativo 1ª instância .60.851.615 .60.851.615/0001-53 .10128.125768/2022-26 .14° Junta .Indeferimento Total . .540 .2023 .Administrativo 1ª instância .6.980.064 .06.980.064/0096-43 .10128.125769/2022-71 .14° Junta .Indeferimento Total . .541 .2023 .Administrativo 1ª instância .44.259.372 .44.259.372/0002-93 .10128.125771/2022-40 .14° Junta .Indeferimento Total . .542 .2023 .Administrativo 1ª instância .6.980.064 .06.980.064/0035-21 .10128.125772/2022-94 .14° Junta .Indeferimento Total . .543 .2023 .Administrativo 1ª instância .6.980.064 .06.980.064/0015-88 .10128.125774/2022-83 .14° Junta .Indeferimento Total . .544 .2023 .Administrativo 1ª instância .6.980.064 .06.980.064/0004-25 .10128.125776/2022-72 .14° Junta .Deferimento Total . .545 .2023 .Administrativo 1ª instância .11.173.911 .11.173.911/0001-37 .10128.125777/2022-17 .14° Junta .Indeferimento Total . .546 .2023 .Administrativo 1ª instância .10.295.305 .10.295.305/0001-21 .10128.125778/2022-61 .14° Junta .Deferimento Total . .547 .2023 .Administrativo 1ª instância .1.928.075 .01.928.075/0158-06 .10128.125781/2022-85 .14° Junta .Indeferimento Total . .548 .2023 .Administrativo 1ª instância .4.057.495 .04.057.495/0013-80 .10128.122487/2022-11 .14° Junta .Indeferimento Total . .549 .2023 .Administrativo 1ª instância .20.707.884 .20.707.884/0001-26 .10128.122462/2022-18 .14° Junta .Indeferimento Total . .550 .2023 .Administrativo 1ª instância .9.249.662 .09.249.662/0001-74 .10128.125782/2022-20 .14° Junta .Indeferimento Total . .551 .2023 .Administrativo 1ª instância .1.928.075 .01.928.075/0159-89 .10128.125783/2022-74 .14° Junta .Indeferimento Total . .552 .2023 .Administrativo 1ª instância .60.701.190 .60.701.190/1315-43 .10128.118539/2022-55 .14° Junta .Indeferimento Total . .553 .2023 .Administrativo 1ª instância .1.928.075 .01.928.075/0161-01 .10128.125791/2022-11 .14° Junta .Indeferimento Total . .554 .2023 .Administrativo 1ª instância .60.701.190 .60.701.190/1600-55 .10128.121162/2022-11 .14° Junta .Deferimento Parcial . .555 .2023 .Administrativo 1ª instância .60.701.190 .60.701.190/0341-81 .10128.125792/2022-65 .14° Junta .Deferimento Parcial . .556 .2023 .Administrativo 1ª instância .60.701.190 .60.701.190/2101-76 .10128.123226/2022-19 .14° Junta .Deferimento Parcial . .557 .2023 .Administrativo 1ª instância .60.701.190 .60.701.190/0347-77 .10128.125793/2022-18 .14° Junta .Deferimento Parcial . .558 .2023 .Administrativo 1ª instância .60.701.190 .60.701.190/2521-70 .10128.123778/2022-27 .14° Junta .Deferimento Parcial . .559 .2023 .Administrativo 1ª instância .60.701.190 .60.701.190/0391-40 .10128.125794/2022-54 .14° Junta .Deferimento Parcial . .560 .2023 .Administrativo 1ª instância .60.701.190 .60.701.190/0392-21 .10128.125796/2022-43 .14° Junta .Deferimento Parcial . .561 .2023 .Administrativo 1ª instância .60.701.190 .60.701.190/0413-90 .10128.125797/2022-98 .14° Junta .Deferimento Parcial . .562 .2023 .Administrativo 1ª instância .83.740.456 .83.740.456/0012-78 .10128.125798/2022-32 .14° Junta .Indeferimento Total . .563 .2023 .Administrativo 1ª instância .60.701.190 .60.701.190/0421-09 .10128.125799/2022-87 .14° Junta .Deferimento Parcial . .564 .2023 .Administrativo 1ª instância .60.701.190 .60.701.190/0437-68 .10128.125801/2022-18 .14° Junta .Deferimento Parcial . .565 .2023 .Administrativo 1ª instância .60.701.190 .60.701.190/0519-49 .10128.125547/2022-58 .14° Junta .Deferimento Parcial . .566 .2023 .Administrativo 1ª instância .32.928.917 .32.928.917/0001-47 .10128.125472/2022-13 .14° Junta .Indeferimento Total . .567 .2023 .Administrativo 1ª instância .22.086.683 .22.086.683/0001-84 .10128.125527/2022-87 .14° Junta .Indeferimento Total . .568 .2023 .Administrativo 1ª instância .60.701.190 .60.701.190/0584-47 .10128.125802/2022-62 .14° Junta .Deferimento Parcial . .569 .2023 .Administrativo 1ª instância .3.814.774 .03.814.774/0001-44 .10128.125803/2022-15 .14° Junta .Indeferimento Total . .570 .2023 .Administrativo 1ª instância .31.082.302 .31.082.302/0001-80 .10128.125476/2022-93 .14° Junta .Deferimento Total . .571 .2023 .Administrativo 1ª instância .60.701.190 .60.701.190/0645-01 .10128.125804/2022-51 .14° Junta .Deferimento Parcial . .572 .2023 .Administrativo 1ª instância .1.928.075 .01.928.075/0162-84 .10128.125805/2022-04 .14° Junta .Indeferimento Total . .573 .2023 .Administrativo 1ª instância .60.701.190 .60.701.190/0663-85 .10128.125806/2022-41 .14° Junta .Deferimento Parcial . .574 .2023 .Administrativo 1ª instância .83.740.456 .83.740.456/0013-59 .10128.125800/2022-73 .14° Junta .Indeferimento Total . .575 .2023 .Administrativo 1ª instância .48.246.920 .48.246.920/0001-10 .10128.125807/2022-95 .14° Junta .Indeferimento Total . .576 .2023 .Administrativo 1ª instância .60.701.190 .60.701.190/0666-28 .10128.125808/2022-30 .14° Junta .Deferimento Parcial . .577 .2023 .Administrativo 1ª instância .60.701.190 .60.701.190/0669-70 .10128.125810/2022-17 .14° Junta .Deferimento Parcial . .578 .2023 .Administrativo 1ª instância .1.333.984 .01.333.984/0002-76 .10128.125811/2022-53 .14° Junta .Indeferimento Total . .579 .2023 .Administrativo 1ª instância .60.701.190 .60.701.190/0684-00 .10128.125812/2022-06 .14° Junta .Deferimento Parcial . .580 .2023 .Administrativo 1ª instância .83.740.456 .83.740.456/0001-15 .10128.125795/2022-07 .14° Junta .Indeferimento Total . .581 .2023 .Administrativo 1ª instância .82.638.644 .82.638.644/0001-74 .10128.125813/2022-42 .14° Junta .Indeferimento Total . .582 .2023 .Administrativo 1ª instância .1.928.075 .01.928.075/0163-65 .10128.125814/2022-97 .14° Junta .Indeferimento Total . .583 .2023 .Administrativo 1ª instância .60.701.190 .60.701.190/0688-33 .10128.125815/2022-31 .14° Junta .Deferimento Parcial . .584 .2023 .Administrativo 1ª instância .60.701.190 .60.701.190/0695-62 .10128.125816/2022-86 .14° Junta .Deferimento Parcial . .585 .2023 .Administrativo 1ª instância .76.541.317 .76.541.317/0002-88 .10128.125817/2022-21 .14° Junta .Deferimento Total . .586 .2023 .Administrativo 1ª instância .60.701.190 .60.701.190/0698-05 .10128.125818/2022-75 .14° Junta .Deferimento Parcial . .587 .2023 .Administrativo 1ª instância .60.701.190 .60.701.190/0705-79 .10128.125820/2022-44 .14° Junta .Deferimento Parcial . .588 .2023 .Administrativo 1ª instância .1.928.075 .01.928.075/0164-46 .10128.125822/2022-33 .14° Junta .Indeferimento Total . .589 .2023 .Administrativo 1ª instância .43.283.811 .43.283.811/0023-65 .10128.125823/2022-88 .14° Junta .Indeferimento Total . .590 .2023 .Administrativo 1ª instância .43.283.811 .43.283.811/0024-46 .10128.125824/2022-22 .14° Junta .Indeferimento Total . .591 .2023 .Administrativo 1ª instância .43.283.811 .43.283.811/0033-37 .10128.125825/2022-77 .14° Junta .Indeferimento Total . .592 .2023 .Administrativo 1ª instância .43.283.811 .43.283.811/0039-22 .10128.125826/2022-11 .14° Junta .Indeferimento Total