DOU 28/06/2024 - Diário Oficial da União - Brasil
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Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05302024062800188 188 Nº 123, sexta-feira, 28 de junho de 2024 ISSN 1677-7069 Seção 3 . .911 .2023 .Administrativo 1ª instância .3.995.515 .03.995.515/0103-91 .10128.126223/2022-37 .14° Junta .Indeferimento Total . .912 .2023 .Administrativo 1ª instância .3.995.515 .03.995.515/0113-63 .10128.126224/2022-81 .14° Junta .Indeferimento Total . .913 .2023 .Administrativo 1ª instância .3.995.515 .03.995.515/0135-79 .10128.126225/2022-26 .14° Junta .Indeferimento Total . .914 .2023 .Administrativo 1ª instância .3.995.515 .03.995.515/0138-11 .10128.126226/2022-71 .14° Junta .Indeferimento Total . .915 .2023 .Administrativo 1ª instância .3.995.515 .03.995.515/0140-36 .10128.126227/2022-15 .14° Junta .Indeferimento Total . .916 .2023 .Administrativo 1ª instância .84.154.160 .84.154.160/0001-85 .10128.126228/2022-60 .14° Junta .Indeferimento Total . .917 .2023 .Administrativo 1ª instância .60.701.190 .60.701.190/1020-12 .10128.126229/2022-12 .14° Junta .Deferimento Parcial . .918 .2023 .Administrativo 1ª instância .60.701.190 .60.701.190/1018-06 .10128.126231/2022-83 .14° Junta .Deferimento Parcial . .919 .2023 .Administrativo 1ª instância .60.701.190 .60.701.190/1007-45 .10128.126232/2022-28 .14° Junta .Deferimento Parcial . .920 .2023 .Administrativo 1ª instância .60.701.190 .60.701.190/0962-92 .10128.126233/2022-72 .14° Junta .Deferimento Parcial . .921 .2023 .Administrativo 1ª instância .60.701.190 .60.701.190/0959-97 .10128.126234/2022-17 .14° Junta .Deferimento Parcial . .922 .2023 .Administrativo 1ª instância .60.701.190 .60.701.190/0950-59 .10128.126235/2022-61 .14° Junta .Deferimento Parcial . .923 .2023 .Administrativo 1ª instância .60.701.190 .60.701.190/0939-43 .10128.126236/2022-14 .14° Junta .Deferimento Parcial . .924 .2023 .Administrativo 1ª instância .60.701.190 .60.701.190/0937-81 .10128.126237/2022-51 .14° Junta .Deferimento Parcial . .925 .2023 .Administrativo 1ª instância .60.701.190 .60.701.190/0935-10 .10128.126238/2022-03 .14° Junta .Deferimento Parcial . .926 .2023 .Administrativo 1ª instância .60.701.190 .60.701.190/0931-96 .10128.126239/2022-40 .14° Junta .Deferimento Parcial . .927 .2023 .Administrativo 1ª instância .60.701.190 .60.701.190/0928-90 .10128.126240/2022-74 .14° Junta .Deferimento Parcial . .928 .2023 .Administrativo 1ª instância .60.701.190 .60.701.190/0922-03 .10128.126241/2022-19 .14° Junta .Deferimento Parcial . .929 .2023 .Administrativo 1ª instância .60.701.190 .60.701.190/0913-04 .10128.126242/2022-63 .14° Junta .Deferimento Parcial . .930 .2023 .Administrativo 1ª instância .60.701.190 .60.701.190/0899-11 .10128.126243/2022-16 .14° Junta .Deferimento Parcial . .931 .2023 .Administrativo 1ª instância .60.701.190 .60.701.190/0898-30 .10128.126244/2022-52 .14° Junta .Deferimento Parcial . .932 .2023 .Administrativo 1ª instância .10.254.617 .10.254.617/0001-97 .10128.126245/2022-05 .14° Junta .Indeferimento Total . .933 .2023 .Administrativo 1ª instância .60.701.190 .60.701.190/0893-26 .10128.126246/2022-41 .14° Junta .Deferimento Parcial . .934 .2023 .Administrativo 1ª instância .60.701.190 .60.701.190/0875-44 .10128.126247/2022-96 .14° Junta .Deferimento Parcial . .935 .2023 .Administrativo 1ª instância .60.701.190 .60.701.190/0874-63 .10128.126248/2022-31 .14° Junta .Deferimento Parcial . .936 .2023 .Administrativo 1ª instância .60.701.190 .60.701.190/0873-82 .10128.126249/2022-85 .14° Junta .Deferimento Parcial . .937 .2023 .Administrativo 1ª instância .60.701.190 .60.701.190/0872-00 .10128.126250/2022-18 .14° Junta .Deferimento Parcial . .938 .2023 .Administrativo 1ª instância .60.701.190 .60.701.190/0794-44 .10128.126251/2022-54 .14° Junta .Deferimento Parcial . .939 .2023 .Administrativo 1ª instância .60.701.190 .60.701.190/0793-63 .10128.126252/2022-07 .14° Junta .Deferimento Parcial . .940 .2023 .Administrativo 1ª instância .60.701.190 .60.701.190/0799-59 .10128.126253/2022-43 .14° Junta .Deferimento Parcial . .941 .2023 .Administrativo 1ª instância .60.701.190 .60.701.190/0798-78 .10128.126254/2022-98 .14° Junta .Deferimento Parcial . .942 .2023 .Administrativo 1ª instância .60.701.190 .60.701.190/0803-70 .10128.126255/2022-32 .14° Junta .Deferimento Parcial . .943 .2023 .Administrativo 1ª instância .60.701.190 .60.701.190/0805-31 .10128.126256/2022-87 .14° Junta .Deferimento Parcial . .944 .2023 .Administrativo 1ª instância .61.403.481 .61.403.481/0007-66 .10128.118848/2022-25 .14° Junta .Indeferimento Total . .945 .2023 .Administrativo 1ª instância .60.701.190 .60.701.190/0810-07 .10128.126257/2022-21 .14° Junta .Deferimento Parcial . .946 .2023 .Administrativo 1ª instância .60.701.190 .60.701.190/0813-41 .10128.126258/2022-76 .14° Junta .Deferimento Parcial . .947 .2023 .Administrativo 1ª instância .00.280.731 .00.280.731/0061-79 .10128.126259/2022-11 .14° Junta .Indeferimento Total . .948 .2023 .Administrativo 1ª instância .4.976.979 .04.976.979/0001-99 .10128.126260/2022-45 .14° Junta .Indeferimento Total . .949 .2023 .Administrativo 1ª instância .60.701.190 .60.701.190/0828-28 .10128.126261/2022-90 .14° Junta .Deferimento Parcial . .950 .2023 .Administrativo 1ª instância .16.521.601 .16.521.601/0006-94 .10128.126262/2022-34 .14° Junta .Indeferimento Total . .951 .2023 .Administrativo 1ª instância .60.701.190 .60.701.190/0836-38 .10128.126263/2022-89 .14° Junta .Deferimento Parcial . .952 .2023 .Administrativo 1ª instância .00.280.731 .00.280.731/0012-90 .10128.126264/2022-23 .14° Junta .Indeferimento Total . .953 .2023 .Administrativo 1ª instância .60.701.190 .60.701.190/0838-08 .10128.126265/2022-78 .14° Junta .Deferimento Parcial . .954 .2023 .Administrativo 1ª instância .48.102.552 .48.102.552/0001-37 .10128.125647/2022-84 .14° Junta .Indeferimento Total . .955 .2023 .Administrativo 1ª instância .60.701.190 .60.701.190/0850-96 .10128.126266/2022-12 .14° Junta .Deferimento Parcial . .956 .2023 .Administrativo 1ª instância .16.622.284 .16.622.284/0026-46 .10128.126267/2022-67 .14° Junta .Indeferimento Total . .957 .2023 .Administrativo 1ª instância .74.396.318 .74.396.318/0001-70 .10128.126268/2022-10 .14° Junta .Indeferimento Total . .958 .2023 .Administrativo 1ª instância .60.701.190 .60.701.190/0854-10 .10128.126269/2022-56 .14° Junta .Deferimento Parcial . .959 .2023 .Administrativo 1ª instância .00.280.731 .00.280.731/0119-20 .10128.126270/2022-81 .14° Junta .Indeferimento Total . .960 .2023 .Administrativo 1ª instância .60.701.190 .60.701.190/0855-09 .10128.126271/2022-25 .14° Junta .Indeferimento Total . .961 .2023 .Administrativo 1ª instância .00.280.731 .00.280.731/0093-56 .10128.126272/2022-70 .14° Junta .Indeferimento Total . .962 .2023 .Administrativo 1ª instância .60.701.190 .60.701.190/0857-62 .10128.126273/2022-14 .14° Junta .Deferimento Parcial . .963 .2023 .Administrativo 1ª instância .00.000.000 .00.000.000/7480-21 .10128.126274/2022-69 .14° Junta .Deferimento Parcial . .964 .2023 .Administrativo 1ª instância .60.701.190 .60.701.190/0858-43 .10128.126275/2022-11 .14° Junta .Deferimento Parcial . .965 .2023 .Administrativo 1ª instância .00.000.000 .00.000.000/5746-00 .10128.126276/2022-58 .14° Junta .Deferimento Parcial . .966 .2023 .Administrativo 1ª instância .16.622.284 .16.622.284/0018-36 .10128.126277/2022-01 .14° Junta .Indeferimento Total . .967 .2023 .Administrativo 1ª instância .60.701.190 .60.701.190/0862-20 .10128.126278/2022-47 .14° Junta .Deferimento Parcial . .968 .2023 .Administrativo 1ª instância .00.000.000 .00.000.000/6228-69 .10128.126279/2022-91 .14° Junta .Deferimento Parcial . .969 .2023 .Administrativo 1ª instância .60.701.190 .60.701.190/0867-34 .10128.126282/2022-13 .14° Junta .Deferimento Parcial . .970 .2023 .Administrativo 1ª instância .00.000.000 .00.000.000/7557-45 .10128.126284/2022-02 .14° Junta .Deferimento Parcial . .971 .2023 .Administrativo 1ª instância .60.701.190 .60.701.190/0868-15 .10128.126285/2022-49 .14° Junta .Deferimento Parcial . .972 .2023 .Administrativo 1ª instância .00.000.000 .00.000.000/2865-75 .10128.126286/2022-93 .14° Junta .Deferimento Parcial . .973 .2023 .Administrativo 1ª instância .4.399.074 .04.399.074/0001-01 .10128.126287/2022-38 .14° Junta .Deferimento Parcial . .974 .2023 .Administrativo 1ª instância .00.000.000 .00.000.000/5893-90 .10128.126288/2022-82 .14° Junta .Deferimento Parcial . .975 .2023 .Administrativo 1ª instância .43.708.379 .43.708.379/0004-44 .10128.126289/2022-27 .14° Junta .Indeferimento Total . .976 .2023 .Administrativo 1ª instância .43.708.379 .43.708.379/0029-00 .10128.126290/2022-51 .14° Junta .Indeferimento Total . .977 .2023 .Administrativo 1ª instância .43.708.379 .43.708.379/0050-80 .10128.126292/2022-41 .14° Junta .Indeferimento Total . .978 .2023 .Administrativo 1ª instância .16.513.178 .16.513.178/0019-03 .10128.126293/2022-95 .14° Junta .Indeferimento Total . .979 .2023 .Administrativo 1ª instância .60.701.190 .60.701.190/0482-12 .10128.125533/2022-34 .14° Junta .Deferimento Parcial . .980 .2023 .Administrativo 1ª instância .00.000.000 .00.000.000/7288-53 .10128.126294/2022-30 .14° Junta .Deferimento Parcial . .981 .2023 .Administrativo 1ª instância .94.480.480 .94.480.480/0001-89 .10128.126295/2022-84 .14° Junta .Indeferimento Total . .982 .2023 .Administrativo 1ª instância .00.000.000 .00.000.000/0343-39 .10128.126296/2022-29 .14° Junta .Deferimento Parcial . .983 .2023 .Administrativo 1ª instância .94.480.480 .94.480.480/0003-40 .10128.126297/2022-73 .14° Junta .Indeferimento Total . .984 .2023 .Administrativo 1ª instância .77.752.293 .77.752.293/0001-98 .10128.126298/2022-18 .14° Junta .Indeferimento Total . .985 .2023 .Administrativo 1ª instância .43.708.379 .43.708.379/0098-24 .10128.126299/2022-62 .14° Junta .Indeferimento Total . .986 .2023 .Administrativo 1ª instância .00.000.000 .00.000.000/7584-18 .10128.126300/2022-59 .14° Junta .Deferimento Parcial . .987 .2023 .Administrativo 1ª instância .77.752.293 .77.752.293/0009-45 .10128.126302/2022-48 .14° Junta .Indeferimento Total . .988 .2023 .Administrativo 1ª instância .4.221.023 .04.221.023/0001-87 .10128.126303/2022-92 .14° Junta .Indeferimento Total . .989 .2023 .Administrativo 1ª instância .16.513.178 .16.513.178/0027-05 .10128.126304/2022-37 .14° Junta .Indeferimento Total . .990 .2023 .Administrativo 1ª instância .77.752.293 .77.752.293/0044-28 .10128.126306/2022-26 .14° Junta .Indeferimento Total . .991 .2023 .Administrativo 1ª instância .76.642.743 .76.642.743/0001-27 .10128.126301/2022-01 .14° Junta .Indeferimento Total . .992 .2023 .Administrativo 1ª instância .77.752.293 .77.752.293/0109-08 .10128.126318/2022-51 .14° Junta .Indeferimento Total . .993 .2023 .Administrativo 1ª instância .00.000.000 .00.000.000/5659-62 .10128.126319/2022-03 .14° Junta .Deferimento Parcial . .994 .2023 .Administrativo 1ª instância .62.032.180 .62.032.180/0001-40 .10128.126320/2022-20 .14° Junta .Indeferimento Total . .995 .2023 .Administrativo 1ª instância .33.041.260 .33.041.260/0011-36 .10128.126321/2022-74 .14° Junta .Indeferimento Total . .996 .2023 .Administrativo 1ª instância .19.542.539 .19.542.539/0001-09 .10128.126322/2022-19 .14° Junta .Indeferimento Total . .997 .2023 .Administrativo 1ª instância .60.723.061 .60.723.061/0562-44 .10128.126323/2022-63 .14° Junta .Indeferimento Total . .998 .2023 .Administrativo 1ª instância .33.041.260 .33.041.260/0023-70 .10128.126324/2022-16 .14° Junta .Indeferimento Total . .999 .2023 .Administrativo 1ª instância .7.196.033 .07.196.033/0040-04 .10128.126010/2022-13 .14° Junta .Indeferimento Total . .1000 .2023 .Administrativo 1ª instância .33.041.260 .33.041.260/0043-13 .10128.126325/2022-52 .14° Junta .Indeferimento Total