DOU 28/06/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

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Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05302024062800189 189 Nº 123, sexta-feira, 28 de junho de 2024 ISSN 1677-7069 Seção 3 EDITAL Nº 26/2024 - CRPS/MPS, DE 27 DE JUNHO DE 2024 A Presidente da 14º Junta de Recursos do Conselho de Recursos da Previdência Social do Ministério da Previdência Social - CRPS/MPS, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 6°, inciso I, do Regimento Interno, aprovado pela Portaria MTP n° 4.061, de 12 de dezembro de 2022 e o inciso II do art. 126 da Lei 8213/91, com redação dada pela Lei 13846/19, considerando o teor do caput e §3º do art. 3º da Portaria interministerial MTP/ME, de 03/08/2022, bem como do §2º do art. 1º do Provimento CRPS nº 11, de 15/7/2019, torna público o resultado do julgamento da contestação apresentada pela empresa relativamente ao processamento do Fator Acidentário de Prevenção - FAP anual 2022, com vigência em 2023 - Anexo I. O inteiro teor da decisão está disponível no sítio da Previdência Social, na rede mundial de computadores, no endereço www.previdencia.gov.br, conforme o §3º do art. 3º da citada Portaria, com acesso restrito à empresa. Nos termos do § 1º do art. 3º da Portaria interministerial MTP/ME nº 21/2022, caberá recurso da decisão proferida no prazo de 30 dias, contados da data da publicação deste Edital. O recurso deverá ser encaminhado por meio de formulário eletrônico, que será disponibilizado no sítio da Previdência e da Secretaria da Receita Federal do Brasil, e será examinado em caráter terminativo pelo Presidente da 3º Câmara de Julgamento do Conselho de Recursos da Previdência Social do Ministério da Previdência Social - CRPS/MPS. Brasília-DF, 27 de junho de 2024. KARINA GOMES LEAL Anexo I . .Ordem .Vigência .Instância .CNPJ Raiz .CNPJ .Protocolo .Autoridade .Decisão do Analista . .1 .2023 .Administrativo 1ª instância .33.041.260 .33.041.260/0058-08 .10128.126326/2022-05 .14° Junta .Indeferimento Total . .2 .2023 .Administrativo 1ª instância .00.000.000 .00.000.000/6834-93 .10128.126327/2022-41 .14° Junta .Deferimento Parcial . .3 .2023 .Administrativo 1ª instância .33.041.260 .33.041.260/0064-48 .10128.126328/2022-96 .14° Junta .Indeferimento Total . .4 .2023 .Administrativo 1ª instância .48.748.230 .48.748.230/0001-60 .10128.126329/2022-31 .14° Junta .Indeferimento Total . .5 .2023 .Administrativo 1ª instância .33.041.260 .33.041.260/0085-72 .10128.126330/2022-65 .14° Junta .Indeferimento Total . .6 .2023 .Administrativo 1ª instância .7.196.033 .07.196.033/0041-95 .10128.126331/2022-18 .14° Junta .Indeferimento Total . .7 .2023 .Administrativo 1ª instância .33.041.260 .33.041.260/0089-04 .10128.126333/2022-07 .14° Junta .Indeferimento Total . .8 .2023 .Administrativo 1ª instância .33.041.260 .33.041.260/0094-63 .10128.126335/2022-98 .14° Junta .Indeferimento Total . .9 .2023 .Administrativo 1ª instância .7.707.650 .07.707.650/0001-10 .10128.126332/2022-54 .14° Junta .Indeferimento Total . .10 .2023 .Administrativo 1ª instância .50.016.039 .50.016.039/0001-75 .10128.126336/2022-32 .14° Junta .Indeferimento Total . .11 .2023 .Administrativo 1ª instância .48.748.230 .48.748.230/0003-21 .10128.126337/2022-87 .14° Junta .Indeferimento Total . .12 .2023 .Administrativo 1ª instância .33.041.260 .33.041.260/0145-48 .10128.126338/2022-21 .14° Junta .Indeferimento Total . .13 .2023 .Administrativo 1ª instância .33.041.260 .33.041.260/0156-09 .10128.126339/2022-76 .14° Junta .Indeferimento Total . .14 .2023 .Administrativo 1ª instância .33.592.510 .33.592.510/0370-74 .10128.126340/2022-09 .14° Junta .Indeferimento Total . .15 .2023 .Administrativo 1ª instância .93.824.563 .93.824.563/0001-85 .10128.126341/2022-45 .14° Junta .Indeferimento Total . .16 .2023 .Administrativo 1ª instância .16.622.284 .16.622.284/0001-98 .10128.125873/2022-65 .14° Junta .Indeferimento Total . .17 .2023 .Administrativo 1ª instância .97.837.181 .97.837.181/0021-90 .10128.126342/2022-90 .14° Junta .Indeferimento Total . .18 .2023 .Administrativo 1ª instância .7.196.033 .07.196.033/0042-76 .10128.126343/2022-34 .14° Junta .Indeferimento Total . .19 .2023 .Administrativo 1ª instância .10.231.177 .10.231.177/0001-52 .10128.126344/2022-89 .14° Junta .Indeferimento Total . .20 .2023 .Administrativo 1ª instância .76.624.584 .76.624.584/0001-38 .10128.126345/2022-23 .14° Junta .Indeferimento Total . .21 .2023 .Administrativo 1ª instância .33.041.260 .33.041.260/0162-49 .10128.126346/2022-78 .14° Junta .Indeferimento Total . .22 .2023 .Administrativo 1ª instância .73.849.952 .73.849.952/0001-58 .10128.125749/2022-08 .14° Junta .Indeferimento Total . .23 .2023 .Administrativo 1ª instância .97.837.181 .97.837.181/0041-34 .10128.126347/2022-12 .14° Junta .Indeferimento Total . .24 .2023 .Administrativo 1ª instância .4.270.778 .04.270.778/0001-71 .10128.126348/2022-67 .14° Junta .Indeferimento Total . .25 .2023 .Administrativo 1ª instância .77.752.293 .77.752.293/0120-13 .10128.126349/2022-10 .14° Junta .Indeferimento Total . .26 .2023 .Administrativo 1ª instância .18.233.211 .18.233.211/0062-51 .10128.126350/2022-36 .14° Junta .Indeferimento Total . .27 .2023 .Administrativo 1ª instância .33.041.260 .33.041.260/0164-00 .10128.126351/2022-81 .14° Junta .Indeferimento Total . .28 .2023 .Administrativo 1ª instância .2.905.424 .02.905.424/0080-24 .10128.126352/2022-25 .14° Junta .Indeferimento Total . .29 .2023 .Administrativo 1ª instância .33.041.260 .33.041.260/0173-00 .10128.126354/2022-14 .14° Junta .Indeferimento Total . .30 .2023 .Administrativo 1ª instância .48.748.230 .48.748.230/0004-02 .10128.126355/2022-69 .14° Junta .Indeferimento Total . .31 .2023 .Administrativo 1ª instância .00.000.000 .00.000.000/0104-05 .10128.126356/2022-11 .14° Junta .Deferimento Parcial . .32 .2023 .Administrativo 1ª instância .33.041.260 .33.041.260/0189-69 .10128.126357/2022-58 .14° Junta .Indeferimento Total . .33 .2023 .Administrativo 1ª instância .33.041.260 .33.041.260/0195-07 .10128.126358/2022-01 .14° Junta .Indeferimento Total . .34 .2023 .Administrativo 1ª instância .48.748.230 .48.748.230/0005-93 .10128.126359/2022-47 .14° Junta .Indeferimento Total . .35 .2023 .Administrativo 1ª instância .33.041.260 .33.041.260/0288-40 .10128.126360/2022-71 .14° Junta .Indeferimento Total . .36 .2023 .Administrativo 1ª instância .33.041.260 .33.041.260/0342-20 .10128.126361/2022-16 .14° Junta .Indeferimento Total . .37 .2023 .Administrativo 1ª instância .33.041.260 .33.041.260/0359-79 .10128.126362/2022-61 .14° Junta .Indeferimento Total . .38 .2023 .Administrativo 1ª instância .33.041.260 .33.041.260/0374-08 .10128.126363/2022-13 .14° Junta .Indeferimento Total . .39 .2023 .Administrativo 1ª instância .18.233.211 .18.233.211/0073-04 .10128.126364/2022-50 .14° Junta .Indeferimento Total . .40 .2023 .Administrativo 1ª instância .22.399.174 .22.399.174/0001-01 .10128.126365/2022-02 .14° Junta .Indeferimento Total . .41 .2023 .Administrativo 1ª instância .00.000.000 .00.000.000/7366-00 .10128.126366/2022-49 .14° Junta .Deferimento Parcial . .42 .2023 .Administrativo 1ª instância .33.041.260 .33.041.260/0381-37 .10128.126367/2022-93 .14° Junta .Indeferimento Total . .43 .2023 .Administrativo 1ª instância .33.041.260 .33.041.260/0431-30 .10128.126368/2022-38 .14° Junta .Indeferimento Total . .44 .2023 .Administrativo 1ª instância .33.041.260 .33.041.260/0457-70 .10128.126369/2022-82 .14° Junta .Indeferimento Total . .45 .2023 .Administrativo 1ª instância .7.196.033 .07.196.033/0043-57 .10128.126370/2022-15 .14° Junta .Indeferimento Total . .46 .2023 .Administrativo 1ª instância .33.041.260 .33.041.260/0481-08 .10128.126371/2022-51 .14° Junta .Indeferimento Total . .47 .2023 .Administrativo 1ª instância .18.233.211 .18.233.211/0026-98 .10128.126372/2022-04 .14° Junta .Indeferimento Total . .48 .2023 .Administrativo 1ª instância .33.041.260 .33.041.260/0487-95 .10128.126373/2022-41 .14° Junta .Indeferimento Total . .49 .2023 .Administrativo 1ª instância .43.375.930 .43.375.930/0005-66 .10128.126374/2022-95 .14° Junta .Indeferimento Total . .50 .2023 .Administrativo 1ª instância .33.041.260 .33.041.260/0495-03 .10128.126375/2022-30 .14° Junta .Indeferimento Total . .51 .2023 .Administrativo 1ª instância .33.041.260 .33.041.260/0514-00 .10128.126376/2022-84 .14° Junta .Indeferimento Total . .52 .2023 .Administrativo 1ª instância .00.000.000 .00.000.000/0449-97 .10128.126377/2022-29 .14° Junta .Deferimento Parcial . .53 .2023 .Administrativo 1ª instância .33.041.260 .33.041.260/0525-55 .10128.126378/2022-73 .14° Junta .Deferimento Parcial . .54 .2023 .Administrativo 1ª instância .00.194.214 .00.194.214/0001-46 .10128.126379/2022-18 .14° Junta .Indeferimento Total . .55 .2023 .Administrativo 1ª instância .33.041.260 .33.041.260/0532-84 .10128.126380/2022-42 .14° Junta .Indeferimento Total . .56 .2023 .Administrativo 1ª instância .7.196.033 .07.196.033/0045-19 .10128.126381/2022-97 .14° Junta .Indeferimento Total . .57 .2023 .Administrativo 1ª instância .18.141.648 .18.141.648/0001-43 .10128.126382/2022-31 .14° Junta .Deferimento Total . .58 .2023 .Administrativo 1ª instância .1.472.720 .01.472.720/0001-12 .10128.126383/2022-86 .14° Junta .Indeferimento Total . .59 .2023 .Administrativo 1ª instância .60.691.250 .60.691.250/0001-47 .10128.126384/2022-21 .14° Junta .Indeferimento Total . .60 .2023 .Administrativo 1ª instância .55.905.350 .55.905.350/0001-99 .10128.126385/2022-75 .14° Junta .Deferimento Parcial . .61 .2023 .Administrativo 1ª instância .83.646.984 .83.646.984/0008-86 .10128.126386/2022-10 .14° Junta .Indeferimento Total . .62 .2023 .Administrativo 1ª instância .84.685.106 .84.685.106/0001-66 .10128.126387/2022-64 .14° Junta .Deferimento Total . .63 .2023 .Administrativo 1ª instância .83.646.984 .83.646.984/0009-67 .10128.126388/2022-17 .14° Junta .Indeferimento Total . .64 .2023 .Administrativo 1ª instância .83.646.984 .83.646.984/0014-24 .10128.126389/2022-53 .14° Junta .Indeferimento Total . .65 .2023 .Administrativo 1ª instância .33.041.260 .33.041.260/0538-70 .10128.126392/2022-77 .14° Junta .Deferimento Parcial . .66 .2023 .Administrativo 1ª instância .33.041.260 .33.041.260/0619-70 .10128.126393/2022-11 .14° Junta .Deferimento Parcial . .67 .2023 .Administrativo 1ª instância .83.646.984 .83.646.984/0015-05 .10128.126394/2022-66 .14° Junta .Indeferimento Total . .68 .2023 .Administrativo 1ª instância .18.233.211 .18.233.211/0061-70 .10128.126395/2022-19 .14° Junta .Indeferimento Total . .69 .2023 .Administrativo 1ª instância .33.041.260 .33.041.260/0651-00 .10128.126396/2022-55 .14° Junta .Indeferimento Total . .70 .2023 .Administrativo 1ª instância .7.196.033 .07.196.033/0049-42 .10128.126399/2022-99 .14° Junta .Indeferimento Total . .71 .2023 .Administrativo 1ª instância .33.041.260 .33.041.260/0652-90 .10128.126398/2022-44 .14° Junta .Deferimento Parcial . .72 .2023 .Administrativo 1ª instância .60.860.087 .60.860.087/0031-14 .10128.126400/2022-85 .14° Junta .Indeferimento Total . .73 .2023 .Administrativo 1ª instância .64.545.866 .64.545.866/0001-60 .10128.124502/2022-66 .14° Junta .Indeferimento Total . .74 .2023 .Administrativo 1ª instância .83.646.984 .83.646.984/0016-96 .10128.126401/2022-20 .14° Junta .Deferimento Parcial . .75 .2023 .Administrativo 1ª instância .18.233.211 .18.233.211/0030-74 .10128.126402/2022-74 .14° Junta .Indeferimento Total . .76 .2023 .Administrativo 1ª instância .4.769.904 .04.769.904/0007-22 .10128.126403/2022-19 .14° Junta .Indeferimento Total . .77 .2023 .Administrativo 1ª instância .33.041.260 .33.041.260/0669-39 .10128.126404/2022-63 .14° Junta .Deferimento Parcial . .78 .2023 .Administrativo 1ª instância .84.685.106 .84.685.106/0005-90 .10128.126405/2022-16 .14° Junta .Indeferimento Total . .79 .2023 .Administrativo 1ª instância .33.041.260 .33.041.260/0732-00 .10128.126406/2022-52 .14° Junta .Indeferimento Total . .80 .2023 .Administrativo 1ª instância .33.041.260 .33.041.260/0757-68 .10128.126407/2022-05 .14° Junta .Indeferimento Total . .81 .2023 .Administrativo 1ª instância .33.041.260 .33.041.260/0764-97 .10128.126409/2022-96 .14° Junta .Indeferimento Total . .82 .2023 .Administrativo 1ª instância .33.041.260 .33.041.260/0773-88 .10128.126410/2022-11 .14° Junta .Indeferimento Total . .83 .2023 .Administrativo 1ª instância .13.375.691 .13.375.691/0001-50 .10128.126411/2022-65 .14° Junta .Indeferimento Total . .84 .2023 .Administrativo 1ª instância .83.646.984 .83.646.984/0019-39 .10128.126412/2022-18 .14° Junta .Indeferimento Total . .85 .2023 .Administrativo 1ª instância .33.041.260 .33.041.260/0777-01 .10128.126413/2022-54 .14° Junta .Indeferimento Total . .86 .2023 .Administrativo 1ª instância .18.233.211 .18.233.211/0040-46 .10128.126414/2022-07 .14° Junta .Indeferimento Total . .87 .2023 .Administrativo 1ª instância .33.041.260 .33.041.260/0785-11 .10128.126415/2022-43 .14° Junta .Indeferimento Total